Diversos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na retomada dos trabalhos legislativos propostas que reforçam a segurança no ambiente digital. Duas matérias sobre o tema estão prontas para inclusão na pauta.

A primeira é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto fixa como competência privativa da União legislar sobre defesa cibernética. Estados e Distrito Federal teriam competência concorrente para legislar sobre normas de segurança cibernética aplicada à prestação de serviços públicos.

Segundo Eduardo Gomes, as inovações tecnológicas impactam não somente as relações e os negócios privados, mas a própria prestação de serviços públicos. Ele destaca que, com a digitalização do Estado, surge a necessidade de garantir mais segurança no ambiente eletrônico.

“Em tempos de ciberterrorismo, guerra cibernética, aumento dos índices de crimes cibernéticos na sociedade e de ataques a autoridades e agentes públicos de toda sorte, é preciso elevar o tema ao nível de prioridade máxima do Estado brasileiro. Essa responsabilidade compete a todos os entes federativos e a todos os Poderes republicanos”, justifica o parlamentar.

A PEC 3/2020 tem como relator o senador Hamilton Mourão (Repubicanos-RS). Ele defende a aprovação da matéria, mas sugere algumas mudanças no texto original.

Para o relator, a competência concorrente de União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre normas de segurança cibernética “abre ampla possibilidade de conflitos”. “Empresas públicas ou privadas que operem infraestruturas em diferentes estados estarão potencialmente sujeitas a regras distintas aplicáveis à mesma questão”, argumenta.

O relator também sugere uma emenda para definir claramente as competências relacionadas ao Sistema Financeiro Nacional para evitar fraudes. “Recentemente, vimos uma ampliação significativa de normas estaduais e municipais alterando formato de boleto bancário e regras relacionadas ao pix. Essas intervenções em modelos estabelecidos nacionalmente precisam ser bem avaliadas, sob pena de se criarem brechas na segurança cibernética para a atuação de quadrilhas especializadas em fraudes e golpes bancários”, justifica.

Na manhã desta quinta-feira (08), a Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos deu início ao Ano Legislativo de 2024 com a solene cerimônia de abertura que contou com a leitura da mensagem anual do prefeito Odon Junior.
O evento, marcado por expectativas e análises políticas, reuniu no plenário, autoridades municipais, membros do legislativo, representantes da sociedade civil e a imprensa local.

Entre os temas abordados pelo gestor municipal destacaram-se questões relacionadas a saúde pública, assistência social, educação, infraestrutura, desenvolvimento econômico e turismo.
Os olhares atentos dos vereadores e demais presentes acompanharam cada ponto abordado pelo chefe do Executivo.

O Presidente da Câmara, Cleyber Trajano, destacou as expectativas dos trabalhos legislativos, previstos para iniciar efetivamente a partir da segunda sessão ordinária, marcada para 15 de fevereiro.

A Câmara dos Dirigentes Lojistas de Currais Novos (CDL) realizou nesta quarta-feira (7) a entrega dos prêmios da campanha “Natal Premiado”. A iniciativa movimentou o comércio local no fim do último ano, atraindo clientes de Currais Novos e de outros municípios da região.

“Foi um sucesso. Ficamos felizes em realizar a entrega de tantos prêmios neste início do ano e estamos certos que iniciativas como essa são importantes para intensificar a atividade do comércio no período de festas”, afirmou Gilson Bezerra, presidente da entidade.

Veja registros:

O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Currais Novos chama a atenção de toda a sociedade para fortalecer a responsabilidade social durante o Carnaval.

Os conselheiros, através da mídia local, estão trabalhando a divulgação da proibição de bebida alcoólica para menores de 18 anos, além de outras situações.

De acordo com a conselheira Noêmia Assunção, outras ações como prevenção ao trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes também serão trabalhadas.

O intuito é chamar atenção para essas situações em festividades populares, como o carnaval, onde o público infantojuvenil fica ainda mais exposto a violações de direitos. As denúncias podem ser feitas através do Disque 100.

O calendário de licenciamento veicular inicia-se com as primeiras cobranças nesta quinta-feira, 8, e sexta-feira, 9, quando os proprietários de veículos com placas finais 1 e 2 devem quitar a taxa de licenciamento.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), cerca de 291 mil veículos, representando aproximadamente 18,78% da frota estadual, estão incluídos nesta etapa da tabela de licenciamento.

O valor do licenciamento de veículos no Rio Grande do Norte permanece em R$ 90,00 desde 2018. Essa taxa é obrigatória para a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), que é emitido apenas de forma digital, podendo também ser portado pelo condutor em uma versão impressa em papel comum.

Para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo 2024 (CRLV), é necessário quitar todos os débitos do veículo, incluindo IPVA, Taxa de Bombeiros e, se houver, encargos e multas de trânsito.

Os proprietários que não regularizarem o licenciamento estão sujeitos a multas e outras penalidades, conforme estipulado pelo Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que classifica como infração gravíssima conduzir veículo com o licenciamento atrasado. As penalidades incluem multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de habilitação, além da possibilidade de apreensão e remoção do veículo aos pátios do Detran.

O licenciamento é o único tributo referente aos veículos cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran. Os valores arrecadados são destinados à manutenção das instalações do órgão, ações de educação e fiscalização de trânsito, bem como ao desenvolvimento de tecnologias e serviços operacionais relacionados ao trânsito.

TN

Na manhã desta sexta-feira (2), quem esteve visitando a Brasílica de Nossa Senhora da Guia, em Acari, foi bispo Dom Heitor de Araújo Sales. Arcebispo emérito de Natal, Dom Heitor foi o 4° Bispo de Caicó.

A visita foi acompanhada do pároco de Nossa Senhora da Guia, Padre Emanuel, do Monsenhor Raimundo, do Monsenhor Flávio Medeiros, além do prefeito Fernando Bezerra e familiares acarienses.

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) retoma a partir da próxima segunda-feira 5 o trabalho de avaliação de condutores nos municípios do interior do Estado no tocante ao exame prático de direção veicular. Os examinadores iniciam as avaliações itinerantes pela cidade de Passa e Fica, contemplado mais 30 cidades ao longo do mês de fevereiro.

O cronograma de exames de direção veicular divulgado pela Coordenadoria de habilitação do Detran/RN tem previsão de avaliar candidatos nas cidades de Goianinha (06/02); Arês e São José do Mipibu (07/02); Extremoz (08/02); João Câmara (09//02); Currais Novos e Lagoa Nova (15/02); São João do Sabugi e Caicó (16/02); Caicó (17/02); Jucurutu e Santana do Matos (19/02); Assú, Angicos e Lajes (20/02); Santa Cruz e Tangará (21/02);Jaçanã e Santa Cruz (22/02); Acari, Parelhas e Jardim do Seridó (23/02); Patu, Alexandria e Tenente Ananias (26/02); Apodi, São Miguel e Pau dos Ferros (27/02); Pau dos Ferros (28/02); Umarizal e Caraúbas (29/02).

No ano de 2023 o Detran/RN efetivou 76.920 exames práticos monitorados de direção veicular compreendendo todos os municípios do Estado. Nesse período, a média mensal de exames alcançou a marca de 6.410 avaliações.

A operação de aplicação de exames práticos de volante consiste em levar as cidades equipes de examinadores e veículos do Detran para efetivar a avaliação de candidatos que desejam tirar a primeira CNH ou adicionar nova categoria de condutor no documento de habitação.

O Detran avalia usuários nas categorias ACC (ciclomotor), A (motocicletas), B (carros, picapes, utilitários e vans com lotação de até oito pessoas), C (veículos motorizados para transporte de carga, e com peso total superior a 3,5 toneladas), D (para o transporte de passageiros em veículos cuja lotação seja superior a 8 passageiros) e E (incluindo combinações com peso bruto superior a 6 toneladas e com lotação superior aos 8 passageiros).

A prova prática monitorada de direção veicular é a última etapa para que o cidadão possa ter direito à CNH e para que a demanda seja atendida de maneira satisfatória o Detran realiza mensalmente um trabalho itinerante focado no interior do Estado, contemplado cidades polos e municípios vizinhos de maneira que o cidadão não precise se deslocar até a capital ou outra unidade do Detran onde há aplicação diária de testes, como Natal e Mossoró onde os exames podem ser agendados diretamente pela internet no Portal de Serviços do Detran (https://portal.detran.rn.gov.br/servicos/habilitacao).

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou o prazo para realização do exame toxicológico para os motoristas que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E.
Em entrevista a nossa equipe de reportagem, Luís Felipe, instrutor de trânsito da 4ªªCIRETRAN chamou a atenção dos condutores que ainda não regularizaram a situação para observarem os prazos e fazê-lo de forma escalonada, de acordo com o mês de validade da CNH.

• Condutores com validade da CNH entre janeiro e junho terão até 31 de março de 2024 para realizar o exame toxicológico.
• Condutores com validade da CNH entre julho e dezembro terão até 30 de abril de 2024 para realizar o exame toxicológico.

Fonte: Sidy’s TV

O Ministério da Fazenda anunciou, nesta segunda-feira 29, que o programa Desenrola Brasil poderá ser acessado a partir de sites de bancos e plataformas de renegociação, conhecidos como birôs de crédito. A pasta ressaltou que essas são plataformas com as quais o público já tem familiaridade.

Ao entrar nos canais parceiros, o usuário já logado poderá ser redirecionado para a plataforma do Desenrola, onde conseguirá ver as dívidas e fazer os pagamentos com descontos.

O acesso ao site do governo federal a partir de outros canais estará disponível depois que for concluída a integração entre plataforma e parceiros. O governo não informou um prazo para isso ocorrer.

Lançado em 2023, o Desenrola é o programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas do governo federal, cujo objetivo é limpar o nome de brasileiros endividados e retomar o potencial de consumo da população. O programa, que se encerraria em dezembro do ano passado, foi estendido por mais três meses, até março de 2024.

Até o momento, cerca de 11,5 milhões de brasileiros já foram beneficiados pelo Desenrola, com mais de R$ 34 bilhões em dívidas negociadas. Os descontos médios de 83%, que em alguns casos chegam a 96%, estão disponíveis até o final do programa, no dia 31 de março.

Outra novidade anunciada pelo governo é que quem tem cadastro no Gov.br, perfil bronze, poderá parcelar as dívidas renegociadas no programa. Até então, eram exigidos os nível prata e ouro. Quem tinha conta bronze só podia visualizar as dívidas e as propostas de negociação, mas precisava fazer os pagamentos à vista.