Diversos

O projeto de lei que estabelece regras para a guarda de animais de estimação em casos de separação entre tutores (PL 62/2019) avançou mais uma etapa em sua tramitação no Senado Federal. 

A proposta recebeu, nesta terça-feira (2), parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde foi analisada pelo relator. Com isso, o texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última etapa antes de eventual votação no plenário da Casa.

O PL 62/2019 busca preencher uma lacuna jurídica existente hoje no Brasil: apesar de os animais de estimação serem cada vez mais considerados membros das famílias, não há legislação específica que trate da guarda compartilhada ou unilateral quando os tutores se separam. Atualmente, decisões sobre o tema dependem da interpretação dos juízes caso a caso, o que leva a entendimentos divergentes.

A proposta estabelece critérios objetivos para que a Justiça possa decidir quem ficará responsável pelo animal, levando em conta fatores como o vínculo afetivo, a capacidade de prover cuidados adequados, o bem-estar do animal e até a possibilidade de guarda compartilhada, quando for benéfica para todas as partes envolvidas. O projeto também destaca que os animais devem ser reconhecidos como seres sencientes — ou seja, capazes de sentir dor, prazer e emoções — reforçando a necessidade de proteger seus interesses nos litígios familiares.

Durante a análise na CMA, parlamentares destacaram que o crescimento do número de animais de estimação no país — estimado em dezenas de milhões — torna urgente a criação de regras claras para evitar disputas traumáticas e garantir o bem-estar dos pets. A aprovação foi vista como um avanço na legislação ambiental e de proteção animal.

Agora, na CCJ, os senadores irão avaliar a constitucionalidade e a técnica jurídica do texto. Se aprovado, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados ou, caso haja requerimento, ser submetido ao plenário do Senado. Caso vire lei, o Brasil se alinhará a países que já possuem regulamentação semelhante, como Espanha e Portugal, onde a guarda de pets é tratada como questão de responsabilidade e afeto, e não como disputa sobre objetos.

Fonte: Agência Senado

A Prefeitura de Currais Novos, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, iniciará a modernização do sistema semafórico da Avenida Teotônio Freire, que passa a receber equipamentos mais atuais, com focal sequencial e módulos interligados.

Esse novo padrão garante melhor interação com os cidadãos, permitindo que motoristas, motociclistas e pedestres visualizem com antecedência o momento de fechamento e abertura do sinal, reduzindo conflitos, evitando frenagens bruscas e proporcionando maior percepção de risco e aderência ao fluxo ordenado.

Além da atualização dos focos, os novos controladores promovem maior estabilidade operacional, melhor sincronização entre os conjuntos semafóricos e aprimoram a onda verde — favorecendo a fluidez, reduzindo retenções desnecessárias e contribuindo para um deslocamento mais eficiente.

Outro avanço importante está na instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Cândido Dantas com a Rua Nair Costa, ponto de alto volume de tráfego e de recorrentes conflitos de conversão. O equipamento trará ordenamento, controle seguro da travessia e melhoria na compatibilização dos fluxos veiculares e de pedestres.

Com essas intervenções, a Prefeitura reforça seu compromisso com a mobilidade urbana segura, proporcionando:

Melhoria da capacidade viária;

Redução de pontos de conflito;

Aumento da segurança operacional;

Maior previsibilidade para os usuários;

Modernização da infraestrutura de controle de tráfego;

Redução de riscos de acidentes e de retenções prolongadas.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para promulgação.

No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra.

A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse.

A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Reforma tributária
As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).

Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:

• aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
• embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
• pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
• plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e
• tratores e máquinas agrícolas.

Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA. “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10”, afirmou.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A governadora Fátima Bezerra participou nesta segunda-feira (1º), da Assembleia dos Governadores do Consórcio Nordeste, em Teresina, Piauí. O Nordeste garantiu a aprovação de 189 projetos estruturantes selecionados na Chamada Pública da Nova Indústria Brasil (NIB). O conjunto de propostas soma R$ 113 bilhões em investimentos destinados a transformar a base industrial da região.

O anúncio ocorreu durante a Assembleia Geral dos Governadores, que aconteceu na capital piauiense. O presidente do Consórcio Nordeste e governador do Piauí, Rafael Fonteles, celebrou o volume de recursos garantido pela coalizão de bancos liderada pelo BNDES. Ele ressaltou que a medida visa corrigir a desproporção histórica no recebimento de recursos. “Ficamos felizes em demonstrar para o Brasil que, quando há oportunidade de crédito, as empresas nordestinas aproveitam muito bem”, declarou Fonteles.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Geraldo Alckmin, destacou a relevância das micro, pequenas e médias empresas, que representam 74% das propostas. “Com esta chamada, estamos garantindo que o desenvolvimento sustentável e a neoindustrialização cheguem na ponta”, afirmou o ministro.

A iniciativa é fruto de uma articulação entre BNDES, Banco do Brasil, Caixa, Banco do Nordeste e Finep, com apoio da Sudene. A chamada foi lançada em maio com uma previsão inicial de R$ 10 bilhões em crédito, mas recebeu uma demanda muito superior. As áreas estratégicas selecionadas incluem transição energética, bioeconomia, hidrogênio verde, data centers e o setor automotivo.

Os dados revelam que 32% dos projetos foram inscritos por consórcios entre empresas e 77% envolveram cooperação com instituições de ciência e tecnologia. As empresas cujas propostas não foram aprovadas nesta etapa também serão procuradas para avaliação de novas oportunidades de fomento.

A governadora Fátima Bezerra comemorou o resultado da chamada Nova Indústria Brasil. “O objetivo é o de apoiar projetos para promover o desenvolvimento e a inovação na região”, disse.
As instituições parceiras oferecerão diferentes modalidades de apoio, como crédito, subvenção econômica não reembolsável e participação societária. A Sudene e o Consórcio Nordeste atuaram como parceiros técnicos, aportando conhecimento estratégico sobre o território e os setores prioritários.

A chamada foi aberta a participação de empresas e cooperativas. As propostas podiam conter ações como instalação de infraestrutura física, aquisição de máquinas e equipamentos, implantação de plantas-piloto, contratação de recursos humanos, desenvolvimento de projetos com universidades e centros de pesquisa, além de capital de giro e engenharia.

Eleição

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, foi eleito, nesta segunda-feira (1º), presidente do Consórcio Nordeste para o ano de 2026. Ele sucede o governador do Piauí, Rafael Fonteles, cujo mandato teve início em fevereiro deste ano.

*Com informações da Agência BNDES e Consórcio Nordeste

O julgamento do Caso Zaira foi retomado nesta terça-feira (2) às 8h30, com a oitiva de mais duas testemunhas de defesa. Nesta segunda, cinco testemunhas de acusação foram ouvidas, sendo uma por videoconferência, e uma de defesa do réu Pedro Inácio Araújo.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), os trabalhos do primeiro dia do Tribunal do Júri foram encerrados às 20h20.

A expectativa é que os peritos comecem a ser ouvidos ainda pela manhã. O júri ocorre no Plenário do Fórum Miguel Seabra Fagundes e é presidido pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Natal, Valter Flor.

A programação desta terça-feira (2) da Festa da Imaculada Conceição, co-padroeira de Currais Novos, terá uma noite marcada por momentos de fé, devoção e convivência comunitária. As atividades começam às 17h, com a missa celebrada na Matriz da Imaculada Conceição, reunindo fiéis para mais um dia do tradicional festejo religioso.

Às 18h, os noiteiros conduzem o Santo Terço, envolvendo diversos grupos da paróquia. Em seguida, às 19h, ocorre a 4ª Noite do Novenário, que contará com a participação do Terço dos Homens, Setores Missionários, Pastoral do Batismo, Movimento da Divina Misericórdia e dos diáconos permanentes, responsáveis pela organização litúrgica da noite.

Encerrando a programação, às 20h30, a Barraca da Imaculada abre mais uma noite de funcionamento no Espaço Cultural Monsenhor Ausônio, oferecendo espaço de confraternização e apoio às atividades do festejo.

O Ministério dos Portos e Aeroportos assinará na próxima segunda-feira (08) a ordem de serviço para a construção de dolfins de proteção nos pilares da Ponte Newton Navarro. O investimento previsto é de R$ 52 milhões e tem como objetivo garantir a segurança da navegação no acesso ao Porto de Natal.

Após a ordem de serviço, a obra será executada pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern). A instalação das estruturas de proteção, também conhecidas como defensas, é aguardada desde a inauguração da ponte, em 2007.

Segundo a governadora Fátima Bezerra, a intervenção é considerada estratégica para o desenvolvimento econômico do Estado. Com a conclusão do projeto, o tráfego de navios passará a ser de 24 horas. “A assinatura da ordem de serviço marca a concretização de investimentos há muito esperados pelo Porto de Natal. É uma obra que vai ampliar a capacidade portuária”, ressalta.

O mês do Natal chegou e, com ele, a possibilidade de fazer uma criança feliz. A campanha Papai Noel dos Correios de 2025, lançada no início de novembro, faz uma ponte entre padrinhos que adotam cartinhas e a meninada que pediu um presente para o Bom Velhinho.

Podem participar crianças matriculadas em escolas da rede pública (do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, independentemente da idade) e de instituições parceiras, como creches, abrigos e núcleos socioeducativos. Também são recebidas cartas de crianças da sociedade, com até 10 anos, em situação de vulnerabilidade social e de pessoas com deficiência (PCD) de qualquer idade. As cartas podem ser enviadas pelo site dos Correios.

Para adotar uma ou mais cartinhas, basta acessar o Blog do Noel e selecionar um dos pedidos. Cartas físicas também ficam disponíveis nas agências participantes. Depois de escolher uma cartinha e comprar o presente, ele precisa ser levado presencialmente em um ponto de entrega indicado pela agência.

Com o plenário lotado, Currais Novos instalou na manhã desta segunda-feira (1º) a Procuradoria Especial da Mulher, em solenidade realizada pela Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ProMulher/ALRN) e que contou com a presença da vice-prefeita Milena Galvão; da deputada estadual Cristiane Dantas, procuradora Especial da Mulher da ALRN; da vereadora Leilza Palmeira, que assume a função de procuradora municipal da mulher; da promotora de Justiça Ana Jovina; da promotora Mariana Barbalho, ouvidora da Mulher do MPRN; e da sargento Luzia, coordenadora da Patrulha Maria da Penha. A iniciativa reforça a rede municipal de proteção às mulheres e integra o processo de interiorização da Procuradoria da Mulher no RN.

Durante a solenidade, a vice-prefeita Milena afirmou que a instalação da Procuradoria representa um avanço importante para o município, reforçando o acolhimento, a garantia de direitos e o enfrentamento às diversas formas de violência. “A Procuradoria chega para fortalecer nossa rede, garantir direitos e ampliar a autonomia feminina. Nenhuma mulher deve se sentir sozinha em Currais Novos”, destacou.

A nova Procuradoria passa a atuar com uma equipe dedicada à causa feminina: Leilza Palmeira (procuradora especial), Milena Januário (procuradora adjunta) e Luiza Palmeira (coordenadora). O órgão será responsável por acolher denúncias, orientar vítimas, promover campanhas educativas e articular ações entre as redes socioassistenciais.

Com a instalação, Currais Novos passa a integrar o conjunto de 52 Procuradorias Municipais da Mulher no Rio Grande do Norte. Para a deputada Cristiane Dantas, cada implantação simboliza uma porta aberta para proteção e reconstrução:

“Uma Procuradoria da Mulher não é apenas um espaço físico. É onde a mulher encontra acolhimento e caminhos para reconstruir sua vida. Estamos falando de proteção

A Diretoria de Educação a Distância da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) iniciou sexta-feira, 28, seleção para formação de cadastro de reserva de professores(as) formadores(as) e tutores(as) para atuarem no novo Curso de Tecnólogo em Segurança Pública, modalidade Ensino a Distância, que está ofertando 100 vagas.

As inscrições seguem até o dia 14 de dezembro, pelo novo sistema de seleções da DEaD. É necessário que os(as) candidatos(as) façam um cadastro primeiramente. Veja o tutorial AQUI.

Na seleção de docentes, podem se inscrever candidatos(as) pertencentes ao quadro de efetivos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Fuern), conforme disposto na Portaria nº 309, de 27 de setembro de 2024, sendo excepcionalmente admitida a participação de professores(as) externos(as).

Os(as) candidatos(as) que desejarem participar da seleção devem ser graduados(as) em uma das seguintes áreas: Pedagogia, Ciências Sociais, Direito, Psicologia e Administração.

Para concorrer na seleção de tutores(as), é requisito ter diploma de ensino superior reconhecido pelo MEC em Direito ou nas áreas das Ciências Humanas e Sociais.

O resultado final das duas seleções será divulgado no dia 11 de fevereiro de 2026, na página da DEaD.

Confira:

• Edital N° 140/2025 – DEAD/FUERN (cadastro de reserva de docentes)
• Edital N° 141/2025 – DEAD/FUERN (cadastro de reserva de tutores)