O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) realizou, nesta quinta-feira (21), a liberação ao tráfego de mais 6,9 quilômetros da duplicação da Reta Tabajara, na BR-304, região de Macaíba, na Grande Natal. O anúncio foi feito pelo superintendente do DNIT, no Rio Grande do Norte, Getúlio Batista, em publicação nas redes socias.
“Hoje estamos liberando mais 6.9 km da nossa Reta Tabajara, ali na BR-304, região de Macaíba. É uma liberação extremante importante. Após essa liberação, no final do ano, estaremos liberando a Reta Tabajara por inteira, de Macaíba até viaduto da interceção da BR- 226 com a BR-304”, diz.
Conforme reportagem publicada pela TRIBUNA DO NORTE, com informações divulgadas pelo Governo do Rio Grande do Norte, a obra tem orçamento total de R$ 376,5 milhões e vai atender a um volume diário de mais de 50 mil veículos. No decorrer de 2023, o DNIT liberou 8,9 quilômetros dos 13,8 já em operação, entre eles os 2,3 quilômetros entre o km 292,8 e o km 295,1, assim como as alças do viaduto de acesso à região de Seridó
A duplicação da Reta Tabajara, dividida em duas etapas, contempla 16,6 quilômetros da rodovia, restauração da pista existente e sete Obras de Arte Especiais (OAEs), incluindo uma ponte e seis viadutos. Na segunda etapa, do km 297,64 ao km 308, serão construídos três viadutos e uma ponte, além da implantação de aproximadamente 10 quilômetros de vias marginais para cada sentido da rodovia.
O verão começa nesta quinta-feira (21) e traz consigo temperaturas mais elevadas e condições climáticas específicas que podem afetar a saúde e o bem-estar. No hemisfério sul, o solstício de verão ocorre por volta de 21 de dezembro, mas em Natal, o início desta estação será na sexta-feira (22). Por isso, a TRIBUNA DO NORTE separou alguns cuidados importantes a serem tomados durante essa estação:
Proteção solar:
Use protetor solar com fator de proteção adequado para a sua pele.
Aplique o protetor solar pelo menos 30 minutos antes de se expor ao sol e reaplique a cada duas horas ou mais frequentemente, especialmente após nadar ou suar.
Hidratação:
Mantenha-se bem hidratado, bebendo água regularmente ao longo do dia.
Evite bebidas alcoólicas e com cafeína, pois podem causar desidratação.
Roupas adequadas:
Use roupas leves, de preferência de algodão, para permitir a ventilação e reduzir o calor do corpo.
Utilize chapéu e óculos de sol para proteger o rosto e os olhos.
Alimentação saudável:
Consuma alimentos leves, como frutas, vegetais e alimentos ricos em água.
Evite refeições pesadas que possam causar desconforto no calor.
Atividade física:
Evite exercícios intensos durante as horas mais quentes do dia. Opte por atividades físicas leves no início da manhã ou no final da tarde.
Esteja atento aos sinais de superaquecimento e desidratação durante o exercício.
Cuidados com insetos:
Use repelentes para proteção contra picadas de insetos, especialmente em áreas propensas a mosquitos.
Acompanhamento da saúde:
Esteja atento a sinais de insolação, como tonturas, náuseas, pele vermelha e quente. Caso ocorram, procure um local mais fresco e beba água.
Pessoas mais vulneráveis, como idosos e crianças, precisam de atenção especial.
Descanso adequado:
Garanta um sono adequado para manter o corpo e a mente saudáveis.
Lembre-se de que essas são diretrizes gerais, e é importante adaptá-las às suas necessidades específicas e condições de saúde. Se tiver dúvidas ou preocupações, é sempre recomendável consultar um profissional de saúde.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania deverá se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre episódios de violação de direitos humanos nos estabelecimentos penais do estado do Rio de Janeiro. A solicitação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), com objetivo de proteger os direitos das pessoas privadas de liberdade e prevenir a responsabilização internacional do Brasil. Foi pedido também ao Ministério da Saúde que avalie, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, se o governo fluminense tem cumprido a política de atenção à saúde no sistema prisional, especialmente em relação às mulheres.
Os pedidos foram feitos pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ), após análise de relatórios do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RJ). Os documentos sinalizam para um cenário generalizado de tortura, maus tratos, falta de higiene e atendimento médico inadequado, além de violência física, sexual e psicológica.
Documento do MEPCT/RJ registra grande número de denúncias contra agentes do Setor de Operações Especiais (SOE), incluindo relatos de agressões verbais e físicas a grávidas algemadas na parte de trás de viaturas, percorrendo grandes distâncias sem água e alimentação. As gestantes sob custódia relatam sangramentos após as conduções, com denúncia de agressões por agentes durante os partos realizados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
A apuração constatou que as práticas de violência contra mulheres e adolescentes detidas ocorrem em praticamente todas as unidades prisionais. Em algumas, há relatos de racismo e transfobia, com uso, inclusive, de spray de pimenta e xingamentos. Há, ainda, casos de automutilação de adolescentes e estupros sistemáticos por um agente para liberar o uso de celular dentro da unidade e fornecer lanches. As informações foram divulgadas pelo MPF.
O presidente da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat), Roberto Rocha, defendeu que além de continuarem revendendo o material que coletam, os catadores de material reciclável passem a receber um pagamento fixo, mensal, pelos serviços sociais e ambientais que prestam à sociedade. A proposta do movimento é que as prefeituras custeiem a atividade, com a participação da iniciativa privada.
“Ajudamos a recuperar todo o tipo de material reciclável; contribuímos com [a preservação] ambiental, e não recebemos [do Poder Público] nenhum pagamento por este trabalho”, disse o presidente da Ancat. “Nossa proposta é que as prefeituras passem a pagar pelo serviço de limpeza. Que contratem cooperativas de catadores para que estas prestem um serviço de coleta seletiva e possam, com isso, complementar os ganhos dos trabalhadores que, hoje, vivem apenas com o pouco que recebem com a venda do material reciclável. E que a iniciativa privada, as fabricantes de embalagens agreguem valor à cadeia dos catadores e catadoras através da logística reversa, da economia circular”, defendeu.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
A associação e o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) abriram, em Brasília, nesta quarta-feira, a 10ª Expocatadores, tradicional feira de negócios que reúne catadores de materiais recicláveis de todo o país, empresários, gestores públicos, ambientalistas e ativistas sociais para debater os rumos da gestão de resíduos sólidos e da reciclagem no país.
A expectativa da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat) e do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), entidades organizadoras do evento, é atrair cerca de 2 mil pessoas por dia ao Estádio Mané Garrincha, até a próxima sexta-feira (22), quando o evento termina.
Com o mote É hora de fechar a conta!, a Expocatadores acontece pela segunda vez na capital federal. “É muito significativo e abrilhanta muito esta 10ª edição da feira o fato dela acontecer em Brasília, principal palco [da aprovação] de políticas públicas [no país]”, comemora o presidente da Ancat, Roberto Rocha, em entrevista à Agência Brasil.
Um jovem de 14 anos sobreviveu após cair do décimo andar de um edifício no bairro Los Rosales, na Corunha, na Espanha. A vítima caiu em cima de veículo que estava estacionado na via pública, relatou a rádio Cadena Ser. As autoridades e os serviços de emergência médica foram acionados para o local.
O menor foi transportado com vida de ambulância para o Hospital Materno-Infantil. Desconhece-se, no entanto, o seu estado de saúde, detalha ainda o mesmo meio. A Polícia Nacional está investigando agora as causas do incidente, estando todas as hipóteses em aberto.
O Plenário do Senado autorizou 12 empréstimos internacionais para estados, municípios, bancos públicos e para a União. Em vários casos, os recursos serão utilizados para pagar dívidas com precatórios.
Os dois maiores valores (até US$ 500 milhões) foram para o Banco do Brasil e para o estado do Rio Grande do Sul. O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que os recursos vão ajudar o governo na recuperação após as fortes chuvas que atingiram o estado.
Uma pesquisa realizada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) revela que 42,8% dos entrevistados no país (1.647) pretendem fazer compras para o Natal, enquanto 35,9% não têm intenção de dar presentes e 21,3% ainda estão indecisos. Entre os que planejam comprar, 33,6% pretendem gastar mais do que em 2022, enquanto 41,8% desejam desembolsar um valor menor. A pesquisa de intenção de compra no Natal mostra que a maioria (60,5%) pretende gastar entre R$ 150 e R$ 450.
Segundo a ACSP, em relação ao ano passado, observa-se expressiva redução daqueles que manifestaram intenção de compra e leve aumento dos que não pretendem comprar. Também nota-se importante redução daqueles que pretendem gastar mais, assim como também do valor médio de gasto pretendido.
A pesquisa também aponta que a maioria das compras deve ser feita em grandes redes do varejo (41,1%) e de forma presencial (57,1%). Entre os itens destacados, roupas, calçados e acessórios (45,4%) continuam sendo os principais da lista. Somados a outros de uso pessoal (joias, bijuterias e perfumes), representam 75,9% das intenções de compra.
Acompanhe os concursos abertos de todo o país. As vagas são para diversas áreas e as remunerações podem superar os R$32 mil.
Folha Dirigida por Qconcursos separou os principais concursos públicos com as inscrições abertas. São milhares de vagas abertas para todos os níveis de escolaridade.
O concurso Imbel oferta oportunidades de níveis fundamental, médio e superior. A seleção é organizada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).
Instituto: Indústria de Material Bélico do Brasil
Situação atual: edital publicado
Banca: IBFC
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis fundamental, médio e superior
Vagas: CR
Remuneração: de R$1.715,94 a R$10.838,67
Inscrições: de 19 de dezembro a 16 de janeiro de 2024
O edital do concurso Capes está publicado. A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) está oferecendo 50 vagas para o cargo de analista em ciência e tecnologia.
Instituto: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Situação atual: edital publicado
Banca: Cebraspe
Cargos: analista em ciência e tecnologia
Escolaridade: nível superior
Vagas: 50
Remuneração: de R$7.025,48 a R$11.186,69
Inscrições: de 22 de dezembro a 12 de janeiro de 2024
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia está ofertando 860 vagas, entre imediatas e para cadastro de reserva, de nível superior.
As vagas oferecem a remuneração inicial de R$8.700,31. O concurso Inmetro está sendo organizado pelo Idecan e recebe inscrições até o dia 8 de janeiro.
Instituto: Instituto Nacional de Metrologia
Situação atual: edital publicado
Banca: Idecan
Cargos: analista e pesquisador
Escolaridade: nível superior
Vagas: 100 + 760 CR
Remuneração: R$8.700,31
Inscrições: de 5 de dezembro a 8 de janeiro de 2024
O edital do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada oferece 80 vagas de nível superior. As oportunidades são para a carreira de técnico em planejamento e pesquisa, que conta com ganhos de R$20.924,80, para jornada de 40 horas.
Instituto: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Situação atual: edital publicado
Banca: Fundação Cesgranrio
Cargos: técnico de planejamento e pesquisa
Escolaridade: nível superior
Vagas: 80 vagas
Remuneração: R$20.924,80
Inscrições: de 5 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024
O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, unidade de pesquisa que pertence à estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), oferta oportunidades são para os cargos de tecnologista pleno 1 e pesquisador.
Instituto: Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
Situação atual: edital publicado
Banca: Instituto AOCP
Cargos: Pesquisador e Tecnologista
Escolaridade: nível superior
Vagas: 24
Remuneração: de R$13.718,81 a R$16.798,48
Inscrições: de 23 de outubro a 8 de dezembro
Data da prova objetiva: 3 e 10 de fevereiro de 2024
O Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, unidade de pesquisa que pertence à estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), oferta oportunidades são para os cargos de tecnologista pleno 1 e pesquisador.
Instituto: Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste
A Prefeitura de João Pessoa, na Paraíba, divulgou editais de concurso público com oferta de 300 vagas na Segurança Pública. Os ganhos podem chegar a R$3,2 mil e as oportunidades são para quem tem o nível médio completo.
Instituto: Prefeitura de João Pessoa PB
Situação atual: edital publicado
Banca: Idecan
Cargos: guarda civil e agente de mobilidade urbana
A Marinha do Brasil publicou o edital do concurso EAM. O edital para a Escola de Aprendizes-Marinheiros oferta 600 vagas de nível médio, completo ou em conclusão.
Instituto: Escolas de Aprendizes Marinheiros
Situação atual: edital publicado
Banca: Marinha do Brasil
Cargos: aprendiz marinheiro
Escolaridade: nível médio
Vagas: 600 vagas
Remuneração: R$2.294,50 (após a formatura)
Inscrições: de 29 de janeiro a 18 de fevereiro de 2024
Foi divulgado o edital do concurso Niterói RJ com 197 vagas para a área da Educação. A oferta contempla cargos de níveis médio e superior, cujos ganhos podem chegar a R$4,2 mil mensais, com as gratificações.
Instituto: Fundação Municipal de Educação de Niterói RJ
A Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME Rio) publicou um novo edital com 106 vagas temporárias para agente de apoio à educação especial. O cargo exige nível médio e oferece iniciais de R$1,4 mil.
Instituto: Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro;
Situação atual: edital publicado;
Banca: própria;
Cargos: agente de apoio à educação especial;
Escolaridade: nível médio;
Vagas: 106;
Remuneração: R$1.422,89;
Inscrições: 18 a 20 de dezembro.
Concurso SME RIO
A Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME Rio) publicou nesta segunda-feira, 18, um novo edital com 106 vagas temporárias para agente de apoio à educação especial. O cargo exige nível médio e oferece iniciais de R$1,4 mil.
Instituto: Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro;
Situação atual: edital publicado;
Banca: própria;
Cargos: agente de apoio à educação especial;
Escolaridade: nível médio;
Vagas: 106;
Remuneração: R$1.422,89;
Inscrições: 18 a 22 de dezembro.
Concurso Campo Grande MS
A Prefeitura de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, está ofertando 323 vagas para professor efetivo da rede municipal de ensino. Os salários iniciais são de R$3.617,07.
Instituto: Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande
O edital do concurso MP RJ está publicado. O Ministério Público do Rio de Janeiro está ofertando 12 vagas para o cargo inicial da carreira de promotor de justiça.
Instituto: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Situação atual: edital publicado
Banca: Vunesp
Cargos: promotor de justiça substituto
Escolaridade: nível superior
Vagas: 12
Remuneração: R$33.924,22
Inscrições: de 2 de janeiro a 8 de fevereiro de 2024
Data da prova objetiva: primeira quinzena de março de 2024
O concurso MP SC está ofertando oportunidades para a formação de cadastro de reserva, visando o preenchimento de vacâncias que ocorrerem durante o prazo de validade do certame.
Instituto: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Situação atual: edital publicado
Banca: Instituto Consulplan
Cargos: promotor de justiça substituto
Escolaridade: nível superior
Vagas: cadastro de reserva
Remuneração: R$30.617,02
Inscrições: de 09 de janeiro a 07 de fevereiro de 2024
O edital do concurso TRF 5 está publicado. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região está ofertando oportunidades de cadastro de reserva para o cargo de técnico judiciário.
Instituto: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Situação atual: edital publicado
Banca: IBFC
Cargos: técnico judiciário
Escolaridade: nível superior
Vagas: CR
Remuneração: de R$3.352,85 a R$8.046,84
Inscrições: de 20 de dezembro de 2023 a 21 de janeiro de 2024
A Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte divulgou o edital do seu concurso PGE RN 2023. As oportunidades são para procurador do estado, com ganhos de R$33,9 mil, em início de carreira.
Instituto: Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte
Foi publicado o edital do concurso TJ SC para a magistratura. A seleção visa preencher 20 vagas efetivas para a carreira de juiz substituto, com ganhos de R$30,6 mil mensais. A FGV é a banca organizadora.
Saiu o edital do concurso TJ AP. Ao todo, o Tribunal de Justiça do Amapá seleciona para o preenchimento de 58 vagas, nas carreiras de técnico e analista. Os salários iniciais chegam a R$8,5 mil!
Instituto: Tribunal de Justiça do Amapá
Situação atual: edital publicado
Banca: FGV
Cargos: técnicos e analista
Escolaridade: nível superior
Vagas: 58
Remuneração: de R$6.539,48 a R$8.508,30
Inscrições: 13 de novembro e 21 de dezembro de 2023
O concurso GHC está com o edital publicado. O Grupo Hospitalar Conceição está ofertando oportunidades de cadastro de reserva para cargos de médico. Os ganhos iniciais chegam a R$27 mil.
O presidente da Câmara de Cabo Frio RJ, Miguel Alencar, anunciou a realização de um novo concurso público. O edital já foi publicado e traz a oferta de 38 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade.
Instituto: Câmara de Cabo Frio, no Rio de Janeiro
Situação atual: edital publicado
Banca: Ibam
Cargos: diversos
Escolaridade: fundamental, médio, técnico e superior
Vagas: 38
Remuneração: R$2.024,40 a R$4.821,01
Inscrições: 18 de dezembro a 31 de janeiro de 2024
A Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins oferece 107 vagas efetivas em cargos de policial legislativo, técnico, analista e procurador. Os ganhos chegam a R$32 mil mensais.
Instituto: Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins
Situação atual: edital publicado
Banca: FGV
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis médio e superior
Vagas: 107
Remuneração: de R$3.847,65 e R$32.228,69
Inscrições: de 4 de dezembro a 18 de janeiro de 2024
A Câmara de Anápolis GO oferece 60 vagas, em cargos de níveis médio, técnico e superior para os cargos de assistente, analista administrativo e analista de controle interno. Já os ganhos variam entre R$3.375,90 e R$5.122,06.
Instituto: Câmara de Anápolis GO
Situação atual: edital publicado
Banca: Verbena
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis médio, técnico e superior.
Vagas: 60
Remuneração: de R$3.375,90 a R$5.122,06.
Inscrições: de 12 de dezembro a 11 de janeiro de 2024
O concurso Câmara de Maricá RJ teve seu edital publicado. Ao todo, a Casa Legislativa, no Estado do Rio de Janeiro, oferta 22 vagas para cargos dos níveis fundamental, médio e superior.
Instituto: Câmara de Maricá RJ
Situação atual: edital publicado
Banca: Ibam
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis fundamental, médio e superior
No Rio de Janeiro, a Prefeitura de Casimiro de Abreu abriu um novo processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal para a Secretaria de Assistência Social (SMAS).
Instituto: Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ;
Situação atual: edital publicado;
Banca: própria;
Cargos: auxiliar cuidador institucional, orientador social, cuidador social e advogado;
Escolaridade: níveis fundamental, médio e superior;
A oferta é de 190 vagas para cargos dos níveis fundamental, médio, técnico e superior. Os salários variam entre R$1.220,31 a R$3.685,37.
Instituto: Prefeitura de Três Rios;
Situação atual: edital publicado;
Banca: IAN;
Cargos: diversos;
Escolaridade: níveis fundamental, médio, técnico e superior;
Vagas: 190;
Remuneração: de R$1.220,31 a R$3.685,37;
Inscrições: 18 de dezembro a 22 de janeiro;
Data da prova objetiva: 18 de fevereiro para os cargos dos níveis médio e médio/técnico e 25 de fevereiro para os cargos de nível fundamental e nível superior.
O edital do concurso São Fidélis RJ está publicado. A Prefeitura de São Fidélis, no Rio de Janeiro, está ofertando 255 vagas imediatas, mais 505 oportunidades para formação de cadastro de reserva, para diversas vagas.
Instituto: Prefeitura de São Fidélis RJ
Situação atual: edital publicado
Banca: Consulplan
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis fundamental, médio e superior
Vagas: 255 + 505 CR
Remuneração: de R$1.320 a R$3.315,31
Inscrições: de 22 de dezembro a 23 de janeiro de 2024
A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) publicou o edital do seu novo concurso. A oferta é de 623 vagas, sendo 73 para contratação imediata e 550 para formação de cadastro de reserva.
Instituto: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans)
Situação atual: edital publicado
Banca: INQC
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis fundamental, médio, técnico e superior
A Prefeitura de Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo, divulgou um novo edital de concurso público. A seleção visa preencher 429 vagas em vários cargos. Os ganhos chegam a R$4,6 mil mensais.
Instituto: Prefeitura de Osasco SP
Situação atual: edital publicado
Banca: Fundação Vunesp
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis médio e superior.
Vagas: 429
Remuneração: de R$1.521,34 e R$4.639,80
Inscrições: de 16 de novembro a 8 de janeiro de 2024
Saiu o edital do concurso Fundação Dr. Thomas Manaus AM. Ao todo, são oferecidas 25 vagas, para cargos dos níveis médio e superior. O salário inicial do aprovado será de até R$4.488,28.
Ao todo, a Autarquia Municipal da Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores oferece 15 vagas imediatas mais formação para cadastro de reserva, em cargos de níveis médio, técnico e superior.
Instituto: Autarquia Municipal da Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores
Situação atual: edital publicado
Banca: IBFC
Cargos: técnico e analista
Escolaridade: níveis médio, técnico e superior
Vagas: 15 + CR
Remuneração: de R$1.721,79 a R$3.314,73
Inscrições: de 1º de novembro e 15 de dezembro de 2023
Depois de 30 anos de discussão, o Congresso Nacional deu um passo histórico e promulgou, nesta quarta-feira (20), a reforma tributária sobre o consumo. No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda.
A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos. A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078.
A principal mudança será a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguirá o modelo dual, em que parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios.
Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado à CBS, mas foi mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.
Outros dois impostos a serem extintos são locais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discussões.
Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões anuais, mas a Câmara inicialmente fixou o montante em R$ 40 bilhões. Posteriormente, o Senado elevou o valor para R$ 60 bilhões por ano. Haverá ainda um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus.
A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.
Entenda as mudanças da reforma tributária:
Extinção e criação de tributos
Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto por dois tributos:
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inicialmente seria extinto, mas continuará a existir, incidindo sobre produtos concorrentes dos produzidos na Zona Franca de Manaus;
• No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;
• Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;
• Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;
• Desoneração de exportações e investimentos.
Imposto Seletivo
• Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;
• Alíquotas definidas por lei;
• 60% da receita vai para estados e municípios;
• Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;
• Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;
• Produtos:
— bebidas alcoólicas e cigarros;
— possibilidade de cobrança sobre combustíveis, agrotóxicos, defensivos agrícolas e alimentos processados e ricos em açúcar;
— alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;
• Exclusão da incidência sobre:
— telecomunicações;
— energia;
— produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus;
— armas e munições;
— insumos agrícolas que se beneficiem de alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão, exceto no caso de agrotóxicos e defensivos.
Transição
• 2026: início da cobrança da CBS e do IBS em 2026, com alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;
• 2027: extinção do PIS/Cofins e elevação da CBS para alíquota de referência (a ser definida posteriormente pelo Ministério da Fazenda);
• 2027: redução a zero da alíquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus;
• 2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e do ISS na seguinte proporção;
– 90% das alíquotas atuais em 2029;
– 80% em 2030;
– 70% em 2031;
– 60% em 2032.
• 2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos;
• 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo).
Alíquotas
• Alíquota única padrão: estimada em 27,5%, mas poderá ser menor caso governo reduza sonegação, valerá como regra geral;
• Alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão aos seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:
– Dispositivos médicos;
– Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
– Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS);
– Serviços de saúde;
– Serviços de educação;
– Produtos agropecuários fora da cesta básica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
– Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
– Produtos e insumos da aquicultura
– Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais
– Atividades desportivas.
– Bens e serviços relacionados à segurança e à soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética;
– Comunicação institucional
– Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda
– Setor de eventos
– Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)
• Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota-padrão do IVA
— Na prática, medida beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional
• Alíquota zero
– Cesta básica nacional com possibilidade de regionalização, a ser definida por lei complementar. Atualmente, cada estado tem sua composição.
– Medicamentos para tratamento de doenças graves;
– Serviços de educação de ensino superior: Prouni;
– Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;
– No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.
— Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
— Compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo
— Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos
— Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
– Compras governamentais: isenção, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida
• Ampliação da imunidade tributária para igrejas: de “templos de qualquer culto”, a medida agora abrangerá “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”;
• Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS ao ente público contratante (União, Estado ou município).
Livros
• Livros continuarão com imunidade tributária.
Regimes tributários favorecidos
• Zona Franca de Manaus
• Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
Regimes tributários específicos
• Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;
• Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);
• Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes, agências de viagem, missões diplomáticas
• Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
• Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado.
• Na segunda votação, Câmara retirou os seguintes setores dos regimes específicos: saneamento básico, concessão rodoviária, transporte aéreo, microgeração e minigeração de energia, telecomunicações, bens e serviços “que promovam a economia circular”
Montadoras de veículos
• prorrogação até 2032 de benefícios para fabricação de baterias e de veículos por montadoras instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
• estados do Sul e do Sudeste discordavam da prorrogação, mas a Câmara manteve incentivos reincluído pelo Senado na reforma tributária
Revisão periódica
• A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado
— setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;
— dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.
Trava para carga tributária
• Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;
• Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;
• A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;
• Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);
• Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;
• Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.
Cashback
• Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.
• Retirada de dispositivo que diz cashback buscaria redução da desigualdade de raça e gênero. Foi mantido apenas objetivo de reduzir de desigualdades de renda.
• Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda;
• Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;
• Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)
• Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;
• Aportes feitos pela União;
• Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
• Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;
• Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.
• Divisão dos recursos:
— 70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
— 30% para estados mais populosos.
Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental
• Destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio;
• Inicialmente restrito ao Amazonas, para beneficiar Zona Franca de Manaus, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá durante votação no Senado.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
• Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;
• Em 2028, fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.
• Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais corresponderá a 5% do IBS;
• Critérios de repartição:
— estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;
— receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.
Desoneração da folha
• Caso uma eventual criação de mais empregos, com a desoneração da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecadação, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços.
• Nessa hipótese, demais setores não incluídos na desoneração poderão também ser beneficiados.
Bancos
• Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral;
• Manutenção da carga tributária específica das operações do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
Auditores fiscais
• estados e municípios poderão aprovar leis para igualar a remuneração dos auditores fiscais locais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 41 mil;
• relator na Câmara tinha retirado dispositivo a pedido de governadores, mas Plenário da Casa reinstituiu a autorização.
Desvinculação de receitas
• Prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.
• Mudança permite que até 30% da receita do IBS não sejam vinculados por lei, com exceção de algumas finalidades, como gastos mínimos em saúde e educação ou Fundeb.
Fundos estaduais para infraestrutura
• Fundos estaduais formados por contribuições locais sobre produtos primários e semielaborados poderão continuar a existir até 2032, desde que estejam em vigor em 30 de abril de 2023;
• Permissão vale apenas para estados com fundos em funcionamento em 30 de abril de 2023;
— Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;
— Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.
• Dinheiro deverá ser usado para obras de infraestrutura e habitação;
• Medida incluída a pedido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e de outros governadores com fundos semelhantes, vinculados à concessão de benefícios fiscais do ICMS.
Transferências constitucionais
• Critérios de repartição do IBS serão definidos por lei complementar. Câmara retirou média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028;
• Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices;
• Da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes:
– 85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população;
– 10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual;
– 5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.
• Índices de 85%, 10% e 5% também valerão para arrecadação do Imposto Seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção;
• Reserva de 18% da arrecadação da CBS para seguro-desemprego e abono salarial.
Comitê Gestor
• Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;
• Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;
• Congresso poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre com os ministros;
• Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios;
• Emenda sobre representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos para impedir criação de carreiras e cargos dentro do Comitê Gestor;
• Senado havia incluído sabatina para presidente do Comitê Gestor, mas Câmara retirou exigência.
IPVA
• Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;
• Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga mais;
• Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores;
• Lista de exceções para IPVA, incluída durante negociações:
– Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
– Embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário;
– Embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
– Plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma);
– Tratores e máquinas agrícolas.
Herança e doação
• Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
• Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;
• Cobrança sobre heranças no exterior
• Isenção de ITCMD sobre transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos
IPTU
• Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;
• Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;
• Medida atende a pedido das prefeituras.
Iluminação pública
• Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição.
Segunda etapa da reforma
• Prazo de até 180 dias após promulgação da reforma sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda. Tema pode ser reformulado por projeto de lei.
Com a chegada dos festejos de natal e ano novo, alguns alimentos são mais procurados por quem vai fazer refeições especiais no período. Na Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa/RN), maior entreposto de hortifrutigranjeiros do estado, a facilidade de encontrar diversos itens em um só lugar é um diferencial. Quem optar por fazer as compras no órgão, precisa ficar atento ao funcionamento neste fim de ano.
A ameixa está custando R$19,00/kg (nacional) e R$21,00/kg (importada). Já a romã está por R$30,00/kg, o morango está saindo por R$43,00 e o pêssego sai por R$14,00/kg. A uva, outro item que não costuma faltar nos pratos típicos do período, por contar com oito tipos diferentes disponíveis na Ceasa/RN, varia de R$9,50/kg (Itália) até R$23,80/kg (Thompson Extra).
Outros itens como castanha (R$ 86,00/kg), uva passa (R$ 25,00/kg) e farinha (R$4,50/kg) também estão disponíveis nas lojas e mercados da estatal. Esses valores representam a média das cotações realizadas nesta segunda (18) e terça (19). Eles são coletados diariamente e estão disponíveis no site https://transparencia.ceasa.rn.gov.br/cotacoes. Lá é possível conferir uma lista com centenas de insumos.
A Ceasa/RN também dispõe de lojas especializadas em carnes, frangos, ovos, além de temperos variados. Na estatal, em média e com possibilidade de variação, o quilo do peito de frango está custando R$ 11,79, o filé de peito custa R$ 15,66, enquanto o quilo do filé mignon sai por R$ 63,69 e da picanha R$ 55,99.
Funcionamento
Em virtude dos festejos de fim de ano, a Ceasa/RN – incluindo lojas, mercados e setores administrativos – não irá funcionar nos dias 25/12 e 1º de janeiro de 2024. Nos demais dias, a direção do órgão informa que o funcionamento da estatal seguirá os horários de costume:
Acesso dos caminhões: a partir da meia-noite;
Acesso do público às lojas: das 3h às 13h;
Expediente interno das lojas, sem acesso ao público: das 13h às 18h;
