Alerta

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 5.006/2019, que amplia o rol de enquadramento e prioridade no programa Minha Casa, Minha Vida. Para participação no programa, o texto exclui do cálculo da renda familiar os benefícios de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença e de auxílio-acidente. Uma emenda aprovada na CAS exclui, também, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O texto, de autoria do ex-deputado Luiz Couto, deve passar agora pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL inclui o inciso 10 ao artigo 3º da Lei 11.977, de 2009, que dispõe sobre o Minha Casa Minha Vida. Caso se torne lei, deve entrar em vigor de imediato.

O BPC foi excluído do cálculo para participação no programa de habitação por emenda do relator da matéria na CAS, senador Flávio Arns (Podemos-PR). O benefício paga um salário-mínimo por mês ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

— Consideramos que um justo acréscimo deve ser feito no sentido de prever que o valores percebidos a título de benefício de prestação continuada sejam também excluídos do cálculo da renda familiar — alegou ao apresentar seu voto.

Moradias

Na justificativa para o PL, o autor esclarece que estão sendo gerados problemas para famílias que têm entre seus membros beneficiários de pagamentos da Previdência Social, em razão de problemas de saúde. Esses recursos têm sido contabilizados no cálculo da renda familiar e, algumas vezes, respondido pela exclusão da família do Minha Casa Minha Vida.

Em outros casos, tem sido gerado direcionamento da família para as modalidades de financiamento inclusas no programa nas quais há́ menos subsídios governamentais. “Vale lembrar que estas famílias têm gastos demasiados com os cuidados de saúde do familiar, que não podem ser considerados disponíveis para pagamento de prestações da casa própria”, acrescentou.

Flávio Arns foi taxativo quanto ao mérito do projeto:

— É extremamente louvável a iniciativa uma vez que essas famílias percebem direitos decorrentes de problemas de saúde (doenças ou acidentes) e que geram gastos contínuos que não deveriam ser contabilizados para a aferição de renda disponível total.

O senador Paulo Paim (PT-RS) agradeceu o parecer de Arns, que considerou de extrema importância.

— Isso melhora a vida de um setor vulnerável da população, daqueles que mais precisam. 

Minha Casa, Minha Vida

O Minha Casa Minha Vida é um programa do governo federal para a obtenção de moradias por famílias de baixa renda. O programa considera a localização do imóvel — na cidade ou no campo, renda familiar e valor da unidade habitacional.

As concessões de benefícios pelo programa são feitas por faixa de renda. A faixa 1, por exemplo, é para renda familiar mensal de até R$ 1.800, em que o valor do imóvel recebe subsídio de até 90%. São até 120 prestações mensais de, no máximo, R$ 270, sem juros. Já a maior faixa de renda atendida, de até R$ 9 mil de renda familiar mensal, tem financiamento de 8,16% de juros ao ano.

No caso dos agricultores familiares e trabalhadores rurais, a renda anual da família deve ser até R$ 78 mil. Há particularidades também para quem participa do programa Minha Casa Minha Vida “Entidades” — em que as moradias são construídas por associação de moradores.

Além de atender aos limites de renda, o beneficiário não pode ser dono ou ter financiamento de imóvel residencial; ter recebido benefício de outro programa habitacional do governo; estar cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (Siaci) e/ou Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut); ou ter débitos com o governo federal.

Agência Senado

Em Florânia-RN, o padre Gleiber Dantas já anuncia através das redes sociais que a 2ª temporada do leilão mais animado do Brasil, já tem dia e hora para voltar.

Será no dia 13 de setembro, às 20h, pelas redes sociais do Santuário de Florânia YouTube e Facebook.

No ano passado, o padre Gleiber Dantas, da paróquia São Sebastião, no município de Florânia, viralizou na web após fazer um leilão virtual se balançando em uma rede. A live foi realizada nas redes sociais do Santuário de Nossa Senhora das Graças, dentro das comemorações à santa, padroeira da cidade.

De acordo com o Padre Gleiber, a ideia de colocar uma rede no cenário da live foi para fazer relação com a transmissão nas redes sociais. “Eu estava aqui me balançando na minha rede, esperando a hora de entrar ao vivo com você que está também aí na sua rede, na sua cama, na sua sala”, explicou ao G1 durante o programa virtual.

Somente no Instagram do Padre Fábio de Melo, um dos muitos que compartilharam, o vídeo passou de 2 milhões de visualizações. “Parabéns pelo humor, pela simplicidade. Tudo isso atrelado à responsabilidade de fazer o bem às pessoas, com o seu sacerdócio, é uma dádiva em tempos tão difíceis. Obrigado! Abrace o seu povo por mim. E diga à Gilma Aranha: “a lasanha mais famosa do Brasil precisa ser comida com muito ritual.” E não deixem Gabriel, o fiel escudeiro, fora do banquete!”, escreveu o Padre Fábio de Melo.

Natal dá início, nesta terça-feira (24), à aplicação da segunda dose da Pfizer, contra a Covid-19, em pessoas que tomaram a D1 até 3 de junho. Para se vacinar, a população pode se dirigir a uma das 35 salas de vacinação ou um dos drives Via Direta, Sesi, Palácio dos Esportes e Nélio Dias, que também contam com salas para pedestres. Apenas o drive de Arena das Dunas não possui o imunizante da Pfizer.

Também nesta terça, o público apto a receber a D2 da AstraZeneca/Oxford são as pessoas que receberam a primeira dose até 5 de junho. Com relação à Coronavac, quem completou 28 dias da primeira dose já pode receber a segunda dose.

Primeira dose

Além da segunda dose dos três imunizantes disponíveis em Natal, as pessoas a partir de 18 anos que ainda não se vacinaram podem procurar um dos pontos de vacinação e receber a primeira dose.

A Secretaria Municipal de Saúde de Natal orienta que, antes de sair de casa, o cidadão acesse o site https://vacina.natal.rn.gov.br/ e clique no link ‘quem pode se vacinar hoje’. Lá tem todas as informações da vacinação do dia.

G1 RN

O Governo do Rio Grande do Norte concedeu uma nova oportunidade para os proprietários de automóveis e motocicletas que deixaram de pagar o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) em 2020. A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) estabeleceu um calendário adicional para que esses contribuintes possam quitar o tributo devido até o fim do ano e evitar que sejam inseridos na Dívida Ativa do Estado.

Segundo a SET-RN, o pagamento segue as regras de um calendário anual normal. O valor poderá ser pago em cota única com desconto ou divido em até cinco parcelas independente do número final da placa do veículo. O primeiro vencimento está programado para a próxima sexta-feira (27). 

A portaria com a decisão foi publicada na edição do último dia 21 do Diário Oficial do Estado (DOE) e visa dar a chance de donos de veículos regularizarem a situação fiscal, já que 2020 foi um ano em que muitos tiveram o orçamento afetado pelos efeitos da pandemia da covid-19. Pelas novas regras, quem deixou de quitar o imposto integralmente ou alguma parcela poderá se beneficiar desse novo prazo.

“Tomamos essa decisão levando em conta a situação financeira dos nossas contribuintes e de toda a população no ano passado. Esse reaprazamento foi autorizado pela  Assembleia Legislativa dentro das alteraçoes realizadas no Super Refis e vai permitir que esses condutores fiquem em situação regular até o fim do ano inclusive com o parcelamento do valor devido”, enfatiza o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier. 

O calendário começa no dia 27 deste mês e segue na mesma data dos meses seguintes até dezembro, exceto em novembro, quando o vencimento da quarta parcela está programado para o dia 26. Os contribuintes que optarem pagar a dívida em cota única terá direito a um desconto de 5%. Mas essa regra só é valida para quem não efetuou o pagamento de nenhuma parcela no ano passado.

Para visualizar o boleto de pagamento com os valores do tributo, o contribuinte deverá acessar o site do DETRAN-RN. Gerar a guia pela internet é bem simples. Basta cessar o endereço http://www.detran.rn.gov.br/, clicar na opção ´consulta de veículos´ e em seguida inserir a placa do veículo e o Renavam, sem pontos e hífens. O último passo é escolher a geração de guia.

Segundo o texto da portaria, a mudança não afeta as normas para renovação do licenciamento do veículo. Segue valendo o que está estabelecido na legislação de trânsito. O pagamento do imposto devido também não dá direito a pedidos de restituição de parcelas pagas anteriormente. O benefício também não vale para veículos novos comprados no ano passado.

Segue para sanção do presidente da República o projeto de lei (PL) 1.106/2020, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, determinando que as famílias inscritas no Cadastro Único sejam inseridas de imediato entre seus beneficiários. Aprovada pelo Senado no fim de junho, a proposta também teve a aprovação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (19).

Atualmente, a lei já determina que as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) sejam informadas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas sobre o seu direito à tarifa social, mas não prevê a inscrição automática para recebimento do benefício. O projeto obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único de programas sociais do governo federal que atendam aos critérios legais. Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado.

O Senado aprovou a proposta no dia 30 de junho, em votação simbólica, dado o amplo apoio, de todos os partidos. O PL 1.106/2020 teve parecer favorável do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), na forma de um substitutivo.

— Na justificação do PL [projeto de lei], seu autor aponta evidência de que parte das famílias de baixa renda tem sido excluída desse benefício por falta de informação, mesmo preenchendo os requisitos previstos na lei. Não é possível saber sequer se as famílias estão sendo informadas do direito ao benefício pelo Estado e pelas distribuidoras de energia elétrica. Diante do cenário apresentado, o deputado André Ferreira [PSC-PE] propôs o referido PL para dar ao Ministério da Cidadania, à Aneel e às distribuidoras de energia elétrica um papel mais ativo, de forma que as famílias que preencham os requisitos estabelecidos sejam inscritas automaticamente na TSEE — disse Zequinha Marinho na votação.

A tarifa social de energia, conforme a Lei 12.212/2010, se destina a famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).

— Sabemos que muita gente que está no Cadastro Único desconhecia este direito. Estamos fazendo uma distribuição de renda. O projeto vai reduzir em 65% a conta de energia para mais de 12 milhões de brasileiros — estima o deputado André Ferreira, autor da proposta, destacando que ela lhe foi sugerida pelo prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE).

O relator na Câmara, deputado Léo Moraes (Podemos-RO), observou que a proposta atende a “milhões de pessoas quando a inflação galopa e falta comida”.

Moradias de interesse social

O PL 1.106/2020 já tinha sido aprovado pela Câmara em abril do ano passado, mas o Senado o aprovou na forma do substitutivo de Zequinha Marinho. Léo Moraes rejeitou a parte do texto que estendia a tarifa social para moradores de empreendimentos habitacionais de interesse social, como o programa Casa Verde e Amarela ou outros projetos municipais e estaduais.

— Seria dado tratamento diferente para consumidores situados na mesma faixa de renda familiar. A medida comprometeria o foco do programa, causando expressiva elevação de custo. O programa da tarifa social de energia é custeado por subsídios cruzados, e isso poderia encarecer as tarifas de energia — argumentou o relator.

No entanto, Léo Moraes manteve o texto do Senado que modificava o início da vigência da nova lei para 120 dias após a data de sua sua publicação.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) defendeu a ampliação para moradores de habitação de interesse social conforme o texto do Senado.

— Pessoas vivem de forma precária e têm de escolher entre o feijão e o gás — afirmou.

Fonte: Agência Senado

Duas servidoras de plantão na unidade básica de saúde, Maria Aparecida Dantas, em São José do Seridó, relataram à polícia que foram vítimas de assalto por volta das 12:30 horas desse domingo. À polícia, elas disseram que o suspeito chegou na unidade de saúde e pediu água, sendo autorizado a entrada, em seguida anunciou o assalto com arma branca (faca).

A Polícia Militar realizou diligências assim que foi comunicada do crime, ainda no início da tarde, e por volta das 18 horas foi avisada sobre a comercialização dos aparelhos roubados, logo retomou as buscas e conseguiu prender o possível autor do crime, identificado como LUCIANO IGOR ARAÚJO SILVA, 18 anos, sendo este natural da cidade de Caicó.

De acordo com o que foi apurado pelo blog Jair Sampaio, o flagrante foi lavrado pelo delegado plantonista na 3ª DRP, em Caicó, Dr. Bruno Ferraz. O suspeito foi enquadrado no art. 157 (quando há violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma branca), incluído pela Lei nº 13.964 de 2019.

Trabalhadores informais nascidos em abril recebem hoje (22) a quinta parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta-corrente.

As datas da prorrogação do benefício foram anunciadas no último dia 12. O pagamento da quinta parcela para o público geral começou na sexta-feira (20) e segue até o dia 31.

Ao todo 45,6 milhões de brasileiros estão sendo beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O auxílio é pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.

O pagamento da quinta parcela aos inscritos no Bolsa Família começou na quarta-feira (18) e segue até o dia 31. O auxílio emergencial somente será depositado quando o valor for superior ao benefício do programa social.

Em todos os casos, o auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.

O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas.

O Fórum Nacional de Governadores confirmou para a próxima segunda-feira (23), às 10h, em Brasília, reunião para debater maneiras de garantir a defesa da democracia e melhorar a relação entre os Poderes Executivo e Judiciário.

A  CNN apurou que o encontro foi convocado de forma emergencial após a escalada da crise entre os Poderes. A reunião acontece após o presidente da República, Jair Bolsonaro, enviar ao Senado Federal um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre Moraes.

No pedido, assinado pelo próprio Bolsonaro, ele argumenta que “alguns” ministros da Corte têm “flertado com escolhas inconstitucionais”. “Não vejo qualquer sinal de autocontenção e, pior, não identifico qualquer mecanismo constitucional que delimite os poderes e eventuais excessos da Suprema Corte”, traz o documento

Até agora, 25 governadores já confirmaram presença. Para Brasília, devem vir pessoalmente apenas o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, do Piauí, Wellington Dias, e o governador de Rondônia, Marcos Rocha, que serão recebidos pelo anfitrião Ibaneis Rocha. Os demais participarão de maneira remota. Apenas os governadores do Paraná, Ratinho Júnior, e do Tocantins, Mauro Carlesse, não confirmaram presença no encontro até o momento.

Durante a reunião, os governadores pretendem tratar também do aumento recente no preço dos combustíveis.

Entra em vigor nesta quinta-feira (19), o Decreto Municipal Nº 896/2021, que regula as medidas de funcionamento das atividades e serviços socioeconômicos na cidade de Caicó (RN), em decorrência da melhora na situação do indicador composto que acompanha o andamento da pandemia do novo coronavírus do Estado.

As atividades não essenciais poderão funcionar com o atendimento presencial, observando o seguinte cronograma:

Fase I: a partir da publicação do presente decreto, das 5h da manhã às 2h da manhã do dia seguinte;
Fase II: a partir de 03 de setembro de 2021, das 5h da manhã às 3h da manhã do dia seguinte.

As atividades são:

Assistência eletrônica de celulares, e equipamentos eletrônicos em geral;
Comércios de Artigos de Festas e Bombons;
Papelarias, Bancas de Revistas;
Lojas de produtos de climatização;
Lojas de bicicletas e acessórios;
Lojas de vestuário;
Armarinho e lojas de tecidos;
Lojas de móveis, eletrodomésticos e colchões;
Lojas de departamento e magazines;
Agências de Turismo;
Lojas de Calçados;
Lojas de brinquedos, de artigos esportivos e de caça e pesca;
Instrumentos musicais e acessórios, equipamentos de áudio e vídeo,
lojas de eletrônicos/informática e equipamentos de telefonia e comunicação;
Joalherias, relojoarias, bijuterias e artesanatos;
Lojas de cosméticos e perfumaria;
Bares.

O funcionamento observará o seguinte cronograma de ampliação da capacidade de ocupação máxima:

Fase 01: a partir da vigência deste Decreto, ocupação máxima de 70% da capacidade do local;
Fase 02: a partir de 03 de setembro de 2021, ocupação máxima de 80% da capacidade do local;
Fase 03: a partir de 17 de setembro de 2021, permitida a ocupação máxima de 100% da capacidade do local.

As atividades essenciais, em razão de sua natureza, não estão sujeitas ao horário de funcionamento inicialmente informado. São elas:
Supermercados, mercados, mercearias, quitandas, padarias ou similares;
Farmácias e drogarias;
Atendimento veterinário e pets shops;
Postos de combustíveis;
Agências bancárias, casas lotéricas e correspondentes bancários ou
similares;
Indústrias e similares;
Óticas, serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, hospitalares e de
imunização.
Oficinas e borracharias, inclusive lojas de autopeças, concessionárias
de veículos e atividades semelhantes;
Serviços funerários;
Estabelecimentos de distribuição e venda de materiais de construção e
insumos necessários à construção civil;
Serviços de manutenção residencial, como entrega de gás, água e
similares;
Salão de Beleza, barbearias e afins (o atendimento deverá ser feito por
agendamento e evitar clientes na sala de espera e aglomerações);
Academias de ginástica, box de crossfit, estúdios de pilates, atividades
aeróbicas coletivas ou esportes coletivos;
Serviços jurídicos, contábeis e demais atividades de assessoramento e
consultoria;
Copiadoras e gráficas;
Atividades de informação (carro de som ou equipamento similar), comunicação em geral, agências de Publicidade, design e afins.

Os serviços de food parks, restaurantes, bares, lojas de conveniência e similares terão 60 minutos de tolerância para encerramento das suas atividades presenciais.

Os bares e as atividades destinadas à alimentação, como restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e afins, incluindo as situadas na Praça de Alimentação e os Quiosque localizados na Ilha de Santana, poderão funcionar nos horários fixados no mesmo cronograma das atividades não essenciais, estando sujeito à penalidades por descumprimento. Tais estabelecimentos deverão obedecer, o espaçamento das mesas com cadeiras já postas de 2 metros, respeitando o quantitativo máximo de 12 pessoas por mesas, preferencialmente do mesmo núcleo familiar. É permitida a venda e consumo de bebida alcoólica no local.

Sobre a possibilidade de os bares e restaurantes terem música ao vivo, o Decreto permite, desde que seja limitado a presença de 08 artistas, sendo 01 cantor e 07 músicos ou instrumentistas, estes últimos com o uso obrigatório de máscaras de proteção facial. Não é permitida a interação com o público que não obedeça ao distanciamento mínimo.

Atividades religiosas

O Decreto autoriza a retomada responsável das atividades coletivas de natureza religiosa, em igrejas, templos, espaços religiosos de matriz africana, centros espíritas, lojas maçônicas e estabelecimentos similares, desde que sejam respeitados os protocolos sanitários vigentes. A ocupação dos templos e similares, podem ser de 100%, da capacidade, desde que o município de Caicó esteja com a classificação do indicador composto nas cores: verde claro, verde escuro e amarela (Níveis 1 a 3), haja vista que tal índice evidencia a circunstância epidemiológica local.

Os dirigentes religiosos são responsáveis por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus.

O decreto ainda libera de realizar o controle de temperatura de funcionários, colaboradores e clientes. Mas, o uso de máscara, de álcool em gel e líquido à 70%, continuam sendo obrigatórios.

Retomada de eventos

O Decreto publicado nesta quinta-feira, é finalizado com as regras para a retomada dos eventos corporativos, técnicos, científicos e convenções; eventos de massa, sociais, recreativos e similares e em cinemas, museus, teatros, circos, parques de diversões e afins.

Ficou definido que os campeonatos esportivos com presença de público (torcida) se enquadram como evento de massa, necessitando de autorização para a sua realização.

A retomada das atividades econômicas como eventos de massa, sociais, recreativos e similares será realizada em 03 fases e observará o seguinte cronograma, condicionada, ainda, a situação do município disposta no indicador composto, ou seja: Nível 2: Risco Moderado – Cor Verde Escuro.

Fase 01: a partir da publicação deste decreto, observada a ocupação máxima de 60% da capacidade do local, desde que não ultrapasse a frequência máxima simultânea de 450 pessoas;
Fase 02: a partir de 03 de setembro de 2021, observada a ocupação máxima de 80% da capacidade do local, desde que não ultrapasse a frequência máxima simultânea de 600 pessoas;
Fase 03: a partir de 17 de setembro de 2021, permitida a ocupação de 100% da capacidade do local.

Mais detalhes podem ser vistos no Decreto.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu consulta pública sobre a proposta de definir o código 0303 para ligações de telemarketing. A Consulta Pública nº 41/2021 recebe contribuições até o dia 29 de setembro.

Com o código, o consumidor poderá identificar ligações de oferta de produtos e serviços. “O uso padronizado dessa numeração será uma ferramenta importante para o consumidor na identificação das chamadas de telemarketing”, explica a Anatel.

A agência acrescenta que a proposta decorre de trabalhos desenvolvidos pela Anatel com as prestadoras de serviços de telecomunicações.

Para enviar sugestões, o cidadão deve clicar em “contribuir” na página da consulta pública.

Agência Brasil