A defesa do policial militar Pedro Inácio, suspeito de ter matado a curraisnovense Zaira Cruz no Carnaval de 2019, foi destituída. A informação foi confirmada pela própria advogada Andrea Oliveira ao comunicador Cleto Filho, da Sidy’s TV.
De acordo com a advogada, a decisão partiu da família do militar, que não teria gostado da decisão da defesa de abandonar o júri popular realizado no início do mês em Natal.
Com a retirada do processo, a família do militar deve escolher um novo profissional para realizar a defesa de Pedro Inácio. O novo júri ainda não tem data definida.
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) está orientando os motoristas sobre os procedimentos necessários para realizar a alteração de dados na CNH, como inclusão ou retirada de sobrenome e a inserção de cursos de capacitação profissional.
Os serviços devem ser agendados previamente pelo site oficial do Detran, na opção “Agendamento > Habilitação > Atendimentos CNH”.
Quais documentos são necessários para alterar dados na CNH
Para incluir um sobrenome, o condutor deve apresentar os seguintes documentos:
RG atualizado (emitido nos últimos 10 anos),
CNH atual,
certidão de casamento ou união estável,
comprovante de residência.
Já para retirar um sobrenome, é necessário apresentar a CNH, certidão de casamento com averbação judicial (caso o RG não esteja atualizado) e o comprovante de residência.
O processo inclui conferência do formulário RENACH, coleta biométrica e pagamento das taxas, que podem ser quitadas via boleto ou PIX.
Inclusão de cursos também pode ser feita
O Detran também permite a inclusão de cursos de capacitação na CNH, como Transporte Coletivo de Passageiros, Produtos Perigosos, Veículos de Emergência, Mototaxista e Motofretista. Para isso, o condutor deve apresentar:
certificados do curso,
CNH,
comprovante de residência,
comprovante de prova teórica (para cursos feitos após julho de 2021).
Valores variam de acordo com o tipo de alteração
As taxas para alteração simples de dados custam R$ 54,00, com acréscimo de R$ 12,00 pela entrega da CNH via Correios. Nos casos em que há renovação da CNH, o valor pode variar de R$ 177,00 a R$ 262,00, conforme a categoria e os exames exigidos.
O Detran-RN reforça que manter os dados atualizados na CNH é essencial para garantir a regularidade do documento. Mais informações estão disponíveis no site oficial: www.detran.rn.gov.br.
A governadora Fátima Bezerra assinou nesta quarta-feira (25) a portaria que regulamenta a Lei Estadual da Transação Tributária, batizada de Regularize+RN. Com a regulamentação, a medida abre caminho para que empresas inadimplentes possam negociar e quitar dívidas com o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias e fundações.
A nova lei permitirá que contribuintes negociem débitos tributários e não tributários com condições mais flexíveis, facilitando a quitação de dívidas. A governadora anunciou que os primeiros editais para negociação serão publicados a partir de 1º de julho. “Queremos dar oportunidades às empresas para que se regularizem e, com isso, gerar mais emprego e renda”, disse a governadora.
O procurador geral do Estado, Antenor Roberto, explica que o Regularize+RN cria um canal permanente de negociação entre o Estado e os devedores, permitindo condições personalizadas para a regularização fiscal. O objetivo é limpar os nomes das empresas na lista de inadimplência e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação tributária.
Proposta apresentada no Senado determina que fornecedores excluam de suas bases de dados os números de ligações por engano, ou seja, para pessoas que não conhecerem o destinatário da ligação. O objetivo é proteger usuários que recebem contatos recorrentes de telemarketing e de cobrança direcionados a terceiros desconhecidos.
O PL 2.616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), estabelece que empresas devem remover imediatamente os números informados pelos consumidores como não pertencentes à pessoa procurada. A recusa em continuar recebendo esse tipo de ligação também deverá ser registrada no ato do atendimento.
O projeto prevê sanções administrativas em caso de descumprimento, como advertência na primeira infração, multa diária de R$ 1 mil a R$ 50 mil e até suspensão temporária da atividade da empresa, a depender da gravidade da infração.
Segundo a senadora, a prática viola a intimidade e a privacidade dos consumidores. “Essa prática é comum e abusiva, pois expõe o consumidor a constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, especialmente quando se recusa repetidamente a receber tais contatos e continua sendo perturbado”, afirma Ana Paula.
O texto se apoia em leis já existentes, como a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Proteção de Dados, para garantir o direito à privacidade. A ideia é frear as ligações insistentes e garantir regras claras para que as empresas parem de incomodar quem não tem nenhuma relação com a pessoa procurada.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça CCJ) e, em seguida, segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), a quem cabe a decisão terminativa sobre o projeto.
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira
Uma das escolas mais tradicionais de Currais Novos está passando pela maior reforma em 82 anos de história. A Escola Municipal de “Nossa Senhora”, fundada por Monsenhor Paulo Herôncio de Melo, está sendo totalmente reformada com investimentos de mais de R$ 700 mil, e contará com uma escola acessível, climatizada, auditório e salas de aula reformados, novos banheiros, cozinha, e diversos outros espaços totalmente reformados e ampliados. Por ser uma escola histórica, alguns locais e espaços foram preservados, como a pintura que destaca a figura de seu fundador localizada no pátio central.
A obra está no estágio de acabamentos finais, que ainda contará com a reestruturação da quadra. Na manhã desta quarta-feira (25), o Prefeito Lucas Galvão, acompanhado do Secretário Municipal de Educação, Jorian Pereira, e da Diretora, Professora Katiane, realizaram uma vistoria nas obras. Após a conclusão, a Prefeitura deverá iniciar a reforma na Creche Municipal “Maria Dalila”.
A Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumirá, a partir de 1º de julho, a responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Atualmente, os CACs estão sob responsabilidade do Comando do Exército.
Entre as atribuições que passarão à Polícia Federal estão:
Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
autorização para compra e transferência de armas;
fiscalização das atividades exercidas por Cacs;
concessão de guias de tráfego;
fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoa física.
Até o mês passado, 600 servidores da PF já foram qualificados para assumir as atividades que ainda são coordenadas no âmbito militar.
Ao todo, serão criadas 123 delegacias de controle de armas nas capitais das 27 unidades da federação e em 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país.
Democratização de dados
A Polícia Federal (PF) anunciou, nesta segunda-feira (23), que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados a Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
O objetivo é centralizar informações sobre as atividades relativas aos CACs. A nova ferramenta deverá apresentar de forma clara e acessível dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.
Relembre
A substituição do Exército Brasileiro pela Polícia Federal já havia sido determinada no Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2023.
O decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento e estabeleceu que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs deveriam passar do Exército para a Polícia Federal.
A legislação também estabeleceu as regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios.
A lei ainda detalha as normas para as atividades de caça, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios. Por fim, trata do funcionamento das entidades de tiro desportivo e da estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida em Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. À época, o documento foi assinado pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, e pelo ministro da Defesa, José Múcio.
O primeiro termo aditivo a esse acordo, publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro, e assinado pelos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela Polícia Federal.
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a Polícia Federal assumir a fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS Natal) promova ajustes em futuros procedimentos para a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços profissionais médicos.
A iniciativa surge no âmbito de um inquérito civil que investiga a ausência de contrato administrativo na SMS Natal para a prestação de serviços médicos na Rede Municipal de Saúde.
A recomendação detalha aspectos a serem observados em futuros procedimentos licitatórios para contratação de serviços médicos em diversas unidades de saúde, como ambulatórios, hospitais, unidades de urgência e emergência, centros de atenção psicossocial (CAPS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Policlínicas e Unidades Básicas de Saúde.
Entre as observações, está a necessidade de que a vigência dos contratos a serem pactuados respeite o limite máximo decenal estabelecido por Lei Federal. Em relação à qualificação técnica, o MPRN recomenda a exigência de Certificado de Residência Médica ou Título de Especialista reconhecido pelo MEC e registro no CRM para o responsável técnico.
Para a especialidade de Clínica Médica, a experiência mínima comprovada de 2 anos em serviços de urgência e emergência clínica pode ser aceita. Adicionalmente, os profissionais médicos devem estar cadastrados no CNES do hospital antes do início das atividades.
Para o controle de frequência dos profissionais, a orientação ministerial é que implante um sistema biométrico de ponto eletrônico em até 90 dias após o início das atividades. Também é recomendado que a participação em licitações seja restrita a interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto.
O MPRN ainda inclui a necessidade de cláusula de impugnação/esclarecimento do ato convocatório, com prazos específicos para dúvidas, indicação de autoridade decisora e esclarecimento dos efeitos da impugnação.
Quanto aos pagamentos, foi sugerida a indicação expressa sobre a impossibilidade de antecipação e a listagem detalhada dos documentos a serem apresentados pela contratada antes de cada pagamento, como escalas de plantões, relação de ponto e produção médica.
Por fim, o Ministério Público solicitou o esclarecimento de divergências nos valores individuais de procedimentos complexos, em relação à tabela SIGTAP.
A não observância ao que foi recomendado pode implicar na adoção de medidas cabíveis, e a SMS Natal deve encaminhar informações detalhadas sobre a adoção das medidas administrativas para o atendimento da recomendação.
A Prefeitura Municipal de Currais Novos, no Seridó potiguar, publicou a convocação de mais aprovados no concurso público realizado em 2024 para apresentação de documentos e realização da última etapa antes da nomeação. Oito candidatos de diversas áreas tiveram seus nomes publicados na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial dos Municípios da Femurn.
A convocação contempla candidatos para os cargos de Agente Administrativo, Agente de Trânsito, Fiscal Ambiental, Fiscal de Tributos, Enfermeiro e Técnico em Enfermagem. Segundo o edital, os convocados devem comparecer pessoalmente ou por procurador legalmente constituído à sede da Secretaria Municipal de Administração entre os dias 25 de junho a 8 de julho, das 8h às 13h.
Além da documentação exigida para cada cargo, os convocados devem providenciar, por conta própria, exames médicos e laboratoriais previstos no edital, que servirão de subsídio para a perícia médica oficial. O cronograma prevê divulgação dos candidatos aptos no dia 9 de julho, período para recursos entre 14 e 16 de julho, e realização da perícia entre 4 e 8 de agosto.
A audiência pública da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa (ALRN) desta quarta-feira (18) foi para receber a prestação de contas e os relatórios da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap-RN). O secretário Alexandre Motta apresentou um balanço das ações realizadas no sistema estadual de saúde entre os anos de 2019 e 2024.
“Estamos cumprindo nesta comissão a obrigação legal prevista em lei e agradecemos ao secretário pela prestação de contas e envio de relatórios”, afirmou o deputado Coronel Azevedo (PL). A prestação de contas foi baseada nos Relatórios Anuais de Gestão (RAG) e nos relatórios quadrimestrais de 2024 e mostra os investimentos em serviços hospitalares, ampliação de leitos, vacinação e indicadores de saúde pública.
De acordo com o gestor, o RN cumpriu o percentual mínimo de aplicação de recursos próprios em saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012. Os deputados membros da Comissão questionaram o secretário Alexandre Motta sobre problemas recorrentes na rede pública de saúde, como a fila para cirurgias eletivas, as lacunas no abastecimento de hospitais, como insumos e medicamentos, entre outros.
Alexandre Motta relatou as dificuldades financeiras da pasta. “Não existe saúde sem financiamento”, afirmou. O titular da Sesap exemplificou mencionando quando houve a mudança na alíquota do ICMS. “Um aumento de 2% de alíquota aumenta a arrecadação em R$ 80 milhões e 2% disso iria para a saúde. Temos custos mensais de R$ 83 milhões mensais, um valor substancial e se você tira R$10 milhões dessa conta, temos aí um fornecedor que deixou de receber, um prestador que está em atraso, por exemplo”, disse.
Alexandre Motta citou que apesar das dificuldades, o RN conquistou avanços, como a evolução de leitos totais no RN, passando de 1.980 para 2.187. O relatório mostra que apesar dos desafios impostos com o subfinanciamento da saúde, em relação ao Plano Plurianual (PPA) a Sesap fixou 196 metas para 2024 e já cumpriu 50,5% delas, incluindo iniciativas em saúde mental, rede laboratorial e atenção hospitalar. Outro questionamento foi do deputado Adjuto Dias (MDB). O deputado indagou sobre os episódios de macas nos corredores do hospital Walfredo Gurgel e se há perspectiva de resolução do problema. Motta afirmou que por ser um hospital de ponta, o Walfredo recebe a demanda de cidades do interior do RN cujos hospitais não funcionam de forma plena, mas que os corredores têm ficado sistematicamente vazios.
Coronel Azevedo indagou sobre o Indicador 1, que trata da taxa de mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais doenças crônicas não transmissíveis (doença do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas). Coronel Azevedo questionou sobre o controle das doenças e as ações efetivas em 2024 para conter o avanço. O secretário citou as ações do Estado no treinamento de pessoal, uma vez que a prevenção, por ser da atenção básica, é da competência do município.
Entre os avanços, o relatório demonstra a retomada dos procedimentos eletivos após a pandemia: em 2024, o estado realizou 89.605 cirurgias eletivas em sua rede hospitalar, 17% a mais que em 2023. Nos hospitais sob gestão direta da Sesap foram 16.824 cirurgias, um aumento de 210,5% em relação ao ano anterior.
A Prefeitura Municipal de Patos, no Sertão da Paraíba, divulgou nesta segunda-feira (23), a abertura de um concurso público com mais de 550 vagas, sendo 215 para contratação imediata. O concurso será executado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan). As inscrições podem ser feitas no site da banca organizadora até o dia 28 de julho.
De acordo com a organização do certame, as vagas são para cargos de níveis médio, técnico e superior. O edital de nível médio totaliza 203 vagas imediatas e 311 para cadastro reserva, enquanto o edital de Guarda Civil Municipal (nível médio) possui 10 vagas imediatas e 30 reservas, e o de Procurador do município (nível superior) possui duas vagas imediatas e 4 reservas.
Cargos do concurso público da Prefeitura de Patos:
Nível médio: Guarda Civil Municipal, Fiscal de Obras e Urbanismo, Fiscal de Defesa do Consumidor.
Nível técnico: Topógrafo.
Nível superior: Professor de Educação Infantil, Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Procurador Municipal, Médico(a) Residente, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional e Engenheiro Civil.
As inscrições variam de R$ 110 a R$ 150 e podem ser feitas pelo site do IDECAN, banca organizadora do concurso. O prazo para inscrição vai de 23 de junho até 23h59 de 28 de julho, e as provas estão previstas para acontecer no mês de agosto.
Concurso da Prefeitura Municipal de Patos:
Vagas: 558 (215 imediatas e 343 para cadastro reserva)
