A Caixa informa que não é preciso madrugar nas filas à espera de atendimento
Dezesseis agências da Caixa no Rio Grande do Norte vão abrir neste sábado (1º) para atendimento aos beneficiários do Auxílio Emergencial. O funcionamento será das 8h às 12h. Nascidos em fevereiro e março poderão realizar o saque em espécie do benefício.
Em Natal e região metropolitana abrem as agências Ribeira, Potiguar (Rua João Pessoa), Potengi (Avenida João Medeiros), Ceará-Mirim, Goianinha, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante e São José de Mipibu. Abrirão ainda no interior do estado as agências Mossoró, Assú, Caicó, João Câmara, Pau dos Ferros, Currais Novos e Santa Cruz.
A Caixa informa que não é preciso madrugar nas filas à espera de atendimento. Avisa também que todas as pessoas que comparecerem às agências que abrirão neste sábado (1º) serão atendidas no mesmo dia.
Em todo o país, 717 agências estarão abertas. De acordo com a Caixa, a partir deste sábado, 7,4 milhões de beneficiários nascidos em fevereiro e março poderão sacar o benefício nos caixas eletrônicos, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, além de transferir valores para contas da Caixa ou de outros bancos, de acordo com o Ciclo 1 do calendário de pagamentos.
O deputado, inclusive, esteve na Governadoria há 15 dias, para protocolar, no Gabinete Civil do Estado, essa solicitação
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), entrou em contato com Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) solicitando agilidade em relação a extensão da rede de abastecimento para a comunidade Matão dos Borges, localizada em João Câmara. A obra significará uma ampliação de 950 metros na rede de distribuição.
O deputado, inclusive, esteve na Governadoria há 15 dias, para protocolar, no Gabinete Civil do Estado, essa solicitação. Além disso, enfatizou junto a governadora Fátima Bezerra (PT) a importância desta iniciativa, que vai melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de João Câmara.
A expectativa é que a obra seja realizada em parceria com a Prefeitura de João Câmara. O próprio prefeito Manoel dos Santos – que fez o pleito desta obra acompanhado do ex-prefeito Maurício Caetano diretamente a Ezequiel – já disponibilizou a contrapartida do projeto; o município se responsabilizará com a contratação de mão de obra e das máquinas necessárias. A partir daí, a Caern deve iniciar o assentamento dos tubos que levarão a água até a comunidade. Por telefone, o deputado Ezequiel pediu sensibilidade ao diretor-presidente da Caern, Roberto Sérgio Linhares.
Em importante reunião, nesta sexta, a decisão já circula nos meios políticos de Currais Novos
A convite do PSD de Currais Novos, o comunicador e apresentador, Evaldo Nogueira, se disponibilizou a ser pré-candidato a vereador no próximo pleito.
Em importante reunião, nesta sexta, a decisão já circula nos meios políticos de Currais Novos. Evaldo Nogueira tem longa experiência na política de Currais Novos como integrante de equipes em divulgação e também tem serviços prestados à comunidade através do Rádio e Tv. O PSD é integrante do bloco que apoia a pré-candidatura do vereador João Neto a prefeito de Currais Novos.
O objetivo principal é combater a proliferação do Aedes Aegypti, mosquito responsável pela transmissão de doenças como dengue, chikungunya e zika
Em meio à pandemia do novo coronavírus, o deputado Vivaldo Costa (PSD) também demonstra preocupação com outras arboviroses que afetam a população do Rio Grande do Norte. Em requerimento, o parlamentar cobra que o Governo do Estado viabilize ações para promover o controle de pragas e de mosquitos transmissores de outras doenças.
No requerimento, Vivaldo Costa pede as devidas providências a fim de viabilizar a prestação dos serviços de controle de vetores e pragas urbanas, através de dedetização por meio do carro fumacê. O objetivo principal é combater a proliferação do Aedes Aegypti, mosquito responsável pela transmissão de doenças como dengue, chikungunya e zika.
“É importante que sejam tomadas todas as medidas de controle de vetores e pragas urbanas, em especial nas cidades de Caicó e Currais Novos, que são municípios polos e enfrentam graves problemas com a presença do mosquito”, alerta o deputado.
A Vigilância em Saúde ressalta que o descumprimento do isolamento poderá acarretar em punição civil, administrativa e penal dos agentes infratores
A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, confirma na manhã desta sexta-feira (31), mais dezenove (19) novos casos de Covid19 no município de Currais Novos.
Os novos casos são:
O 487º caso, trata-se de paciente do sexo masculino, faixa etária entre 31 e 40 anos, diagnosticado via teste rápido;
O 488º caso, trata-se de paciente do sexo masculino, faixa etária entre 51 e 60 anos, diagnosticado via teste rápido;
O 489º caso, trata-se de paciente do sexo feminino, faixa etária entre 31 e 40 anos, diagnosticado via teste rápido;
O 490º caso, trata-se de paciente do sexo feminino, faixa etária entre 21 e 30 anos, diagnosticada via RT-PCR;
O 491º caso, trata-se de paciente do sexo feminino, faixa etária entre 31 e 40 anos, diagnosticada via RT-PCR;
O 492º caso, trata-se de paciente do sexo feminino, faixa etária entre 51 e 60 anos, diagnosticada via RT-PCR;
O 493º caso, trata-se de paciente do sexo masculino, faixa etária entre 31 e 40 anos, diagnosticado via RT-PCR;
O 494º caso, trata-se de paciente do sexo masculino, faixa etária entre 41 e 50 anos, diagnosticado via RT-PCR;
O 495º caso, trata-se de paciente do sexo feminino, faixa etária entre 41 e 50 anos, diagnosticada via RT-PCR;
O 496º caso, trata-se de paciente do sexo feminino, faixa etária entre 21 e 30 anos, diagnosticada via teste rápido;
O 497º caso, trata-se de paciente do sexo feminino, faixa etária entre 51 e 60 anos, diagnosticada via teste rápido;
O 498º caso, trata-se de paciente do sexo feminino, faixa etária entre 61 e 70 anos, diagnosticada via teste rápido;
O 499º caso, trata-se de paciente do sexo masculino, faixa etária entre 41 e 50 anos, diagnosticado via teste rápido;
O 500º caso, trata-se de paciente do sexo masculino, faixa etária entre 31 e 40 anos, diagnosticado via teste rápido;
O 501º caso, trata-se de paciente do sexo feminino, faixa etária entre 71 e 80 anos, diagnosticado via teste rápido;
O 502º caso, trata-se de paciente do sexo masculino, faixa etária entre 41 e 50 anos, diagnosticado via teste rápido;
O 503º caso, trata-se de paciente do sexo masculino, faixa etária entre 71 e 80 anos, diagnosticado via teste rápido;
O 504º caso, trata-se de paciente do sexo feminino, faixa etária entre 31 e 40 anos, diagnosticado via teste rápido;
E o 505º caso, trata-se de paciente do sexo feminino, faixa etária entre 41 e 50 anos, diagnosticada via teste rápido.
Os casos suspeitos e confirmados continuam sendo monitorados pelas equipes da Vigilância em Saúde do município e se encontram em isolamento domiciliar.
A Vigilância em Saúde ressalta que o descumprimento do isolamento poderá acarretar em punição civil, administrativa e penal dos agentes infratores.
Após amplo debate, a matéria foi aprovada pela unanimidade dos deputados que participaram da sessão por Sistema de Deliberação Remota nesta quinta-feira
Duas matérias relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma a Previdência foram aprovadas na Assembleia Legislativa do RN nesta quinta-feira (30). A primeira retirou a PEC da Previdência estadual da pauta de votação da Casa e a segunda tem o mesmo efeito sob a PEC 7/2019, que estabelece regras para a transferência obrigatória de recursos aos municípios. A aprovação da retirada da PEC da Previdência estadual foi permitida após oficialização do adiamento do prazo da votação para o dia 30 de setembro. Anteriormente, o limite se esgotaria no dia 31 de agosto. O novo limite foi oficializado através da portaria nº 18.084, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Após amplo debate, a matéria foi aprovada pela unanimidade dos deputados que participaram da sessão por Sistema de Deliberação Remota nesta quinta-feira (30). “Com essa prorrogação, tenho certeza que esta Casa e nós deputados, vamos ter um pouco de alívio da pressão colocada pela imprensa, mídias sociais, federações do comércio, indústria e demais setores”, disse Tomba Farias (PSDB).
Continuando o debate, a maioria dos deputados presentes, aprovou a retirada da PEC que autoriza transferência de recursos aos municípios mediante emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) da pauta de votações da ordem do dia da Assembleia Legislativa do RN, proposta pelo deputado Francisco do PT. O autor da proposta, deputado Tomba Farias (PSDB), se disse surpreso com a proposta de retirada. Os deputados José Dias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB) e Cristiane Dantas (SDD), foram alguns que também se manifestaram contrários a retirada da matéria da pauta de votação da Assembleia do RN.
O deputado Francisco do PT afirmou que o pedido de retirada não era “uma manobra” do governo. “Estou perplexo com reação tão virulenta e violenta. Fico muito triste ao ver que existem dois pesos e duas medidas aqui. Não votamos a CPI da Arena das Dunas por estarmos em sessão remota, o mesmo para a PEC da Previdência, agora essa proposta, que nem se aplica mais esse ano, pode ser votada”, observou. Em tom mais moderado, os deputados Souza (PSB), Sandro Pimentel (Psol) e Hermano Morais (PSB) destacaram a importância da PEC para os municípios e a possibilidade de debater a questão presencialmente.
O Relatório do Volume dos Principais Reservatórios Estaduais foi divulgado nesta quinta-feira
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), monitora os 47 reservatórios, com capacidades superiores a 5 milhões de metros cúbicos, responsáveis pelo abastecimento das cidades potiguares.
O Relatório do Volume dos Principais Reservatórios Estaduais, divulgado nesta quinta-feira (30), indica que as reservas hídricas superficiais totais, que são os mananciais monitorados pelo Igarn, somam 2.431.342.926 m³, que correspondem a 55,55% da capacidade total do Estado que é de 4.376.444.842 m³.
A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório estadual com 2,37 bilhões de metros cúbicos, está com 1.533.987.376 m³, percentualmente 64,64% da sua capacidade total. No mesmo dia 30 de julho de 2019, o reservatório estava com 786.152.000 m³, que correspondiam a 32,76% da sua capacidade.
Já a barragem Santa Cruz do Apodi, segundo maior manancial do RN, com capacidade para 599.712.000 m³, está acumulando 207.261.960 m³, que correspondem a 34,56% do volume total do reservatório. No mesmo período de 2019 o manancial estava com 144.150.181 m³, que percentualmente, correspondiam a 24,04% do seu volume total.
A barragem Umari, localizada em Upanema, com capacidade para 292.813.650 m³, está reservando 262.344.229 m³, em termos percentuais, 89,59% do volume máximo. No final de julho de 2019 o manancial estava com 112.365.178 m³, percentualmente, 38,37% da sua capacidade.
O açude Itans, localizado em Caicó, está com 10.499.227 m³, que correspondem a 13,84% do seu volume máximo que é de 75.839.349 m³. Neste mesmo período do ano passado o açude estava com 1.314.500 m³, correspondentes a 1,61% da sua capacidade.
Já a barragem Marechal Dutra, conhecida também como Gargalheiras, localizada em Acari, está com 14.098.283 m³, que correspondem a 31,74% da sua capacidade total que é de 44.421.480 m³. No mesmo período de julho do ano passado o reservatório acumulava 238.595 m³, correspondentes a 0,54% da sua capacidade.
Com o final do período chuvoso para o interior do RN, não temos mais reservatórios vertendo água (popularmente, sangrando). Os mananciais que permanecem volumes acima dos 90% das suas capacidades são: Passagem, em Rafael Fernandes, com 93,84%; Santana, em Rodolfo Fernandes, com 96,17%; Riacho da Cruz II, localizado em Riacho da Cruz, com 91,91%; Apanha Peixe, em Caraúbas com 98,67%; Morcego, em Campo Grande, com 94,33%; Santo Antônio de Caraúbas, localizado em Caraúbas, com 92,98%; Encanto, localizado em Encanto; com 96,47%; Mendubim, localizado em Assu, com 98,26%; Beldroega, em Paraú, com 95,46%; e Pataxó, localizado em Ipanguaçu, com 92,29%.
Outros ainda estão com mais de 80% das suas capacidades, casos de: Dourado, em Currais Novos, com 89,6% e Rodeador, com 81,51%.
Em termos gerais, dos 47 reservatórios monitorados, temos 2 em volume de alerta, que ocorre quando o açude está com volume inferior a 10% da sua capacidade e 2 secos. Em termos percentuais são 4,25% dos mananciais em nível de alerta e outros 4,25% secos, em um total de 8,50% de reservatórios em níveis críticos, porém Passagem das Traíras, que é um dos dois que está em nível de alerta, está em reforma, o que impossibilita que a barragem acumule água. O outro reservatório em nível de alerta é Esquicho, localizado em Ouro Branco. Já os secos são o açude Trairi, localizado em Tangará e o Inharé, em Santa Cruz.
Desde meados do mês de junho, as chuvas começam a se concentrar na faixa leste e litoral, ainda durante julho ocorreram algumas chuvas que chegaram a trazer pequenos volumes para alguns reservatórios de porte menor, porém não ocorreram mudanças expressivas.
Segundo o diretor-presidente do Igarn, Auricélio Costa, as reservas hídricas atingidas durante a quadra chuvosa deste ano possibilitam tranquilidade para chegar ao próximo ano atendando às necessidades de usos múltiplos.
“A quantidade de reserva hídrica acumulada durante este inverno foi a melhor dos últimos 8 anos, o que nos possibilita acreditar que conseguiremos atender às diversas demandas pelo uso da água, tanto para as populações, quanto para o agronegócio, agricultura familiar, pecuária, indústria, enfim, todos os usos com mais tranquilidade realizando uma boa gestão e consigamos chegar à próxima quadra chuvosa de 2021 em condições melhores do que entramos nessa e com um novo ciclo de chuvas dentro do normal possamos continuar a recuperação das nossas reservas”.
Ele ressalta ainda a necessidade da população evitar o desperdício de água. “Ressaltamos ainda a necessidade do uso consciente da água, que naturalmente, com esse período de pandemia, já tem seu consumo aumentado, para que possamos manter o maior quantidade de água, pelo maior tempo permissível nas nossas reservas hídricas”, disse Auricélio Costa.
Zé Lins parte para articular apoios e assim enfrentar o atual prefeito Odon Júnior (PT), que vai disputar a reeleição
Ex-prefeito de Currais Novos, José Lins (MDB) vai disputar o cargo nas eleições de 2020. Filho do ex-prefeito Gilberto Lins, Zé Lins também foi deputado estadual entre 2003 e 2005.O anúncio da pré-candidatura ocorreu em entrevista na manhã desta sexta-feira (31) ao programa Café com Notícia da 90,9 FM, na Rádio Currais Novos.
Zé Lins parte para articular apoios e assim enfrentar o atual prefeito Odon Júnior (PT), que vai disputar a reeleição. É grande a expectativa no município de um posicionamento político do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
O procedimento é todo realizado pela internet e deve conter documento de identificação do segurado e termo de autorização digitalizado
O INSS regulamentou mudanças nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.
De acordo com a norma, a partir de 27 de julho fica autorizado o desbloqueio para consignados em 30 dias após a concessão do Beneficio da Previdência Social .O prazo anterior era de 90 dias.
O desbloqueio do benefício é realizado por meio de uma pré-autorização — instrumento indispensável para que as informações pessoais do segurado fiquem acessíveis e o contrato seja formalizado. O procedimento é todo realizado pela internet e deve conter documento de identificação do segurado e termo de autorização digitalizado.
Segundo o ministro, as normas, a pretexto de estabelecer medida de contrapartida social em razão do isolamento social experimentado pelos servidores públicos, adentraram em matéria de Direito Civil, de competência privativa da União
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ) que interromperam o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia da Covid-19.
Segundo o ministro, as normas, a pretexto de estabelecer medida de contrapartida social em razão do isolamento social experimentado pelos servidores públicos, adentraram em matéria de Direito Civil, de competência privativa da União. As decisões cautelares serão submetidas ao referendo do Plenário.
As duas ADIs foram ajuizadas pela Barroso, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Na ADI 6484, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o objeto é a Lei estadual 10.733/2020 do Rio Grande do Norte, que suspendeu por até 180 dias a cobrança das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais com instituições financeiras não cooperativas. Já a ADI 6495, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, contesta a Lei estadual 8.842/2020 do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.
Toffoli observou que tanto a lei do RN, ao determinar a transferência das parcelas em aberto para o final dos contratos sem a incidência de juros e multa, quanto a norma do RJ, quando pretendeu incrementar a circulação de renda em âmbito estadual para estimular o crescimento da economia fluminense, se projetam sobre campo de incidência temático reservado à União, o que implica rearranjo da política de crédito (artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal).
O presidente do STF solicitou informações ao governador do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Após, determinou vista, sucessivamente, no prazo de três dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. As decisões tiveram como base o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.
