Nesta terça-feira (7), na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), prefeitos de todo o Estado se reuniram para discutir uma questão fundamental para as finanças municipais: a alíquota do ICMS.
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto para modificar a lei aprovada no ano passado, que previa a redução da alíquota modal do ICMS para 18% a partir de janeiro de 2024. O Executivo propõe manter a alíquota em 20% de maneira definitiva, justificando riscos de colapso nas contas públicas e uma redução significativa na arrecadação.
O evento teve início com uma apresentação do estudo feito pelo consultor técnico Vagner Araújo, intitulado “Análise da Mensagem 029/23-GE sobre a alíquota modal de ICMS”. Esse estudo lançou luz sobre um debate que tem gerado grande interesse entre as lideranças municipais.
De acordo com o estudo, a Femurn se posiciona a favor da manutenção temporária da alíquota do ICMS em 20%. Luciano Santos, presidente da Femurn, enfatizou que, “o objetivo da reunião foi fornecer conhecimento técnico aos prefeitos, permitindo que eles tomem uma decisão embasada para o benefício dos municípios potiguares”.
A posição da Femurn foi reforçada através de uma carta, na qual a Federação se coloca a favor da manutenção temporária da alíquota do ICMS, baseada nos dados e informações apresentados na reunião. A carta foi submetida a votação entre os prefeitos presentes.
Ao fim do evento, a votação foi aberta para que os prefeitos se posicionassem a favor ou contra o posicionamento da Federação. A ampla maioria concordou com a carta, havendo apenas algumas alterações propostas durante a discussão.
A Femurn argumenta que a alta carga tributária sobre a população, somada à possibilidade de impactos negativos no setor terciário com o aumento da alíquota do ICMS, exige uma abordagem cuidadosa. A Federação compreende que as pessoas mais vulneráveis serão as mais afetadas em caso de um colapso financeiro dos municípios no curto prazo, o que inclui o acesso a serviços de saúde, assistência social, educação e muito mais.
Clique aqui e conheça o Ofício Circular 035 2023 – Aprovação do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem 029 23-GE do Governo do Estado – Parlamentar Estadual
O Ministério da Agricultura e Pecuária prorrogou por 180 dias a declaração de emergência zoossanitária, em todo o território nacional, por causa da identificação de focos do vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade, principalmente em aves silvestres. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7), permite a adoção de políticas preventivas para evitar que aves comerciais sejam contaminadas pela doença, também conhecida como gripe aviária.
A declaração de emergência zoossanitária foi decretada pelo governo no dia 22 de maio, uma semana após a primeira detecção de ave silvestre migratória contaminada. Em 6 meses já foram identificados 139 focos, sendo apenas três em aves de subsistência nos estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
Conforme o protocolo da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), como não há casos em aves comerciais, o Brasil mantém o status de país livre da H5N1.
Ao todo, 2.207 casos já foram investigados pelo Serviço Veterinário Oficial, que encaminhou para análise laboratorial 609 amostras. Atualmente, 18 ainda estão sendo investigadas e 139 casos foram confirmados, a maioria na faixa litorânea que se estende do sul da Bahia ao Rio Grande do Sul.
O Brasil responde por 35% do mercado global de carne de frango e é o maior exportador do mundo. Por ser causada por um vírus com alta capacidade de mutação e adaptável a novos hospedeiros, o H5N1 representa um risco principalmente ao comércio internacional de produtos avícolas, e também é uma ameaça à saúde humana, já que ocasionalmente pode afetar mamíferos como gatos, cães, cavalos, suínos e também humanos.
No Brasil nunca houve ocorrência de casos da doença em humanos, mas, segundo dados da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), nas Américas já foram registrados casos nos Estados Unidos, Chile e Equador.
Na tarde desta segunda-feira (06), Policiais Militares do 6º BPM realizavam patrulhamento no bairro Walfredo Gurgel, na cidade de Caicó/RN, quando visualizaram um homem que vinha em atitude suspeita.
Durante a abordagem, foi consultado a sua situação no sistema policial e constatado que existia um mandado de prisão expedido pela Vara Única da Comarca de Parelhas, vinculado ao Tribunal de Justiça do RN.
Diante da constatação, o foragido foi encaminhado à Delegacia de Polícia local para a realização dos procedimentos legais cabíveis e posterior devolução ao sistema prisional.
A secretaria de Saúde de Currais Novos está engajada na campanha “Novembro Azul”. O “Novembro Azul” é uma campanha que chama atenção para os cuidados com a saúde do homem, principalmente na prevenção ao câncer, como o de próstata.
O diagnóstico precoce e os cuidados constantes, são essenciais para uma melhor qualidade de vida! Cuide bem da sua saúde
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, autorizou a realização de um novo concurso na Polícia Científica PE. O aval é para 214 vagas em três carreiras.
Do total das vagas, serão 60 para médicos legistas, 77 para perito criminal e outras 77 para agente de medicina legal.
O concurso Polícia Científica PE era aguardado para ser anunciado com os demais editais da Segurança (PM, PC e Bombeiros), mas acabou ficando de fora do primeiro pacote de autorizações. O aval, porém, veio apenas agora.
Pelas suas redes sociais, Raquel Lyra registrou o momento da assinatura da autorização e comentou que, em breve, serão divulgados os próximos passos.
“A gente já havia anunciado os concursos da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar. Agora, como uma forma da gente garantir o reforço de toda a força de segurança pública do Estado, estamos lançando o concurso para a Polícia Científica (…) Em breve vamos anunciar a contratação da empresa que ficará responsável pelo concurso, assim como as datas de lançamento do edital e das provas. É dessa forma que a gente vai garantir mais segurança para o nosso estado. Ao todo são mais de 3 mil vagas para reforçar nossas foças de segurança”, disse a governadora.
Os demais editais da Segurança Pública de Pernambuco estão em estágio avançado. Os preparativos avançaram no último mês e a banca organizadora foi escolhida.
Saiu o edital do concurso Finep (Financiadora de Estudos e Projetos). A seleção oferece, ao todo, 27 vagas imediatas e oportunidades para cadastro de reserva, em cargo de nível superior. O salário inicial do aprovado será de R$16.776,59.
Os interessados poderão se inscrever entre os dias 21 de novembro e 11 de dezembro, no portal da banca Cebraspe. O valor da taxa é de R$90,30.
Já as provas serão aplicadas no dia 4 de fevereiro de 2024.
Cargos e vagas do concurso Finep
O edital do concurso Finep é destinado ao provimento de 27 vagas imediatas e oportunidades para cadastro de reserva, nos seguintes cargos de nível superior:
área 1: analista – análise estratégica em ciência, tecnologia e inovação: 12 vagas;
área 2: analista – crédito, finanças e orçamento: seis vagas;
área 3: analista – jurídica: duas vagas;
área 4: analista – gestão corporativa: quatro vagas;
área 5: analista tecnologia da informação – infraestrutura: uma vaga; e
área 6: analista tecnologia da informação – software: duas vagas.
O salário inicial será de R$16.776,59. Conforme indicado no edital, o aprovado ainda fará jus ao adicional de qualificação. O valor variará de acordo com a titulação do servidor, sendo:
a) valor mensal de R$776,71, para pós-graduação lato sensu;
b) valor mensal de R$1.553,39, para mestrado;
c) valor mensal de R$3.106,78, para doutorado.
Inscrições até dezembro
Os interessados poderão se inscrever entre os dias 21 de novembro e 11 de dezembro, no portal da banca Cebraspe. O valor da taxa é de R$90,30.
Conforme indicado no edital, haverá a isenção do valor da taxa para candidatos inscritos no CadÚnico e para doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
O período de solicitação da isenção da taxa ficará aberto de 21 de novembro a 11 de dezembro.
Requisitos do concurso Finep
Confira abaixo os requisitos exigidos por cada área:
área 1: analista – análise estratégica em ciência, tecnologia e inovação
diploma ou certificado de conclusão, devidamente registrado, em qualquer curso de graduação de nível superior, bacharelado ou licenciatura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
área 2: analista – crédito, finanças e orçamento
diploma ou certificado de conclusão, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Administração de Empresas ou Pública, em Economia, em Ciências Contábeis ou em Engenharia de Produção, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação, além do registro no órgão de classe
área 3: analista – jurídica
diploma ou certificado de conclusão, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação, além do registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
área 4: analista – gestão corporativa
diploma ou certificado de conclusão, devidamente registrado, em qualquer curso de graduação de nível superior, bacharelado ou licenciatura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação, no caso de profissões regulamentadas.
área 5: analista tecnologia da informação – infraestrutura
diploma ou certificado de conclusão, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Análise de Sistemas, em Tecnologia da Informação, em Sistemas de Informação, em Processamento de Dados, em Ciência da Computação; ou de tecnólogo nas áreas de Tecnologia da Informação, em Engenharia da Computação, em Engenharia de Sistemas; ou bacharelado em Informática; ou ainda, diploma ou certificado de conclusão, devidamente registrado, de curso de graduação completo nas áreas de Ciências Exatas ou de Engenharias com curso de pós-graduação (lato ou stricto sensu) em Informática, em Análise de Sistemas, em Tecnologia da Informação, em Sistemas da Informação, em Processamento de Dados, em Ciência da Computação, em Engenharia da Computação ou em Engenharia de Sistemas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação, no caso de profissões regulamentadas.
área 6: analista tecnologia da informação – software
diploma ou certificado de conclusão, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Análise de Sistemas, em Tecnologia da Informação, ou Sistemas de Informação, em Processamento de Dados, ou em Ciência da Computação; ou tecnólogo nas áreas de Tecnologia da Informação, em Engenharia da Computação, em Engenharia de Sistemas; ou bacharelado em Informática; ou ainda, diploma ou certificado de conclusão, devidamente registrado, de curso de graduação completo nas áreas de Ciências Exatas ou de Engenharias com curso de pós-graduação (lato ou stricto sensu) em Informática, em Análise de Sistemas, em Tecnologia da Informação, em Sistemas da Informação, em Processamento de Dados, em Ciência da Computação, em Engenharia da Computação ou em Engenharia de Sistemas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação, no caso de profissões regulamentadas.
Provas do concurso Finep serão em fevereiro de 2024
Os candidatos do concurso Finep serão avaliados por meio de provas objetiva e discursiva, no dia 4 de fevereiro de 2024.
As etapas serão realizadas nas seguintes cidades: Brasília DF, Belém PA, Florianópolis SC, Recife PE, Rio de Janeiro RJ e São Paulo SP.
A prova objetiva será composta por 70 questões de múltipla escolha, sendo 30 de Conhecimentos Gerais (p1) e 40 Específicos (p2).
Cada questão contará com cinco alternativas (A, B, C, D e E) e apenas uma única resposta correta.
Serão exigidos conhecimentos nas seguintes áreas:
Língua Portuguesa;
Língua Inglesa;
Ética no Serviço Público;
Raciocínio Lógico e Quantitativo;
Inovação; e
Conhecimentos Específicos.
Cada questão com marcação de acordo com o gabarito oficial valerá um ponto. Caso a questão esteja em discordância com o gabarito, o candidato não pontuará.
Conforme indicado no edital, será considerado reprovado o candidato que:
a) obtiver nota inferior a 15 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Gerais;
b) obtiver nota inferior a 20 pontos na prova objetiva Específica.
No caso das provas discursivas, os candidatos deverão produzir texto dissertativo de até 30 linhas. O tema versará sobre aspectos relacionados às atualidades.
De acordo com informações divulgadas, é possível que dois editais sejam publicados, sendo um para o quadro geral e outro para a área de Tecnologia da Informação (TI), como foi feito no último concurso do Banco do Brasil.
A equipe de reportagem da Folha Dirigida por Qconcursos entrou em contato com a Caixa Econômica Federal (CEF), para apurar detalhes relacionados a esta possibilidade.
A instituição não negou a possibilidade, mas também não confirmou a informação. De qualquer forma, a nova seleção segue prevista para 2024. “A CAIXA informa que estão sendo realizados estudos para um novo concurso, com previsão de abertura em 2024”, informou à Folha Dirigida por Qconcursos nesta segunda, 6.
A validade do edital de 2014 chegou ao fim após a convocação de mais 800 aprovados, conforme indicado no acordo feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a CEF, por meio da Ação Civil Pública (ACP) nº 00059-10-2016-5-10-0006.
No acordo feito com a Justiça Trabalhista, além das convocações, ficou acordado que o novo concurso Caixa não terá vagas somente para cadastro de reserva, sendo apenas para a real demanda (de vagas) do banco.
De acordo com dados divulgados pela própria estatal, o concurso de 2014 registrou mais de 30 mil aprovados. Do total, 19.453 foram convocados e 12.469 foram admitidos.
O concurso de 2014 ofereceu oportunidades para os seguintes cargos:
A seleção registrou mais de um milhão de candidaturas homologadas.
Antiga presidente desejava edital até o início de 2024
Ao ser questionada durante uma live, a antiga presidente da Caixa, Rita Serrano, disse que esperava pela publicação do novo edital até o início de 2024.
Com a mudança no comando da estatal, a expectativa é para que a nova gestão continue com as movimentações rumo à nova seleção.
No mês de agosto, Rita Serrano comentou que, além das convocações dos aprovados, a Caixa também buscava a realização do Plano de Demissão Voluntário (PDV).
Caso o PDV seja colocado em prática, a adesão de funcionários ao programa pode levar a uma série de vacâncias, sendo necessária a recomposição do quadro por meio de novos servidores.
No último PDV realizado, era necessário que o funcionário preenchesse alguns requisitos, como:
estar aposentado antes de 13 de novembro de 2019 (quando entrou em vigor a reforma da Previdência);
estar apto para se aposentar até 31 de dezembro de 2020, que solicitassem a aposentadoria ao INSS após 6 de novembro de 2020;
receber o adicional de incorporação; e
ter 15 anos ou mais de Caixa.
Quanto ganha um funcionário da Caixa?
De acordo com o Plano de Cargos e Salários da estatal, a remuneração inicial do aprovado no concurso Caixa é de:
Técnico e Analista Bancário: iniciais de R$3.597, podendo chegar a R$10.503 com progressão de carreira.
Carreira Profissional (4 horas semanais): inicial de R$7.133,00, podendo chegar a R$16.779;
Carreira Profissional (6 horas semanais): inicial de R$ 10.696, podendo chegar a R$25.168;
Carreira Profissional (8 horas semanais): inicial de R$14.261, podendo chegar a R$33.554.
Além dos valores indicados acima, o servidor ainda faz jus ao vale-transporte e benefícios como a participação nos lucros, plano de saúde, plano de previdência complementar, auxílio refeição e alimentação e auxílio creche.
Alunos e pesquisadores das áreas de Geografia, Ciência da Computação, Tecnologia da Informação (TI) e afins podem atuar como bolsistas em um projeto acadêmico na área de segurança hídrica. A seleção conta com seis vagas mais cadastro de reserva, com salários de até R$ 4 mil.
O projeto acadêmico intitulado Painel de Segurança Hídrica é conduzido pelo Laboratório de Processamento de Dados e Gestão Territorial (Laproter/UFRN) e pelo laboratório Smart Metropolis. As inscrições podem ser feitas até esta quinta-feira, 9 de novembro, pelo e-mail[email protected]. São oferecidas oportunidades para seis perfis de bolsistas diferentes, conforme o Edital nº 001/2023.
Uma vez selecionados, os colaboradores desempenharão atividades variadas, como manutenção e desenvolvimento back end, design de interfaces e experiências de usuário (UX/UI), modelagem e documentação de software, coleta, tratamento e análise de dados geoespaciais.
São três as vagas para alunos de graduação da UFRN, sendo duas para Computação e afins (áreas de desenvolvimento back end e UX/UI design) e uma para alunos de Geografia. As remunerações para essas são de R$ 2 mil, com carga horária semanal de 20 horas.
Já para discentes de pós-graduação da UFRN, o processo seletivo conta com duas vagas – uma para mestrandos em Geografia e outra para doutorandos em Computação ou áreas afins. Para a primeira, a bolsa é de R$ 3 mil e, para a segunda, de R$ 4 mil, ambas com carga horária de 20 horas.
Por fim, para candidatos externos à Universidade, a seletiva conta com uma vaga (mais cadastro de reserva) para pesquisador, o qual deve ter título de mestrado em Engenharia de Software. A remuneração é de R$ 4 mil, com carga horária de 20 horas.
Composto de duas fases, o processo seletivo tem análise de currículo e entrevista, a qual deverá ocorrer em 10 de novembro. Já o resultado final está previsto para ser divulgado em 13 de novembro, no site do Laproter.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto que excluía do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de veículos com tanque suplementar de combustível. O veto foi publicado no Diário Oficial da União.
Aprovado em votação final na Comissão de Infraestrutura (CI) em setembro, o PL 1.949/2021, da Câmara dos Deputados, tinha como objetivo deixar claro na legislação que a quantidade de inflamável no tanque de combustível original e suplementar do veículo (para consumo próprio) não poderia ser considerada atividade ou operação perigosa que implique riscos ao trabalhador, a ponto de constituir direito ao adicional de periculosidade.
Na justificativa para o veto, o governo alegou que o projeto fere a legislação trabalhista.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, pois estabeleceria, em lei, hipóteses de descaracterização de periculosidade das atividades e operações sem indicar, de maneira objetiva, critérios e parâmetros para as quantidades de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos que possam ser transportadas de forma a garantir a proteção e a segurança dos trabalhadores do setor de transporte de cargas e de passageiros, em desacordo ao disposto na legislação trabalhista”.
Uma norma do Ministério do Trabalho exclui do pagamento de periculosidade o transporte de até 200 litros de combustível líquido e 135 quilos para inflamáveis gasosos liquefeitos. Mas de acordo com o relator do projeto na CI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a legislação está desatualizada, o que gera ações na Justiça.
“Os caminhões aumentaram muito em capacidade de carga e tração, bem como em autonomia, avanços que, obviamente, demandaram um aumento da capacidade dos seus tanques de óleo diesel, bem como, por vezes, a instalação de tanques suplementares, para ampliação dessa autonomia. Ao mesmo tempo, houve um grande avanço na segurança veicular dos caminhões”.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) considera atividades ou operações perigosas as que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica em geral, entre outros fatores. Também se enquadram na categoria de periculosidade os trabalhadores usam motocicleta. O trabalhador recebe como adicional de periculosidade um percentual de 30% sobre o salário.
O veto deverá ser analisado em sessão do Congresso Nacional.
A Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ), por meio da Comperve, divulga o edital para o processo seletivo dos cursos técnicos nas modalidades Integrado e Subsequente. Os cursos ofertados são: Agroindústria (integrado e subsequente), Agropecuária (integrado e subsequente), Aquicultura (integrado e subsequente), Informática (integrado), Gastronomia (subsequente) e Veterinária (subsequente). As inscrições serão realizadas até o dia 19 de novembro de 2023, exclusivamente pelo site comperve.ufrn.br.
As provas serão aplicadas no dia 10 de dezembro de 2023, nos municípios de Natal, Caicó, Currais Novos, Santa Cruz e Macaíba. Ao todo são 316 vagas ofertadas. Os cursos técnicos integrados ao ensino médio ofertados pela EAJ funcionarão em tempo integral (dois turnos) e os cursos técnicos na modalidade subsequente poderão funcionar em tempo integral ou parcial, no turno diurno.
Os cursos técnicos integrados ao ensino médio (Agropecuária, Agroindústria, Aquicultura e Informática) terão duração de três anos. Os cursos técnicos subsequentes terão duração de um ano e meio (Aquicultura e Gastronomia) e dois anos (Agroindústria, Agropecuária e Veterinária).
Inscrição e isenção
A inscrição será realizada pela internet, a partir das 08h do dia 23 de outubro de 2022 até às 23h59min do dia 19 de novembro de 2022. A taxa de inscrição será no valor de R$ 30. Para se inscrever, o estudante deve, obrigatoriamente, ter Cadastro de Pessoa Física (CPF), documento de identificação e preencher todos os campos do formulário de inscrição, disponibilizado no site da Comperve.
No preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá, anexar seu histórico escolar do Ensino Fundamental (para modalidade integrado) ou do Ensino Médio (para modalidade subsequente), digitalizado de forma legível e no formato PDF. Na impossibilidade de anexar o histórico escolar, o(a) candidato(a) poderá anexar declaração de conclusão de curso, devidamente assinada e carimbada.
O candidato terá direito apenas a uma inscrição. No entanto, no ato da inscrição o estudante poderá indicar a 1ª e a 2ª opção de curso, na modalidade em que está concorrendo (integrado ao ensino médio ou subsequente). Após o envio do formulário de inscrição, não será possível substituir as opções de curso e de local de realização das provas. A inscrição somente será consolidada mediante confirmação do pagamento efetuado pela Comperve.
Para isenção do pagamento da taxa de inscrição do seletivo, o candidato necessita estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e ser membro de família de baixa renda. O processo de isenção será entre 23 de outubro a 03 de novembro de 2023.
Locais das provas e aplicação
Os candidatos a partir do dia 24 de novembro de 2023, devem acessar o site da Comperve (www.comperve.ufrn.br) para consultar a validação de sua inscrição. O candidato que não obtiver a validação da inscrição, deverá mandar a cópia do comprovante de pagamento, no período de 25 a 26. Os locais de realização das provas serão divulgados a partir do dia 01º de dezembro de 2023.
A prova para cursos técnicos integrados ao ensino médio será constituída de 40 questões de múltipla escolha, nas áreas de: Português (20) e Matemática (20). Para os cursos técnicos na modalidade subsequente, a prova objetiva será constituída de 30 questões de múltipla escolha, sendo (15) Português e (15) Matemática.
Os candidatos terão no máximo 3 (três) horas para responder a todas as questões e preencher a Folha de Respostas. Ademais, os alunos deverão levar, no dia de aplicação das provas, caneta esferográfica, de tinta na cor preta em material transparente.
