Foi sancionada pelo Governo do Estado, e já está em vigor, a lei que estabelece a Política Estadual de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. De autoria da deputada Eudiane Macedo (PV), a lei estabelece as diretrizes para atendimento multidisciplinar; participação da comunidade na formulação de políticas públicas; a disseminação de informações; incentivo à formação e a capacitação de profissionais; estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho; e estímulo à pesquisa científica.

A fibromialgia é uma doença silenciosa, não detectável em exames laboratoriais e, às vezes, não causa qualquer transformação externa na pessoa. A sensação de dores intensas por várias partes do corpo provoca fadiga, distúrbios do sono e episódios depressivos. Esses são os sintomas mais comuns e a doença afeta cerca de 3% da população, principalmente as mulheres.

A Lei 11.122/2022 foi publicada na edição da sexta-feira (3) do Diário Oficial do Rio Grande do Norte (DOE-RN).

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo aprovou o Projeto de Lei 410/2021, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que proíbe as operadoras e planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e psicoterapia aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto contou com considerações do relator, deputado Hermano Morais (PV), destacando como “uma matéria de grande alcance social”. A reunião da Comissão aconteceu na manhã desta quinta-feira (9) e teve 16 proposituras analisadas e votadas.

A proibição que está no artigo 1º do Projeto, contempla todos os contratos firmados com as operadoras e planos de saúde, que atuam no Rio Grande do Norte, até a data da entrada em vigor da lei.  O Poder Executivo conforme o artigo 2º é o encarregado de definir as sanções e multas a serem aplicadas aos que descumprirem a Lei, conforme estabelece o Projeto aprovado por unanimidade.

Outras 13 matérias foram aprovadas pelo grupo de trabalho permanente da Assembleia Legislativa. Foi concedido pedido de vista a uma matéria para reapresentação na próxima reunião e outra foi retirada da pauta.  

Participaram da reunião que foi presidida por Hermano Morais, os deputados Francisco do PT e Gustavo Carvalho.

Parte da bancada tucana de 12 deputados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte estará em Brasília na próxima semana (dias 12 a 15), onde deverão discutir com a direção nacional do PSDB, os rumos da legenda nas eleições estaduais. À frente da comitiva de três parlamentares, o presidente da Casa, o deputado estadual Ezequiel Ferreira, que também preside a Executiva Estadual do partido, além dos deputados Gustavo Carvalho e Tomba Farias, que apoiam a pré-candidatura do partido Solidariedade a governador do Estado, o ex-vice-governador Fábio Dantas.

Os três deputados potiguares deverão se reunir com uma Comissão de Avaliação de Candidaturas Regionais criada na terça-feira (07) pelo presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, com a finalidade de “subsidiar eventuais encaminhamentos e decisões da presidência e da própria Executiva Nacional a respeito de situações regionais específicas”. 

A Comissão de Avaliação de Candidaturas Regionais tem a seguinte composição: Nelson Marchezan (vice-presidente), Beto Pereira (secretário-geral), Duarte Nogueira (membro da Executiva Nacional), deputado federal Adlofo Viana (Bahia) e senadora Izalci Lucas (Distrito Federal), líderes tucanos nas duas casas do Congresso Nacional, que podem indicar substitutos.

O deputado Ezequiel Ferreira não anunciou, ainda, quem pessoalmente apoiará para o governo do Estado, mas tem dito que primeiro ouvirá os prefeitos, vice-prefeitos, dirigentes municipais e os seis deputados do PSDB, antes de tomar uma decisão sobre quem apoiaria para governador, embora em abril tenha firmado um acordo informal com o presidente do MDB, Walter Alves, em que ambos tomariam uma posição conjunta com relação aos rumos políticos para o governo. Alves é pré-candidato a vice-governador numa chapa liderada pela governadora Fátima Bezerra.

Em relação a disputa para o Senado da República, Ezequiel Ferreira e Walter Alves, têm posições divergentes, enquanto o presidente da Assembleia apoia a pré-candidatura do ex-ministro Rogério Marinho (PL), o deputado  Walter Alves já declatou apoio à pré-candidatura do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT).

Da bancada de 12 deputados, cinco tucanos já declaram apoio a reeleição da governadora, Albert Dickson, Doutor Bernardo, Kleber Rodrigues, Raimundo Fernandes e Ubaldo Fernandes, mas que apoiariam o ex-ministro do Desenvolvimento Regional para o Senado da República, que também conta com apoio dos deputados tucanos Galeno Torquato, Getúlio Rego e José Dias, que se opõem à Fátima Bezerra.

O deputado Ezequiel Ferreira ainda deverá conversar com a direção nacional do PSDB sobre a situação da candidatura presidencial, pois nas prévias tucanas apoiou o ex-governador de São Paulo, João Dória, que por não decolar nas pesquisas de intenções de votos acabou perdendo apoio interno para concorrer a presidente da República.

Tribuna do Norte

Entre as 27 unidades da Federação, o Rio Grande do Norte é o 17º estado na sequência dos maiores contingentes eleitorais do país, mas atrai as atenções dos dois principais concorrentes às eleições presidenciais em 2022 –  Lula, na tentativa de um terceiro mandato;, e o presidente da República, Jair Bolsonaro, que busca a reeleição.

Os dois voltam a cumprir agenda na próxima semana em Natal: Lula  visitará  no Dia de Corpus Christi (quinta-feira, 16) a 1ª Feira Nordestina de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Fenafes), no Centro de Convenções de Ponta Negra; enquanto Bolsonaro estará na sexta-feira (17) no bairro Pitimbu, na Zona Sul da capital, para lançar o programa “Internet Brasil”, do Ministério das Comunicações.

Nas eleições de outubro, Lula e Bolsonaro vão disputar os votos de 2,554 milhões de potiguares, que correspondem a 1,67% dos eleitores do país, segundo dados de maio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Porém, o Rio Grande do Norte cresce em  importância política por ter a única governadora do Brasil, Fátima Bezerra (PT) tentando a renovação do mandato e o ex-ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (PL) almejando a cadeira de Senador da República.

A agenda do presidente Bolsonaro está praticamente fechada, primeiro lança ao lado do ministro Fábio Faria (Comunicações), na manhã do dia 17, o Programa “Internet Brasil”, que vai distribuir chips de telefone celular com 20Gb de dados para estudantes vinculados ao Cadastro Único e será executado pela RNP.

“A ação iniciará atendendo estudantes do Ensino Médio e Fundamental de municípios contemplados pelo Nordeste Conectado em Caicó e Mossoró (RN), Caruaru e Petrolina (PE) e ainda Juazeiro (BA) e Campina Grande (PB).

Também será anunciada a ampliação da Infovia Potiguar, que beneficia 48 praças públicas de Natal, conectadas com Wi-Fi livre, inclusive a praça Mãe Peregrina, onde será realizado o evento, no bairro Pitimbu. O Ministério das Comunicações ainda lança o programa  “Digitaliza Brasil”, com projeto piloto para distribuição de kits conversores de TV Digital no Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte, onde serão contemplados os municípios de Touros, São Bento do Trairi, Barcelona e Guamaré.
Para a ocasião, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) programou a assinatura da ordem de serviços para perfuração de poços artesianos com investimentos de R$ 93 milhões. Os recursos são fruto de Emendas Parlamentares (R$ 37 milhões) e da própria Funasa.

Tribuna do Norte

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discutiu, na tarde desta terça-feira (7), o acesso da população às armas de fogo. Em debate promovido pelo deputado Coronel Azevedo (PL), os participantes trataram sobre as limitações para aquisição e porte de armas, além de defenderem a importância de que as pessoas tenham o direito de adquirir e portar os itens para, no entendimento dos presentes, garantir a segurança de suas famílias e propriedades.

Abrindo a audiência, o deputado Coronel Azevedo falou sobre a importância dos clubes de tiro para a sociedade e relembrou uma frase do ex-presidente Lula que atacou os clubes. Para Azevedo, o maior genocídio do Brasil foi o estatuto do desarmamento, que, para ele, “permitiu que os bandidos estivessem livres para matar, roubar e estuprar”.

“Algumas polêmicas foram trazidas por razões políticas. O ex-presidente se dirigiu aos atiradores dizendo que iria fechar os clubes de tiro e abrir bibliotecas. Você deveria era sugerir fechar as bocas de fumo e no lugar abrir bibliotecas”, disse Azevedo.

Na discussão, o foco inicial foi a exposição do trabalho do Movimento Proarmas, uma iniciativa que visa produzir conteúdo sobre as questões políticas, filosóficas, jurídicas e técnicas sobre armas de fogo e o acesso civil às armas de fogo. O representante do movimento no Rio Grande do Norte, Pedro Gomes Neto Segundo, explicou o surgimento do grupo e também sobre a necessidade de difundir o conhecimento sobre as leis em curso, organizando ações em prol da busca da restauração do que definem como “direitos fundamentais tais como viver e permanecer vivo por meio do acesso a legítima defesa”. Para ele, o Proarmas não luta somente pelo armamento civil.

“As ações atuam de forma benéfica para as forças de segurança. Muitos instrutores civis dão cursos a agentes de segurança. Foram criadas narrativas e se chegou ao absurdo de se falar que cada 1% a mais de armas teria 2% a mais de crimes, o que é uma falácia. Tivemos aumento de 250% (no registro de armas) a partir de 2018 e taxa de homicídios caiu 20% no mesmo período”, analisou o coordenador do Proarmas no estado.

Mais do que a importância de se permitir a compra e posse das armas, parte dos presentes defendeu também o direito de que a população possa portar a arma. Representantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar falaram sobre as abordagens e explicaram que a orientação aos profissionais é de garantir os direitos vigentes às pessoas que praticam o tiro esportivo.

“Nós não temos os CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) como inimigos. Entendemos que o tiro como desporto é extremamente louvável. Atinge objetivos, aprimoramento técnico do atirador. Há também o congraçamento e, além disso, as competições que movimentam todo cenário do tiro no Rio Grande do Norte. Quando falo dos atiradores, me refiro também aos caçadores e colecionadores”, disse o coronel da PM Eduardo Franco. “Arma legal não é um problema para a segurança pública. Tenham em nós parceiros e, sempre que possível, nos convidem pra queimar uma pólvora”, disse o representante da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Paulo Roberto.

Um ponto levantado pelos atiradores foi também a necessidade de que as pessoas possam se defender. O representante de clubes de tiro do estado na audiência, Hugo Rafael Holanda, relatou que a mudança na legislação atual permitiu que ele se deslocasse entre Pau dos Ferros, a sua cidade, até Natal, com sua arma carregada. “Antes, eu não poderia me defender. Trafegava com as minhas armas desmuniciadas, separadas e era um risco. Hoje, percorri os quase 500km com minha arma carregada”, explicou Hugo Rafael.

Também na audiência, o atirador Arão Alexandre questionou sobre as limitações para a defesa da população. “Temos que ter nosso esporte e também a nossa situação de defesa. O estado não pode estar em todas as esquinas, mas os bandidos podem. É uma questão de segurança. Queremos paz, mas é necessário a arma mesmo para quem não goste porque armas são elas que salvam”, disse.

Ao fim da audiência, o deputado Coronel Azevedo disse que prosseguiria na defesa de projetos que tratam sobre garantia de direitos a profissionais de segurança, tanto para comprar armas com menos impostos, tanto quanto para garantir porte a vigilantes que atuam no estado.