Autor: Ismael Medeiros

Foi publicada nesta semana, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.377, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama , de colo do útero e de próstata .

Segundo o texto, as empresas deverão disponibilizar aos empregados informações em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos.

As empresas deverão, ainda, informar a seus empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV), bem como dos cânceres tratados na Lei Nº 15.377, sem prejuízo do salário, segundo os termos do inciso XII do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, que  trata das situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.

Uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte colocou em xeque a carreira do policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria, condenado pelo estupro e feminicídio da estudante Zaira Cruz. O órgão orientou o Comando-Geral da PM a anular as promoções concedidas ao agente enquanto ele já estava preso.

De acordo com o documento, o militar foi promovido duas vezes — em 2020 e 2023 — mesmo estando sub judice e custodiado por decisão judicial. A legislação estadual, segundo o MPRN, impede que policiais nessa condição avancem na carreira ou integrem quadros de acesso.

A recomendação aponta que o agente deve retornar ao posto de cabo, com efeito retroativo a março de 2019, além de ter sua situação administrativa ajustada. Também foi solicitado a abertura de procedimento para calcular possíveis prejuízos aos cofres públicos, incluindo o ressarcimento de valores recebidos indevidamente.

O crime que resultou na condenação ocorreu durante o Carnaval de 2019, em Caicó, e gerou forte comoção no estado. Para o Ministério Público, a gravidade do caso compromete diretamente a imagem da corporação e exige medidas mais rigorosas no âmbito administrativo.

Outro ponto criticado pelo órgão foi a punição aplicada em 2024 por um conselho disciplinar da PM, considerada branda. O MPRN defende a anulação dessa decisão e a exclusão do policial dos quadros da corporação, ressaltando que a permanência dele é incompatível com a gravidade dos crimes cometidos. O comando da PM tem prazo para informar as providências adotadas.

Blog do BG

A campanha Abril Azul 2026 traz como tema “Autismo e Humanidade: Toda Vida Tem Valor”, reforçando a importância de um olhar mais inclusivo e do reconhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma variação neurobiológica natural. 

A mobilização ocorre durante todo o mês de abril e tem como objetivo ampliar a conscientização, combater o preconceito e promover a inclusão.