Alerta

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a proposta do governo para distribuição de R$ 12,7 bilhões entre os trabalhadores cotistas, referentes a parte do lucro do fundo em 2022. O valor representa 99% do resultado positivo de R$ 12,8 bilhões registrado no ano passado pelo fundo.

Com a distribuição do lucro, o rendimento final das contas do FGTS será de 7,09%, superior à inflação registrada no ano passado (5,79%). Ou seja, os cotistas terão ganho real de 1,3%. O rendimento não foi suficiente para bater a poupança, que teve rentabilidade de 7,89% no ano passado. De acordo com o Conselho Curador, a distribuição dos valores leva em conta o equilíbrio do fundo, a inflação acumulada no ano passado e a preservação do poder de compra da poupança dos trabalhadores.

Por lei, o FGTS tem rendimento de 3% ao ano, mas o Conselho tem como referência pelo menos a reposição da inflação. Para comparação, o rendimento nominal da poupança no ano passado foi de 7,89%, com rendimento real de 2,10%.

O voto apresentado pelo governo defendeu a distribuição de 99% do lucro do fundo, o que ensejou uma discussão sobre o uso do termo “parte”. O ministro Luiz Marinho disse que, antes da definição do voto, houve debate sobre o montante a ser distribuído e lembrou ainda a demanda em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os critérios de correção do FGTS.

“Achei por bem que a gente mantenha na prática (a distribuição) da totalidade (do lucro do fundo) e criar condições de mostrar para a Corte que o voto do relator do jeito como está não é cabível. É preciso passar por um processo de ajuste, porque ele fala em estabelecer o piso na poupança. A poupança não pode ser estabelecida como referência, porque no caso de 2022, ele (rendimento do FGTS) está acima do IPCA, mas abaixo da poupança”, disse durante a votação. O ministro defendeu que esse entendimento é importante para não comprometer o futuro do fundo

No ano passado, o FGTS distribuiu aos cotistas do fundo R$ 13,2 bilhões referentes a 99% do resultado do ano anterior. Em 2021, o governo distribuiu R$ 8,129 bilhões referentes a 96% do lucro de 2020. Do lucro de 2019, foram distribuídos apenas 66,23%, ou R$ 7,5 bilhões. A única vez em que o FGTS repassou 100% do lucro aos trabalhadores cotistas foi em 2019, quando o total de R$ 12,22 bilhões do resultado de 2018 foi depositado nas contas ativas e inativas do fundo.

Os montantes serão depositados até 31 de agosto de forma proporcional aos saldos de cada conta do FGTS que detinha recursos em 31 de dezembro do ano passado. A distribuição de resultados alcançará cerca de 217,7 milhões de contas vinculadas ao fundo, que acumulavam um saldo de R$ 516,7 bilhões no fim de 2022.

Os valores distribuídos não podem ser sacados imediatamente pelo trabalhador, a não ser que ele se enquadre em alguma das regras de resgate do fundo de garantia, como saque-aniversário, demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição de casa própria ou doença grave.

Tribuna do Norte

Em um ato realizado em frente a Prefeitura do Natal, médicos do município realizaram uma concentração que marca o início da greve da categoria na manhã desta terça-feira (25). De acordo com o Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed-RN), a deflagração da greve ocorre em função da não incorporação da gratificação de urgência e emergência (GEAUE) ao salário dos médicos.

Conforme relatado pelo presidente do Sinmed RN, Geraldo Ferreira, a greve dos médicos de Natal afeta vários serviços da saúde no município, que vão desde os setores de Estratégia e Saúde da Família, o setor dos ambulatórios, maternidades, hospitais e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A partir desta terça-feira (25), fica suspensa a realização de cirurgias eletivas. Já o atendimento de urgência terá apenas 30% do efetivo de profissionais. “Todos os setores estão de alguma forma comprometidos com o movimento. Porém o impacto é relativo porque mais de 60% da mão de obra de médicos da prefeitura é terceirizada”, afirmou o presidente.

Geraldo também afirmou que uma reunião entre representantes da categoria e o Prefeito de Natal, Álvaro Dias, está prevista para ocorrer nesta quinta-feira (27). 

O Sindmed-RN informou, em nota, que a estratégia de greve será discutida entre os médicos e o sindicato, e não constará de paralisação por tempo indeterminado, mas de paralisações pontuais com manifestações de rua e mobilização das comunidades.

Procurada pela Tribuna do Norte para se pronunciar sobre a greve, a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS/Natal) não respondeu as tentativas de contato até a atualização desta matéria.

Histórico

A decisão foi tomada pelos médicos do município em assembleia realizada na terça-feira (18). Segundo o sindicato, o movimento visa pressionar a prefeitura na mesa de negociação. A proposta elaborada pelo Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed RN), e apresentada a prefeitura, sugere a incorporação da GEAUE, no valor de R$ 2.750, ao salário dos médicos. No entanto, segundo o Sinmed RN, a prefeitura propôs apenas rever, junto a Câmara Municipal, os pareceres da Procuradoria Geral do Município (PGM), que mandou retirar gratificações nas férias, licença prêmio e licença gestante. Sem qualquer contra proposta ao documento apresentado pelo sindicato.

O Sinmed RN enviou um oficio à prefeitura, reiterando a proposta apresentada que previa a incorporação da gratificação ao salário base e, com relação às gratificações, foi enviada uma nova tabela com uma proposta de reajuste que contempla o período inflacionário onde não houve reajuste dessas gratificações.

Tribuna do Norte

A governadora Fátima Bezerra cumpre agenda nesta quarta-feira (26) e quinta-feira (27), nos municípios de Currais Novos, Caicó e Natal. A agenda começa em Currais Novos, onde a governadora participa da Procissão de Nossa Senhora Sant’Ana. Seguindo para Caicó, a governadora celebra a abertura da 38º Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó – FAMUSE, além de, em seguida, prestigiar o Lounge do Nota Potiguar na Feirinha.

Na quinta-feira pela manhã, a governadora assina as ordens de serviço para as obras de reformas das Escolas Estaduais: Zuza Januário, Dom Adelino Dantas, e entrega chromebooks, além da assinatura do Termo de Convênio com a Casa do Estudante de Caicó. Em continuidade à agenda, Fátima Bezerra assina também a ordem de serviço para obra de reforma e ampliação do Hospital Regional do Seridó Telecila Fontes. Em seguida, realiza uma visita ao Teatro Centro Cultural Adjuto Dias e logo em seguida a Casa de Cultura Popular de Caicó/RN, finalizando a agenda no município com uma visita à Feirinha de Sant’Ana.

Finalizando a agenda em Natal, a governadora participa da solenidade em comemoração aos 20 anos de publicação da Lei complementar Nº 251/2003 que criou a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

SERVIÇO

O QUE: Agenda da governadora nos municípios de Currais Novos, Caicó e Natal
ONDE E QUANDO: Quarta-feira, 26, Currais Novos e Caicó / Quinta-feira, 27, Caicó e Natal.

QUARTA-FEIRA (26/07)

16h30 – Procissão de Nossa Senhora Sant’Ana em Currais Novos/RN
17h30 – Deslocamento para Caicó/RN
21h – Abertura Oficial da 38º Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó – FAMUSE
22h30 – Lounge do Nova Potiguar

QUINTA-FEIRA (27/07)

09h – Assinatura das ordens de serviço para obras de reforma das Escolas Estaduais: Zuza Januário, Dom Adelino Dantas, entrega de chromebooks e assinatura do Termo de Convênio com a Casa do Estudante de Caicó/RN.
10h – Assinatura da ordem de serviço para obra de reforma e ampliação do Hospital Regional do Seridó Telecila Fontes
11h – Visita ao Teatro Centro Cultural Adjuto Dias
11h40 – Visita à Casa de Cultura Popular de Caicó/RN
12h30 – Visita à Feirinha de Sant’Ana – 2023
19h – Em Natal, participa da solenidade em comemoração aos 20 anos de publicação da Lei complementar Nº 251/2003 que criou a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

O governo federal anunciou recentemente a autorização para a abertura de mais de 16 mil novas vagas em concursos públicos destinados a diversos ministérios e órgãos federais, incluindo o Banco Central e agências reguladoras. Além disso, também serão preenchidas vagas de concursos já realizados anteriormente.

Somente neste mês, foram publicadas as autorizações para a realização de 14 concursos públicos, que juntos ofertam 2.160 vagas. A estimativa é que o impacto anual no orçamento público seja de aproximadamente R$ 546 milhões.

No mês anterior, foram anunciadas outras 4.436 novas vagas em concursos, com um impacto de R$ 735 milhões no Orçamento. Somadas às vagas já abertas desde o início do ano, o número de oportunidades efetivas ultrapassa 8 mil.

Além disso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) recebeu autorização para a abertura de 8.141 vagas temporárias. Até o momento, foram publicados três editais para o órgão, contemplando cerca de 7,7 mil vagas para os cargos de agente de pesquisas e mapeamento, supervisor de coleta e qualidade, e agente censitário de pesquisas e mapeamento.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que, desde o início do ano, já foram autorizadas ou abertas mais de 23 mil vagas para cargos públicos, em diversas áreas e níveis de escolaridade. A expectativa é que as nomeações de aprovados autorizadas alcancem 1.799, somando 1.253 até junho e mais 546 autorizadas em julho. Além disso, diversos concursos já foram autorizados para diferentes órgãos, totalizando 8.146 vagas desde o início do ano.

Os concursos autorizados contemplam cargos de níveis superior, médio e intermediário, e os órgãos que apresentam maior número de vagas são o IBGE e o MGI. A lista de cargos autorizados inclui diversas áreas, tais como administrador, antropólogo, engenheiro, economista, geógrafo, analista, auditor fiscal, pesquisador, auditor, técnicos, entre outros.

Embora as autorizações tenham sido concedidas, ainda não há uma data específica para a realização dos concursos, pois cada órgão terá de publicar editais específicos no Diário Oficial da União. No entanto, todos eles têm até seis meses, a partir da autorização, para divulgar os editais e informar sobre o início das provas.

Tribuna do Norte

Mais de 2 milhões de registros de clientes de bancos que tinham dívidas bancárias de até R$ 100 foram desnegativados nos últimos cinco dias, a partir do Programa Desenrola Brasil. O montante de renegociação somou cerca de R$ 500 milhões em volume financeiro em mais de 150 mil contratos de dívidas. Os dados foram divulgados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os clientes poderão aderir ao programa até o dia 31 de dezembro.

“Os números reforçam o compromisso dos bancos brasileiros com o sucesso do programa Desenrola Brasil”, apontou a entidade, em nota. A Febraban, no documento, salientou que cada banco tem uma estratégia de negócio e, por isso, adota políticas próprias para adesão ao programa.

“As condições para renegociação das dívidas, nessa etapa, serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-la”, explicou a entidade.

 A Febraban ratificou que apoia o programa idealizado pelo governo federal para “reintroduzir pessoas com restrição de crédito na economia”.

Um dos exemplos foi divulgado, na sexta (21), pela Caixa Econômica Federal, que havia informado ter renegociado mais de R$ 51 milhões em dívidas nos primeiros dias do programa Desenrola Brasil. O banco divulgou que há espaço para aumentar o número de renegociações uma vez que tem 13 milhões de clientes com dívidas.

Banco do Brasil

Além do que foi divulgado pela Febraban em relação às instituições financeiras associadas, o Banco do Brasil (BB) anunciou que terminou a primeira semana do Desenrola Brasil com renegociações de R$ 1 bilhão em dívidas.

A instituição financeira apontou que 75,8 mil clientes refinanciaram débitos entre 17 e 21 de julho.

Além das pessoas físicas com renda de até R$ 20 mil, o Banco do Brasil teve como foco as renegociações para os demais públicos inadimplentes, micro e pequenas empresas e pessoas físicas em geral.

No caso do Banco do Brasil, clientes interessados em negociar dívidas podem usar o aplicativo ou o site da instituição. Pessoas físicas, podem entrar no endereço da página na internet. As empresas devem fazer o pedido no site.

Agência Brasil

A AMSO-TR apresenta nota de repúdio a ato de violência contra prefeito de Florânia.

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi – AMSO-TR repudia veementemente todo e qualquer ato de violência. A presente nota é motivada pela agressão sofrido pelo Prefeito de Florânia/RN, Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, conhecido popularmente como Galo.

A ciência do ocorrido foi através das redes sociais do próprio Prefeito agredido que noticiou a tentativa de homicídio sofrida por ele enquanto realizava visita à obra de pavimentação da Rua Aprígio Soares. As notícias mais recentes são de que o Prefeito está se recuperando bem e o seu quadro clínico está progredindo.
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Importante destacar que a Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi – AMSO-TR, reforça o seu compromisso com a democracia, com a liberdade de expressão, com o respeito, com a paz e com a segurança pública. Desse modo, solidariza-se com o Prefeito Galo de Florânia, com toda a sua família e demais cidadãos do Município.

A AMSO-TR entende também a importância de que sejam envidados esforços pelas forças de segurança para que esta agressão não fique impune, bem como que sejam adotadas providências para que situações similares não ocorram novamente.

A política é o espaço do debate de ideias, projetos e objetivos, mas não pode jamais se tornar uma arena onde reine a violência, o desrespeito, a agressão ou as práticas criminosas.

Portanto, a AMSO-TR, por todos os seus municípios, e em consonância com o pensamento de todos que fazem as regiões potiguares do Seridó Oriental e Trairi repugnam quaisquer atos de violência, bem como entendem pela necessidade de apuração dos crimes, primando sempre pela segurança pública, e se solidarizam com o Prefeito Galo de Florânia e toda a sua família com votos de uma rápida recuperação para que possa voltar a desenvolver as atividades para as quais foi eleito pelo povo de Florânia/RN.

Joaquim José de Medeiros
Presidente

A Prefeitura de Currais Novos publicou na quinta-feira (20) no Diário Oficial dos Municípios da FEMURN o decreto nº 5.287 que dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da administração pública municipal nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol feminino na Copa do Mundo 2023, que está sendo realizada na Austrália e Nova Zelândia.

O decreto ressalta a necessidade de fortalecimento e valorização do futebol feminino e garante a igualdade no tratamento da administração pública em relação a ambos os gêneros. Portanto, o expediente interno e externo nos órgãos da administração pública municipal nos dias úteis que haverá jogo da seleção feminina, na primeira fase do campeonato, começará duas horas após o horário marcado para início dos jogos, e caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais em suas respectivas áreas de competição.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deu um passo histórico em favor da igualdade de gênero no esporte. Por meio de um ato da mesa diretora, assinado pelo presidente Ezequiel Ferreira e publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (19), a Casa acatou a solicitação do mandato da deputada estadual Divaneide Basílio (PT) e vai liberar os servidores durante os jogos da seleção brasileira feminina de futebol na Copa do Mundo deste ano. Os jogos serão transmitidos nas dependências da Casa e os servidores poderão assistir.

A medida visa incentivar a torcida e o apoio às atletas que representam o País na competição, além de reconhecer a importância do futebol feminino como uma modalidade esportiva que merece respeito e visibilidade. 

A deputada Divaneide Basílio comemorou a decisão e lembrou que, quando vereadora de Natal, em 2019, propôs uma medida semelhante que foi acatada pelo legislativo municipal da capital potiguar. 

“É uma conquista para as mulheres que lutam por espaço e valorização no esporte. É também uma forma de estimular a participação das mulheres nas atividades esportivas, seja como atletas, seja como torcedoras”, afirmou a parlamentar.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou a prorrogação das inscrições para dois processos seletivos que oferecem um total de 7.548 vagas temporárias em todo o país. O prazo foi estendido até às 23h, do próximo domingo (23), após retificação publicada no site da organizadora do concurso. No Rio Grande do Norte, estão disponíveis 173 posições para os cargos de Agentes de Pesquisas e Mapeamento (APM) e Supervisores de Coleta e Qualidade (SCQ), com remuneração de até R$ 3,1 mil. 

As inscrições podem ser realizadas exclusivamente online, por meio do site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A taxa de inscrição é de R$ 42,20. O cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento requer ensino médio completo, enquanto o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade exige, além do ensino médio completo, a posse da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B. É importante ressaltar que há reservas de vagas para pessoas pretas e pardas, bem como para pessoas com deficiência.

Os candidatos selecionados receberão remuneração de R$ 1.387,50 para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento e R$ 3.100,00 para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade. Além do salário, também terão direito a benefícios como auxílio-alimentação (R$ 658,00), auxílio-transporte e auxílio pré-escolar.

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia 17 de setembro e terá duração de 3 horas e 30 minutos. O resultado final está previsto para o dia 23 de outubro. O conteúdo programático da prova abrange disciplinas como Língua Portuguesa, Matemática, Raciocínio Lógico, Ética no Serviço Público, Noções de Informática, Noções de Administração e Situações Gerenciais, além de Geografia.

Tribuna do Norte

No primeiro semestre deste ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, três projetos de resolução, dois projetos de lei complementar e um proposta de emenda à Constituição (PEC). Algumas das matérias aprovadas alteram o Código de Trânsito Brasileiro.

Com a votação da Medida Provisória 1153/22, a Câmara dos Deputados aprovou várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros. O texto foi transformado na Lei 14.599/23.

O texto é um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que também trata dos termos da contratação de seguro de cargas.

Órgãos municipais de trânsito terão a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.

Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, a cadastro desatualizado e a falsa declaração de domicílio, por exemplo.

Quanto ao seguro de cargas, a contratação caberá aos transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas. O seguro de perdas por acidentes e o contra roubo e assemelhados deverá estar vinculado a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora.

Sobre a exigência do exame toxicológico de condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, a lei aplica novas sanções por sua não realização, como multa maior se o exame não tiver sido realizado e o motorista for flagrado com essa irregularidade uma segunda vez.

Formação de condutores

Parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito poderá ser direcionado à formação de condutores de baixa renda, conforme prevê o Projeto de Lei 3965/21 aprovado pela Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto está em análise no Senado e determina que o custeio da habilitação englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação e à concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo o texto relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente: sinalização; engenharia de tráfego; engenharia de campo; policiamento; fiscalização; renovação de frota circulante; e educação de trânsito.

Agência Câmara de Notícias