Alerta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que regula a realização de testes de aptidão física por candidatas gestantes e puérperas em concurso público. Do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o texto autoriza que essas postulantes a cargo público possam remarcar a data do teste físico. Caso não haja recurso para votação em Plenário, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

O parecer favorável ao PL 1.054/2019 foi apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que incluiu cinco emendas, sendo quatro de redação. Ela também acatou uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que inclui as puérperas no direito de remarcação de testes físicos.

A iniciativa determina que candidatas gestantes podem solicitar a realização de exames físicos fora das datas previstas nos editais de concursos públicos. Para o adiamento dos testes não faz diferença se a gestação começou antes ou depois do início dos certames. O tempo de gravidez, a condição física e clínica da concorrente, o grau de esforço e o local de realização do exame também não interferem na remarcação.

A data remarcada será determinada pela banca realizadora do concurso entre 72 e 90 dias após o fim da gestação, que deverá ser informado pela própria interessada aos organizadores da prova. O intervalo foi sugerido por Alessandro e respeita o período puerperal, que dura 42 dias após o fim da gestação, segundo o Ministério da Saúde.

Por meio de emenda, Ana Paula sugere que haja bancos de vagas que correspondam ao número de concorrentes que solicitaram remarcação de teste físico. Com isso, segundo a senadora, é possível que “a administração pública supra sua deficiência de contingente profissional, nomeando e empossando desde logo os demais candidatos aprovados”.

A senadora explicou que a proposta vai ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2018, estabeleceu a possibilidade de remarcação de provas de aptidão física por candidatas gestantes. A decisão da Corte garante esse direito mesmo que o adiamento dos testes não esteja previsto no edital do concurso.

— Trata-se de estratégia de minimizar o desnível, oportunizando à gestante o acesso mais isonômico a cargos públicos, a persecução de seus projetos de vida e ambições, a possibilidade de ascensão social, realização pessoal e independência financeira.

Para a remarcação, a gestação deverá ser comprovada por meio de laudo médico, ou clínico, acompanhado de exame laboratorial. De acordo com o projeto, a  participante que apresentar laudos e exames falsos será excluída do concurso. 

Além disso, a candidata infratora deverá devolver todos os valores referentes à realização das provas. Caso já tenha sido aprovada ou já esteja exercendo as funções públicas, será anulada a posse no cargo e todos os valores recebidos deverão ser restituídos.

Agência Senado

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte fez levantamentos a partir de dados do SICONFI sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre de 2023, constatou que cerca de 100 (cem) municípios do Rio Grande do Norte apresentaram déficit primário ao considerar as receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Sem considerar o RPPS, esse número elevou-se para 102 (cento e dois) municípios, como pode ser visto no Documento Anexo. (Clique aqui)

O Resultado Primário, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), é a diferença entre as receitas e despesas primárias, excluindo os gastos com juros e amortizações da dívida, e deve ser confrontado com as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício bimestralmente.

O descumprimento dos ditames da LRF pode acarretar implicações penais e sanções aos gestores municipais, conforme a Lei Federal n.º 10.028/2000. Entre as possíveis consequências estão multas, perda da função pública, inelegibilidade e até mesmo responsabilização criminal em casos mais graves.

Para o contador Felipe Medeiros, “Diante de um cenário de queda de arrecadação e de crescimento de despesas é essencial que os gestores acompanhem de perto o planejamento financeiro e orçamentário dos Municípios e busquem adotar as medidas previstas na LRF, como a promoção de atos para limitação de empenho e movimentação financeira, a fim de buscar o equilíbrio nas finanças públicas.”  Felipe Pereira de Medeiros é Contador e especialista em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal.

De acordo com Luciano Santos, presidente da Femurn e prefeito de Lagoa Nova, “estamos diante de um cenário em que problemas estruturais e conjunturais se aglutinaram e se retroalimentaram nos municípios ao longo dos anos, principalmente, através de programas federais e responsabilidades que não lhes são constitucionais. Agora, diante da situação orçamentária, cabe aos gestores agirem com imperativo e máximo rigor cumprindo rigorosamente a LRF, aperfeiçoando a sua arrecadação própria e sobretudo, reduzindo despesas acessórias.”

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o decreto que reverte o processo de privatização da empresa pública especializada na fabricação de chips, semicondutores, circuitos integrados, módulos e tags de identificação por radiofrequência Ceitec – Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada.

Segundo o Planalto, a Ceitec “representa um meio de aquisição, pelo Brasil, do conhecimento científico, tecnológico e produtivo detido por poucos países, em um setor no qual tem ocorrido nos últimos anos uma expressiva transformação tecnológica, impulsionada principalmente pelo amplo uso de chips semicondutores em componentes eletrônicos, presentes em praticamente todas as atividades da sociedade moderna”.

A retomada operacional da empresa estabelecerá a indicação de novos dirigentes e dos Conselhos de Administração e Fiscal, e vai ainda recompor os quadros técnicos e a elaboração de um plano de recuperação das atividades para atender às demandas dos setores público e privado.

Um plano de negócios será preparado, segundo o ministério, “com novas rotas tecnológicas e industriais definidas para que a empresa possa atuar no mercado nacional e internacional”. A expectativa do governo é a de que, com a reversão, o país garanta a produção de chips, semicondutores.

ABr

O preço da cesta básica de alimentos caiu em 12 capitais do país no mês de outubro em comparação a setembro. As maiores quedas ocorreram em Natal (-2,82%), Recife (-2,30%) e Brasília (-2,18%). Os maiores aumentos foram registrados em Fortaleza (1,32%), Campo Grande (1,08%) e Goiânia (0,81%). Os dados foram divulgados nesta terça-feira (7) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que pesquisa mensalmente o preço da cesta de alimentos em 17 capitais.

Porto Alegre foi a capital que apresentou o mais caro conjunto de alimentos básicos, R$ 739,21, seguida de Florianópolis (R$ 738,77), São Paulo (R$ 738,13) e Rio de Janeiro (R$ 721,17). Os menores valores foram registrados em Aracaju (R$ 521,96), João Pessoa (R$ 551,88) e Recife (R$ 557,10).

Comparando o preço da cesta básica de outubro de 2023 com o do mesmo mês de 2022, houve queda em 12 capitais, com destaque para Brasília (-7,34%), Campo Grande (-6,9%), e Goiânia (-5,8%). Cinco capitais tiveram aumento de preço, com destaque para os percentuais de Salvador (0,09%), Aracaju (1,25%) e Natal (1,52%).

No acumulado dos dez primeiros meses do ano (de janeiro a outubro), o custo da cesta básica caiu em 16 das 17 capitais pesquisadas, com percentuais entre -11,1%, em Brasília, e -0,3%, em Natal. A única alta ocorreu em Aracaju (0,17%).

Com base na cesta mais cara que, em outubro, foi a de Porto Alegre, e levando em consideração a determinação constitucional de que o salário mínimo deveria ser suficiente para suprir as despesas da família de um trabalhador com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estima que o valor necessário, no nono mês do ano, deveria ter sido R$ 6.210,11 ou 4,6 vezes o mínimo atual, que é de R$ 1.320.

Em outubro, o preço do leite integral caiu em 15 capitais; o do feijão carioquinha, em todos os locais onde é pesquisado (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Belo Horizonte e São Paulo); e o do tomate, em 12; enquanto o da batata aumentou em todas as dez cidades onde é pesquisado no Centro-Sul.

O preço do feijão tipo preto caiu em três das cinco capitais onde é pesquisado (Região Sul, Rio de Janeiro e Espírito Santo), e o do arroz agulhinha aumentou em todas as capitais pesquisadas, assim como o do pão francês, que subiu em 13 localidades, e o do açúcar, em 11.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) a obedecer aos critérios de acessibilidade, como a Língua Brasileira de Sinais (Libras), eliminando quaisquer barreiras ao atendimento das denúncias de violência contra a mulher.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) ao Projeto de Lei 82/22, do ex-deputado Felipe Rigoni (ES). 

O relator acrescentou ao texto que outros aplicativos de direitos humanos no Brasil também deverão obedecer aos critérios de acessibilidade. Ele também faz menção explícita à Libras. 

“Um dos pontos acrescentados refere-se à menção da Língua Brasileira de Sinais (Libras), essencial para que os atendentes do número telefônico Disque 180 possam estabelecer a comunicação com as pessoas com algum tipo de deficiência auditiva que pretendem realizar uma denúncia de violência contra a mulher”, disse.

A proposta inclui a medida na Lei 10.714/03, que autorizou o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender as denúncias de violência contra a mulher. 

Agência Câmara de Notícias

A 5ª lista com estrangeiros autorizados a deixar a Faixa de Gaza divulgada nesta terça-feira (7) não contemplou os brasileiros. A lista tem o nome de 605 estrangeiros e é formada por uma maioria de alemães (159), seguidos por nacionais da Romênia (104), da Ucrânia (102), do Canadá (80), da França (61), da Moldávia (51), das Filipinas (46), e do Reino Unido (2).  

A expectativa do Itamaraty é que os 34 brasileiros que aguardam autorização para deixar a Faixa de Gaza sejam incluídos na lista nesta quarta-feira (8), segundo o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira. O chanceler brasileiro disse que o ministro das Relações Exteriores de Israel, Eli Cohen, deu garantias a ele que os brasileiros deixariam a zona de conflito até amanhã.

A fronteira de Rafah, que liga o Egito à Faixa de Gaza, é o único local para entrada e saída de pessoas ou mercadorias no enclave palestino. Estrangeiros e palestinos feridos estão sendo autorizados a deixar Gaza desde a última quarta-feira (1º). Porém, a fronteira foi fechada no último sábado (4) depois que Israel bombardeou um comboio de ambulâncias com feridos que haviam sido autorizados a deixar o país. A fronteira só foi reaberta nessa segunda-feira (6).

Segundo o Itamaraty, a lista com estrangeiros autorizados a deixar a Faixa de Gaza é elaborada por autoridades egípcias e israelenses.

Os 34 brasileiros que aguardam autorização para deixar a Faixa de gaza estão abrigados nas cidades de Khan Younes e Rafah, próximas à fronteira com o Egito. Segundo o Itamaraty, o esquema de resgate prevê auxílio desde a saída da Faixa de Gaza – com equipes e ônibus de prontidão, medicamentos e alimentação – até o embarque no Aeroporto do Cairo, onde um aeroporto da Força Aérea Brasileira (FAB) os aguarda.

Devido ao cerco imposto por Israel à Faixa de Gaza, os brasileiros e as agências de ajuda humanitária têm relatado falta de água potável, eletricidade, alimentos e remédios no enclave palestino. Segundo a ONU, a ajuda humanitária autorizada a entrar é insuficiente para cobrir as necessidades de cerca de 2,2 milhões de pessoas.

ABr

O prefeito Odon Jr. e o Secretário de Infraestrutura Lucas Galvão visitaram a obra da Praça da Juventude, localizada na antiga lavanderia pública por trás da Antiga Usina Algodoei, a no Bairro Manoel Salustino.

A obra está acontecendo e foi viabilizada através de recursos da Deputada Federal Natália Bonavides.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou, que a Polícia Federal análise as doações via PIX da “vaquinha” do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, que arrecadou R$ 17,2 milhões.

As informações sobre os valores doados a Bolsonaro foram divulgadas através de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e enviados à CPI dos atos antidemocráticos que detalhou que o ex-presidente recebeu um montante milionário por meio do PIX, entre janeiro e julho deste ano. A vaquinha do ex-presidente foi realizada pelos seus aliados e apoiadores com a finalidade de arrecadar dinheiro para que conseguisse pagar as multas impostas à Bolsonaro, desde a sua saída da presidência.

Bruno Lira

Nesta terça-feira (7), na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), prefeitos de todo o Estado se reuniram para discutir uma questão fundamental para as finanças municipais: a alíquota do ICMS.

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto para modificar a lei aprovada no ano passado, que previa a redução da alíquota modal do ICMS para 18% a partir de janeiro de 2024. O Executivo propõe manter a alíquota em 20% de maneira definitiva, justificando riscos de colapso nas contas públicas e uma redução significativa na arrecadação.

O evento teve início com uma apresentação do estudo feito pelo consultor técnico Vagner Araújo, intitulado “Análise da Mensagem 029/23-GE sobre a alíquota modal de ICMS”. Esse estudo lançou luz sobre um debate que tem gerado grande interesse entre as lideranças municipais.

De acordo com o estudo, a Femurn se posiciona a favor da manutenção temporária da alíquota do ICMS em 20%. Luciano Santos, presidente da Femurn, enfatizou que, “o objetivo da reunião foi fornecer conhecimento técnico aos prefeitos, permitindo que eles tomem uma decisão embasada para o benefício dos municípios potiguares”.

A posição da Femurn foi reforçada através de uma carta, na qual a Federação se coloca a favor da manutenção temporária da alíquota do ICMS, baseada nos dados e informações apresentados na reunião. A carta foi submetida a votação entre os prefeitos presentes.

Ao fim do evento, a votação foi aberta para que os prefeitos se posicionassem a favor ou contra o posicionamento da Federação. A ampla maioria concordou com a carta, havendo apenas algumas alterações propostas durante a discussão.

A Femurn argumenta que a alta carga tributária sobre a população, somada à possibilidade de impactos negativos no setor terciário com o aumento da alíquota do ICMS, exige uma abordagem cuidadosa. A Federação compreende que as pessoas mais vulneráveis serão as mais afetadas em caso de um colapso financeiro dos municípios no curto prazo, o que inclui o acesso a serviços de saúde, assistência social, educação e muito mais.

Clique aqui e conheça o Ofício Circular 035 2023  – Aprovação do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem 029 23-GE do Governo do Estado – Parlamentar Estadual

A expectativa por um novo concurso Caixa tem aumentado após a empresa confirmar estudos para uma nova seleção.

De acordo com informações divulgadas, é possível que dois editais sejam publicados, sendo um para o quadro geral e outro para a área de Tecnologia da Informação (TI), como foi feito no último concurso do Banco do Brasil.

A equipe de reportagem da Folha Dirigida por Qconcursos entrou em contato com a Caixa Econômica Federal (CEF), para apurar detalhes relacionados a esta possibilidade.

A instituição não negou a possibilidade, mas também não confirmou a informação. De qualquer forma, a nova seleção segue prevista para 2024. “A CAIXA informa que estão sendo realizados estudos para um novo concurso, com previsão de abertura em 2024”, informou à Folha Dirigida por Qconcursos nesta segunda, 6.

A validade do edital de 2014 chegou ao fim após a convocação de mais 800 aprovados, conforme indicado no acordo feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a CEF, por meio da Ação Civil Pública (ACP) nº 00059-10-2016-5-10-0006.

No acordo feito com a Justiça Trabalhista, além das convocações, ficou acordado que o novo concurso Caixa não terá vagas somente para cadastro de reserva, sendo apenas para a real demanda (de vagas) do banco.

De acordo com dados divulgados pela própria estatal, o concurso de 2014 registrou mais de 30 mil aprovados. Do total, 19.453 foram convocados e 12.469 foram admitidos.

O concurso de 2014 ofereceu oportunidades para os seguintes cargos:

• técnico bancário (nível médio);
• médico do trabalho; e
• engenheiro (superior).

A seleção registrou mais de um milhão de candidaturas homologadas.

Antiga presidente desejava edital até o início de 2024

Ao ser questionada durante uma live, a antiga presidente da Caixa, Rita Serrano, disse que esperava pela publicação do novo edital até o início de 2024.

Com a mudança no comando da estatal, a expectativa é para que a nova gestão continue com as movimentações rumo à nova seleção.

No mês de agosto, Rita Serrano comentou que, além das convocações dos aprovados, a Caixa também buscava a realização do Plano de Demissão Voluntário (PDV).

Caso o PDV seja colocado em prática, a adesão de funcionários ao programa pode levar a uma série de vacâncias, sendo necessária a recomposição do quadro por meio de novos servidores.

No último PDV realizado, era necessário que o funcionário preenchesse alguns requisitos, como:

• estar aposentado antes de 13 de novembro de 2019 (quando entrou em vigor a reforma da Previdência);
• estar apto para se aposentar até 31 de dezembro de 2020, que solicitassem a aposentadoria ao INSS após 6 de novembro de 2020;
• receber o adicional de incorporação; e
• ter 15 anos ou mais de Caixa.

Quanto ganha um funcionário da Caixa?

De acordo com o Plano de Cargos e Salários da estatal, a remuneração inicial do aprovado no concurso Caixa é de:

• Técnico e Analista Bancário: iniciais de R$3.597, podendo chegar a R$10.503 com progressão de carreira.
• Carreira Profissional (4 horas semanais): inicial de R$7.133,00, podendo chegar a R$16.779;
• Carreira Profissional (6 horas semanais): inicial de R$ 10.696, podendo chegar a R$25.168;
• Carreira Profissional (8 horas semanais): inicial de R$14.261, podendo chegar a R$33.554.

Além dos valores indicados acima, o servidor ainda faz jus ao vale-transporte e benefícios como a participação nos lucros, plano de saúde, plano de previdência complementar, auxílio refeição e alimentação e auxílio creche.

Folha Dirigida