No segundo e último dia do III Encontro de Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos do Rio Grande do Norte, promovido pela Assembleia Legislativa, Escola do Legislativo, Fecam e Prefeitura Municipal de Apodi, o tema da conferência foi “Aspectos Práticos das Comissões de Inquérito Legislativas”, abordado pelo assessor da Procuradoria Geral da ALRN, advogado Renato Morais Guerra.
Na sua exposição, na manhã desta sexta-feira (29), o conferencista abordou os principais segmentos de uma comissão dessa natureza, tanto na Assembleia Legislativa- CPI, como nas Câmaras Municipais de Vereadores – Comissão Especial de Investigação (CEI). Renato disse que esses trabalhos representam uma função típica do Poder Legislativo, que é o de fiscalizar. Uma fiscalização com teor de contribuição para dar uma resposta à sociedade.
“As Comissões Parlamentares de Inquérito são prerrogativas constitucionais de fiscalização do Legislativo. No contexto atual, essas comissões devem ativar de maneira colaborativa e próxima do que espera a sociedade”, disse Renato Guerra.
Ele exemplificou que a Comissão Parlamentar da COVID-19, da Assembleia Legislativa, está investigando 12 processos, e é desenvolvida dentro do que estabelece a Constituição Federal, respeitando o princípio da ampla defesa e contraditório.
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discutiu, nesta quarta-feira (27), contrato referente à prestação de serviços de gestão e operacionalização de leitos de UTI covid nos hospitais João Machado e Alfredo Mesquita Filho, em Natal e Macaíba, respectivamente. Duas testemunhas foram ouvidas e falaram sobre a contratação da organização social que prestou os serviços.
A diretora do hospital João Machado, Leidiane Fernandes de Queiroz, foi a primeira ouvida pelos parlamentares. O vice-presidente da CPI da Covid, deputado Getúlio Rêgo (DEM), comandou os trabalhos devido à ausência justificada do deputado presidente Kelps Lima (Solidariedade). Após o presidente em exercício explicar a condição da depoente, que era testemunha, o deputado relato, Francisco do PT, iniciou as arguições para ter mais informações acerca do contrato e dos serviços.
A testemunha explicou a necessidade da contratação dos leitos e confirmou que os serviços contratados foram prestados pela organização social. Questionada pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB) sobre possíveis inconsistências na prestação e divergências sobre valores, a diretora do hospital explicou que, dentro de sua função, o acompanhamento das atividades foi realizada e o contrato foi cumprido.
Também na sessão, a servidora Anna Clara da Cunha Torquato Rêgo, na condição de testemunha, tirou dúvidas sobre os trâmites jurídicos da contratação, assim como sobre os questionamentos que estão na justiça, tanto por parte do Executivo quanto da organização social, acerca dos valores que deveriam ser pagos.
“O que pudemos observar é que, mesmo havendo falhas, não houve dolo por parte dos envolvidos. O que precisamos é ter as informações necessárias para que o Governo não seja prejudicado com pagamentos de maneira superior ao que deveria ser pago”, explicou Gustavo Carvalho.
De acordo com a AlRN, ainda para esta quarta-feira, estava previsto o depoimento de Rafael Góis Campos, mas ele informou que não poderia comparecer por estar trabalhando em outra cidade. A comissão disse que vai remarcar a oitiva. Além disso, para a quinta-feira (28), serão ouvidos outros três servidores da Secretaria de Saúde, também sobre o contrato analisado nesta quarta-feira.
A Comissão de Educação, Ciências e Tecnilogia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo da Assebleia Legislativa do Rio Grande do Norte teve, na tarde desta terça-feira (26), mais uma reunião para deliberação sobre matérias sugeridas pelos deputados estaduais. No encontro, mais uma matéria para garantir acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldades de locomoção a serviços.
De autoria do deputado Jacó Jácome (PSD), o projeto visa obrigar o atendimento no pavimento térreo de prédios públicos e privados de idosos, gestantes, pessoas com deficiência, dificuldade ou restrição de locomoção quando não existiram equipamentos de acesso aos pavimentos superiores. A proposta garante o atendimento, independente de qual a modalidade.
Pela proposta, fica obrigado que todos os equipamentos e materiais necessários para o atendimento sejam disponibilizados no pavimento, independente de haver os itens no pavimento que não tem a acessibilidade garantida. Além disso, também fica obrigado que seja disponibilizado, no mínimo, água e sanitários nestes pavimentos.
“Essas barreiras não podem obstar que as pessoas que necessitem de um atendimento, em prédios públicos ou privados, sejam impedidas por conta da ausência desses acessos. Conciliamos essa situação ao exigir que os prédios que ainda não tenham a acessibilidade garantida por lei, fiquem obrigados a prestar atendimento e informações a quem possua restrições, de acordo com a propositura, no pavimento térreo, mantendo a dignidade das pessoas e eventuais familiares”, justificou o deputado autor.
Relatado pelo deputado Albert Dickson (PROS), o projeto foi aprovado à unanimidade por todos os presentes, que eram os deputados Francisco do PT, Coronel Azevedo (PSC), Jacó Jácome e a presidente da comissão, Isolda Dantas (PT).
“É uma iniciativa importantíssima e com certeza terá nosso apoio”, disse Albert Dickson, elogiando a proposta de Jacó Jácome. Agora, a matéria segue no trâmite no Legislativo. Caso seja aprovada em plenário e sancionada, haverá 45 dias para a regulamentação da lei e entrada em vigor da norma.
O deputado estadual Francisco do PT apresentou um Projeto de Lei que cria o Conselho Estadual de Políticas Culturais. Conforme o texto apresentado, a propositura tem a finalidade de propor princípios, normas, diretrizes e linhas de ação da Política Pública de Cultura do RN, por meio da gestão compartilhada entre o governo e a sociedade civil, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura.
“Entendemos que a melhor forma de construir as políticas públicas relacionadas à Cultura é por meio de um mecanismo que garanta ampla participação da sociedade civil, dos fazedores de cultura e do poder público. A partir dessa concepção surge a ideia da proposição deste Conselho”, justifica.
O texto detalha que o Conselho Estadual de Políticas Culturais compõe-se de 30 membros titulares e igual número de suplentes, sendo dois terços da sociedade civil e um terço de representantes do Poder Público e aponta um conjunto de regras para seleção desses membros assim como as competências do Conselho.
O novo Sistema de Proteção Social dos policiais e bombeiros militares do RN foi tema de discussão em audiência pública na Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (25). Proposto pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), o debate objetivou receber sugestões de melhorias na lei estadual e esclarecer eventuais dúvidas acerca do tema.
“Essa é uma pauta importante e necessária não apenas para os militares, mas também para a população do RN, visto que esse novo sistema irá reconhecer a importância desses profissionais na garantia da segurança de todos, convertendo-se na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos”, disse o parlamentar. Segundo Eliabe, esse novo sistema dos militares foi estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, que condicionou os estados a enviarem para suas Casas Legislativas projetos de lei que tratem do assunto.
Primeiro membro da Mesa dos Trabalhos a discursar, o capitão Ramalho, da Polícia Militar do RN, fez uma explanação sobre o funcionamento do Sistema de Proteção Social, que, segundo ele, não se confunde com previdência.
“Esse é o início da conclusão de um projeto que vem se estendendo há cinco anos. A audiência de hoje é extremamente importante para a consolidação desse trabalho que trará benesses para os militares de todo o Estado”, iniciou.
De acordo com o militar, o termo “proteção social” era um entendimento doutrinário que nunca havia sido consolidado em legislação, até o advento da Lei 13.954. “Essa lei conceitua proteção social como sendo um ‘conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência’. É como se fosse uma seguridade. Não existe contribuição. É uma contrapartida do Estado pelos nossos serviços prestados na vida militar”, explicou.
Na sequência, o Subtenente Gonzaga, que é deputado federal por Minas Gerais e esteve à frente na construção da lei federal, falou das conquistas trazidas pela legislação à categoria. “O grande passo que a Lei 13.954 trouxe foi descaracterizar o benefício da aposentadoria dos militares do conceito de previdência, que consiste num seguro dependente de uma contribuição por determinado tempo. Após ficar constatado que não somos servidores, e sim, militares, fica claro o direito que temos à proteção social”, ressaltou.
Segundo Gonzaga, a Lei 13.954 buscou uma simetria entre os militares estaduais e os federais, não em todos os pontos, mas nos principais fundamentos. “Além disso, a Lei 13.954 deixou claro que os militares não possuem previdência e que a eles não se pode aplicar nenhuma lei dessa natureza. Ademais, foi garantida a integralidade e paridade entre ativos, inativos e pensionistas”, detalhou.
Sobre o Projeto de Lei do Rio Grande do Norte, ele afirmou que o Estado está no caminho certo. “O governo já enviou o projeto dentro dos parâmetros da lei federal e, portanto, está tudo bem encaminhado. Eu só senti falta da ampliação da proteção social com relação à questão da Saúde. Mas isso é um desafio em todos os estados”, concluiu.
Em seguida, o presidente da Federação Nacional de Praças, subtenente Éder, enriqueceu o debate, explanando algumas particularidades e experiências de Minas Gerais, além de lembrar da complexidade do sistema jurídico brasileiro e, mais especificamente, o militar.
“Não se pode entender que diminuir o tamanho da cesta de benefícios aos militares seria economizar para o Estado. O único órgão de Segurança que fica alerta 24 horas por dia é a Polícia Militar. Então o que a gente espera do Legislativo é que ele não conceda um benefício, mas uma garantia”, disse.
Para o Coronel Josenildo Acioly Bento, subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, os três pilares do Sistema de Proteção Social são a paridade/integralidade, a saúde e a assistência social.
“A Proteção Social não se trata de privilégio. É um benefício, uma garantia. E eu vou mais além: é uma compensação pela nossa atividade militar. Os civis têm acesso a 34 direitos sociais, enquanto nós militares temos apenas seis. Então nós esperamos que os deputados estaduais deem a devida atenção que o projeto merece”, pleiteou.
Na sequência, o Major Robson Teixeira, presidente da Associação dos Oficiais Militares do RN, falou da importância do Projeto de Lei que está sendo discutido na Casa.
“Esse é um projeto discutido a mil mãos, exaustivamente, para que tenhamos alcançado todos os princípios de simetria. Ou seja, todos os direitos que os membros das Forças Armadas, no que tange à sua inatividade e pensão, fosse alcançado por nós, sem distinção”.
Ele pediu ainda que se tenha o máximo de cuidado com as emendas dentro da Casa Legislativa. “Esse texto foi escrito com muito esmero, então eu peço que, se for para acrescentar emendas, que seja para aumentar direitos, não para retirá-los de nós”, finalizou.
De acordo com a presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos do RN, subtenente Márcia, é preciso celeridade na tramitação do projeto. “Esse projeto foi idealizado por oficiais e praças, há muito tempo. E nós pedimos celeridade, porque já faz mais de um ano que estamos nessa roda de conversa. As pensionistas, por exemplo, estão passando por um processo muito crítico. Existem esposas de militares falecidos aguardando seus benefícios há meses e passando por muitas necessidades”, revelou.
O sargento Roberto Campos, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PMRN, opinou que o Sistema de Proteção Social irá corrigir injustiças sofridas pelos militares ao longo dos anos.
“Diante dessa correção que está sendo feita, nós temos essa necessidade de debater o assunto e dar celeridade ao processo, principalmente pela questão das pensionistas, que vêm padecendo ao longo dos anos, com perdas emocionais e financeiras”, disse.
Também presente à audiência, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) falou da importância do trabalho cooperativo das associações das corporações militares do Estado. “Eu estive comandante da Polícia Militar por sete meses, e todos os anteprojetos de lei que se iniciaram na nossa corporação tiveram a participação expressiva das associações. Então eu sei da relevância dessas instituições para a Segurança Pública do RN”, frisou.
Por fim, acerca da Proteção Social, o parlamentar falou sobre as três emendas que apresentou ao Projeto de Lei enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa, que tratam: da isenção da contribuição aos militares portadores de patologias incapacitantes, de acordo com a legislação do Imposto de Renda; do horário especial às pessoas com deficiência; e do abono de permanência aos militares com tempo de aposentadoria, até atingirem a idade compulsória.
A audiência contou ainda com representantes de associações de policiais e bombeiros militares de outras regiões do Rio Grande do Norte, como a Agreste e a do Seridó.
O deputado Vivaldo Costa (PSD) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando a criação de um programa de prevenção da saúde da doença de endometriose, no RN. De acordo com o deputado, o projeto trata de um assunto que afeta diretamente a saúde feminina, gerando danos físicos e emocionais, bem como visa minimizar problema que atinge o equilíbrio econômico-financeiro do Estado.
“Endometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero que atinge principalmente mulheres em idade fértil, tendo como principais sintomas dor pélvica crônica, infertilidade e sofrimento durante a relação sexual, além de ocorrências menos comuns de sintomas urinários ou intestinais”, justificou.
Vivaldo Costa, que também é médico, destacou que o tratamento varia conforme a área afetada, a intensidade dos sintomas, a tolerância à medicamentos e a idade da paciente.
“Dentre os tratamentos possíveis e mais conservadores, voltados para casos menos graves, está a administração por 6 a 12 meses de uma combinação de contraceptivos hormonais orais, somado a anti-inflamatórios não hormonais de nova geração no período pré-menstrual e determinados exercícios físicos”, disse. Casos moderados e graves frequentemente necessitam de cirurgia.
O parlamentar destacou que a identificação precoce é importante no sucesso do tratamento. “Possibilitar a identificação precoce da doença propicia o tratamento adequado e o aumento da probabilidade e do tempo para cura, de forma a se diminuir o número de internações, cirurgias, exames e medicamentos, bem como de se reduzir a necessidade de acompanhamento psicológico para as pacientes que acabam sendo afetadas de maneira definitiva”, finalizou.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte teve mais uma reunião na tarde desta quarta-feira (20), quando estava prevista uma acareação entre empresário da Paraíba e servidor da Secretaria Estadual de Saúde Pública. No encontro, porém, o empresário convocado preferiu permanecer em silêncio e os deputados aprovaram requerimentos para a investigação.
Para a reunião desta quarta-feira, estava prevista uma acareação entre o servidor Ralfo Cavalcanti de Medeiros, da Unicat, com o empresário Paulo Ricardo Leão Anse, dono da empresa Leão Serviços, que forneceu material de EPI para o Governo do Estado durante a pandemia. No entendimento dos parlamentares, havia contradições nos depoimentos prestados até agora, já que servidores da Sesap informaram a inexistência de entrega de sapatilha com gramatura 50 g/m², enquanto o empresário Paulo Ricardo afirmou que houve uma primeira entrega de sapatilha com gramatura 50 g/m², só havendo posteriormente a alteração no termo de referência. Os servidores da Sesap, contudo, afirmaram que a determinação de gramatura 50g/m² ocorreu devido a erro de digitação e que não teria recebido produtos nesse parâmetro. Um servidor informou que a alteração na modalidade de empenho foi realizada após solicitação da empresa Leão, mas o empresário Paulo Ricardo afirmou, em depoimento anterior, que em nenhum momento a empresa realizou tal solicitação.
A acareação buscava sanar essas dúvidas, mas o empresário Paulo Ricardo Leão utilizou seu direito de permanecer em silêncio, já que ele e o servidor Ralfo Cavalcanti estavam depondo como investigados. O servidor da Sesap, contudo, aceitou responder aos questionamentos dos parlamentares e voltou a dar explicações sobre sua versão acerca do contrato.
Ao fim da oitiva, o presidente da CPI, deputado Kelps Lima (Solidariedade), o relator Francisco do PT, além dos deputados membros Getúlio Rêgo (DEM) e George Soares (PL), aprovaram requerimentos solicitando mais documentos por parte da empresa, principalmente com relação à negociação para entrega dos EPIs e sobre o termo de referência, assim como concordaram em reverter o servidor Ralfo Cavalcanti à condição de testemunha na investigação.
Informações
Na abertura da reunião, o presidente Kelps Lima explanou aos demais parlamentares que as informações acerca da Operação Lectus, da Polícia Federal e que teve como alvo a Sesap, foram repassadas à comissão. Além disso, ele também informou que a defesa do secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas, solicitou informações acerca dos elementos que justificaram a quebra de sigilos telefônico, bancário, fiscal e telemático de Gabas.
A governadora Fátima Bezerra já está no Seridó em agenda administrativa. Nesta terça-feira (18) o primeiro compromisso será na cidade de Florânia. Fátima deverá inaugurar o Abatedouro Público, localizado na BR 226. O evento deverá começar às 10 horas e contará com a presença de correligionários da chefe do executivo estadual.
Depois a caravana seguirá para Currais Novos onde às 15 horas fará visita ao Ginásio José Dantas Cortez, o Cortezão, localizado no Bairro Dr. José Bezerra. O espaço passou recentemente por uma ampla reforma, fruto de emenda parlamentar de quando Fátima esteve no Senado Federal.
Às 16 horas Fátima Bezerra assinará ato que transforma a 3ª CIPM em 13º Batalhão de Polícia Militar. Em seguida, às 18 horas será lançado o Programa Avança Currais. A ação será apresentada pelo prefeito Odon Júnior e inclui investimentos em várias áreas do município de Currais Novos.
Programa Avança Currais
O Programa Avança Currais, que será lançado nesta terça-feira (19), no teatro Ubirajara Galvão em Currais Novos será um grande pacote de obras e investimentos no valor de mais de 10 milhões de reais, envolvendo recursos próprios, convênios estaduais e emendas parlamentares. A gestão pretende ampliar essa meta de investimento que pode chegar à ordem de mais de 20 milhões de reais, através de parcerias com os Deputados, Senadores, Governo Estadual e Governo Federal até o final de 2024.
Atendendo um pedido do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), a governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou a transformação da 3ª Companhia Independente de PM (CIPM) no 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM), localizado no município de Currais Novos. O decreto foi publicado no diário oficial desta sexta-feira (15).
“Esse é um sonho antigo que trago comigo e hoje tenho a alegria de ver concretizado. Isso significa mais segurança para o povo da minha terra, mais viaturas, melhores condições de trabalho e melhor estrutura para os policiais guerreiros de Currais Novos que já fazem um excelente trabalho”, celebrou Ezequiel.
Desde 2019 que o deputado Ezequiel buscava a transformação do CIPM em Batalhão de Polícia para Currais Novos, considerando o crescimento populacional da cidade, o aumento da insegurança e a necessidade dos policiais de melhores condições de trabalho.
“Desde sempre o deputado Ezequiel tem lutado por melhorias na área da segurança, beneficiando Currais Novos e toda região. Agora o grande sonho de termos um batalhão de polícia é real”, disse o Tenente Coronel Moacir, que tem seu nome cotado para comandar o 13º Batalhão.
Com a mudança, os municípios de Lagoa Nova e Parelhas passam a ter as suas Companhias de Polícia. Acari ganha um pelotão e mais três cidades irão integrar o 13º Batalhão, que são: Tenente Laurentino Cruz, Florânia e Santana do Matos, somando-se a Currais Novos, Lagoa Nova, Cerro Corá, Bodó, Parelhas, Equador, São Vicente, Acari e Carnaúba dos Dantas.
Na tarde deste sábado (16), o Prefeito do município de Maxaranguape, Luís Eduardo, realizou ato de filiação ao Partido Solidariedade. O ato de filiação marca a pré-candidatura de Luís Eduardo ao cargo de deputado estadual.
O evento realizado na Zona Norte de Natal reuniu lideranças políticas de todas as regiões do Estado. Vereadores, Prefeitos, lideranças comunitárias, além do deputado estadual Kelps Lima, do ex-vice governador Fábio Dantas, e do secretário de infraestrutura de Mossoró, o ex-prefeito Brenno Queiroga.
Centenas de pessoas, fazendo uso do álcool em gel, e da máscara de proteção individual prestigiaram o evento e demonstraram seu carinho ao projeto pré-eleitoral apresentado por Luís Eduardo.
“Hoje é um dia especial, por ser o ato de filiação a este partido que tem arregimentado pessoas, lideranças políticas por todo o estado, levando ideias e projetos que mudam a vidas das pessoas. É um dia especial porque renovo em praça pública meu compromisso de doar nossa experiência, dedicação e trabalho ao povo do Rio Grande do Norte como temos feito por Maxaranguape. E é a tripla emoção de compartilhar esta data que marca meu aniversário com meus amigos, homens e mulheres de bem que ao longo do tempo e dos anos se tornaram parte da minha família.” Afirmou o pré-candidato Luís Eduardo.
Para o deputado Kelps Lima a chegada de Luís Eduardo ao partido Solidariedade engrandece e fortalece o partido no Rio Grande do Norte. “Luís Eduardo é o amigo que junta, que abraça, que agrega! Luís é energia, é garra, é força! E na vida precisamos de pessoas como Luiz, precisamos dos amigos, precisamos de gente sincera e precisamos de quem não se esconde na hora dos problemas. Luiz Eduardo se filia ao solidariedade para ser um legítimo representante do povo do Rio Grande do Norte como tem sido com muita competência e responsabilidade um gestor nota mil em Maxaranguape.” Afirmou Kelps.
