Projeto que autoriza a criação da Carteira Nacional Docente (CND), documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada deve ser votado em decisão terminativa pela Comissão de Educação e Cultura (CE) nesta terça-feira (22), a partir das 9h30. Se aprovado pela comissão, sem recurso para análise do Plenário, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
O PL 41/2025, de autoria do senador fora de exercício Camilo Santana (CE), tem por objetivos: identificar os professores das redes pública e privada de educação; promover a valorização e o reconhecimento dos professores; e facilitar o acesso às prerrogativas decorrentes da condição de professor.
Pela roposta, o documento deverá ser válido em todo o território nacional e trazer um código de barras bidimensional no padrão QR Code, e servirá como prova de identidade para todos os efeitos legais.
De acordo com o texto, os benefícios oferecidos por meio de ações públicas e privadas buscam promover a valorização dos professores, reconhecendo a importância social da profissão pelo acesso facilitado a bens, serviços e experiências. Contudo, a falta de padronização dificulta o acesso a essas ações e facilita a ocorrência de fraudes.
“No Brasil não existe um documento nacional que identifique os professores. A falta de um documento padronizado pode resultar em disparidades no tratamento e no acesso a benefícios e direitos oferecidos aos docentes”, justifica o autor do projeto. A relatoria do projeto na CE é do senador Cid Gomes (PSB-CE).
Com voto da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Plenário do Senado aprovou, no último dia oito (8), o projeto de lei (PL 1.640/2022) que assegura direitos para mulheres e outros familiares que enfrentam perda de bebê recém-nascido ou interrupção de gravidez A matéria cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e já seguiu para a sanção da Presidência da República.
Com o objetivo de oferecer suporte psicossocial e fortalecer a assistência nos serviços de saúde, na prática a proposta garante atendimento mais humanizado às famílias, com alas reservadas em hospitais para mães em luto, apoio psicológico especializado, exames para investigar as causas das perdas e acompanhamento na próxima gestação. O projeto também prevê capacitação específica dos profissionais que trabalham em maternidades.
Para Zenaide, que é procuradora Especial da Mulher no Senado e defendeu o texto durante a votação, o projeto é uma forma de humanizar o atendido a milhares de mulheres.
“Como médica do serviço público e mãe, reforço a necessidade de o poder público oferecer assistência psicológica e cuidados emocionais com as gestantes e mães que perdem seu filho. É uma dor dilacerante, e esse impacto do luto deve ser reduzido por meio de acolhimento por parte dos profissionais de saúde e por meio de criação de espaço físico reservado para as famílias que passam por esse sofrimento”, frisou a parlamentar.
União, estados e municípios terão responsabilidades específicas na execução da política, incluindo a criação de protocolos nacionais, a destinação de recursos e o desenvolvimento de estratégias de suporte às famílias enlutadas. Além disso, os hospitais deverão garantir o direito a um acompanhante no parto de natimorto e assegurar assistência social para trâmites legais.
O projeto estabelece o direito a sepultamento ou cremação do feto ou do bebê nascido morto, sempre que possível com participação dos familiares na elaboração do ritual. Os pais também poderão solicitar declaração com nome do natimorto, data e local do parto e, se possível, registro da impressão digital e do pé.
O vereador G Charles está em Brasília participando da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, um dos mais importantes eventos voltados ao fortalecimento da pauta municipalista no Brasil. A viagem tem como objetivo principal defender os interesses do município, estabelecer diálogo com parlamentares federais e buscar emendas que possam ser revertidas em melhorias para a população.
Logo em seu primeiro dia na capital federal, o vereador cumpriu agenda na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), onde participou de reuniões sobre fiscalização, transparência e mecanismos de controle das gestões municipais. Durante o encontro, foram discutidas pautas essenciais para os pequenos e médios municípios, como o aprimoramento da gestão pública, o financiamento de políticas públicas e a autonomia dos entes municipais.
Além da programação oficial da Marcha, G Charles também está realizando visitas a diversos ministérios e gabinetes de parlamentares federais, com o objetivo de articular a liberação de recursos e emendas parlamentares para atender demandas prioritárias da cidade. A agenda inclui reuniões com técnicos e autoridades, buscando apresentar projetos locais e garantir apoio institucional para sua viabilização.
O Projeto de Lei 1018/25, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), institui o programa Casa da Mãe Atípica, com o objetivo de oferecer acolhimento, suporte emocional e estrutura adequada para mães de crianças com deficiência ou condições que demandam cuidados intensivos e contínuos.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Duarte Jr. argumenta que a dedicação das mães atípicas a seus filhos impacta diretamente sua saúde física e emocional, o que justifica a criação de espaços de acolhimento.
“O suporte comunitário é fundamental para que as mães encontrem força em outras histórias, construindo laços que as ajudem a enfrentar as dificuldades do dia a dia”, afirma o autor. “A iniciativa também reforça a importância de cuidar da saúde mental das mães atípicas e de garantir que elas recebam o suporte adequado para desempenharem seu papel com mais qualidade e bem-estar.”
Localização estratégica De acordo com o projeto, as casas da mãe atípica serão instaladas em locais estratégicos, de preferência próximo a centros de reabilitação e atendimento terapêutico infantil. As unidades deverão contar com salas de descanso, espaços de convivência e de atendimento psicológico, biblioteca, refeitório e áreas de lazer.
O atendimento será prioritário para as mães de crianças em tratamento contínuo, mediante cadastro e comprovação da necessidade.
Gestão Caberá ao Ministério das Mulheres coordenar e supervisionar a implementação do programa em âmbito nacional e estabelecer diretrizes e protocolos para o funcionamento das unidades.
Os recursos para a implementação do programa Casa da Mãe Atípica serão provenientes do Orçamento da União, podendo ser complementados por emendas parlamentares, doações e parcerias com entidades públicas e privadas.
Aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começam a receber na quinta-feira (24) a primeira parcela do 13º salário antecipado. Para saber o valor e a data, já é possível consultar o extrato de pagamento.
A consulta pode ser feita pela Central de Atendimento 135 ou pelo site e aplicativo Meu INSS. Para isso, basta acessar e colocar a senha do gov.br, clicar em extrato e checar o pagamento.
O pagamento de 50% da gratificação natalina virá com o benefício deste mês, que será pago de 24 de abril a 8 de maio. A segunda parcela sairá com o calendário de maio, que vai de 26 de maio a 6 de junho.
São 34,2 milhões de segurados que têm direito ao abono natalino. Segundo o governo federal, a antecipação do pagamento deve injetar R$ 73,3 bilhões na economia.
Como consultar o extrato de pagamento
Acesse o site ou aplicativo Meu INSS
Informar seu CPF e senha
Clicar no campo “Do que você precisa?”
Escrever “Extrato de Pagamento”
Selecionar o serviço e baixar o documento”
Pelo telefone Para quem não tem acesso à internet e quer saber quanto vai receber no pagamento deste mês, basta ligar para a Central 135. Na ligação terá que informar o número do CPF e confirmar algumas informações cadastrais. O atendimento é de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.
Quem tem direito Recebem o abono natalino os beneficiários de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte e outros auxílios administrados pelo instituto.
Já os segurados do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos de baixa renda acima de 65 anos e a pessoas carentes com deficiência, equivalente a um salário mínimo, não recebem o abono adicional.
As beneficiárias de salário-maternidade têm direito ao 13º proporcional. No entanto, ele é pago com a última parcela do benefício.
Ao reunir sete leis e jurisprudências em quase 900 artigos sobre legislação eleitoral e partidária, a expectativa é que o novo Código Eleitoral traga benefícios como mais estabilidade jurídica, racionalidade e organicidade.
O projeto de lei complementar com o novo código (PLP 112/2021), que está em análise no Senado, precisa ser sancionado e estar em vigor até 3 de outubro deste ano para que possa ser aplicado nas eleições majoritárias de 2026, quando estarão em disputa cargos nos Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal e estadual.
— Seja no âmbito do direito eleitoral ou de qualquer outro campo do direito, um código, que reúne a legislação sobre esse tema, costuma ser de consulta e de interpretação mais fácil, mais consensual, mais estável, tanto pela doutrina como pela jurisprudência. O código favorece mais a estabilidade jurídica do que meia dúzia de leis esparsas — afirma Arlindo Fernandes de Oliveira, consultor legislativo do Senado nas áreas de direito constitucional e eleitoral.
Já Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado nas áreas de direito constitucional, administrativo, eleitoral e partidário, aposta em mais racionalidade e organicidade nas regras que vão reger todo o processo eleitoral.
— As matérias que estão consolidadas nesse projeto de lei complementar são tratadas, hoje, em leis esparsas. E há, sem dúvida, um espaço de conexão entre elas. A manifestação dos partidos políticos na votação dessa matéria sinaliza a importância dessa consolidação, que tem como maior objetivo declarado a busca de racionalidade, de minimizar contradições de normas, de minimizar dispersões, de minimizar superposições, e garantir uma maior organicidade a todo esse processo eleitoral — expôs Veira Junior.
Ele ressalta, porém, que a consolidação também suscita críticas, já que o constituinte originário recomendou na Constituição que, dependendo do assunto, a matéria deve ser tratada em lei complementar (como, por exemplo, na questão da inelegibilidade) ou em lei ordinária (como no caso dos partidos políticos).
— De um lado, o principal benefício com o código é a racionalidade e a organicidade. De outro lado, [o problema com o código] é enrijecer demais o tratamento de matérias que, se tratadas de uma forma individualizada, poderiam ter uma disciplina mais expedita, uma disciplina mais atualizada. Imagino que a alteração de um código dessa postura, dessa magnitude, vai suscitar muitas dificuldades — diz Vieira Junior.
Em entrevista à Agência Senado, os consultores lembraram que a periodicidade das eleições, a cada dois anos, faz com que a legislação eleitoral e partidária seja sempre um tema atual e contemporâneo, em constante evolução.
— Ajustes são sempre necessários. Mas esse esforço de concentrar, coordenar e organizar essas leis esparsas parece um esforço inovador e importante neste momento — completa o consultor Vieira Junior.
A proposta do novo Código é regulamentar em 23 livros temas como vagas para as mulheres; crimes eleitorais; cassação de registro, diploma ou mandato; pesquisas eleitorais; propaganda política; financiamento e prestação de contas; e atuação de observadores eleitorais.
Nesta quarta e quinta-feira (23 e 24) Currais Novos recebe a 15ª edição do programa Assembleia e Você, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O Largo do Tungstênio será palco para uma ampla gama de serviços gratuitos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cidadania e justiça.
O programa tem a proposta de promover o acesso a direitos e melhorar a qualidade de vida da população, e é realizado em parceria com diversos órgãos públicos, instituições de ensino e entidades representativas da sociedade civil.
“A Assembleia Legislativa do RN é referência nacional em gestão e prestação de serviços. Essa eficiência nos permite levar o que há de melhor à população potiguar. Realizar a 15ª edição do programa em Currais Novos, minha terra natal, é motivo de grande alegria. Tenho certeza de que será um evento marcante para todos”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira.
Serão oferecidas consultas em diversas especialidades médicas, como angiologia, cardiologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, ginecologia, neurologia, nefrologia, ortopedia, oftalmologia, pediatria, psiquiatria e urologia.
Haverá ainda consultas com profissionais de fonoaudiologia, nutrição e farmácia, além de serviços de saúde bucal, triagens, aferição de pressão arterial, testes de glicemia e exames de ultrassonografia e ultrassonografia mamária.
Na área social, a população terá acesso à emissão de CPF e Carteira de Identidade, corte de cabelo, serviços de barbearia, esmaltação, design de sobrancelha, orientações do Sine sobre carteira de trabalho e atendimento da Caern para solicitação da Tarifa Social. Também será possível obter segunda via de certidões civis por meio da ANOREG.
O eixo educacional contará com atividades recreativas, jogos, pintura infantil, apresentações culturais, ações de educação ambiental e no trânsito, em parceria com o Detran e a Polícia Rodoviária Federal. O Corpo de Bombeiros também marcará presença, assim como o projeto Educação Cidadã, desenvolvido no IFRN Currais Novos. Roda de conversa com temas sociais integra a programação.
Já o Procon Móvel oferecerá orientações sobre direitos do consumidor e consultas ao Serasa. Outro destaque será o Casamento Comunitário, ação em parceria com o Tribunal de Justiça do RN, que ocorrerá no dia 23 de abril, às 17h, no Teatro Municipal Ubirajara Galvão, localizado na Rua Serra Negra, bairro JK.
Em São Fernando-RN, o Plenário da Câmara Municipal sediou o primeiro Encontro de Gestantes do ano de 2025, promovido pela Secretaria de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Saúde.
O momento foi de muito acolhimento, troca de experiências e aprendizado. As gestantes puderam receber orientações importantes para essa fase tão especial da vida e, acima de tudo, sentiram-se seguras ao saber que contarão com todo o apoio e dedicação dos profissionais envolvidos.
Entre as 18h da segunda-feira (21) e as 6h da manhã desta terça (22), o 13º Batalhão da Polícia Militar registrou diversas ocorrências em sua área de atuação, com destaque para uma prisão por violência doméstica em Currais Novos e casos de ameaça e lesão corporal em cidades da região.
1ª Companhia – Currais Novos
Na sede da 1ª Companhia, foram registradas duas ocorrências. A primeira foi de apoio à Polícia Civil durante uma diligência. Na segunda, uma guarnição foi acionada para averiguar uma chamada de emergência, que resultou na prisão de um homem por violência doméstica. O suspeito foi conduzido e apresentado ao plantão da 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil, onde foram adotadas as medidas cabíveis.
2ª Companhia de Polícia Militar
Acari – A PM foi acionada para atender uma ocorrência de ameaça. A situação foi controlada no local e repassada à autoridade competente para os procedimentos legais.
São Vicente – Houve apoio prestado ao serviço de saúde, demonstrando a integração das forças de segurança com outras instituições essenciais do município.
Florânia – Nenhuma ocorrência registrada.
3ª Companhia de Polícia Militar
Lagoa Nova – Foi registrado um caso de ameaça e, em outra situação, uma ocorrência envolvendo lesão corporal e dano. Ambas foram atendidas pela PM, que realizou os procedimentos iniciais e encaminhou os casos para análise da Polícia Civil.
Bodó, Cerro Corá e Tenente Laurentino Cruz – Nenhuma ocorrência foi registrada nessas localidades durante o plantão.
Morreu nesta segunda-feira (21), em Natal, Benedita Bezerra Pinheiro, conhecida como Dona Sinhá. A currais-novense era natural do Povoado Totoró e foi fundadora, ao lado de seu esposo, Geraldo Pinheiro, da Panificadora São Geraldo.
Dona Sinhá tinha 87 anos. Ela estava internada no Hospital São Lucas, em Natal, e deixa uma numerosa família enlutada com sua partida.
Filha de José Tomaz de Araújo, Dona Sinhá era casada há mais de 60 anos com Seu Geraldo Pinheiro.
Conhecida em toda cidade pela sua doçura, era devota ferverosa de Sant’Ana. Possuía um grande conhecimento sobre a história de Currais Novos, um dos seus temas de leitura preferidos.
