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O Ministério Público Federal tem 700 investigações e ações penais paralisadas por causa da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender processos onde houve compartilhamento de dados pelos órgãos de fiscalização e controle – como a Receita Federal, o Banco Central, e o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – sem uma prévia autorização judicial. O levantamento foi feito pela Câmara Criminal da Procuradoria.

Segundo o MPF, os dados são parciais e o número de casos paralisados pode ser ainda maior. O levantamento considera apenas investigações suspensas no Ministério Público Federal. A última atualização é de 24 de outubro.

As informações foram divulgadas pela Assessoria da Procuradoria Federal. O levantamento aponta a paralisação de casos envolvendo crimes contra a ordem tributária, lavagem ou ocultação de bens, delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, contrabando e descaminho, corrupção ativa e passiva, peculato, sonegação previdenciária, entre outros.

Em nota, a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, coordenadora da Câmara responsável pelo levantamento, destacou que o impacto da decisão de Toffoli é ‘imenso’.

A Defesa Civil e o Ministério da Saúde publicaram ontem uma cartilha com orientações a voluntários que participam da limpeza de óleo nas praias. Segundo o texto, a inalação de vapores do poluente pode causar dificuldades de respiração e dor de cabeça. Já o contato direto com o material pode levar a manchas na pele e inchaço. Sobre a exposição de longo prazo ao óleo, a publicação alerta para o risco de câncer e infertilidade.

Mas a cartilha não especifica qual o período de exposição necessário para surgirem doenças mais severas. Segundo especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, consequências graves são mais comuns entre aqueles com contato crônico, como trabalhadores do setor petroquímico.

Nos últimos dias, voluntários e pescadores têm relatado sintomas como dor de cabeça, náuseas e tontura – reações a curto prazo também listadas no material do governo. A Secretaria Estadual de Pernambuco havia registrado, até anteontem, 19 casos de intoxicação com suspeita de relação com o óleo.

A cartilha recomenda ainda que profissionais de saúde registrem casos suspeitos e confirmados de intoxicação exógena no Sistema Nacional de Agravos de Notificação (Sinan).

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou anteontem que não há alerta do governo e que ainda serão feitos estudos sobre os efeitos do óleo na cadeia alimentar.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira, 25, que as contas de luz vão ter bandeira tarifária vermelha patamar 1 em novembro. Com isso, a taxa extra nas tarifas será de R$ 4,169 a cada 100 quilowatts-hora consumidos (kWh). Em outubro, vigorou a bandeira amarela, com taxa de R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos.

“Novembro normalmente se caracteriza pelo início do período úmido nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN). Todavia, o regime de chuvas regulares nessas regiões tem se revelado significativamente abaixo do padrão histórico. A previsão hidrológica para o mês também aponta vazões afluentes aos principais reservatórios abaixo da média, o que repercute diretamente na capacidade de produção das hidrelétricas, elevando os custos relacionados ao risco hidrológico (GSF). Essa conjuntura demanda elevação do acionamento do parque termelétrico, com consequências diretas sobre o preço da energia (PLD). O PLD e o GSF são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada”, informou a Aneel.

No sistema de bandeiras tarifárias, em vigor desde 2015, a cor verde não tem cobrança de taxa extra, indicando condições favoráveis de geração de energia no País.

Nesta semana, a diretoria da Aneel aprovou uma mudança nas regras da bandeira tarifária, para retirar o critério de arredondamento da taxa adicional cobrada com o acionamento das bandeiras amarela e vermelha. Assim, na bandeira amarela, com condições menos favoráveis, a taxa extra será menor agora, de R$ 1,343 a cada 100 kWh consumidos.

A bandeira vermelha pode ser acionada em um dos dois níveis cobrados. No primeiro nível, o adicional passa a ser de R$ 4,169 a cada 100 kWh. No segundo nível, a cobrança extra será de R$ 6,243 a cada 100 kWh.

As bandeiras tarifárias indicam o custo da energia gerada para possibilitar o uso consciente de energia. Antes do sistema, o custo da energia era repassado às tarifas no reajuste anual de cada empresa, e tinha a incidência da taxa básica de juros. A bandeira tarifária que vai vigorar em dezembro será divulgada pela Aneel no dia 29 de novembro.

 Caixa Econômica Federal informou nesta segunda-feira, 21, que antecipará, para 2019, os pagamentos a todos os trabalhadores do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os saques dizem respeito a contas ativas e inativas do fundo, limitados a até R$ 500 por conta.

Para quem possui conta de poupança na Caixa, os valores são depositados automaticamente. Estes valores já foram depositados até o dia 9 de outubro.

Para quem não possui conta na Caixa, os saques podem ser feitos pelos canais de atendimento do banco (lotéricas, agências, caixas de autoatendimento e correspondentes bancários). Neste caso, os pagamentos começaram em 18 de outubro para os brasileiros com data de aniversário em janeiro. Quem optar pela transferência de recursos para outros bancos não precisará pagar nenhuma taxa.

Novo cronograma

Pelo novo cronograma, divulgado nesta segunda-feira pela Caixa, todos os trabalhadores poderão sacar o valor referente ao saque aniversário ainda em 2019. Para quem nasceu em fevereiro ou março, o início do saque será em 25 de outubro.

Para nascidos em abril e maio, o saque começa em 8 de novembro. Para quem faz aniversário em junho e julho, o saque começa em 22 de novembro.

Para quem nasceu em agosto, o início será em 29 de novembro. No caso de quem faz aniversário em setembro e outubro, a data de início é 6 de dezembro.

Por fim, para quem faz aniversário em novembro e dezembro, a data é 18 de dezembro de 2019. A data-limite para recebimento dos valores continua sendo 31 de março de 2020.

Anteriormente, a previsão da Caixa era de que os saques imediatos somente seriam finalizados em 6 de março de 2020, quando seriam pagos os valores para quem faz aniversário em dezembro.

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.199 da Mega-Sena, realizado na noite deste sábado (19) em São Paulo. O prêmio acumulou.

As dezenas sorteadas são: 15 – 23 – 30 – 35 – 38 – 44.

A quina teve 29 acertadores; cada um receberá R$ 58.063,07. Já a quadra teve 3.056 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 787,13.

O próximo concurso (2.200) será na terça-feira (22) O valor acumulado é R$ 21,5 milhões.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 886/19, que muda a estrutura da Presidência da República e dos ministérios. Aprovada pelos deputados na noite de ontem (15), a matéria precisava ser apreciada pelos senadores até a meia-noite de hoje para que não perdesse a validade. 

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP fez mudanças na estrutura administrativa do governo. Entre as alterações, está a redistribuição de competências entre a Casa Civil, a Secretaria de Governo e a Secretaria-Geral da Presidência da República, pastas com atuação direta no Palácio do Planalto.

Com a medida, a articulação política com o Congresso Nacional foi distribuída para Secretaria de Governo, e retirada das atribuições da Casa Civil, que até então mantinha duas secretarias especiais, uma para a Câmara e outra para o Senado, para cuidar dessa interlocução. Atualmente, cabe ao ministro Luiz Eduardo Ramos fazer a articulação do governo com parlamentares.

Outra mudança foi a transferência da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi), que estava ligada à Secretaria de Governo e foi transferida para a Casa Civil, do ministro Onyx Lorenzoni.

A secretaria coordena, monitora, avalia e supervisiona as ações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e tem a atribuição de subsidiar a atuação dos ministérios, dos órgãos e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI e propor mudanças no marco regulatório dos setores e mercados das parcerias.

Um dos trechos polêmicos do texto foi a subordinação do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Faltou consenso entre os parlamentares, e o relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), retirou esta parte do texto, já que a mudança foi analisada em medida provisória que transferiu o Coaf para o Banco Central sob a denominação de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Agência Brasil

Os Correios reajustaram em 6,34% a tarifa média dos serviços Sedex Hoje, Sedex 10 e Sedex 12 no último dia 14. O reajuste foi confirmado nesta quarta-feira, 16, pela estatal. Os Correios afirmam que o aumento é uma média ponderada nacional, variando de acordo com origem, destino e tipo de encomenda.

De acordo com a empresa, “a atualização dos preços ocorre para equilibrar o impacto dos custos na prestação dos serviços”. A estatal afirmou ainda que o reajuste não se aplica a clientes que possuem contratos com os Correios.

Situação dos Correios

Em agosto deste ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, divulgou uma lista de empresas estatais que seriam privatizadas que continha os Correios. O presidente da República afirmou à época que a estatal seria a primeira.

A possibilidade de privatização foi uma das causas de uma greve dos funcionários deflagrada em julho. Fischer Moreira, secretário de imprensa da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), alega que a base aliada do governo no Congresso Nacional, como a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), divulga informações sobre a empresa que “faltam com a verdade”. “Não necessariamente a privatização vai trazer preços mais acessíveis, inclusive para regiões periféricas, e a precarização de serviços vai ser ampliada. A gente sabe que existe esse fantasma da privatização e combate essa perspectiva”, diz.

O governo federal participou nesta terça-feira (15) do anúncio do 13° salário para beneficiários do programa Bolsa Família. O pagamento do décimo terceiro será feito no mês de dezembro. À época, o Ministério da Cidadania, responsável pela gestão do programa, informou que o custo total com o pagamento extra seria de R$ 2,5 bilhões. Atualmente, mais de 13 milhões de famílias recebem o benefício.

A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse hoje (14) que a extinção da multa deverá constar de uma mensagem modificativa da proposta de Orçamento para 2020.

O fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

A engenharia para transferir os recursos da multa extra ao FGTS pressiona o teto de gastos. Mesmo o governo não gastando nenhum recurso da multa de 10%, a simples passagem do dinheiro pela conta única do Tesouro é registrada no cálculo do teto de gastos.

O sistema atual reduz o espaço do governo para executar despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e gastos com a manutenção de órgãos e de serviços públicos (como água, luz, telefone e limpeza).

A mudança depende de medida provisória (MP) ou de projeto de lei e precisa ser aprovada pelo Congresso. O relator da medida provisória que libera os saques do FGTS, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o fim da multa de 10% do empregador no texto. No entanto, o secretário especial de Fazenda disse que o governo pode incluir a extinção da multa na MP que modifica o Orçamento.

O secretário especial disse que a MP com a mensagem modificativa do Orçamento apresentará outras medidas para “recompor o limite orçamentário de 2020”. O secretário, no entanto, não adiantou nenhuma outra ação.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, alterou a portaria que proíbe entrada de pessoas consideradas perigosas no país. Entre as mudanças, publicadas nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União, está a ampliação de 2 para 5 dias do prazo para que a pessoa considerada perigosa deixe o país voluntariamente.

A mudança, que revogou o texto anterior, ocorreu após a medida ser criticada por entidades de juristas e da área de migrações e refugiados, além de ser alvo de investigação do Ministério Público. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão chegou a recomendar a Moro a suspensão e a revogação da portaria, publicada no final de julho.

Além de impedir entrar no Brasil, a portaria de julho permitia a repatriação e a deportação sumária de pessoa considerada perigosa para a segurança do país ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos da Constituição brasileira.

Enquanto a portaria inicial falava “deportação sumária”, a atual, de número 770, só cita “deportação” e determina que ela não deverá ser feita se “subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal” do estrangeiro.

O novo texto também estabelece que as regras não se aplicam ao residentes no país regularmente registrados e às pessoas já reconhecidas pelo estado brasileiro como refugiadas.

Ficaram mantidos os trecho que estabelecem que ninguém deve ser impedido de ingressar no país, ser repatriado ou deportado tendo sido perseguido no exterior por crime puramente político ou de opinião, ou sofrer as restrições ao entrar no Brasil por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.