A portaria do Ministério da Cidadania foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União – Foto: Rafael Zart/ASCOM/MDSA
O governo federal ampliou de 90 dias para 270 dias o prazo para beneficiários do Bolsa Família sacarem os recursos já depositados do programa social e do auxílio emergencial residual. A portaria do Ministério da Cidadania foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, a legislação prevê que o prazo de saque do programa pode ser ampliado em municípios com declaração de situação de emergência, como é o caso da pandemia de covid-19. Além disso, a medida visa evitar aglomerações nos locais de pagamentos, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos de disseminação do novo coronavírus.
A prorrogação será contada da data da disponibilidade da parcela dos benefícios. Ela incidirá ainda em todas as parcelas do Bolsa Família disponibilizadas para pagamento durante a vigência da situação de emergência em razão da covid-19 e que ainda estejam válidas, segundo o calendário de pagamentos e operacional do programa.
Com o QR Code, o empregador pode efetuar o pagamento pelo Pix, não sendo necessária nenhuma outra ação adicional por parte do usuário
Os empregadores domésticos já podem pagar a Guia do Documento de Arrecadação do Simples Doméstico (DAE) com o Pix, solução de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central. A guia poderá ser paga em qualquer dia da semana e horário, por meio de qualquer banco habilitado no Pix.
“O pagamento será identificado no mesmo dia no eSocial e sistemas que fazem o controle da arrecadação federal. Trata-se de uma grande evolução na gestão da folha de pagamento dos empregados domésticos, uma vez que, até então, o pagamento do DAE somente poderia ser efetuado em dias úteis”, destacou a gerente de negócio da Divisão de Soluções de Arrecadação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Franciana Soares Barbosa Duarte.
Para ser pago com o Pix, o DAE deve ser emitido pelo empregador doméstico diretamente no sistema ou pelo aplicativo do eSocial disponível na App Store e Google Play. Ao emitir o documento, será gerado automaticamente um QR Code na guia de pagamento. Com o QR Code, o empregador pode efetuar o pagamento pelo Pix, não sendo necessária nenhuma outra ação adicional por parte do usuário.
O contato é mantido pela Semdes e aciona diretamente as viaturas de patrulhamento preventivo e ostensivo da Guarda Municipal do Natal
O feriadão de Ano Novo vai contar com uma operação conjunta de fiscalização para conter aglomerações em locais público e privados de Natal. A ação foi articulada, nesta terça-feira (29), numa reunião que uniu a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Natal (Semdes) e a Secretaria de Segurança do RN (Sesed).
As forças da Prefeitura do Natal e do Governo do Estado vão atuar em conjunto, assim como ocorreu durante os quatro dias do feriadão natalino, onde a Semdes, Guarda Municipal, Defesa Civil, Polícia Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Semurb, STTU e Semsur agiram juntas combatendo transgressões às normas sanitárias estabelecidas pelo decreto municipal de prevenção e combate ao coronavírus na capital.
A secretária da Semdes, Mônica Santos, informou que a operação deve ser mais intensa já que no Réveillon é comum casos de aglomerações. “Estaremos com dezenas de guardas, policias e fiscais nas ruas cobrindo os principais corredores de bares e restaurantes de toda a cidade, inclusive a orla que vai de Ponta Negra a Redinha. Teremos uma delegacia móvel somente para autuar casos de desrespeito aos decretos e receberemos denúncias pelo Ciosp e pelo contato da Semdes, agindo em todas as horas do dia e da noite para proteger a saúde pública”, ressaltou.
A operação deve ser deflagrada na próxima quinta-feira (31) e vai seguir até a madrugada de segunda-feira (04). Na prática, os fiscais averíguam todos os itens determinados nos decretos municipais que apontam para o distanciamento entre mesas e cadeiras, quantidade máxima de pessoas no estabelecimento, uso de máscaras de proteção facial, acesso a álcool gel 70% para clientes e funcionários, aferição da temperatura na entrada do estabelecimento, entre outras.
A GMN deve manter 22 viaturas à disposição do trabalho de fiscalização e um efetivo de guardas municipais escalados no serviço regular com reforço de agentes que estão de folga disponibilizando diárias operacionais para ampliar a contribuição da corporação nas ações de fiscalização. O cidadão pode ajudar denunciando pelo número (84) 9 9917-0591.
O contato é mantido pela Semdes e aciona diretamente as viaturas de patrulhamento preventivo e ostensivo da Guarda Municipal do Natal. As denúncias também podem ser feitas pelo canal 24h do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) no 190 e no 181 (Disk Denúncia- Polícia Civil).
Desde o início do ano, foram 2.677 processos legislativos
Em um ano historicamente atípico, no qual pessoas e instituições precisaram se reinventar em minúsculo intervalo de tempo, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) se tornou exemplo de produtividade ao aliar a tecnologia ao seu cotidiano de uma maneira ainda mais pujante. Ao todo, a produção legislativa teve 2.677 processos entre novas proposições, matérias aprovadas, leis ordinárias, decretos legislativos, leis complementares e resoluções apreciadas.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), detalhou a produção, mesmo em ano de pandemia. Segundo os dados compilados pela Diretoria Legislativa da ALRN, a pedido do presidente, a atuação remota não foi entrave na continuidade à atividade legislativa. Prova disso é que o mês de abril, já com restrições impostas pelo distanciamento social, foi o mês com maior produção, com 339 processos com entrada na Casa.
Desde o início do ano, foram 2.677 processos legislativos, com destaque para os 2.076 requerimentos referentes às mais diversas áreas. Além disso, mais de 300 projetos de lei foram apresentados, assim como 16 projetos de leis complementares, 27 projetos de resolução e duas propostas de Emenda Constitucional.
Ainda neste ano, os parlamentares chegaram a propor 37 audiências públicas para tratar dos mais diversos temas. Contudo, com a pandemia, boa parte das audiências foram suspensas no modo presencial, mas a tecnologia e o trabalho integrado dos setores da Casa Legislativa conseguiram viabilizar 11 audiências com o público participando remotamente, além das discussões dentro das comissões temáticas da Assembleia.
De acordo com levantamento da Diretoria Legislativa, Tatiana Mendes Cunha, com as adaptações ao trabalho de modo virtual, que já está consolidado, foi obtido um marco na gestão do Processo Legislativo e um desenvolvimento exponencial nas atividades desenvolvidas pelo setor. As pilhas de documentos tramitando em mãos, aguardando a ida e a volta ao plenário para o processamento ainda manual, emissão de cópias, coleta de assinaturas manual, anexação de despachos para o andamento físico, por exemplo, foram substituídas.
O WhatsApp Web também deixará de funcionar no navegador Edge Legacy, a partir de 9 de março, e no Internet Explorer, a partir de 17 de agosto
O Facebook anunciou, nesta terça-feira (29/12), quais celulares não terão mais suporte para o WhastApp em 2021. Todos os anos o aplicativo deixa de rodar em alguns smartphones, mas essa será a primeira vez que o primeiro iPhone, lançado em 2007, será atingido pela medida.
Isso significa que aos poucos esses celulares, tanto com sistema Android quanto IOS, não poderão realizar algumas funções. A previsão é que ele pare completamente de funcionar em 1º de fevereiro de 2021.
Os celulares atingidos têm uma idade média de 7 anos. São todos os que têm o sistemas operacional inferior à versão 4.0.3 no Android, à 9.0 no iOS ou ao KaiOS 2.5.1 no Linux.
De acordo com o Facebook, em sistemas mais antigos é mais difícil garantir segurança dos usuários e, por isso, a empresa tomou essa decisão. O WhatsApp Web também deixará de funcionar no navegador Edge Legacy, a partir de 9 de março, e no Internet Explorer, a partir de 17 de agosto.
Além das peças em ouro e outros objetos de valor, os bandidos também subtraíram da vítima uma motocicleta CG 160
Policiais do DPRE recuperaram uma moto Honda que havia sido foi roubada na noite dessa terça feira no bairro Recreio. Na ocasião a vítima teve um prejuízo estimado em quase R$ 15 mil, tendo entre os objetos roubados um cordão de ouro avaliado em R$ 10 mil e uma segunda peça em ouro avaliada em pouco mais de R$ 2 mil.
Além das peças em ouro e outros objetos de valor, os bandidos também subtraíram da vítima uma motocicleta CG 160, modelo Titan EX, cor branca e placa QGG 5290 com inscrições em Caicó. O veículo foi localizado próximo ao Motel de Zé Preto, na zona norte da cidade, proximidades de onde ocorrera o crime nessa terça, 29.
O acordo foi assinado em uma solenidade, nesta terça-feira (29), no auditório da governadoria, no Centro Administrativo do Estado
O Governo do Estado reafirmou o compromisso com empresários do setor de transporte coletivos, intermunicipais e alternativos do Rio Grande do Norte em manter reduzida a alíquota do ICMS sobre o diesel e biodiesel em 2021.
O acordo foi assinado em uma solenidade, nesta terça-feira (29), no auditório da governadoria, no Centro Administrativo do Estado.
Para que a redução possa valer durante todo ano, a governadora Fátima Bezerra afirmou que o sistema de transportes não poderá reajustar o valor da passagem durante todo o ano de 2021. “Isso significa estabilidade para a população. O Governo está zelando pela cidadania e direito daqueles que precisam do transporte público”, afirmou.
Em junho passado, o Governo do Estado já havia decidido reduzir em 50% a alíquota desses combustíveis, que passou de 18% para 9%. “O preço da tarifa pesa no orçamento e nós não podemos perder o olhar para o social”, acrescentou. Ainda segundo a governadora, o Estado pretende continuar avançando nas tratativas com o setor empresarial do transporte potiguar e, possivelmente, chegar à redução do valor da passagem.
O secretário de Tributação do RN (SET), Carlos Eduardo Xavier, elogiou a decisão da governadora e disse que “além de não haver aumento da tarifa, essa iniciativa também ajudará a atenuar os efeitos dessa grave crise sanitária”.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do RN, Júnior Rodoviário, também elogiou o acordo. “A classe trabalhadora só tem a ganhar. Muito me orgulha essa grande contribuição da governadora”.
Os seis membros da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó (Ascarmaca) já estão colhendo os frutos do incentivo do Governo do RN para seus negócios. O Executivo estadual construiu um novo e adequado galpão e adquiriu um veículo de carga e equipamentos de proteção individual (EPI’s).
“Além de gerar renda para uma comunidade, abrir vagas de empregos, projetos ecológicos e de economia solidária, como este, são de extrema importância para o meio ambiente, uma vez que estamos falando de iniciativas que promovem o trato adequado do lixo reciclável”, pontuou a governadora Fátima Bezerra.
Os investimentos ultrapassam os R$ 395 mil, e foram garantidos pelo empréstimo junto ao Banco Mundial, por meio do Projeto Governo Cidadão e da Secretaria Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas).
“Esse foi, sem dúvidas, o melhor presente de Natal: ter nossa sede e receber nosso caminhão para podermos trabalhar cada vez mais, para gerar renda e abrir vagas de emprego também”, comemorou Carina Loíse Santos, tesoureira da associação.Antes da pandemia, a produção da Ascarmaca era de 14 toneladas de material reciclável por mês – entre papel, papelão, plástico, pet, alumínio e metais gerais – rendendo, no final dos processos, cerca de R$ 800 para cada membro.
A expectativa agora, com estrutura adequada e carro próprio é de dobrar essa quantidade.
“Ações como essa, que beneficiam aqueles que são esquecidos em nossa sociedade, são a razão do nosso trabalho no Governo. Saber que 2021 será diferente para elas, nos dá uma grande alegria. Essas ‘pequenas’ iniciativas fazem parte de inúmeras outras que estão transformando a vida das pessoas. E, é isso que nós move”, comemorou o secretario de Gestão de Projetos e Metas e coordenador do Governo Cidadão, Fernando Mineiro.
A Câmara de Currais Novos realiza na sexta-feira (1º) a cerimônia de posse dos 13 vereadores eleitos pelo voto popular nas eleições de 2020 e dos integrantes do Poder Executivo Municipal para a legislatura 2021-2024. A solenidade acontece na sede do Poder Legislativo, com início às 16h e terá transmissão ao vivo pelo canal 54 (analógico), 6.1 (digital), pelo facebook da TV Câmara e pelo canal no youtube.
Seguindo as recomendações da Vigilância Epidemiológica do município e em respeito aos protocolos de segurança e higiene necessários devido à pandemia da covid-19, o evento vai contar com número limitado de pessoas. A cerimônia será realizada no Plenário Vereador Antônio Othon Filho e os convidados divididos entre o auditório do plenário e o Auditório Vereador Adailson Pereira, de onde acompanharão a posse pela transmissão ao vivo.
Tomam posse os vereadores reeleitos Edmilson Sousa (PROS), Ezequiel Pereira (PP), Marquinhos Xavier (DEM), Sebastião Cabral (PP) e Leilza Palmeira (Cidadania) e os oito novos parlamentares Cleyber Trajano (Republicanos), Daniel Bezerra (PSB), G Charles Dantas (PSC), Iranilson Medeiros (PSOL), João Gustavo (PROS), Jorian Santos (PT), Lucieldo Silva (Solidariedade) e Mattson Ranier (PT).
Seguindo as normas do Regimento Interno, a cerimônia será presidida pelo vereador mais idoso entre os presentes. Após a posse dos vereadores, é realizada a eleição para a Mesa Diretora da Casa. O candidato à presidência da Câmara terá até 20 minutos para fazer exposição das diretrizes e metas propostas para o biênio 2021-2022.
A Mesa Diretora é responsável por comandar a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, sendo composta pelos cargos de Presidente, Vice-presidente, primeiro e segundo-secretário. Após a eleição da Mesa Diretora, o novo presidente da Casa Legislativa dará posse aos integrantes do Poder Executivo, o prefeito reeleito Odon Júnior e a vice-prefeita, Ana Albuquerque.
Serviço:
O quê? Cerimônia de posse dos vereadores eleitos, prefeito e vice-prefeita Quando? Sexta-feira, 1º de janeiro de 2021, às 16h Onde? Sede do Poder Legislativo Curraisnovense Quem pode participar? Parlamentares eleitos, convidados e servidores públicos da Casa Por onde acompanhar? TV Câmara nos canais 54 (analógico), 6.1 (digital) Facebook (https://www.facebook.com/tvcamaracurraisnovos) Canal no youtube: clique AQUI.
comissão aprovou a modificação em 10% para a despesa total e mais 10% para a folha
A comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta segunda-feira (28), a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2021, do Governo do Estado. O relator da proposta foi o deputado Getúlio Rego (DEM), que teve seu relatório aprovado à unanimidade dentro da comissão. Ao todo, 398 emendas foram encartadas à proposta e houve redução no limite de remanejamento.
Em reunião extraordinária, o deputado Getúlio Rego fez a leitura do orçamento junto aos deputados Kleber Rodrigues (PL), Cristiane Dantas (Solidariedade), José Dias (PSDB) e Tomba Farias (PSDB), presidente da comissão. Ao todo, a proposta orçamentária gira em torno de R$ 13,2 bilhões em receitas, mas déficit de R$ 920 milhões tendo em vista as despesas programadas para o próximo ano, com um percentual de 3% de todo o orçamento previsto para investimentos.
No entendimento de Getúlio Rego, falta ação por parte do Poder Executivo para atrair recursos ao Rio Grande do Norte e equilibrar as contas públicas. Ao todo, 398 emendas individuais foram encartadas de forma consensual ao projeto. Além disso, Getúlio Rego também votou pela redução no limite de remanejamento proposto pelo Executivo, que era de 15% para a despesa total e mais 15% especificamente para a despesa com pessoal. A comissão aprovou a modificação em 10% para a despesa total e mais 10% para a folha.
Pela proposta, os percentuais determinados por lei para Educação, Saúde e Segurança foram superados pelo projeto. Para a Eudcação, a previsão é de R$ 2,4 bilhões, enquanto para a Saúde o valor investido será de R$ 1,3 bilhão do orçamento próprio. Para a Segurança, á receita prevista será de também R$ 1,3 bilhão, de acordo com o relatório lido e aprovado na comissão. Agora, a proposta seguirá para votação em plenário na terça-feira (29).
