O prefeito de Carnaúba dos Dantas, Gilson Dantas, esteve presente no protesto organizado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) em Natal sobre a queda de arrecadação dos municípios em todo o Brasil. Com participação maciça da maioria das administrações públicas potiguares, Carnaúba dos Dantas esteve representada pelo prefeito e mais três integrantes.
Ao lado do prefeito Gilson, estiveram presentes o vice-prefeito Luís Eduardo, a chefe de gabinete Eugênia Dantas e a secretária de administração, Letícia Freire. Na ocasião, os municípios chamam a atenção da sociedade sobre as dificuldades que as gestões vem enfrentando com a queda substancial do repasse do Governo Federal atráves do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nos dias anteriores, Gilson ganhou notoriedade no movimento quando, em uma ação de transparência e zelo pela máquina pública, divulgou o saldo da conta do FPM do município, com menos de R$ 8 de saldo. Na ocasião, o gestor convocou uma reflexão sobre como os serviços continuariam a ser entregues com recursos cada vez mais escassos e ganhou apoio de gestores de todo o país.
Brasília (DF) 29/08/2023 Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Carlos Ciocchi, participam de audiência conjunta das comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Minas e Energia. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
O diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Carlos Ciocchi, disse, nesta semana, que o sistema de proteção de uma usina demorou mais tempo que o previsto para entrar em ação, gerando uma sobrecarga que causou o apagão energético do último dia 15.
“Esta avaliação só foi possível graças às informações que os agentes [do setor elétrico] nos passaram, mostrando o tempo que o aparelho [um regulador de tensão] de uma usina demorou a entrar em ação”, revelou Ciocchi na abertura da reunião conjunta das comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
Segundo o diretor-geral do ONS – entidade privada responsável por coordenar e controlar a operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – o equipamento em questão deveria ter demorado 15 milissegundos para entrar em ação, conforme previsto nos projetos habilitados pelos agentes econômicos, mas demorou entre 80 milissegundos e 100 milissegundos.
Ainda de acordo com Ciocchi, ao tentar reconstituir, em simuladores, os fatos que antecederam o apagão do último dia 15, os especialistas do setor não conseguiam obter o desligamento das fontes geradoras usando o tempo de resposta indicado nos projetos. Só ao receber “a pista” de que o equipamento de uma usina pode ter demorado além do tempo previsto para entrar em ação, os técnicos conseguiram reproduzir o evento.
“A grande pista, já discutida com técnicos, engenheiros e com vários experts do setor, é que aí está a causa de uma série de outros eventos, de aberturas de linhas, que levaram a esta desconexão que atingiu praticamente todo o Brasil”, acrescentou o diretor-geral do ONS.
Ciochi reforçou que, conforme divulgado anteriormente, o chamado “evento zero” que contribuiu para que o apagão acontecesse foi o desligamento da linha de transmissão 500kV Quixadá-Fortaleza. Segundo as autoridades do setor, isso ocorreu milissegundos antes da pane momentânea no sistema, por “atuação indevida” dos mecanismos de proteção do Sistema Interligado.
“Repetindo o que falamos à época, isso não foi a causa do fenômeno, pois o sistema brasileiro tem suas redundâncias [proteções em sequência] e é projetado para resistir a uma perda simples desta natureza”, comentou Ciochi, voltando a classificar a ocorrência do dia 15 como um “fenômeno completamente inusitado”.
O apagão energético deixou cerca de 29 milhões de brasileiros sem energia em quase todo o país, com exceção do estado de Roraima, cujo sistema não está ligado ao do resto do país. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, que começou por volta das 8h30 (horário de Brasília) do dia 15, afetou as regiões do país de forma diferente.
Nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, de acordo com Ciochi, o serviço foi restabelecido quase que integralmente em menos de uma hora. Já na Região Nordeste, a recuperação demorou mais. Foram necessárias três horas para restabelecer apenas 70% da carga afetada. O impacto foi ainda maior na Região Norte. “Foi praticamente um blecaute total e a recuperação enfrentou algumas dificuldades. Ainda assim, às 15h49, mais de 90% da carga estava recuperada”, apontou o diretor-geral do ONS, admitindo que, em termos nacionais, o apagão foi “de grandes proporções”.
O detalhamento das causas e responsabilidades pelo apagão constarão de um relatório consolidado que o ONS divulgará nas próximas semanas.
Pelo segundo mês seguido, a taxa média de juros das concessões de crédito livre teve queda e passou de 44,6% para 44,3% ao ano em julho, redução de 0,3 ponto percentual (pp) no mês. Em 12 meses, entretanto, a alta nos juros médios é de 3,9 pontos percentuais, segundo a publicação Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgada esta semana pelo Banco Central (BC).
Nas novas contratações para empresas, a taxa média do crédito livre ficou em 23,3% ao ano, aumento de 0,3 pp no mês. De acordo com o BC, a alta decorre de um impacto sazonal no mês. Em 12 meses, a redução é de 0,1 pp. Nas contratações com as famílias, a taxa média de juros atingiu 58,5% ao ano, redução de 0,6 pp no mês e alta de 5,1 pp em 12 meses.
No crédito livre, os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado – com regras definidas pelo governo – é destinado basicamente aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.
No caso do crédito direcionado, a taxa para pessoas físicas ficou em 12% ao ano em julho, estável em relação ao mês anterior e alta de 1,3 pp em 12 meses. Para empresas, a taxa caiu 1,6 pp no mês e teve redução de 6,4 pp em 12 meses, indo para 10,3% ao ano. Assim, a taxa média no crédito direcionado ficou em 11,6% ao ano, redução de 0,4 pp no mês e 0,6 pp em 12 meses.
Juros básicos
O comportamento dos juros bancários médios ocorre em um momento em que a expectativa do mercado financeiro é de queda da taxa básica de juros da economia, a Selic, definida em 13,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. A Selic é o principal instrumento usado pelo BC para alcançar a meta de inflação.
Diante da forte queda da inflação, o Copom iniciou, neste mês, um ciclo de redução da Selic. A última vez em que o BC tinha diminuído a Selic foi em agosto de 2020, quando a taxa caiu de 2,25% para 2% ao ano, em meio à contração econômica gerada pela pandemia de covid-19.
Depois disso, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em março de 2021, em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis, e, a partir de agosto do ano passado, manteve a taxa em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.
Até o fim do ano, a previsão dos analistas é que a Selic caia para 11,75%. Com isso, a taxa de captação dos bancos (o quanto é pago pelo crédito) vem recuando. Desde abril, ela está em queda e ficou em 11,3% em julho.
Considerando o conjunto dos recursos livres e direcionados para pessoas físicas, o pico dos juros aconteceu em maio: 38,2% ao ano. Para empresa, o pico foi em janeiro: juros a 22,2%. Desde então, há redução nas taxas mês a mês, com flutuações, e desaceleração no crescimento em 12 meses.
A elevação da taxa básica ajuda a controlar a inflação porque causa de reflexos nos preços, já que juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, contendo a demanda aquecida.
Cartão de crédito
Para pessoas físicas, as taxas do cartão de crédito tiveram redução média de 1,5 pp no mês, mas com alta de 17,5 pp em 12 meses, alcançando 102,7% ao ano.
Após queda em junho, o crédito rotativo cresceu novamente, com alta de 8,7 pontos percentuais em julho e de 50,8 pp em 12 meses, indo para 445,7% ao ano. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão e dura 30 dias.
Após os 30 dias, as instituições financeiras parcelam a dívida. Nesse caso do cartão parcelado, os juros subiram 2,3 pp no mês e registraram alta de 16,7 pp em 12 meses, indo para 198,4% ao ano.
Já no cheque especial houve queda de 2 pp no mês e alta de 5,1 pp em 12 meses, chegando a 132,5% ao ano.
A taxa do crédito consignado teve redução de 0,5 pp no mês e aumento de 0,4 pp em 12 meses (25,4% ao ano). Já no caso do crédito pessoal não consignado, os juros subiram 1,4 pp no mês de julho e apresentaram crescimento de 6,2 pp em 12 meses (92,7% ao ano).
Novas contratações
A manutenção dos juros em alta – resultado do aperto monetário – e a própria desaceleração da economia levaram também a uma desaceleração do crédito bancário, em especial, para as famílias. No mês passado, as concessões de crédito subiram 3,1% para as pessoas físicas e tiveram redução de 15,5% para empresas.
Em julho, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ficou em R$ 5,405 trilhões, com uma variação negativa de 0,2% em relação a junho. O resultado refletiu a diminuição de 1,1% no saldo das operações de crédito pactuadas com pessoas jurídicas (R$ 2,090 trilhões) e o incremento de 0,4% no de pessoas físicas (R$ 3,314 trilhões).
Na comparação interanual, o crédito total cresceu 8,2% em julho, mantendo a trajetória de desaceleração observada desde meados de 2022. Na mesma base de comparação, o saldo com as empresas desacelerou para 2,7%, ante 3,5% em junho, assim como o volume de crédito às famílias passou de um crescimento de 13,2% em junho para 12,1% no mês passado.
O crédito ampliado ao setor não financeiro, que é o crédito disponível para empresas, famílias e governos independentemente da fonte (bancário, mercado de título ou dívida externa) alcançou R$ 15,170 trilhões, com redução de 0,5% no mês, por conta principalmente da queda de 2,1% no saldo da dívida externa, associada à apreciação cambial de 1,6%.
Na comparação interanual, o crédito ampliado manteve a trajetória de desaceleração iniciada em março com crescimento em 12 meses de 7% no mês passado, ante 7,8% registrado em julho deste ano.
Endividamento
Para o Banco Central, a inadimplência – considerados atrasos acima de 90 dias – tem se mantido estável há bastante tempo, com pequenas oscilações e registrou 3,6% em junho. Nas operações para pessoas físicas, ela está em 4,2% e para pessoas jurídicas em 2,7%.
O endividamento das famílias – relação entre o saldo das dívidas e a renda acumulada em 12 meses – ficou em 48,3% em junho, queda de 0,5% no mês e com recuo de 1,6% em 12 meses. Com a exclusão do financiamento imobiliário, que pega um montante considerável da renda, o endividamento ficou em 30,5% no sexto mês do ano.
Já o comprometimento da renda – relação entre o valor médio para pagamento das dívidas e a renda média apurada no período – ficou em 28,3% em junho, aumento de 0,2 na passagem do mês e com alta de 1,5% em 12 meses.
Esses dois últimos indicadores são apresentados com uma defasagem maior do mês de divulgação, pois o Banco Central usa dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa, reuniram-se nesta terça-feira (29) para mais uma reunião ordinária na Assembleia Legislativa onde apreciaram e aprovaram uma pauta com quarenta matérias. Eles aprovaram, à unanimidade, o projeto de lei, de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT) que institui a Semana Estadual das Casas dos estudantes no calendário oficial do RN. O relator da matéria, deputado Dr. Kerginaldo (PSDB) elogiou a iniciativa ao destacar a importância da instituição para os alunos carentes do interior do Estado.
“Esse projeto tem uma importância gigantesca, visto que é na Casa do Estudante que os alunos carentes do interior do Estado se abrigam em busca de melhorias através da educação. Eu fui um dos moradores da instituição e me somo a deputada Divaneide, autora da matéria, por essa luta”, ressaltou Dr. Kerginaldo.
Ainda de autoria da deputada Divaneide Basílio, foram aprovadas mais duas matérias. A primeira institui o Sistema Estadual de Participação Social e a segunda institui a Política Estadual de incentivo à produção e comercialização melífera e ao desenvolvimento apícola e meliponícolas de qualidade.
O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) teve sua matéria aprovada à unanimidade. Ela institui a Campanha “Oftalmologista na Escola”, obrigando a realização de exames oftalmológicos para alunos das escolas públicas estaduais do Rio Grande do Norte.
Também foi apreciado e aprovado à unanimidade a matéria de iniciativa da deputada Eudiane Macedo (PV) que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder público do Estado.
O deputado Kleber Rodrigues (PSDB) teve uma matéria apreciada e aprovada à unanimidade. O PL institui o Programa Estadual de contratação de adolescentes Aprendiz em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no RN.
“Esse projeto busca garantir aos jovens que cumprem medidas socioeducativas em estabelecimentos de acolhimento institucional ou familiar, a ampliação do acesso a mecanismos de formação profissional fundamentais para a sua inserção no mercado de trabalho, particularmente, através do Programa Jovem Aprendiz”, justificou Kleber.
A deputada Terezinha Maia (PL) teve duas matérias apreciadas. A primeira estabelece que o estágio realizado em unidades de saúde da rede pública ou da rede privada do Estado seja considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no RN. O segundo projeto de lei institui a Semana de orientação, prevenção e combate à dependência tecnológica em todo o Estado.
De autoria do deputado Neilton Diógenes (PL), foi aprovado o PL que institui o dia de enfrentamento a psicofobia no calendário oficial do Estado.
Ainda na pauta, a matéria de iniciativa do ex-deputado Albert Dickson que dispõe sobre diretrizes para a criação e distribuição de cartilha de orientação às crianças, adolescentes e seus responsáveis, sobre cuidados com o conteúdo e o uso da internet. Foram aprovadas matérias de iniciativa da mesa diretora da Assembleia Legislativa e do Ministério Público.
Por fim, os deputados Dr. Kerginaldo (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Francisco do PT, Adjuto Dias (MDB), Hermano Morais (PV) e Kleber Rodrigues (PSDB), presentes na reunião, aprovaram ainda títulos de Cidadão Norte-Rio-Grandenses, de reconhecimento como Utilidade Pública e como Patrimônio histórico, cultural, turístico e imaterial para algumas instituições do Estado.
Os projetos aprovados na CCJ seguem trâmites da Casa Legislativa até chegar ao plenário para apreciação e votação dos deputados.
Após quatro anos do derramamento de óleo nas praias dos nove estados do Nordeste, além do Espírito Santo e Rio de Janeiro, pescadores ainda reivindicam reparação pelo comprometimento de suas atividades produtivas e dos impactos ambientais nas áreas afetadas. Integrantes da campanha Mar de Luta estão em Brasília em reunião com autoridades e, nesta terça-feira (29), realizaram um ato em frente ao Palácio do Planalto.
A pescadora artesanal Joana Mousinho, de Itapissuma (PE), da Articulação Nacional das Pescadoras, disse que, até hoje, os impactos daquele acidente são muito fortes na economia e na saúde da população. Ela reclama que o Estado não deu nenhum tipo de acompanhamento aos pescadores prejudicados.
“De vez em quando, está aparecendo petróleo nas praias, sumiu algumas espécies, diminuiu as nossas espécies de pescado, de crustáceo, e também tem o problema da saúde. Muita gente que pegou no petróleo, para retirar das praias, dos manguezais, têm sequelas hoje, problemas de saúde”, disse à Agência Brasil.
“Nós estamos reivindicando praias limpas, nem um poço a mais, nem uma perfuração de petróleo a mais, e também para que cuidem de nossa saúde e que tenhamos um ambiente para poder trabalhar. Não queremos cesta básica, a gente quer o direito de trabalhar tranquilamente para cuidar dos nossos familiares”, reivindicou, alertando sobre os perigos de uma possível exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas.
De agosto de 2019 a março de 2020, foram encontradas manchas de óleo em mais de mil localidades, em 11 estados litorâneos, além do que restou submerso ou presente na forma de micropartículas no ambiente. Em dezembro de 2021, a Polícia Federal concluiu a investigação, que apontou que o material veio de um navio petroleiro de origem grega.
A estimativa é que o desastre ambiental afetou o modo de vida de aproximadamente 500 mil pescadores artesanais, que ficaram impossibilitados de vender e consumir os pescados. Na ocasião, o governo federal fez uma concessão extraordinária do seguro defeso e instituiu o auxílio emergencial financeiro para pescadores artesanais, encerrado em 2020. Mas, segundo Joana, a política foi ineficiente e a minoria desses trabalhadores recebeu os recursos, além do valor de um salário mínino, segundo ela, ter sido insignificante diante da repercussão das perdas financeiras.
A campanha Mar de Luta pede ainda a realização de pesquisas sobre a poluição e os impactos socioeconômicos e o rigoroso monitoramento das praias, mangues e oceanos da região afetada.
Pescadores e pescadoras artesanais participam de ato em frente ao Palácio do Planalto – Foto: Henrique Cavalheiro/Divulgação
Após o ato na Praça dos Três Poderes, os representantes da campanha agendaram reunião com a Secretaria-Geral da Presidência, responsável pelo diálogo do governo com a sociedade civil. A assessoria da pasta confirmou a agenda para recepção das reivindicações. Nesta segunda-feira (28), eles também estiveram na Defensoria Pública da União, e ainda há previsão de reunião com parlamentares e promotores.
A campanha Mar de Luta foi lançada em agosto de 2020 para pautar os impactos às comunidades pesqueiras afetadas pelo derramamento de petróleo e reivindicar respostas e reparações do Estado. Ela é organizada por movimentos sociais de pescadores artesanais e organizações ligadas às temáticas de direitos humanos e socioambientais, como o Conselho Pastoral dos Pescadores, o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais e a Articulação Nacional das Pescadoras.
Mais oportunidades de emprego em Currais Novos. Duas empresas de diferentes segmentos estão com seleção aberta para contratação de novos funcionários. Confira:
Contabilidade
Em relação ao ramo da contabilidade no setor fiscal, a oportunidade é em renomado escritório de Currais Novos. O escritório exige do candidato:
Formação em Ciências Contábeis ou ser aluno do curso entre o 6º e 8º período;
Conhecimento em tributação do ICMS, Simples
Compreender Lucro Real, Lucro Presumido;
Ter conhecimentos de informática básica e habilitação
Os interessados devem enviar currículo para o e-mail [email protected].
Advocacia
A oportunidade em questão é para a empresa Flávia Maia Advocacia, no cargo de auxiliar administrativo. A empresa exige como requisito que o candidato possua ensino médio, tenha experiência em atendimento ao público, domine o pacote office (word, excel e powerpoint) e tenha prática na área administrativa. Os interessados devem enviar currículo para o e-mail [email protected].
A 1ª Vara da Comarca de Currais Novos condenou dois homens, denunciados pela prática de estelionato majorado, crime referido no artigo 171, parágrafo 4º do Código Penal, combinado ao artigo 69, do mesmo código, que resultou em seis idosos como vítimas. Os acusados foram, desta forma, sentenciados a uma pena definitiva de nove anos de reclusão e 90 dias-multa, considerada necessária e suficiente para prevenir e repelir os delitos praticados. De acordo com o Ministério Público, a ação contra uma das vítimas foi praticada no dia 24 de fevereiro de 2023 e contra os demais, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, conforme afirmações constantes no aditamento da denúncia, relacionada aos fatos praticados entre os anos de 2021 e 2023.
Segundo os autos, os denunciados induziram os seis idosos a erro, mediante “artifício, ardil” e outros meios fraudulentos, como promessas de regularização das dívidas já existentes e, conforme a sentença, ficou claro, portanto, que foram praticados seis crimes, razão pela qual deve incidir em metade a causa de aumento.
Na decisão, foi considerado que todas as vítimas eram idosas e vulneráveis, bem como que diante dos crimes a maioria permanece com as dívidas nos bancos, diante da ausência de responsabilidade destes em razão das ações praticadas pelos condenados. “Ressalto a necessidade de incidência da causa de aumento em seu máximo, partindo do pressuposto de que as vítimas eram idosas e vulneráveis, em sua maioria analfabetas e sem qualquer possibilidade de resistência”, define o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior.
“Ressalto, por oportuno, que o primeiro acusado confessou integralmente todos os fatos, o que não ocorreu com relação ao segundo denunciado, que apresentou confissão parcial, mas não apresentou provas no sentido de que não praticou os fatos, já que se resumiu a falar genericamente sobre sua participação”, esclarece o magistrado, ao definir o regime inicial como fechado.
A sentença também destacou que, diante da quantidade de pena fixada ser superior a quatro anos, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, se torna inviável a substituição e suspensão condicional da pena.
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A Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP), em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), iniciou a instalação de novos pórticos detectores de metais em todas os estabelecimentos prisionais do Rio Grande do Norte. Em breve, o Sistema Penitenciário também será contemplado com novos scanners de Raios-x, tipo esteira, para detecção de materiais. O investimento total é de R$ 1,3 milhão, em mais uma ação de modernização e aparelhamento da Polícia Penal.
Os equipamentos são importantes para manter a rotina e os procedimentos de segurança nos estabelecimentos, sobretudo, tendo em vista as demandas das assistências previstas na Lei de Execuções Penais (LEP).
Os 20 novos pórticos serão instalados na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, Penitenciária Estadual de Parnamirim, Cadeia Pública de Natal, Complexo Penal João Chaves, Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento, Central de Recebimento e Triagem, Centro de Detenção Provisória Feminino, Cadeia Pública Dinorá Simas, Cadeia Pública de Mossoró, Complexo Penal Agrícola Doutor Mário Negócio, Complexo Penitenciário Regional de Pau dos Ferros, Cadeia Pública de Caraúbas, Cadeia Pública de Apodi, Penitenciária Estadual do Seridó e Cadeia Pública de Nova Cruz.
O secretário da Administração Penitenciária, Helton Edi, explicou que a ação faz parte da reestruturação da Polícia Penal. Estão previstos R$ 26 milhões para a aquisição de câmeras corporais, esteiras de raios-x, pórticos, aquisição e manutenção de bodyscans, laboratórios de educação e trabalho, projetos de leitura e esporte, reaparelhamento das unidades de saúde, aquisição de insumos para oficinas de costura, chinelos e blocos de concreto, além de construção de uma unidade prisional e a contratação do serviço de monitoramento eletrônico.
Já os scanners para inspeção de materiais serão instalados em sete unidades prisionais. Os equipamentos vão garantir a segurança e intensificar a fiscalização nas entradas principais, coibindo a incursão de objetos que possam trazer riscos a integridades dos policiais penais, servidores e visitantes.
Esses equipamentos são semelhantes aos utilizados na fiscalização de bagagens nos embarques dos aeroportos. São aparelhos robustos para aguentar o ritmo de inspeções diárias, além de possuir sistema computacional de alta tecnologia e sistema de exibição de imagens de alta resolução.
ONDE SERÃO INSTALADOS OS DETECTORES DE METAIS
Penitenciária Estadual de Alcaçuz Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga Penitenciária Estadual de Parnamirim Cadeia Pública de Natal Complexo Penal João Chaves Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento Central de Recebimento e Triagem Centro de Detenção Provisória Feminino Cadeia Pública Dinorá Simas Cadeia Pública de Mossoró Complexo Penal Agrícola Doutor Mário Negócio Complexo Penitenciário Regional de Pau dos Ferros Cadeia Pública de Caraúbas Cadeia Pública de Apodi Penitenciária Estadual do Seridó Cadeia Pública de Nova Cruz
As inscrições para o concurso público da Câmara dos Deputados estão abertas e ao todo são 140 vagas imediatas, além do cadastro de reserva, com salários de R$ 26,1 mil a R$ 34,8 mil, a depender do cargo.
Os interessados podem se inscrever até as 16h do dia 4 de outubro, no site da banca organizadora. As taxas custam entre R$ 95 e R$ 120. O pagamento poderá ser feito até o dia 5 de outubro.
Os editais do concurso público citam que poderão pedir isenção total do valor da taxa de inscrição os candidatos com cadastro atualizado no Cadastro Único (CadÚnico) ou que sejam doadores de medula óssea reconhecidos pelo Ministério da Saúde. Os pedidos serão aceitos até as 16h do dia 30 de agosto.
Todas as vagas são para trabalhar em Brasília. As provas, por sua vez, acontecem em dezembro, em todas as capitais do Brasil.
O prazo de validade do concurso é de 2 anos, contados da data da publicação do resultado, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Ao todo, são 4 editais publicados, de acordo com o seguinte agrupamento de cargos efetivos:
– Edital 1: analista legislativo – atribuições: contador, informática legislativa e técnico em material e patrimônio;
– Analista Legislativo – Consultor Legislativo ou Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (40h/semana): R$ 34.812,19.
Provas
As provas serão realizadas em dois domingos (3 e 10 de dezembro), conforme previsto nos editais.
Todos os cargos terão provas objetivas e discursivas, mas outras etapas poderão ser aplicadas conforme a especialidade escolhida.
Analista Legislativo – Consultoria Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira: 1ª etapa de provas objetivas; 2ª etapa de provas discursivas; e 3ª etapa de prova de títulos.
Analista Legislativo – Médico: 1ª etapa de provas objetivas e prova discursiva; e 2ª etapa de prova de títulos.
Analista Legislativo – Assistente social, contador, enfermeiro, farmacêutico, informática legislativa, técnico em material e patrimônio e técnica legislativa: etapa única de provas objetivas e prova discursiva.Provas
As provas serão realizadas em dois domingos (3 e 10 de dezembro), conforme previsto nos editais.
Todos os cargos terão provas objetivas e discursivas, mas outras etapas poderão ser aplicadas conforme a especialidade escolhida.
Analista Legislativo – Consultoria Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira: 1ª etapa de provas objetivas; 2ª etapa de provas discursivas; e 3ª etapa de prova de títulos.
Analista Legislativo – Médico: 1ª etapa de provas objetivas e prova discursiva; e 2ª etapa de prova de títulos.
Analista Legislativo – Assistente social, contador, enfermeiro, farmacêutico, informática legislativa, técnico em material e patrimônio e técnica legislativa: etapa única de provas objetivas e prova discursiva.
