O projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD, o novo Refis RN, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na sessão plenária desta quinta-feira (14). O projeto busca renegociar débitos e visa o reequilíbrio fiscal das finanças do RN. A matéria original foi aprovada à unanimidade e segue para sanção governamental.
Durante a tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relator da matéria, deputado Francisco do PT, encartou duas emendas a pedido do Governo, que também foram aprovadas pelos parlamentares. Uma delas elastece o prazo original dos débitos contraídos, de dezembro de 2022 para maio de 2023, aprovada à unanimidade. A outra emenda contempla empresas que lidam diretamente com petróleo e gás natural, aprovada à maioria. “Quero agradecer o papel do presidente Ezequiel Ferreira na articulação e empenho e ao colegiado de líderes pela sensibilidade e correção, pois esse projeto contempla pessoas, empresas e municípios que estão em débito”, afirmou o deputado.
Durante a discussão da matéria, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), parabenizou os colegas parlamentares pela união. “Em defesa do Rio Grande do Norte os deputados se uniram num momento de dificuldades e a Casa ontem, no Colegiado de Líderes, dispensou a tramitação visando auxiliar não apenas os contribuintes, mas o Estado, quando a arrecadação é tão necessária também para os municípios”, afirmou.
Objetivo do projeto
O governo estima recuperar cerca de R$ 1,7 bi junto aos contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo condições vantajosas para colocar em dia as suas obrigações fiscais. A ideia é oferecer vantagens para o contribuinte regularizar os débitos referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado.
Relator da matéria, em plenário, o deputado Kleber Rodrigues (PSDB) citou dados da Secretaria de Fazenda (Sefaz/RN), segundo os quais na última edição do programa, lançada em 2020, mais de 50 mil contribuintes negociaram dívidas, que somadas chegavam a R$ 865,1 milhões; sendo R$ 452,6 milhões só no âmbito da Fazenda Estadual.. “A meta com o novo refinanciamento é duplicar esses números”, destacou o parlamentar, que preside na Casa a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.
O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores. No que atine aos créditos de natureza não tributária, o programa oferece condições especiais de pagamento e parcelamento apenas para créditos já definitivamente inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023, oriundos de multas ambientais, inclusive aquelas aplicadas pelo Idema; multas licitatórias, inclusive aquelas aplicadas pelas autarquias e fundações, multas processuais; multas administrativas diversas, inclusive aquelas aplicadas pelas ias e fundações públicas, e pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.
O que inclui o Refis
O Refis não inclui débitos relativos a multas criminais, multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, custas processuais e obrigações de ressarcimento ao erário. No caso de pagamento parcelado, às parcelas mensais e sucessivas a contar da data de adesão ao parcelamento, serão aplicados juros de 1% acumulados mensalmente em relação às parcelas vincendas, observados os valores mínimos de parcela de R$ 100 para os créditos tributários pertinentes ao IPVA; R$ 500 para créditos tributários pertinentes ao ICM e ICMS e R$ 500 para os créditos tributários pertinentes ao ITCD.
As condições de pagamento estabelecidas são as seguintes para créditos tributários de ICM, ICMS e IPVA: 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista; 90% de redução das multas e juros, para pagamento entre 2 e 10 parcelas; 75% de redução das multas e juros, para pagamento entre 11 e 20 parcelas e 60% de redução das multas e juros, para pagamento entre 21 e 60 parcelas.
Quanto ao ITCD, a proposta é de 50% de redução do valor do imposto e 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e 90% de redução das multas e juros para pagamento entre 2 e 10 parcelas. As condições para os contribuintes quitarem as dívidas de créditos não tributários são de 75% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e de 60% de redução das multas e juros, para pagamento integral em até 60 parcelas.
Nesta sexta-feira, 15 de setembro, é celebrado o Dia do Cliente. Nessa data a Neoenergia Cosern oferecerá condições especiais de negociação de dívidas. Para os clientes com uma conta em aberto, será possível parcelar em 21 vezes no cartão de crédito. Para aqueles com duas ou mais faturas atrasadas, será possível negociar em até 10 parcelas direto com a distribuidora. A distribuidora oferecerá, também, R$ 25 em desconto no pagamento da conta de luz via aplicativo RecargaPay.
Para acessar esse benefício, o cliente deve realizar o download do RecargaPay, disponível para Android e IOS. Em seguida, deve aplicar o cupom NEO25 quando for efetuar o primeiro pagamento da conta de energia, à vista ou parcelado, usando o cartão de crédito. O desconto é exclusivo para novos usuários do aplicativo, válido apenas no primeiro pagamento e para faturas de energia que tenham valor mínimo de R$ 50. Além disso, o desconto se aplica a um CPF por vez. Essa ação é válida até o dia 31 de outubro.
“Trata-se de uma condição diferenciada para os usuários que utilizarem o app pela primeira vez. Para os demais clientes, a empresa também disponibiliza uma série de oportunidades com planos de parcelamento e flexibilidade nas negociações de faturas em atraso”, ressalta Leonardo Moura, superintendente de Processos Comerciais da Neoenergia.
Reunimos os principais concursos públicos abertos no Rio Grande do Norte. Essa pode ser sua chance de garantir uma vaga em um cargo público. Confira os detalhes de cada certame.
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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta terça-feira 12 que o Governo Federal vai pagar uma parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é a principal fonte de receita das prefeituras. Entra três vezes por mês nas contas das gestões municipais, repassado pelo Governo Federal.
Segundo Padilha, apesar de o FPM estar em alta no acumulado do ano, em relação ao mesmo período do ano passado, a medida é necessária para compensar a queda no FPM especificamente nos meses de julho, agosto e setembro (até agora).
O repasse será também uma resposta, depois que prefeitos fizeram um protesto no fim de agosto. No Rio Grande do Norte, cerca de 140 dos 167 prefeitos paralisaram as atividades em suas cidades cobrando uma compensação pela queda nos repasses e o aumento na verba daqui para a frente.
Em julho e agosto de 2023, os municípios do Rio Grande do Norte receberam, juntos, R$ 647 milhões de FPM. O número é 3,3% menor do que o que foi repassado em julho e agosto de 2022, quando foram repassados R$ 670 milhões para os prefeitos, fora a perda da inflação.
No geral, o FPM é composto por 22,5% de tudo o que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Além de quererem a compensação pelas perdas de julho a setembro, os prefeitos querem que o FPM seja composto por 24% das receitas de IR e IPI, o que representa uma elevação de 1,5 ponto percentual da fatia atual.
Os prefeitos alegam que o aumento do repasse é necessário para compensar perdas inflacionárias e para fazer frente ao aumento de despesas com pagamento de salários de servidores e outras obrigações. Eles dizem que o pagamento da folha do funcionalismo está ameaçado até o fim do ano, caso não haja crescimento nos repasses.
A queda do valor total dos repasses do FPM vem da redução da arrecadação, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo dados da Receita Federal, de janeiro a julho, por exemplo, houve queda na arrecadação total do IPI (-12,9% em relação a 2022), do IRPF (-3,5%) e do IRPJ (-5,6%).
A confederação também aponta que houve um aumento das restituições do IR: foram R$ 4,3 bilhões em 2023, um número 56% maior do que em 2022.
De acordo com o Tesouro, apesar da queda em julho e agosto, nos oito primeiros meses deste ano as prefeituras receberam R$ 2,455 bilhões, o que representa uma alta de 4,4% em relação aos oito meses iniciais de 2022, quando foram repassados R$ 2,35 bilhões.
Estados
Além do repasse extra de FPM, Padilha afirmou que o Governo Federal decidiu antecipar R$ 10 bilhões para compensar estados e municípios com perdas no ICMS em 2022, com a redução do imposto sobre combustíveis, energia e comunicações.
Essa quantia seria transferida em 2024, dentro de um acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governo decidiu fazer o pagamento já em 2023. Ao todo, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026.
O Rio Grande do Norte está contemplado, dentro do acordo, com R$ 277 milhões. Inicialmente, estava previsto o repasse de R$ 92 milhões este ano e R$ 185 milhões em 2024. Com isso, agora, os R$ 277 milhões devem entrar integralmente este ano. Até agora, o Estado foi beneficiado com R$ 49,93 milhões. Vale lembrar que, de tudo o que é recebido, 25% pertencem às prefeituras.
“Tivemos uma reunião agora com o presidente Lula para discutir com ele o apoio necessário aos municípios brasileiros sobre a queda de arrecadação”, relatou Padilha na saída da residência oficial do Palácio da Alvorada.
Projeto
O ministro Padilha afirmou que tanto a cota extra de FPM quanto a antecipação da compensação por perdas de ICMS devem estar previstas no projeto de lei sobre o assunto que está tramitando no Congresso. A aprovação da lei é necessária mesmo após o acordo.
Decreto facilita acesso de estados e prefeituras a programa fiscal
Ontem, o presidente Lula também assinou um decreto que atualiza as normas de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).
Na publicação original, apenas estados e municípios com mais de 1 milhão de pessoas poderiam aderir ao Plano. Agora, municípios com mais de 200 mil habitantes também estão aptos.
Além disso, o decreto também ampliou o prazo para pedido de adesão. Antes a data limite era 31 de outubro e agora os entes poderão fazer a solicitação até 30 de novembro.
A publicação também dá um prazo limite, de 30 dias, para que o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda analisem se o município pode ou não ser financiado pela União.
Até o momento, dois estados, Amapá e Rio Grande do Norte, e dois Municípios, Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ), aderiram ao PEF.
Em votação no dia de hoje, assembleia legislativa aprova novo REFIS para o governo renegociar débitos.
“O projeto busca renegociar os débitos é isso irá gerar um grande alívio fiscal e mais receita para o governo investir em necessidades básicas”
O governo estima recuperar cerca de R$ 1,7 bi junto aos contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo condições vantajosas para colocar em dia as suas obrigações fiscais.
O presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó (CIS/Seridó), o prefeito de Carnaúba dos Dantas, Gilson Dantas, participou do I Encontro Nacional do Fórum de Consórcios Públicos Intermunicipais, em Brasília.
Na ocasião, o gestor compôs a mesa “Como os municípios podem tirar o máximo de proveito dos consórcios públicos”, levando sua experiência como presidente do CIS/Seridó.
“Importante a experiência. Os consórcios são elementos da gestão pública que trazem benefícios diretos para os agentes que deles participam. A população quem ganha”, disse Gilson.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, reafirmou que foi técnica e não política a decisão do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de indeferir o pedido da Petrobras para perfuração de poço de prospecção marítima na Foz da Bacia do Amazonas, o bloco FZA-M-59. Ao negar o pedido, em maio, o Ibama argumentou que a decisão foi tomada “em função do conjunto de inconsistências técnicas” para a operação segura em uma nova área exploratória.
“A licença não foi dada em razão de insuficiências no estudo de impacto ambiental e nas soluções apresentadas”, afirmou Marina durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado para debater o tema. “A negativa que o Ibama deu foi com base no parecer de três técnicos do Ibama, o presidente do Ibama seguiu o parecer dos técnicos, porque em um governo republicano é o que se faz”, reiterou a ministra, argumentando que a licença já havia sido negada em 2018, em razão do não atendimento dos requisitos legais identificados pelo órgão ambiental no processo de licenciamento.
A Petrobras solicitou o licenciamento para prospectar petróleo na parte da Margem Equatorial, área apontada como de alto potencial petrolífero. O entendimento da equipe técnica que elaborou o parecer sobre o pedido diz que faltou para a Petrobras uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), que permite identificar áreas em que não seria possível realizar atividades de extração e produção de petróleo e gás em razão dos graves riscos e impactos ambientais associados.
“Os processos de licenciamento não dificultam nem facilitam. Eles são processos técnicos, que obedecem a determinados requisitos legais e que o órgão licenciador tem que estar em conformidade com esses requisitos legais”, afirmou. “A avaliação ambiental estratégica não é uma condicionante, mas, com certeza, ela é uma ferramenta que, ao ser executada na área de abrangência do empreendimento, traz mais objetividade, nos dá base para essa objetivação no licenciamento ambiental. Se você tem um olhar abrangente, você vai conseguir maior objetividade na hora de fazer o termo de referência e isso é bom para o próprio empreendedor”, completou.
A ministra esclareceu que a decisão sobre a exploração ou não de petróleo na região não é uma decisão da pasta, mas do Comitê Nacional de Política Energética (CNPE), presidido pelo Ministério de Minas e Energia.
“O mundo caminha na direção de não aceitar mais produtos carbono intensivo. E quando digo isso, não estou me referindo se o mundo vai ou não vai continuar a explorar petróleo. No Brasil, essa decisão quem toma é o Conselho Nacional de Política Energética. O Ibama e o Ministério do Meio Ambiente lidam com os processos de licenciamento. Não é o Ibama, nem o ministério, quem decide qual a matriz energética brasileira”, explicou.
A prospecção de petróleo na Foz da Bacia do Amazonas é defendida pelos senadores do Amapá, estado com cerca de 870 mil habitantes. A Petrobras solicitou a perfuração em uma área localizada a 179 quilômetros (km) da costa do município de Oiapoque.
Na avaliação do senador Lucas Barreto (PSD-AP), a iniciativa pode gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento do estado. Segundo o senador, o estado tem mais de 70% da sua vegetação protegida e acaba sendo punido por essa preservação.
“Nós queremos que haja a prospecção do petróleo na foz do Rio Oiapoque, que não é do Amazonas. O presidente Lula falou ontem [segunda-feira] que defende a exploração na margem equatorial e rechaça o uso da expressão Foz do Amazonas”, disse.
“O local do poço está a 580 km e ninguém questiona onde se quer furar esse poço para prospectar. A 50 km já estão perfurando o quarto poço de exploração da Guiana Francesa. O poço que se quer explorar no Amapá está a 15 km do limite do mar territorial. A Petrobras tem 110 postos de exploração na costa do Brasil, todos com licença, e quando chega no Amapá, não pode. Nós não podemos aceitar isso”, reclamou Barreto.
O processo de licenciamento ambiental do bloco FZA-M-59 foi iniciado em 4 de abril de 2014, a pedido da BP Energy do Brasil, empresa originalmente responsável pelo projeto. Em dezembro de 2020, os direitos de exploração de petróleo no bloco foram transferidos para a Petrobras.
A área é considerada uma região de extrema sensibilidade socioambiental, por abrigar unidades de conservação, terras indígenas, mangues, formações biogênicas de organismos como corais e esponjas, além de grande biodiversidade marinha com espécies ameaçadas de extinção, como os boto-cinza, boto-vermelho, a cachalote, baleia-fin, peixe-boi-marinho, peixe-boi-amazônico e tracajá.
Ibama
Durante a audiência, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, disse que o debate sobre a necessidade de estudo mais apurados sobre a prospecção de petróleo na região ocorreu após uma tentativa de perfuração em 2012. Na ocasião, segundo disse, a sonda utilizada para perfurar o solo quebrou em razão das fortes correntes na região.
“A Petrobras é uma das maiores especialistas do mundo em exploração de águas profundas, ela é pioneira nisso, mas todos os estudos que ela apresentou trabalhavam a prerrogativa de que esse óleo não chegaria na costa e que, num eventual vazamento, iria para o Caribe. Isso para o Ibama é problemático, tivemos ocorrência em que o óleo foi devolvido para a costa e é uma costa com 70% das áreas de manguezais do país”, alertou.
Agostinho destacou ainda o que o plano de emergência apresentado pela empresa colocava em Belém a base terrestre do Centro de Reabilitação e Despetrolização da Fauna (CRD), distante 830 km e a 43 horas de navegação da locação do poço. “Essa localização reflete as dificuldades logísticas encontradas na região, que não tem infraestrutura de suporte em caso de acidente. As modelagens do Ibama indicam que, em caso de vazamento de óleo, os países vizinhos ao Brasil serão diretamente afetados, uma vez que o óleo atingiria as águas fora do território brasileiro no intervalo de 10 horas para pequenos vazamento e 15 horas em caso de grandes vazamentos”.
“Tem regiões do Brasil que já são muito conhecidas, que estão próximas de grandes centros universitários e têm muito diagnóstico. As pessoas entendem o que pode acontecer ali, para onde vai o óleo, se vai tocar a costa, se vai para o norte ou leste e tem infraestrutura de atendimento a um possível acidente. Naquela região, isso é deficitário e tem sido apresentado em uma série de pareceres”, justificou.
“A gente acredita que a Petrobras tem condição de entregar um estudo mais sólido. A Petrobras, inclusive, recentemente apresentou um pedido de reconsideração e ele está em análise na nossa equipe de licenciamento, mas ainda não tem uma resposta”, complementou Agostinho.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), cobrou a necessidade da definição de critérios mais objetivos para esse tipo de licenciamento, e defendeu um equilíbrio nas decisões entre o técnico e o político.
“O interesse dos amapaenses, na minha opinião, é legítimo. Essa solidariedade no desejo de levar desenvolvimento social para o estado do Amapá é compartilhada por todos. Precisamos saber qual o melhor caminho para fazê-lo, para que a gente não faça nenhuma coisa [errada] e perca o que tem que é o patrimônio da preservação”, disse.
Licenciamento ambiental
A ministra Marina Silva defendeu mudanças no Projeto de Lei 2159/2021, que trata do licenciamento ambiental. O texto já passou pela Câmara dos Deputados, e agora tramita no Senado. Segundo a ministra, se a proposta for aprovada da forma como veio da Câmara, haverá insegurança jurídica e judicialização dos licenciamentos.
“Eu diria que o projeto que veio da Câmara dos Deputados, se não for aperfeiçoado, se for aprovado tal como veio, a gente cria gravíssimos problemas para o processo de licenciamento e, mais do que para o processo de licenciamento, para a proteção do meio ambiente e uso sustentável dos nossos recursos naturais, e mais do que para a proteção e uso sustentável dos recursos sustentáveis, cria problema para os empreendedores. Qualquer coisa que saia do padrão que está no marco regulatório leva a problema de judicialização”, alertou.
A ministra citou como problemáticas a previsão da licença por adesão e compromisso (LAC), conhecida como autolicenciamento, que atesta a viabilidade de instalação, de ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento; a previsão de licenciamento ambiental corretivo destinado à regularização de atividade ou de empreendimento que, na data de publicação da lei, esteja operando sem licença ambiental válida e a parte que trata sobre empreendimentos em terras indígenas, comunidades quilombolas e unidades de conservação.
O problema é que, da forma como foi aprovado, segundo a ministra, são tantas facilidades, que fica mais fácil o empreendedor fazer o empreendimento ao arrepio da lei, depois entrar com esse expediente e tornar o mecanismo legal. “Aí, a gente fica com dois pesos e duas medidas, pois existirão sempre pessoas virtuosas, que vão fazer em conformidade com a lei, e alguém em desconformidade que entra com uma licença corretiva que tem menos exigências”, disse.
Começa nesta sexta-feira (14), a 2ª edição do Reality Show de Aniversário da Rádio Currais Novos FM. Ao todo, 13 participantes vão participar e quem sair por último de um automóvel que estará na Praça Cristo Rei vai ganhar o prêmio de R$ 2 mil. A disputa terá início às 18h desta sexta.
Durante a disputa, os treze participantes (veja a lista abaixo) estarão dentro de um veiculos da Credautos, patrocinadora do evento que promoverá, ao lado da disputa, um feirão de automóveis.
A música ao vivo é por conta de Cintya Souza e Edilson Vaqueiro. A disputa não tem hora pra acabar e, como regras básicas, os competidores terão que resistir bravamente sem comer sem beber água e sem fazer suas necessidades básicas no automóvel.
Confira a lista dos participantes:
Breno “Cofrynho’ Gabriel Genildo Araújo Júlia Jaissa Janielly Souza Júnior Haizaer Maria das Dores Rirome Roberta Flávia Rosângela Wellington Vitória
No município de Nova Olinda do Norte (AM), cerca de 200 pessoas de um total de 35 mil habitantes participam assiduamente do Programa Academia da Saúde. O grupo envolve idosos e pacientes encaminhados por unidades de saúde e centros de reabilitação locais. Há ainda os que participam de atividades fora do circuito do programa, como caminhadas e ciclismo. Desde 2016, quando a iniciativa foi implementada na cidade, a busca pela atividade física aumentou consideravelmente. O município hoje contabiliza, por exemplo, cinco academias particulares, além de grupos organizados de ciclistas.
“Tem um impacto importante na população, com certeza. A gente trabalha muito a questão da educação em saúde, por meio de orientações, palestras educativas nas unidades de saúde. Sempre orientando sobre a importância da atividade física para as pessoas saírem do sedentarismo. Com a pandemia, infelizmente, aumentou muito o sedentarismo e os problemas relacionados, como obesidade, hipertensão e diabetes. A atividade física ajuda a ter o controle da pressão arterial, da glicemia e também uma qualidade de vida melhor”, explicou a coordenadora do programa, Lucélia Lima.
Segundo a coordenadora, o programa tem três pilares: saúde mental, alimentação saudável e atividade física. “Nossa equipe defende mais investimento na prática de atividades físicas, a adesão de mais profissionais. No nosso município, temos 12 unidades de saúde. Mas, no Academia de Saúde, um profissional. Se houvesse essa abertura para mais profissionais de educação física nas unidades de saúde, era mais prevenção e mais promoção da atividade física. A gente conseguiria ter um êxito ainda melhor”, completou.
Em 2023, o Ministério da Saúde informou ter investido mais de R$ 40 milhões no fortalecimento da prática de atividades físicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O valor, segundo a pasta, representa 70% a mais do que o total gasto em 2022, quando foram repassados R$ 24 milhões para essa finalidade. “Com o incentivo, mais de 3 milhões de pessoas foram beneficiadas, de janeiro a junho deste ano, um aumento de 41% com relação ao mesmo período do ano passado, quando 2,2 milhões de pessoas utilizaram os serviços de profissionais da área”.
Os valores investidos, de acordo com o ministério, foram direcionados, em parte, aos polos credenciados do Programa Academia da Saúde, como é o caso de Nova Olinda do Norte. O programa é uma estratégia de promoção da saúde e produção do cuidado que funciona com a implantação de espaços públicos conhecidos onde são ofertadas atividades físicas para população. Esses polos fazem parte da rede de Atenção Primária à Saúde e são dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados.
Outra parte dos recursos, segundo a pasta, foi destinada ao Incentivo de Atividade Física, programa responsável por contratar profissionais de educação física, adquirir materiais e qualificar os ambientes relacionados à prática de atividades corporais.
Números
Atualmente, o Programa Academia da Saúde conta com 3.383 polos distribuídos em todas as regiões do país, sendo 311 no Norte, 1.471 no Nordeste, 764 no Sudeste, 534 no Sul e 303 no Centro-Oeste. A iniciativa conta com 2.235 profissionais de educação física, que fazem parte do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde na atenção primária. Esses profissionais também trabalham em outros pontos além das academias, como postos e centros de saúde, unidades básicas de saúde da família, unidades móveis fluviais e centros de apoio à saúde da família.
Em maio, o ministério começou a implementar as chamadas equipes multiprofissionais, com um investimento de mais de R$ 870 milhões. Elas preveem a inserção de profissionais de educação física em equipes nas unidades básicas de saúde. Dentre os trabalhadores habilitados, há mais de 2.500 profissionais de educação física atuando de forma multiprofissional e interdisciplinar nas unidades básicas de saúde (UBS).
Autor do projeto de lei que resultou, no RN, na CNH Popular, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) destacou a importância do projeto. Foi durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa.
O programa CNH Popular, executado pelo Detran, oferece gratuidade ao primeiro processo de habilitação do condutor nas categorias “A”, “B” ou, na hipótese de mudança de categoria, “C”, “D” ou “E”.
O programa para o benefício da população de baixa renda inclui isenção de taxas relativas a exames clínico-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem e direção veicular; custos de convecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.
