Alerta

Os trabalhadores com empréstimo consignado ou crédito direto ao consumidor (CDC) podem migrar essas dívidas para o Crédito do Trabalhador, que fornece o recurso a trabalhadores com carteira assinada com juros mais baixos. As 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus aplicativos e sites.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Nessa etapa, a portabilidade do crédito só pode ser feita no mesmo banco onde o empréstimo foi contratado.

A troca só é vantajosa nos casos em que o consignado para CLT, lançado há um mês, tenha juros mais baixos que as linhas de crédito contratadas pelo trabalhador. Em média, o CDC tem juros em torno de 7% a 8% ao mês. No programa Crédito do Trabalhador, as taxas estão um pouco acima de 3% ao mês, com alguns bancos cobrando 1,6% ao mês.

Redução dos juros na troca de dívida é obrigatória

Segundo a medida provisória que lançou o Programa Crédito do Trabalhador, a redução dos juros na troca de dívida é obrigatória. Para fazer o procedimento, o trabalhador contrata um empréstimo consignado pelo Crédito do Trabalhador e quita a dívida anterior. Caso tenha margem consignável, pode pedir um novo crédito.

Os trabalhadores com empréstimo consignado ou crédito direto ao consumidor (CDC) podem migrar essas dívidas para o Crédito do Trabalhador, que fornece o recurso a trabalhadores com carteira assinada com juros mais baixos. As 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus aplicativos e sites.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Nessa etapa, a portabilidade do crédito só pode ser feita no mesmo banco onde o empréstimo foi contratado.

A troca só é vantajosa nos casos em que o consignado para CLT, lançado há um mês, tenha juros mais baixos que as linhas de crédito contratadas pelo trabalhador. Em média, o CDC tem juros em torno de 7% a 8% ao mês. No programa Crédito do Trabalhador, as taxas estão um pouco acima de 3% ao mês, com alguns bancos cobrando 1,6% ao mês.

Redução dos juros na troca de dívida é obrigatória

Segundo a medida provisória que lançou o Programa Crédito do Trabalhador, a redução dos juros na troca de dívida é obrigatória. Para fazer o procedimento, o trabalhador contrata um empréstimo consignado pelo Crédito do Trabalhador e quita a dívida anterior. Caso tenha margem consignável, pode pedir um novo crédito.

Um avião no qual estava o prefeito do município de Timbaúba dos Batistas, Ivanildo Araújo (PP), realizou um pouso forçado após um homem sofrer um surto e fazer ameaças de morte aos outros passageiros. O voo partiu da cidade de João Pessoa e tinha como destino Brasília, mas teve que realizar um pouso forçado em Salvador. 

O caso ocorreu na madrugada de domingo (27). De acordo com o prefeito, conhecido como Ivanildinho, haviam crianças e idosos no voo. Quando a aeronave passou a sobrevoar o município de Feira de Santana, o homem começou a gritar contra os demais passageiros, realizando ameaças com um equipamento eletrônico em mãos. 

Ele foi contido pelos comissários, sendo retirado da poltrona em que estava, e colocado em outra no fim do corredor. 

O passageiro ficou sob vigliância até o desembarque, quando agentes da Polícia Federal e militares do corpo de bombeiros Corpo de Bombeiros o aguardaram para que ele prestasse esclarecimentos. Não há confirmação sobre o que causou a sua atitude durante o voo.

Portal 98 FM

A extração de ouro no município de Currais Novos será oficialmente iniciada no final do mês de maio com a inauguração das instalações da mineradora Aura.

A expectativa é que a produção comercial seja atingida no terceiro trimestre do ano, com a previsão de gerar entre 33.000 e 40.000 onças de ouro no primeiro ano. O projeto Borborema, em Currais Novos, é considerado um dos mais sustentáveis da empresa em todo o mundo.

A unidade começa com a oferta de dois mil empregos diretos, gerando R$ 1.5 bilhão nos primeiros três anos. Detalhe: é nesse projeto que existem US$ 2.2 bilhões em ouro escondidos sob o asfalto.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda substituir o cartão de vale-refeição por um repasse via Pix pago diretamente aos trabalhadores em qualquer banco ou instituição. Essa é uma das alternativas em análise no debate da regulamentação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

A discussão tem como pano de fundo a busca pela redução dos custos operacionais impostos por empresas do setor de vale-alimentação e vale-refeição, que abocanham uma fatia dos valores desse mercado ao cobrarem taxas dos estabelecimentos comerciais.
Com a reformulação, seria possível pular a etapa de intermediação das grandes empresas emissoras de cartões do benefício.

O novo modelo está sendo avaliado como parte das ações do governo para mitigar os efeitos da alta da inflação de alimentos. O aumento dos preços tem pressionado sobretudo o poder de compra da população de baixa renda, gerando preocupações no Palácio do Planalto pelas potenciais consequências para a popularidade do presidente.

A iniciativa tem sido analisada por integrantes da equipe econômica e é vista como uma forma de garantir que os benefícios cheguem integralmente aos trabalhadores sem que sejam parcialmente retidos pelas empresas intermediárias.

Técnicos têm avaliado que mudanças legislativas são necessárias para que as alterações entrem em prática. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou que algumas definições sobre o tema foram tomadas após encontro com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, no dia 9 de abril, no Palácio do Planalto.

“Nós temos que trabalhar internamente aqui para ver se elas [definições] são juridicamente viáveis para, no prazo de mais ou menos 30 dias, termos uma primeira iniciativa de regulamentação do PAT em benefício do trabalhador”, disse Haddad.

Um dos pontos sensíveis no debate é a avaliação de que efetuar o pagamento diretamente ao trabalhador pode fazer com que os recursos sejam direcionados para qualquer tipo de despesa, e não somente aos gastos com alimentação ou refeição. Entre técnicos do governo há quem defenda que os recursos tenham livre destinação e há quem se oponha a essa ideia.

Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 têm até as 23h59 (horário de Brasília) desta sexta-feira (25/4) de abril, para solicitar a isenção da taxa de inscrição e justificar ausência na edição de 2024. Os interessados devem realizar os procedimentos pela Página do Participante, com o login único do Gov.br.

Quem não lembrar a senha da conta poderá recuperá-la seguindo as orientações da própria plataforma. O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) preveem gratuidade para pessoas que se enquadram nos seguintes perfis:

• Matriculados na 3ª série do ensino médio (neste ano de 2025), em escola pública.

• Quem fez todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada.

• Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem de família de baixa renda – com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Os participantes do programa Pé-de-Meia, do MEC, também se enquadram nos requisitos para isenção da taxa de inscrição.

Justificativa de ausência – Quem não compareceu aos dois dias de Enem em 2024 precisa justificar a ausência caso queira participar da edição de 2025 gratuitamente. O resultado da solicitação de isenção será divulgado no dia 12 de maio. O período de recursos para quem tiver o pedido negado será de 12 a 16 de maio.

• A aprovação dos procedimentos não garante a participação no exame. Os interessados devem realizar a inscrição posteriormente, na Página do Participante.

Confira o cronograma abaixo:

• Solicitação de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 14 a 25 de abril

• Resultado das solicitações de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 12 de maio

• Período de recursos: 12 a 16 de maio

• Resultado dos recursos: 22 de maio

Fachada do edifício sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro do medicamento Kisunla (donanemabe), indicado para o tratamento de comprometimento cognitivo leve e demência leve associados à doença de Alzheimer. Segundo a entidade, trata-se de um anticorpo monoclonal que se liga a uma proteína chamada beta-amiloide.

“Na doença de Alzheimer, aglomerados de proteína beta-amiloide formam placas no cérebro. O donanemabe atua ligando-se a esses aglomerados e reduzindo-os, retardando assim a progressão da doença”, explica a Anvisa.

Ainda de acordo com a agência, o donanemabe foi avaliado em estudo envolvendo 1.736 pacientes com doença de Alzheimer em estágio inicial, que apresentavam comprometimento cognitivo leve, demência leve e evidências de patologia amiloide.

O estudo analisou alterações na cognição e na função cerebral dos pacientes. Eles receberam 700 miligramas (mg) de donanemabe a cada quatro semanas nas três primeiras doses e, em seguida, 1.400 mg a cada quatro semanas (para 860 pacientes) ou placebo (uma infusão simulada para 876 pacientes), por até 72 semanas.

“Na semana 76 do estudo, os pacientes tratados com donanemabe apresentaram progressão clínica menor e estatisticamente significativa na doença de Alzheimer em comparação aos pacientes tratados com placebo”, destacou a Anvisa.

Contraindicação
O uso de donanemabe é contraindicado em pacientes que estejam tomando anticoagulantes, incluindo varfarina, ou que tenham sido diagnosticados com angiopatia amiloide cerebral (AAC) em ressonância magnética antes de iniciar o tratamento. Os riscos nesses pacientes, segundo a agência, são considerados maiores que os benefícios.

Reações
As reações adversas mais comuns listadas pela Anvisa são relacionadas à infusão, que pode causar febre e sintomas semelhantes aos da gripe, além de dores de cabeça.

“Como acontece com qualquer medicamento, a Anvisa irá monitorar a segurança e a efetividade do donanemabe sob rigorosa análise. Serão implementadas atividades de minimização de risco para o donanemabe em conformidade com Plano de Minimização de Riscos aprovado.”

Alzheimer
O Ministério da Saúde define a doença de Alzheimer como um transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, comprometimento progressivo das atividades de vida diária e uma variedade de sintomas neuropsiquiátricos e de alterações comportamentais.

A doença se instala quando o processamento de certas proteínas do sistema nervoso central começa a dar errado. Surgem, então, fragmentos de proteínas mal cortadas, tóxicas, dentro dos neurônios e nos espaços que existem entre eles.

Como consequência dessa toxicidade, ocorre perda progressiva de neurônios em regiões do cérebro como o hipocampo, que controla a memória, e o córtex cerebral, essencial para a linguagem e o raciocínio, memória, reconhecimento de estímulos sensoriais e pensamento abstrato.

“A causa ainda é desconhecida, mas acredita-se que seja geneticamente determinada. A doença de Alzheimer é a forma mais comum de demência neurodegenerativa em pessoas de idade, sendo responsável por mais da metade dos casos de demência nessa população”, detalha o ministério.

No Brasil, centros de referência do Sistema Único de Saúde (SUS) oferecem tratamento multidisciplinar integral e gratuito para pacientes com Alzheimer, além de medicamentos que ajudam a retardar a evolução dos sintomas.

Os trabalhadores da indústria e seus familiares têm até o próximo sábado, 26 de abril, para se inscreverem na etapa Caicó do Festival do Industriário 2025 – SESI Entoando Canções. Para participar, é necessário preencher o formulário disponível na plataforma e enviar uma música — que pode ser autoral ou uma interpretação de canção brasileira consagrada. A semifinal da etapa Caicó ocorrerá no dia 10 de maio, no Auditório CERES na UFRN, e contará com uma apresentação especial da cantora Dodora Cardoso.

As inscrições podem ser realizadas através do site oficial: www.rn.sesi.org.br/festivaldoindustriario.

Podem se inscrever trabalhadores da indústria e seus familiares com 18 anos ou mais, residentes em qualquer município do Rio Grande do Norte. O festival abrange a categoria “Interpretação Musical”, permitindo aos participantes liberdade na escolha de seu repertório.

“Queremos estimular a expressão artística entre os industriários e oferecer visibilidade a talentos muitas vezes ocultos. Proporcionar a esses artistas a oportunidade de se apresentarem ao lado da SESI Big Band é um dos nossos principais objetivos”, afirmou Roberto Serquiz, presidente da FIERN e idealizador do evento.

A etapa Caicó faz parte da programação do festival, que inclui também a de Mossoró — com inscrições abertas até o dia 3 de maio — e de Natal, onde a semifinal foi realizada no último dia 12 de abril, na SESI Escola de São Gonçalo do Amarante. O evento na capital contou com a presença da artista Deusa do Forró e a participação de Val Souto, ganhador da edição anterior na categoria música autoral. Três finalistas já garantiram seus lugares na grande final.

“Mais do que um concurso, essa é uma celebração da criatividade e sensibilidade artística dos trabalhadores da indústria. Em Caicó e Mossoró, esperamos repetir o sucesso da etapa Natal e envolver toda a comunidade em uma noite de cultura e emoção”, afirmou Danielle Mafra, superintendente regional do SESI-RN.

Ao todo, 27 candidatos estão sendo selecionados nas semifinais regionais e receberão certificados de participação. Desses, nove finalistas são premiados com R$ 1.000 e um troféu, além de participarem de uma formação artística e musical oferecida pelo SESI-RN.

Na grande final, marcada para o dia 29 de maio, no Teatro Riachuelo, em Natal, os três melhores colocados receberão prêmios em dinheiro no valor de R$ 7.000 para o primeiro lugar, R$ 5.000 para o segundo e R$ 3.000 para o terceiro colocado. Também será concedido um prêmio especial ao candidato mais votado pelo público, que ganhará um violão elétrico. Haverá ainda reconhecimento às empresas com maior número de inscritos e àquelas que tiverem candidatos entre os vencedores.

“Essa conexão fortalece a identidade dos industriários e evidencia a diversidade cultural que temos dentro das nossas fábricas e empresas”, destacou Valéria Marinho, gerente de Cultura do SESI-RN.

Criado em celebração ao Dia da Indústria, comemorado em 25 de maio, a iniciativa é promovida pelo Serviço Social da Indústria do Rio Grande do Norte (SESI-RN), em parceria com a Federação das Indústrias do Estado (FIERN), visando reconhecer e valorizar os talentos artísticos presentes no setor industrial potiguar.

Mais informações, regulamento e programação completa estão disponíveis em: www.rn.sesi.org.br/festivaldoindustriario.

A Prefeitura convida o poder legislativo, secretários, coordenadores municipais, sindicatos, igrejas e toda a sociedade civil organizada para participar de um evento importante para o município! É a Audiência Pública da LDO 2026 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

O evento será realizado no auditório da Casa de Cultura Popular Oswaldo Lamartine de Faria, no dia 28 de abril, a partir das 9h.

Projeto que autoriza a criação da Carteira Nacional Docente (CND), documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada deve ser votado em decisão terminativa pela Comissão de Educação e Cultura (CE) nesta terça-feira (22), a partir das 9h30. Se aprovado pela comissão, sem recurso para análise do Plenário, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

O PL 41/2025, de autoria do senador fora de exercício Camilo Santana (CE), tem por objetivos: identificar os professores das redes pública e privada de educação; promover a valorização e o reconhecimento dos professores; e facilitar o acesso às prerrogativas decorrentes da condição de professor.

Pela roposta, o documento deverá ser válido em todo o território nacional e trazer um código de barras bidimensional no padrão QR Code, e servirá como prova de identidade para todos os efeitos legais.

De acordo com o texto, os benefícios oferecidos por meio de ações públicas e privadas buscam promover a valorização dos professores, reconhecendo a importância social da profissão pelo acesso facilitado a bens, serviços e experiências. Contudo, a falta de padronização dificulta o acesso a essas ações e facilita a ocorrência de fraudes.

“No Brasil não existe um documento nacional que identifique os professores. A falta de um documento padronizado pode resultar em disparidades no tratamento e no acesso a benefícios e direitos oferecidos aos docentes”, justifica o autor do projeto. A relatoria do projeto na CE é do senador Cid Gomes (PSB-CE).

Ao reunir sete leis e jurisprudências em quase 900 artigos sobre legislação eleitoral e partidária, a expectativa é que o novo Código Eleitoral traga benefícios como mais estabilidade jurídica, racionalidade e organicidade. 

O projeto de lei complementar com o novo código (PLP 112/2021), que está em análise no Senado, precisa ser sancionado e estar em vigor até 3 de outubro deste ano para que possa ser aplicado nas eleições majoritárias de 2026, quando estarão em disputa cargos nos Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal e estadual.

A proposição, que está sendo estudada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), substitui o Código Eleitoral, a Lei Geral das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei de Inelegibilidades, a Lei 9.709, de 1998 (sobre plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular), a Lei 14.192, de 2021 (de combate à violência política contra a mulher) e a Lei 6.091, de 1974 (sobre transporte gratuito para eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição).

— Seja no âmbito do direito eleitoral ou de qualquer outro campo do direito, um código, que reúne a legislação sobre esse tema, costuma ser de consulta e de interpretação mais fácil, mais consensual, mais estável, tanto pela doutrina como pela jurisprudência. O código favorece mais a estabilidade jurídica do que meia dúzia de leis esparsas — afirma Arlindo Fernandes de Oliveira, consultor legislativo do Senado nas áreas de direito constitucional e eleitoral.

Já Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado nas áreas de direito constitucional, administrativo, eleitoral e partidário, aposta em mais racionalidade e organicidade nas regras que vão reger todo o processo eleitoral.

— As matérias que estão consolidadas nesse projeto de lei complementar são tratadas, hoje, em leis esparsas. E há, sem dúvida, um espaço de conexão entre elas. A manifestação dos partidos políticos na votação dessa matéria sinaliza a importância dessa consolidação, que tem como maior objetivo declarado a busca de racionalidade, de minimizar contradições de normas, de minimizar dispersões, de minimizar superposições, e garantir uma maior organicidade a todo esse processo eleitoral — expôs Veira Junior.

Ele ressalta, porém, que a consolidação também suscita críticas, já que o constituinte originário recomendou na Constituição que, dependendo do assunto, a matéria deve ser tratada em lei complementar (como, por exemplo, na questão da inelegibilidade) ou em lei ordinária (como no caso dos partidos políticos).

— De um lado, o principal benefício com o código é a racionalidade e a organicidade. De outro lado, [o problema com o código] é enrijecer demais o tratamento de matérias que, se tratadas de uma forma individualizada, poderiam ter uma disciplina mais expedita, uma disciplina mais atualizada. Imagino que a alteração de um código dessa postura, dessa magnitude, vai suscitar muitas dificuldades — diz Vieira Junior.

Em entrevista à Agência Senado, os consultores lembraram que a periodicidade das eleições, a cada dois anos, faz com que a legislação eleitoral e partidária seja sempre um tema atual e contemporâneo, em constante evolução. 

— Ajustes são sempre necessários. Mas esse esforço de concentrar, coordenar e organizar essas leis esparsas parece um esforço inovador e importante neste momento — completa o consultor Vieira Junior.

A proposta do novo Código é regulamentar em 23 livros temas como vagas para as mulheres; crimes eleitorais; cassação de registro, diploma ou mandato; pesquisas eleitorais; propaganda política; financiamento e prestação de contas; e atuação de observadores eleitorais.