A previsão está na Portaria 1.300/2019, assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho
Caucaia e Itapipoca são as cidades cearenses que fazem parte do projeto piloto do governo federal sobre o funcionamento conjunto das agências da Previdência Social (APS) e Regionais do Trabalho (ART) no país.
A previsão está na Portaria 1.300/2019, assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, e publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU). O projeto inicia em 16 municípios de oito estados brasileiros.
As agências da Previdência Social têm como foco serviços que não são possíveis fazer pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, como perícia médica e cumprimento de exigência. Já as ARTs fazem serviços como a emissão da carteira de trabalho e habilitação ao seguro-desemprego – ambos podem ser feitos pela internet -, plantão fiscal e mediação entre sindicatos e trabalhadores, por exemplo.
Grande parte dos serviços dos dois órgãos está disponível em meio digital, seja por aplicativos ou sites. O compartilhamento de espaço ocorre para atender a população que necessita de atendimento presencial.
Além de Caucaia e Itapipoca, fazem parte do projeto piloto as cidades de Santo Antônio de Jesus (BA); Caldas Novas e Luziânia (GO); Caratinga, Ituiutaba, Manhuaçu, São João del Rei e Unaí (MG); Caicó e Currais Novos (RN); Santana do Livramento e São Leopoldo (RS); Rio do Sul (SC); e Guaratinguetá (SP).
Críticos da reforma da Previdência, parlamentares da oposição usaram o discurso do governo sobre o déficit do INSS para jogar contra a nova MP, que isenta o empregador da contribuição de 20% sobre os salários
Das emendas apresentadas para mudar a medida provisória do emprego Verde Amarelo, poucas indicam novas fontes de receita para bancar o programa. Além de retirar do texto a taxação do seguro-desemprego, várias sugestões esvaziam outros pontos do projeto apresentado pelo governo ao Congresso.
Sem os benefícios, a avaliação é que a atratividade do programa deixaria de existir. Críticos da reforma da Previdência, parlamentares da oposição usaram o discurso do governo sobre o déficit do INSS para jogar contra a nova MP, que isenta o empregador da contribuição de 20% sobre os salários.
Alvo de mais de duas dezenas de emendas, o artigo que reduz a contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2% também é criticado pelos parlamentares.
“Não podemos concordar com tal redução nos depósitos no FGTS devidos aos jovens contratados nessa modalidade de contrato de trabalho”, diz o deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), na justificativa de sua emenda.
Não foi apenas a oposição que demonstrou contrariedade em relação a benefícios embutidos no programa. O deputado do PP, Laércio Oliveira (SE) apresentou emenda para derrubar o artigo que isenta empresas de pagar as alíquotas do Sistema S.
“O que o Sistema S colabora para a formação escolar e profissional é extremamente relevante e, dessa maneira, o Sistema S tem muito apoio dos trabalhadores em larga escala”, afirmou o deputado.
Foto: Diego Nigro/SEI
Data: 18-10-2019
Assunto: Mancha de Óleo no litoral pernambucano. Prai dos Carneiros
O navio de desembarque de carros de combate Almirante Sabóia, da Marinha, partiu na última segunda-feira (11), do Rio de Janeiro, em direção a Ilhéus, na Bahia, com a finalidade de reforçar as ações de limpeza de vestígios de óleo nas praias do Nordeste. O navio transporta um Grupamento de Fuzileiros Navais, com 244 militares, além da tripulação.
Em terra, a tropa desempenhará ações de apoio à proteção ambiental, por meio da limpeza e do monitoramento dos manguezais, arrecifes e praias da região do sul do estado da Bahia, na faixa compreendida entre as cidades de Caravelas e Ilhéus.
O navio Almirante Sabóia realizará patrulha naval, ação de presença no Porto de Ilhéus e operações de monitoramento, participando com outros navios, na busca por possíveis manchas de óleo ou agentes poluidores, em especial em regiões próximas ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos.
No entanto, o ministro não deu mais informações sobre como será feito o repasse da verba
O Rio Grande do Norte vai receber cerca de R$ 770 milhões do leilão do petróleo. A informação foi confirmada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo do Presidência, em coletiva na tarde desta quinta-feira (7), em Natal. Os recursos servirão para pagar os salários atrasados dos servidores.
Segundo o ministro, a administração estadual vai receber a maior parcela, com cerca de R$ 423 milhões. Já os municípios irão receber algo em torno de R$ 341 milhões. No entanto, o ministro não deu mais informações sobre como será feito o repasse da verba. Ao todo, o Governo Federal arrecadou cerca de R$ 70 bilhões com o leilão dessa quarta-feira (6). No entanto, a expectativa era receber R$ 106,5 bilhões.
A meta é obter os mesmos resultados de outros estados do Nordeste, como a Bahia, que mantém diversos contratos para áreas essenciais
A governadora Fátima Bezerra anunciou nesta segunda-feira, 4, que pretende enviar à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte até a próxima semana o texto do novo marco regulatório para parcerias público-privada (PPP).
A ideia do projeto é modificar os procedimentos de concessões e de novas PPPs. Segundo ela, a atual regulamentação beneficiou apenas o contrato firmado entre o Governo do Estado e o estádio Arena das Dunas. “Foi feita unicamente para beneficiar a Arena das Dunas”, criticou Fátima Bezerra.
A expectativa é de que o novo marco regulatório estipule regras mais claras sobre as obrigações definidas para o Estado e empresas privadas. A meta é obter os mesmos resultados de outros estados do Nordeste, como a Bahia, que mantém diversos contratos para áreas essenciais, como estradas, saneamento e transportes públicos.
O anúncio foi feito durante o “RN Invest”, evento que aconteceu no escritório da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), em São Paulo, que promoveu apresentações sobre os principais setores da economia potiguar e as vantagens para a atração de novos investimentos.
Sobre o evento, que reuniu mais de 150 pessoas, a governadora avaliou que a atividade abriu novos canais de diálogo com o setor produtivo. “A minha avaliação foi muito positiva. Tivemos os principais investidores do Rio Grande do Norte e grande nomes do setor produtivo nacional. Foi mostrado o novo ambiente favorável para os negócios. Além disso, mostramos ainda as políticas de incentivo fiscais, o que tornou o estado mais competitivo”, disse Fátima Bezerra.
Ainda de acordo com ela, os empresários presentes ao evento obtiveram informações sobre o fortalecimento econômico do estado. Fátima Bezerra anunciou, ainda, que vai viajar à Europa, na segunda quinzena de novembro, para visitar a França, Itália e Alemanha. Além disso, até o fim do mês ela também planeja desembarcar em Pequim, na China, para rodada de negociações com empresários asiáticos.
O empresário Josué Gomes, presidente da Coteminas, disse que Fátima Bezerra está revertendo o quadro de falta de investimentos privados. Ele também falou sobre o receio da classe empresarial ao ver que o Rio Grande do Norte seria governado por um partido de esquerda, o PT. “Eu já sabia que ela faria um governo preocupado com o cidadão do Rio Grande do Norte, mas também preocupado em levar desenvolvimento e crescimento econômico, com inclusão social. Houve certo receio a vitória de Fátima nas eleições, mas ela mostrou que faria certo e o está fazendo. Fazer o certo independe de cor ideológica”, encerrou.
Um dos papéis da Conferência, ressalta, é apresentar recomendações para o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do RN
O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), realiza nesta quarta-feira, 16, e quinta-feira, 17, a 5a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Norte, que vai discutir com os 167 municípios potiguares, a Estruturação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Norte (SINAN-RN). A Conferência será aberta às 9h na Escola de Governo, Centro Administrativo de Natal. Pela primeira vez em nível estadual, os secretários de Governo que desenvolvem mais diretamente ações sociais vão apresentar suas agendas voltadas para políticas e programas de segurança alimentar e nutricional no Estado.
A 5a Conferência é uma ação parceira entre a Sethas e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-RN). Entre setembro e outubro deste ano foram realizadas seis conferências territoriais, abrangendo os 167 municípios do RN, em preparação à estadual.
Nas conferências territoriais foram identificados os avanços e desafios que vão nortear a implementação do SINAN-RN, e que revelaram sinais de alerta sobre a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e à soberania alimentar.
Segundo a secretária titular da Sethas, Iris Oliveira, o objetivo geral da 5a Conferência Estadual é mobilizar a sociedade para o enfrentamento das estruturas e modelos de desenvolvimento em curso no país que promovem a desigualdade, a pobreza e a fome.
No Governo do RN, explica Iris de Oliveira, há uma preocupação real em se afirmar o papel do Estado na garantia constitucional do Direito Humano à Alimentação Adequada. Um dos papéis da Conferência, ressalta, é apresentar recomendações para o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do RN.
Os debates vão girar em torno de três eixos temáticos: 1 – Conjuntura – Avanços, ameaças e perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e a soberania; 2 – Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;3- Sistema e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A governadora também fez avaliação positiva da reunião
A articulação para que sejam liberados investimentos de R$ 54 milhões, previstos para recuperação do terminal salineiro de Areia Branca – que estão bloqueados no Orçamento da União -, foi um dos principais assuntos da reunião desta terça-feira (15), na Governadoria, com a participação do presidente da FIERN, Amaro Sales de Araújo; da governadora Fátima Bezerra; do vice-presidente do Sindicato da Indústria do Sal do RN (SIESAL), Airton Torres; do diretor-presidente da Codern, Elis Treidler Öberg; do diretor do Sindicato dos Portuários, Silvano Barbosa; e do vice-governador Antenor Roberto.
Na ocasião, também foi discutida a proposta de levar à bancada federal a sugestão de incluir uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, para investimentos próximos de R$ 50 milhões em obras que assegurem maior competitividade dos portos de Natal e de Areia Branca.
A governadora também fez avaliação positiva da reunião, que, disse ela, demonstrou a união de esforços em defesa da liberação de recursos para recuperar a estrutura portuária do Estado.
Solenidade de lançamento do Plano AgroNordeste no Palácio do Planalto
O governo federal lançou hoje (1º) um plano para impulsionar o desenvolvimento rural na região Nordeste. Batizado de AgroNordeste, o programa pode ser implementado ainda este ano ou até o fim do ano que vem em 12 territórios da região que contemplam os nove estados nordestinos mais o norte de Minas Gerais. Ao todo, deve atender a uma população rural de 1,7 milhão de pessoas.
Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o AgroNordeste é voltado para pequenos e médios produtores que já comercializam parte da produção, mas ainda encontram dificuldades para expandir o negócio e gerar mais renda e emprego na região onde vivem. Entre os objetivos do plano estão aumentar a cobertura da assistência técnica, ampliar o acesso e diversificar mercados, além de promover e fortalecer a organização dos produtores, garantir segurança hídrica e desenvolver produtos com qualidade e valor agregado.
“Nós vamos poder com esse programa do AgroNordeste diminuir as diferenças regionais que nós temos hoje entre a agricultura do Centro-Oeste, do Sudeste, do Sul e do Norte do nosso país. O Nordeste que hoje produz muito mais, e é incrível esse dado – o Nordeste hoje produz mais que o Sudeste e o Centro-Oeste, em conjunto – vai produzir cada vez melhor, com tecnologia e com apoio para o pequeno, que precisa de políticas públicas e elas virão”, afirmou a ministra da Agricultura, Tereza
Nota Potiguar é uma campanha que integra as ações do Programa de Cidadania e Educação Fiscal do RN
A governadora Fátima Bezerra entregou a premiação dos novos ganhadores da Nota Potiguar, nesta sexta-feira, 27, na sede da Junta Comercial do Estado do RN (JUNCERN), em Mossoró. Este é o resultado do terceiro sorteio mensal da campanha.
Fátima externou a alegria de participar da solenidade em Mossoró. “A campanha Nota Potiguar é bastante importante para conscientizar o consumidor a pedir a nota fiscal e ao mesmo tempo desenvolver junto às empresas a consciência da emissão da nota”, afirmou. Ela destacou que a iniciativa também contribui para incentivar o trabalho das entidades filantrópicas que atuam nas áreas de saúde, educação, assistência social e esportiva, beneficiadas com 50% do valor da premiação, além de ajudar a aumentar a arrecadação de ICMS no Estado.
A ganhadora do primeiro lugar é a mossoroense Ednalva Castro da Costa, moradora do bairro Ilha de Santa Luzia. Ela ganhou o prêmio no valor de R$ 50 mil. “Não esperava ser sorteada. Sempre pedia para incluir o CPF na nota e acompanhava pelo aplicativo, mas sem muitas expectativas. Graças a Deus a sorte chegou até mim. Estou muito feliz”, declarou.
A Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Mossoró e Região foi a entidade filantrópica indicada pela ganhadora e recebeu um valor de R$ 25 mil. A assistente social Yascara Paulo recebeu o prêmio em nome da entidade.
Na ocasião, também foram entregues prêmios ao Abrigo Amantino Câmara, representada por Manoela Filgueira, e a Casa de Assistência Nosso Lar, representada pela presidenta Francisca de Assis Nogueira. As entidades receberam, respectivamente, as premiações nos valores de R$ 8.662,00. e R$ 5.456, 00.
Ao todo, a premiação chegou a R$ 118 mil em dinheiro, com seis cidadãos contemplados, sendo três ganhadores de Natal, um de Mossoró, um de Portalegre e um de Nova Cruz. Com mais esse sorteio, o Governo soma um repasse total de R$ 831 mil, para instituições e cidadãos.
Os governadores querem que a Reforma Tributária fortaleça os Fundos Regionais
Reunidos em Natal-RN na 4ª Assembleia Geral do Consórcio Nordeste, os governadores dos estados da região decidiram apoiar proposta de Reforma Tributária que promova mudanças profundas no federalismo brasileiro. Fundamentados na Constituição Federal que prevê a redução das desigualdades sociais e regionais, eles definiram ser necessário instituir ampla base de tributação sobre grandes fortunas e patrimônio. Neste sentido decidiram acompanhar o andamento da proposta elaborada pelo Conselho Nacional dos Secretários estaduais de Fazenda – CONSEFAZ e outras que se contraponham ao caráter regressivo da taxação.
O governador da Bahia, Rui Costa, presidente do Consórcio, explicou que a intenção dos governadores é apoiar medidas que combatam a regressão fiscal e promovam a progressão, “uma vez que o Brasil é um dos países do mundo com maior injustiça tributária, onde há uma inversão; os que ganham menos pagam proporcionalmente mais do que os que ganham mais”. Ele afirma que é preciso fazer justiça social e caminhar na direção do que os países europeus que impõem maior taxação à concentração de renda e não ao consumo. A melhor proposta deve ser a que busca fazer justiça tributária diminuindo a tributação no consumo e aumentando a dos que ganham muito”.
O governador do Maranhão, Flávio Dino, disse que “hoje o que nós temos é modelo de sistema tributário que fortalece a concentração de renda na mão de poucos. Precisamos que seja substituído por um sistema tributário mais condizente com a realidade. Na maioria dos países do mundo que utiliza a tributação com senso de proporcionalidade, se garante que quem ganha menos paga menos e quem ganha mais paga mais. Esse é o parâmetro de justiça que a nossa Constituição exige, mas que, lamentavelmente, ainda não é atendido”.
Além da tributação progressiva, como acontece nos países com economia mais desenvolvida, os governadores querem que a Reforma Tributária fortaleça os Fundos Regionais, preservando os mecanismos de financiamento do Estado Social estabelecido na Carta Magna de 1988 de forma a redistribuir renda para estimular a demanda interna como requisito para o crescimento econômico e a justiça social.
AGILIZAR VOTAÇÕES
Na reunião, os governadores decidiram também reunir as bancadas federais dos estados para solicitar agilidade na apreciação e votação de projetos em tramitação no Congresso como a securitização das dívidas que está há vários meses aguardando votação; o Plano Mansueto que define uma linha de crédito para os estado com pequenas dívidas; e o novo Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. “É urgente a aprovação do novo Fundeb, já que o atual se encerra no próximo ano. Não podemos colocar em risco a educação básica”, reforçou Fátima Bezerra.
Os governadores também trataram do fechamento de negócios da Petrobras no Nordeste. “Estamos muito preocupados com o que já foi feito e com que se ameaça fazer, a venda ou fechamento de ativos da empresa. Isso provocaria mais demissões e coloca em risco o emprego e a renda de milhares de trabalhadores”, declarou Rui Costa. Para tentar conter o desinvestimento, os governadores decidiram manter entendimentos com o Ministério das Minas e Energias e com o presidente da Petrobras e fazer interlocução com o Congresso Nacional visando devolver ao Legislativo o poder de decidir sobre a venda de ativos de setor estratégico.
Antes da reunião do consórcio, os governadores ser reuniram com empresários do Encontro Econômico Brasil-Alemanha (EEBA), cujo principal objetivo era trazer investimentos para o Nordeste. Também foi tratado sobre a agenda que os chefes de Executivo estadual nordestinos farão no mês de novembro à Europa para atrair novos negócios.
A governadora Fátima Bezerra avaliou o encontro como um dos mais produtivos da sua gestão. “Ao longo desses oito meses de governo, acho que este foi um dos dias mais importantes devido a possibilidade de atração de investimentos para o nosso Estado. O Encontro Econômico Brasil-Alemanha não é um encontro qualquer. São mais de 600 empresários e o RN, em especial, teve a oportunidade de mostrar seus atrativos.”
Abaixo a íntegra da Carta de Natal, emitida pelos governadores ao fim da reunião:
CARTA DE NATAL
Natal, 16 de setembro de 2019
Reunidos em Natal-RN, os governadores dos estados do Nordeste brasileiro, no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, expõem, nesta carta, o que segue:
Os governadores do Nordeste manifestam sua profunda preocupação com os atuais sinais de drástica redução da presença da Petrobras na região, tendo em vista o alto impacto da estatal na geração de emprego e renda, no desenvolvimento regional, cultural e socioambiental de nossas sub-regiões e cidades. Manifestam, assim, sua disposição em dialogar na busca de alternativas que garantam a manutenção e expansão das atividades da Petrobrás em nossos estados.
Em face das discussões avançadas acerca da Reforma Tributária, que pode promover mudanças profundas no desenho do federalismo brasileiro, entendemos que se deve dar a maior efetividade possível ao objetivo fundamental contido na Constituição Federal de 1988 de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Assim sendo, os Governadores do Nordeste reconhecem a oportunidade de partir para uma base ampla de tributação, com a simplificação na tributação sobre o consumo, razão porque apoia a racionalização desse segmento no aprimoramento técnico contido na proposta construída pelos Secretários de Fazenda dos Estados no CONSEFAZ.
Acreditamos que temos, diante de nós, uma oportunidade histórica de avançar. Para isso, é necessário reformar a regressividade de nosso sistema tributário, instituindo a tributação progressiva sobre renda e patrimônio dos modelos praticados pelas economias mais desenvolvidas, fortalecer os Fundos Regionais, bem como preservar os mecanismos de financiamento do Estado Social de 1988, tal qual prevê o projeto de Reforma Tributária Sustentável, Justa e Solidária, de forma a redistribuir renda para fomentar a demanda interna, requisito para o crescimento econômico e justiça fiscal.
Defendemos a tramitação célere da PEC 15/2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, ação que visa garantir e reforçar o investimento na rede se ensino e na formação dos jovens brasileiros, garantindo uma educação forte e com menos desigualdade de recursos entre os entes federados.
Destacamos a importância que as Universidades Públicas têm no desenvolvimento do país e de nossa região. Para tanto, se faz necessário garantir recursos e investimentos na formação de profissionais e professores capazes de atender às demandas do mercado de trabalho, por meio da produção de conhecimento, com liberdade de expressão e autonomia universitária.
Manifestamos preocupação com os possíveis impactos da decisão do Governo Federal em elevar a cota de importação de etanol não tributada dos EUA, sem nenhuma contra partida direta, e as suas possíveis consequências para os produtores nacionais, em especial aos do Nordeste.
