O Estado brasileiro reconheceu a condição de refugiadas de 133 meninas e mulheres vítimas da prática de corte ou mutilação genital feminina adotada em seus países de origem. A decisão foi tomada, nesta quinta-feira (24/4), durante a 184ª reunião ordinária do Comitê Nacional para Refugiados (Conare), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança e Segurança Pública.

O grupo se enquadra em um contexto específico da lei brasileira de refúgio por já terem sofrido danos irreversíveis, ou correrem risco real de serem submetidas a graves lesões, por uma razão discriminatória de gênero em seus países de origem.

O corte e a mutilação genital são práticas condenadas por tratados e convenções regionais e internacionais por violarem direitos fundamentais, como à vida, à saúde, à não discriminação e a estar livre de tortura e de tratamentos desumanos. Quando praticadas contra meninas menores de 15 anos — o que ocorre na maioria dos casos —, também representa violação aos direitos da criança.

O reconhecimento da condição de refugiadas foi possível porque o Conare aprovou a manutenção, por mais 24 meses, da nota técnica que orienta sobre adoção do reconhecimento prima facie — que permite proteger, por meio de um procedimento mais rápido, pessoas que sofrem grave violação de direitos humanos. Esse tratamento especial foi aprovado em 2023 e, desde então, somados aos reconhecimentos desta quinta-feira, 377 pessoas foram beneficiadas.

O secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, presidente do Conare, destacou a importância da manutenção da abordagem de análise dos pedidos para esse grupo de mulheres e meninas. “A renovação sinaliza o compromisso brasileiro com o combate à violência de gênero”, explicou.

O objetivo é simplificar o processo de análise desses pedidos de refúgio, com a possibilidade de dispensa da entrevista de elegibilidade visto que as consequências para a saúde mental, física e sexual das vítimas são graves.

No primeiro trimestre deste ano, mais de 23,7 milhões de viajantes embarcaram em voos nacionais movimentando os aeroportos de todo o país. Apenas no mês de março, foram quase 8 milhões de passageiros. 

O número divulgado nesta quarta-feira, 23 de abril — pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), reguladora vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos —, representa um crescimento de cerca de 6% para o terceiro mês do ano, em relação ao mesmo período do ano passado.

Entre as rotas mais movimentadas em março, destacam-se as conexões entre as regiões Sudeste e Nordeste, que concentraram 25,95% do fluxo total de passageiros. Em seguida, vieram as rotas entre as regiões Sul e Sudeste (21,54%) e as viagens dentro da própria Região Sudeste (19,12%).

Ainda em março, a aviação civil brasileira ultrapassou 10 milhões de viajantes pela primeira vez na história. A marca histórica foi alcançada em três indicadores do modal: movimentação de passageiros, número de voos para o exterior e quantidade de cargas transportadas por via aérea. Em março deste ano, mais de 10,2 milhões de pessoas utilizaram a aviação comercial em viagens nacionais e internacionais, resultado que representa um crescimento de 8% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

MERCADO COMPETITIVO — O ministro do Turismo, Celso Sabino, destaca que os dados reforçam o Brasil como um mercado aéreo competitivo. “Estamos colhendo os frutos de uma gestão comprometida com o fortalecimento do turismo nacional. Esses números mostram que investir em infraestrutura, conectividade e promoção dos destinos brasileiros dá resultado. Vamos seguir trabalhando para que mais brasileiros tenham acesso às viagens e que o setor continue crescendo com inclusão e sustentabilidade”, afirmou.

O Aeroporto Internacional de São Paulo–Guarulhos (GRU), maior terminal do país em volume de passageiros e operações, liderou a movimentação com mais de 2,2 milhões de embarques e desembarques. Na sequência aparecem o Aeroporto de Congonhas (SP), com 1,9 milhão de passageiros, e o Aeroporto Internacional de Brasília, com 1,1 milhão.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, reforçou, durante a superação da marca histórica, que o setor está em constante crescimento e tem trazido benefícios importantes não apenas ao turismo. “Os números são excepcionais e reforçam que o setor aéreo tem crescido de acordo com a economia do país. O resultado representa um acréscimo de quase 800 mil turistas na aviação apenas no mês de março. Se considerarmos os dados do primeiro trimestre, são 2,3 milhões de viajantes a mais inseridos na aviação brasileira. Isso representa mais emprego, desenvolvimento econômico das cidades e aumento da renda do nosso povo”, afirmou.

O secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, ressaltou os avanços: “São números animadores que atestam não só a economia brasileira aquecida, como também refletem os investimentos que o Governo Federal vem realizando na aviação civil, com a recuperação de aeroportos e melhorias na infraestrutura do setor. Temos mais brasileiros voando, mais cargas sendo transportadas e maior oferta de assentos, o que gera mais empregos, renda e oportunidades para os brasileiros”.

No próximo fim de semana, dias 26 e 27 de abril, os amantes do voleibol têm um encontro marcado com a emoção e a experiência da categoria Master 35+. A cidade será palco da 2ª etapa do Circuito Norteriograndense de Voleibol Master 2025, que promete disputas de alto nível nos ginásios Geraldão e Elisão.

Sete equipes de diversas regiões do Rio Grande do Norte entram em quadra em busca do título: Seridó Master Vôlei, VoleiTerapia/AABB, Jucurutu Univoley, Sonic Master, Volley Macaíba, Juventude Bom Jesus e Amigos do Vôlei.

O grande destaque fica por conta da equipe Seridó Master Vôlei, de Currais Novos, que chega à competição como a atual campeã do Circuito e também detentora do título da Copa Norte-Nordeste – Prof. Jorge Guimarães. Com um elenco entrosado e recheado de talentos, o time promete lutar para manter a hegemonia no cenário master do voleibol regional.

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu nesta quarta-feira (23/4) Grupo Especial para buscar a reparação de danos causados por ações fraudulentas contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A equipe também será responsável por promover a recuperação dos valores irregularmente descontados de aposentados e pensionistas, segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Constituído por oito advogados e advogadas públicas, o coletivo terá caráter temporário e sua atuação se dará nos âmbitos administrativo (extrajudicial) e judicial relativos à matéria. Os membros serão designados pelos órgãos de direção superior da AGU: Procuradoria- Geral Federal (PGF) e a Consultoria-Geral da União (CGU).

O objetivo prioritário do grupo é adotar, de imediato, medidas administrativas e judiciais para obter a reparação dos danos patrimoniais causados pelas entidades investigadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF) no curso da operação “Sem Desconto”. Segundo as informações divulgadas por ambas as instituições, o prejuízo causado pelos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas é estimado em R$ 6,3 bilhões, entre os anos de 2019 e 2024.

“A AGU vai trabalhar firmemente para manter íntegra a capacidade do INSS de promover a proteção social dos cidadãos e de garantir a renda dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade”, afirma o advogado-geral da União, Jorge Messias. “O Estado brasileiro, os aposentados e pensionistas foram lesados por esse esquema. Por isso, também vamos buscar a responsabilização das entidades que promoveram os descontos ilegais e recuperar cada centavo desviado”, complementa.

Ações futuras

Além de obter a reparação dos valores desviados, o grupo criado pela AGU também terá a atribuição de propor a adoção de medidas de prevenção, identificação e enfrentamento de situações fraudulentas no âmbito da seguridade social. Entre elas, está prevista a apresentação de soluções jurídicas para prevenir riscos ao INSS e para aprimorar as políticas públicas voltadas ao Regime Geral de Previdência Social.

Caberá também ao grupo fazer a interlocução interinstitucional com ministérios, entidades da administração pública federal direta e indireta e Casa Civil da Presidência da República relativa ao assessoramento jurídico para reparação de danos decorrentes das fraudes.

Novo procurador-geral

A direção da AGU determinou a exoneração do procurador-geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, um dos investigados no âmbito da operação “Sem Desconto” e afastado de suas funções, do cargo atualmente por ele ocupado. Para seu lugar foi indicado o atual coordenador-geral de Contencioso Previdenciário da PGF, procurador Elvis Gallera Garcia.

Em razão dos fatos noticiados ao longo do dia e informados oficialmente à AGU, também foi determinada a adoção das medidas administrativas cabíveis relativas ao caso, incluindo a abertura de processo correcional.