Alerta

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes, classificando-os como hediondos. A proposta será enviada ao Senado.

Trata-se do Projeto de Lei 1776/15, de autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ). O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).

Pelo texto, o condenado por crimes mais graves dessa natureza, previstos no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não terá direito à saída temporária, passível de concessão para presos com bom comportamento.

Em outras situações, nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, haverá uma nova condição para os condenados poderem usufruir dessa saída temporária: a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis.

Os condenados por estes últimos tipos de crimes também deverão usar obrigatoriamente a tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela.

“Costumo dizer que a pedofilia é o pior tipo de crime que pode ocorrer, porque é um crime que se comete contra as crianças. É um crime que acaba com a inocência das nossas crianças; que prejudica nossas famílias; que coloca em risco a infância”, disse Clarissa Garotinho.“Todos os dias, uma criança perde sua inocência. Algumas chegam a perder sua vida, infelizmente. O que nós não podemos é perder, aqui no Congresso, a chance de mudar esta história, tornando a pedofilia um crime hediondo”, afirmou a autora da proposta.

Para o relator do projeto, Charlles Evangelista, “o Plenário mostrou hoje que realmente não compactua com este tipo de crime e quer proteger as crianças”.

Nova lista

Atualmente, são considerados hediondos, dentre os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.O condenado por crime hediondo não pode contar com anistia, graça, indulto ou fiança; começa a cumprir a pena em regime fechado; e precisa cumprir mais tempo no presídio para contar com o regime semiaberto.

Cenas

O projeto altera o Código Penal para separar o crime de oferecer ou publicar cenas de estupro daquele relacionado à divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia de adultos.Este último crime continuará com pena de 1 a 5 anos de reclusão, mas o de divulgação de estupro passará para 3 a 6 anos.

Agravantes
O texto aprovado pelos deputados modifica ainda o agravante para alguns crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A pena será aumentada em 1/3 se o agente cometer crime utilizando-se de deep web.

Tribuna do Norte

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte vai realizar a obra de Manutenção e de Implantação com Pavimentação de parte da RN 203, que interliga os municípios de São Tomé e Cerro Corá, neste Estado. O investimento será de R$ 18,99 milhões, recursos oriundos de emenda coletiva da bancada federal, solicitados pela governadora Fátima Bezerra, diante da importância da estrada para o desenvolvimento da região e do Estado do Rio Grande do Norte.

A Rodovia denominada RN 203 integra o Sistema Rodoviário Estadual e corresponde a um importante eixo viário do Estado do Rio Grande do Norte, sendo também denominada de Estrada da Produção.

A obra vai permitir o atendimento à população com mais segurança, encurtando o deslocamento das pessoas que trafegam entre os municípios e vai facilitar o escoamento da produção registrada naquela região, assim como possibilitar a expansão da produção de energia a partir de matriz eólica e fomentar o turismo na região.

As intervenções previstas serão divididas em etapas. Na primeira etapa, as obras serão no trecho que interliga os municípios de São Tomé e Cerro Corá e da região do Potengi até a região do Seridó, mais especificamente à Serra de Santana e também a região Central ao Agreste Potiguar. Contemplará os serviços de manutenção dos trechos já pavimentados (9,9 Km) e a implantação de 7 Km de pavimentação, totalizando na quantia estimada em R$ 18.992.366,00 (Dezoito milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais).

O início da obra está condicionado à liberação da emenda parlamentar e o prazo previsto para conclusão será de seis meses após o início.

Agora RN

Diante do aumento de casos de covid-19, autoridades sanitárias internacionais estão em alerta. O registro de novos casos da doença tem a ver com o surgimento de novas subvariantes da Ômicron, BQ.1 e XBB. Segundo os primeiros estudos, elas podem ser mais transmissíveis e resistentes às barreiras vacinais.

O mais recente Boletim InfoGripe Fiocruz, divulgado nessa quinta-feira (10), sinaliza para o aumento nos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) com resultado laboratorial positivo para Covid-19 na população adulta do Amazonas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Segundo o coordenador do InfoGripe, Marcelo Gomes, ainda não é possível afirmar que esse crescimento esteja relacionado especificamente com as identificações recentes de novas sublinhagens identificadas em alguns pontos do país.

Em alguns estados, o sinal é mais claro nas faixas etárias a partir de 18 anos. A exceção é o Rio Grande do Sul, que apresenta essa tendência apenas nas faixas etárias a partir de 60 anos.

“Como os dados laboratoriais demoram mais a entrar no sistema, espera-se que os números de casos das semanas recentes sejam maiores do que o observado nessa atualização, podendo, inclusive, aumentar o total de estados em tal situação”, disse o pesquisador da Fiocruz.

Crianças

Quando o recorte foi feito por capitais, a Fiocruz identificou maior predominância em crianças. As exceções são Manaus, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo, que apresentam crescimento nas faixas etárias acima de 60 anos.

Segundo o médico Werciley Júnior, coordenador da Infectologia da rede Santa, em Brasília, as crianças devem ser um foco de atenção importante. “Apesar da doença em crianças ser uma forma normalmente leve, a gente tem dois aspectos. O primeiro é que nelas, quando a forma é grave, há uma alta taxa de mortalidade. O outro é que as crianças são carreadoras do vírus para dentro de casa. Se elas estiverem imunizadas, vão diminuir muito sua capacidade de transmissão”, alertou.

Ainda segundo o médico infectologista, apesar de até o momento os casos no país serem leves, registros positivos preocupam especialmente entre os não vacinados. O especialista ressaltou que o grande medo da comunidade médica e de autoridades sanitárias é que essa variante sofra uma nova mutação e fuja totalmente da vacina causando doenças graves.

“A gente sabe que a taxa de vacinação mais ou menos estacionou com duas doses. As pessoas não estão fazendo a terceira dose que houve uma redução gigantesca”, observou, acrescentando que esse público pode desenvolver formas graves da doença.

Segundo o médico, a vacina tem dois pontos importantes. O primeiro deles é proteger as pessoas de modo que quem tiver a doença desenvolve a forma leve.

O outro ponto é que, com anticorpos trazidos pela vacina “mesmo que parcialmente funcionando”, o paciente infectado diminui a carga viral e não consegue transmitir o vírus para a mesma quantidade de pessoas que transmitia sem a imunização.

Proteção

Além da vacinação, o infectologista recomendou que pessoas com comorbidades voltem a usar máscaras de proteção facial, evitem aglomerações e, em caso de suspeita, façam o teste para evitar contaminação de outras pessoas.

Agência Brasil

Apesar dos efeitos que a pandemia da covid-19 trouxe para a economia de todo o país e do mundo, o saldo entre abertura e fechamento de empresas no ano de 2020 no Rio Grande do Norte se manteve positivo em torno de 2.500, segundo o Cadastro Central de Empresas (Cempre) do IBGE divulgado nesta sexta-feira (11). Nessa conta não entram os Microempreendedores Individuais. (MEIs). Foi o segundo ano de saldo positivo desde 2018, quando a quantidade de unidades locais de empresas diminuiu em 561 unidades.

Devido as medidas de restrição de circulação de pessoas para impedir a propagação do coronavírus, os negócios também ficaram restritos e sofreram para se manter, assim como era esperada uma queda na quantidade de aberturas e uma elevação no número de empreendimentos fechando as portas por não conseguirem se manter.

Entraram em atividade 11 mil, sendo a maior parte (8,9 mil) empresas nascidas e 2,1 mil, reentradas. No total, saíram do mercado 8,6 mil (14,6%) firmas.

A taxa de entrada de novas empresas, ou seja, a razão entre o número de entrada de empresas e a população de empresas no ano de referência de fato reduziu. Passou de 21,7% em 2019 para 19% em 2020. Mas, diferente do esperado, o IBGE também constatou queda na taxa de saída (razão entre o número de saída de empresas e a população de empresas no ano de referência), caindo de 17,1% para 14,6%, a foi a menor desde 2008, início da série histórica.

“Dessa forma, espera-se que os efeitos da pandemia sejam melhor percebidos nas próximas pesquisas. Vale observar que, a partir de 2019, a pesquisa sofreu uma alteração metodológica na forma como se define ‘organizações ativas’, em razão do novo sistema de registro adotado pelo governo federal (substituição gradual das informações provenientes da RAIS e do CAGED pelos registros do eSocial)”, informou o IBGE.No ano em que a pandemia foi decretada havia 58 mil unidades locais ativas que empregavam 364,5 mil pessoas assalariadas. Os salários e outras remunerações pagos totalizaram R$ 8 bilhões, com uma média mensal de R$ 1.697,46 por trabalhador. No ranking dos estados, o RN tem o terceiro menor salário das unidades locais entrantes, atrás somente do Piauí (R$ 1.1179,88) e do Amapá (R$1.213,96). 

O setor do “comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas” foi o que mais contribuiu para o saldo positivo de empresas no estado com saldo de 1,4 mil empreendimentos, seguido pelas “atividades profissionais, científicas e técnicas” (293) e “saúde humana e serviços” (277). Por outro lado, o comércio também foi um dos setores que mais perdeu pessoal frente ao ano anterior: menos 3,5 mil, ficando atrás apenas de “alojamento e alimentação”, que perdeu 4,7 mil trabalhadores.

As empresas de alto crescimento reduziram em 2,5% em 2020, fechando em 703 unidades, o que representa 7,2% do total de unidades locais no Rio Grande do Norte, próximo à média do Nordeste, que é de 7,3%. Em 2019, essa marca havia sido de 721, com alta de 5,72% em relação a 2018.

Empresas de alto crescimento são as que têm crescimento médio do pessoal ocupado assalariado de pelo menos 20% ano, por um período de três anos, e têm 10 ou mais pessoas ocupadas assalariadas no ano inicial da observação. O Rio Grande do Norte abarca 1,2% das unidades locais das empresas de alto crescimento e responde por 0,83% do pessoal assalariado nesse tipo de empresa, apesar de sua população corresponder a 1,7% do total do país.

Sobreviventes

Dos 58 mil negócios em atividade em 2020, 47 mil são sobreviventes, ou seja, já estavam em atividade em 2019. Isso representa uma taxa de sobrevivência de 81%, levemente menor do que as taxas do Nordeste (81,9%) e do país (83,1%). 

Dos 365 mil trabalhadores dessas empresas, 96,8% (353 mil) eram contratados das sobreviventes, taxa similar à nacional, que é de 96%. No geral, as empresas sobreviventes possuem maior porte e pagam salários mais elevados, o que pode contribuir para atraírem mais profissionais com ensino superior. 

A remuneração média das unidades sobreviventes do estado ficou em R$ 1.706,53, enquanto a das que abriram ou reabriram foi R$ 1.215,88. Nacionalmente, o salário médio das unidades sobreviventes é de R$ 2.583,38 contra R$ 1.649,87 das entrantes. No Nordeste, as sobreviventes pagam, em média, R$ 1.824,97, frente a R$ 1.360,78 das entrantes.

Em 2020, dentre as unidades da federação, o RN é o estado com o terceiro menor salário das unidades locais entrantes, atrás somente do Piauí (R$ 1.1179,88) e do Amapá (R$1.213,96). 

PanoramaDados do Cadastro Central de Empresas (Cempre)
Saldo de empresas no Estado 2020:  2.500
Taxa de sobrevivência: 81%
Total de empresas em 2020: 58 mil (47 mil sobreviventes)
Total de empregados assalariados: 364,5 mil

Tribuna do Norte

Em função da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público nos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, de 28 de outubro para 14 de novembro, e ainda do feriado da Proclamação da República (dia 15) não haverá expediente das repartições da Administração Pública Estadual Direta e Indireta vinculadas ao Estado do Rio Grande do Norte na segunda e terça-feira da próxima semana. A medida, no entanto, não alcança os serviços essenciais que funcionarão normalmente.

Centrais do Cidadão, assim como as unidades do Detran, não terão expediente em todo o Estado. Serviços essenciais, como hospitais e delegacias de plantão estarão funcionando normalmente.

Durante a segunda e terça-feira, a Ceasa/RN terá o acesso dos caminhões das 0h às 3h, e acesso do público às lojas das 3h às 13h. O expediente interno será das 13h às 18h e o setor comercial, das 7h às 13h. Os demais setores administrativos da Ceasa não terão expediente.

Os restaurantes populares funcionam normalmente na segunda-feira (14), mas fecham na terça-feira (15), com exceção dos restaurantes populares da UERN de Patu, Mossoró e do Centro Administrativo, que fecharão nos dois dias, pois funcionam dentro das áreas administrativas públicas.

Cultura e lazer

O Parque das Dunas fechará na segunda-feira (14), mas o Cajueiro de Pirangi abrirá suas portas. Já durante o feriado da Proclamação da República, na terça-feira (15), tanto o Cajueiro de Pirangi quanto o Parque das Dunas funcionarão normalmente.

A Biblioteca Estadual Câmara Cascudo e a Pinacoteca do Estado fecharão os dois dias. Forte dos Reis Magos e Cidade da Criança fecham na segunda-feira (14) e abrem na terça-feira (15). Já o Teatro Alberto Maranhão funcionará normalmente nos dois dias.

No mais recente levantamento realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o Sistema Prisional do Rio Grande do Norte se destacou como o sétimo estado com mais atividades educacionais no Brasil. O resultado é expressivo ao se comparar com o ano de 2018, quando era o último colocado, e confirma os avanços realizados na educação como mecanismo de ressocialização e de redução dos índices de violência. Os resultados ocorrem no período de maior controle das unidades prisionais, sem registros de fugas, motins ou rebeliões há mais de um ano e quatro meses.

Segundo o ranking, 74,27% dos internos e regime fechado do Estado estão envolvidos em alguma atividade educacional, seja matriculado nos cursos regulares de educação fundamental ou ensino superior, cursos de qualificação ou projetos de leitura no cárcere, este último envolvendo mais de 4 mil internos dos regimes fechado e semiaberto. Em sala de aula, são aproximadamente 900 internos estudando regularmente.

Para o secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio, “a educação é, sem dúvida, base de transformação no sistema prisional do RN”. O secretario destaca o recorde de pessoas privadas de liberdade inscritas no Exame Nacional do Ensino Médio das Pessoas Privadas de Liberdade (ENEM PPL), que ocorrerá nos dias 10 e 11 de janeiro de 2023, e terá 1.378 internos realizando as provas. O quantitativo é o dobro do registrado no ano passado. O exame é utilizado como mecanismo de acesso à educação superior. Atualmente, 78 detentos fazem curso superior no Estado e outros 800 estão matriculados em cursos regulares.

Outro recorde foi a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja Nacional PPL), para 2.632 internos do regime fechado. Em quatro anos, o RN saiu de último para quarto colocado em número de inscritos no Encceja, no Brasil, proporcionalmente ao tamanho do sistema prisional. “A SEAP tem evoluído a passos largos nas ações de educação prisional como forma de reinserção do privado de liberdade ao convívio social, contribuindo para a redução dos índices de criminalidade no Estado”, disse.

Para o ENEM PPL e o ENCCEJA PPL, os internos se prepararam o ano inteiro através de aulas à distância e cursos regulares nas unidades prisionais, em parcerias com instituições públicas e voluntárias.

Segundo Pedro Florêncio, com o sistema prisional seguro e sob controle, nos últimos quatro anos as unidades prisionais foram contempladas com salas de aula, de multiuso e equipamentos.

QUALIFICAÇÃO

Segundo a diretora do Departamento de Promoção à Cidadania (DPC), policial penal Alcinéia Rodrigues, no próximo dia 16 haverá o início dos cursos de qualificação, através de contrato da SEAP com o SENAI e SENAC, para 250 internos. O DPC é o órgão dentro da SEAP responsável pela coordenação das ações da educação e trabalho prisional.

Neste mês de novembro, 19 egressas do sistema prisional concluíram cursos de qualificação profissional promovidos pelo Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), através do Projeto Alvorada, em parceria com a SEAP e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

Na parceria entre a SEAP, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a entidade sem fins lucrativos Instituto Mundo Melhor (IMM), através do projeto “AJUFE por um mundo melhor”, mais de dois mil certificados foram emitidos a internos privados de liberdade. Eles foram capacitados através da modalidade ensino à distância neste ano. O projeto ofereceu cursos nas áreas de educação, saúde e bem-estar, informática, línguas, administração e empreendedorismo, e governança doméstica. Os cursos tiveram certificado emitido pela Universidade do Estado do Paraná, oportunizando aos egressos a inserção no mercado de trabalho.

O Governo do Estado informa que, diante de problema de transação bancária, a antecipação da primeira parcela do pagamento de novembro sofreu alteração. Servidores da ativa receberão neste sábado (12). Já os aposentados e pensionistas terão os valores depositados na segunda-feira (14).

O pagamento é agendado normalmente para o dia 15, mas em razão do feriado da Proclamação da República e do ponto facultativo no dia 14, os salários serão antecipados.

O salário integral, entre ativos, aposentados e pensionistas, será pago à categoria da Segurança Pública e aos servidores que ganham até R$ 4 mil (valor bruto), além do adiantamento de 30% para 41 mil servidores que recebem acima desse valor, o que corresponde a quase metade do funcionalismo estadual, num total investido de R$ 270 milhões.

A previsão para conclusão da folha salarial de novembro é no próximo dia 30, quando recebem o salário integral os servidores lotados em pastas om recursos próprios e os 70% restantes de quem recebe acima de R$ 4 mil, totalizando uma folha de R$ 561 milhões.

Por causa da grande procura dos clientes, a Caern decidiu prorrogar por mais um mês a campanha de negociação de débitos que seria encerrada nessa quarta-feira (9). As condições especiais de acordo estão mantidas e o consumidor que não teve tempo para aproveitar tem até o dia 9 de dezembro para botar suas contas em dia, de forma facilitada.

Além de oferecer descontos de juros e multa, as condições especiais de regularização das dívidas também permitem o parcelamento do saldo devedor em até 60 meses, com entrada de 5% do valor do débito. Desde que a campanha foi iniciada, no dia 10 de outubro, mais de cinco mil e 500 clientes já parcelaram, totalizando um volume de mais de R$ 8,5 milhões negociados.

Como estava definido anteriormente, a campanha abrange faturas anteriores a julho de 2022. O parcelamento pode incluir qualquer conta, mas só haverá dispensa de juros e multa para as faturas anteriores a julho.

Débitos negociados anteriormente e não saldados, podem ser incluídos na nova negociação, com a entrada mínima de 10% do total do débito. A negociação também pode ser feita pelo cartão de crédito, sem entrada, com isenção de juros e multas, em até 20 vezes e com parcela mínima de R$ 5.

O cliente pode procurar os canais virtuais da companhia ou ir ao escritório de atendimento mais próximo de sua casa. “Essa é uma oportunidade que a Caern possibilita à população de negociar suas dívidas e manter a continuidade deste bem indispensável para a vida”, destaca o Diretor Presidente da Caern, Roberto Linhares.

SERVIÇO

CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DA CAERN

PERÍODO: 10/11/22 A 09/12/22

QUAIS OS BENEFÍCIOS: DESCONTOS DE JUROS E MULTAS PARA CONTAS ANTERIORES A JULHO DE 2022; PARCELAMENTO EM ATÉ 60 VEZES, OBSERVANDO O VALOR MÉDIO DA FATURA; PARCELAMENTO EM ATÉ 20 VEZES NO CARTÃO; RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NEGOCIADOS ANTERIORMENTE E NÃO SALDADOS.

COMO NEGOCIAR: CANAIS VIRTUAIS DE ATENDIMENTO (115, WHATSAPP 84 98118-8400, APP CAERN MOBILE) OU NO ATENDIMENTO PRESENCIAL

Encerrado o prazo fixado pela legislação eleitoral, em 1º de novembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) recebeu 499 (89,90%) prestações de contas de um total de 555 esperadas de candidatos e de direções estaduais de partidos políticos do RN que estão obrigados a prestar contas referentes ao 1º turno das campanhas eleitorais de 2022.

Do total de contas apresentadas, 474 são contas de candidatos, o que corresponde a 90,11% do total de 526 candidatos. Outras 25 representam 80,64% de 29 órgãos estaduais de direção partidária do RN aptas a prestarem contas referentes ao 1º turno da campanha. Os partidos PCB, PCO, PMN e PSDB não prestaram contas durante o prazo estipulado pela Justiça Eleitoral.

Os inadimplentes serão notificados para, em três dias, regularizarem as pendências.

Os candidatos que tiverem as contas julgadas “Não prestadas por decisão transitada em julgado” ficarão inaptos de obterem certidão de quitação eleitoral durante o período correspondente ao mandato para o qual tenham concorrido, persistindo os efeitos após esse período até que as contas sejam efetivamente regularizadas.

Já os órgãos partidários inadimplentes perderão o direito de receber repasses de recursos do Fundo Partidário e Fundo Eleitoral enquanto perdurar a irregularidade, além da possibilidade de terem seu registro cancelado ou a anotação suspensa por decisão transitada em julgado precedida de processo regular que assegure ampla defesa.

Em Nota ao Blog, o PSDB informa que houve um problema na mídia física mas sua prestação de contas ao TRE e MPE foram enviados eletronicamente dentro do prazo. O Tribunal Regional Eleitoral abriu um chamado e tudo foi regularizado.

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) realiza na próxima quinta-feira (10), a partir das 10h, um novo leilão de veículos na modalidade online, através do site www.lancecertoleiloes.com.br. Dessa vez serão leiloados 238 lotes, sendo 181 veículos que continuam em circulação e 57 destinados exclusivamente à sucata.

Os interessados ainda podem nesta quarta-feira (09), no horário das 8h às 12h e das 13h às 16h, visitar os lotes que vão à leilão e que estão guardados no pátio credenciado do Detran, situado na cidade de São Gonçalo do Amarante, na Avenida Ruy Pereira Dos Santos, 2565, Bairro Olho D’agua.

Dos 181 lotes de veículos que continuam em circulação, apenas 8 são carros e 173 são motocicletas. Já os destinados à sucata somente podem ser adquiridos por empresas credenciadas para manusear e comercializar sucatas, conforme à legislação vigente.

No próprio site do Lance Certo Leilões o cidadão tem acesso as imagens dos lotes que estão postos para os arremates, sendo eles carros, motocicletas e sucata. É possível ainda saber a marca do veículo, modelo e ano de fabricação, além do valor inicial do lance.

O candidato que for responsável pelo arremate de qualquer bem deve assinar um comprovante de arrematação contendo número, valor e descrição do lote, como também efetuar o pagamento de sinal correspondente a 20% do valor do lote adquirido e após a data do pregão, em até três dias úteis, concluir a compra quitando os 80% que restarão. O custo de cada lote arrematado deve ser acrescido de 5%, referente à comissão do leiloeiro, além de 0,9% de ICMS, se o veículo for de circulação, ou 18% se o lote for destinado à sucata.

Deverá o arrematante custear ainda licenciamento, IPVA, Seguro DPVAT, tudo que envolva a transferência de propriedade, mudança de município, referente ao exercício de 2022. Já a sucata, o arrematante tem somente a obrigação de pagar as baixas da sucata, de gravame e vistoria (caso haja), não pagando nenhuma outra taxa ao Detran.

Outro ponto importante é que os veículos tipo ciclomotores que porventura não estiverem devidamente emplacados somente serão liberados para retirada após o emplacamento, como determina a legislação vigente. Para isso o arrematante deve estar ciente de que todas as custas que envolvam esse processo correm por sua conta.