Autor: Ismael Medeiros

O projeto que prevê a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), pelo Governo do Rio Grande do Norte, foi enviado ao Legislativo após reivindicações de familiares de presos junto a entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e  Defensoria Pública da União (DPU), que visitaram as unidades prisionais do Estado. A primeira versão do projeto é de fevereiro de 2022 e ensejou questionamentos do Ministério Público. Em 20 de abril deste ano, após adequações e reivindicações dos familiares dos custodiados, o projeto voltou à Assembleia Legislativa (ALRN).

Entre 1º e 4 de abril deste ano, ocorreu uma Missão Interinstitucional, integrada pelo CEPCT, DPU e outras entidades, como Mecanismo Nacional de Combate à Tortura; Conselho Nacional de Direitos Humanos e Ministério dos Direitos Humanos. A missão se concentrou em ouvir familiares de presos, inspecionar a Penitenciária de Alcaçuz e se reunir com Governo, Justiça e órgãos de controle e fiscalização. As entidades voltaram a denunciar violações de direitos humanos.

Na reunião da Missão Interinstitucional com o Executivo, em 3 de abril deste ano, não havia ainda alterações no projeto – conforme relata o documento do CEPCT – que só foram propostas após as reuniões entre as entidades de direitos humanos e os familiares dos custodiados. “No momento de construção deste relatório, o CEPCT/RN ainda busca as emendas no PL do SEPCT junto à ALRN. O documento até o momento recebido não conta com alterações ao encaminhado anteriormente, ao início de 2022, portanto ainda não acolhe a recomendação do MPRN no que tange à imediata criação de cargos de peritos(as) para o MEPCT/RN”, diz trecho.

O fato de que as alterações foram propostas no período de tempo posterior aos ataques de facções criminosas é motivo de críticas de órgãos da segurança pública. O Sindppen e a Associação de Cabos e Soldados acusam o Governo do Estado de ter atendido pleitos das facções criminosas. O Governo rebate e diz que o projeto é anterior aos ataques e tem como objetivo impedir violações de direitos humanos.

Durante a missão de abril deste ano, os membros destacaram que “houve poucas mudanças em comparação com a visita realizada pelo MNPCT [Mecanismo Nacional] em novembro de 2022”. O relatório aponta abusos como “falta de alimentação adequada; falta de acesso à água; práticas reiteradas de tortura, maus-tratos e uso abusivo da força; falta de assistência à saúde; falta de assistência jurídica; e ausência de atividades de educação, trabalho, e contato adequado com familiares através das visitas ou videoconferências”.

Num segundo momento, as entidades fizeram outras reuniões, mas sem os parentes de detentos. O encontro com o Governo, que contou com a participação da governadora Fátima Bezerra, teve o objetivo de apresentar o relatório do MNPCT e cobrar providências, além de averiguar se as autoridades estavam tratando de reverter as causas dos problemas, bem como cobrar efetivas medidas para não repetição. O Governo apresentou as iniciativas da gestão e destacou a prioridade na articulação para aprovação do projeto que cria Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

De acordo com o relatório, o Governo do Estado se comprometeu ainda “em trabalhar para acatar e cumprir as recomendações do MNPCT, bem como elaborar um Plano de Trabalho, para implementação das recomendações, a curto, médio e longo prazo, se comprometendo ainda a participar e apresentar esse plano no ‘Fórum Institucional’ que será criado”.

Tribuna do Norte

O endividamento em Natal atingiu níveis preocupantes em junho deste ano, com os percentuais de endividados indo a 88,2% e de inadimplência a 48,6%, superiores às médias nacionais. Os dados são da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomércio/RN) e apresentam um aumento significativo em relação ao mesmo período do ano passado, com  o endividamento crescendo quatro pontos percentuais (84,2% em junho de 2022) e a inadimplência saltando mais de onze pontos (37,6% em junho de 2022). Esse cenário, segundo a entidade, reflete uma considerável redução no poder de consumo das famílias e, consequentemente, impacta negativamente o potencial de recuperação econômica. 

A nível nacional, o endividamento dos brasileiros atingiu,  em 2023, o maior índice já observado na história do País. Segundo dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o percentual de endividados chegou a 77,9% da população. Em maio de 2022, esse índice era de 77,4%. No entanto, em maio deste ano, subiu para 78,3%. 

A CNC aponta que, além disso, a proporção de pessoas com dívidas em atraso também aumentou, passando de 28,7% para 29,1%. Outro dado preocupante é o crescimento da parcela da população que não possui condições de pagar suas dívidas, que passou de 10,8% para 11,8% no mesmo período.

O levantamento de maio de 2023, realizado pela Serasa, indica que o Brasil conta com 71,90 milhões de pessoas em situação de inadimplência. O crescimento foi de 463 mil novos inadimplentes em relação ao mês anterior. As faixas etárias com as maiores fatias da população com nome restrito são de 41 a 60 anos, representando 34,8%, e 26 a 40 anos, correspondendo a 34,7% do total de inadimplentes. A faixa etária acima de 60 anos representa 18,0%.

Tribuna do Norte

O Ministério da Fazenda autorizou nesta sexta-feira (14) que as instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central (BC) para operações de crédito podem começar, a partir de segunda-feira (17), a renegociação de dívidas da Faixa 2, pelo Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União.

A Faixa 2 do programa atende à população com renda mensal de dois salários mínimos (R$2.640) a R$ 20 mil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou nas redes sociais o início do programa, que, segundo o governo, vai beneficiar 70 milhões de brasileiros que possuem dívidas. 

“Ninguém gosta de ficar com o nome sujo. Vamos ajudar o povo a reconquistar dignidade.”

As dívidas poderão ser quitadas nos canais indicados pelos agentes financeiros e poderão ser parceladas em, no mínimo, 12 prestações. Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplente até 31 de dezembro de 2022.

Nesta etapa do programa, também serão perdoadas as dívidas bancárias de até R$ 100. Nesse caso, o nome da pessoa será retirado dos cadastros de devedores automaticamente pelas instituições financeiras. Segundo o Ministério da Fazenda, com essa medida, cerca de 1,5 milhão de pessoas deixarão de ter restrições e voltarão a poder ter acesso a crédito.

Arte Agência Brasil

Faixa 1

A portaria traz ainda as regras para a habilitação de agentes financeiros para a Faixa 1 do Desenrola Brasil. Nesse caso, os agentes financeiros terão que solicitar habilitação na plataforma do Fundo Garantidor de Operações Desenrola Brasil e devem cumprir os critérios negociais e tecnológicos previstos no Manual de Procedimentos Operacionais do FGO Desenrola Brasil.

É necessário informar os registros ativos dos inadimplentes no perfil da Faixa 1, e fornecer dados como o número de contrato, a data da negativação e da inserção no cadastro de inadimplência, além dos três dígitos iniciais do número do CPF do devedor.

As pessoas com dívidas até R$ 5 mil, e que tenham renda de até dois salários mínimos, ou estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão participar do Desenrola Brasil na Faixa 1, que terá início em setembro.

Segundo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a próxima etapa do Desenrola Brasil será a realização dos leilões de desconto, com as informações dos agentes financeiros sobre os créditos negativados: 

“Quanto maior for o desconto dado pelo credor é que o devedor, na sequência, conseguirá fazer a sua programação de parcelamento, com garantia do Tesouro Nacional.”

Agência Brasil