Política

Na sessão plenária desta quinta-feira (17), os deputados estaduais aprovaram à unanimidade Projeto de Lei (PL) de iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) que assegura tratamento prioritário aos portadores de diabetes e mais 13 matérias de iniciativa parlamentar.

De acordo com o Projeto de Lei, os pacientes com diabetes deverão ter atendimento prioritário em toda a rede de saúde pública ou privada no Rio Grande do Norte.

O deputado Coronel Azevedo (PSC) teve aprovados os seguintes projetos: o que institui o Dia Estadual do Oficial de Reserva do Exército Brasileiro, a ser comemorado no dia 4 de novembro; o que institui no dia 12 de maio o Dia Estadual do Profissional de Enfermagem e o que também institui o Dia Estadual do Agente de Proteção à criança e ao adolescente.

De iniciativa do deputado Francisco do PT foram aprovados cinco projetos: o que dispõe sobre a captação e armazenamento de águas pluviais em prédios construídos pelo poder público do RN; o projeto voltado para os consumidores, que dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone aos inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por lei e em dias de sexta-feira e finais de semana.

Outros projetos de sua autoria aprovados forram o que dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; o projeto  que dispõe sobre a gratuidade na emissão de novas vias de documentos e prioridade no atendimento às mulheres em situação  de risco, violência doméstica e familiar e os das crianças e adolescentes sob sua guarda e também o que altera a lei que institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes).

O deputado Kleber Rodrigues (PL) também teve cinco projetos aprovados na sessão de hoje: o que dispõe sobre a emissão de certidões de registro civil em braile para pessoas com deficiência visual; o projeto para que nos edifícios públicos e privados seja fixado na parte externa dos elevadores aviso alertando para que seja verificado se a cabine do elevador se encontra ou não parada no andar.

Para garantir a segurança das crianças em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins e em prédios residenciais, foi aprovado projeto de sua iniciativa que dispõe sobre a regulamentação da circulação de crianças menores de 12 anos, para que não andem desacompanhadas de um adulto. Outros projetos do deputado Kleber Rodrigues aprovados foram o que trata da disponibilização de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual pelas empresas prestadoras de serviços relacionados à máquinas de cartão e o que regulamenta e nomeia Brejinho como a terra da farinha do RN.

O deputado Vivaldo Costa (PSD) encaminhou requerimento ao Governo do Estado solicitando urgência na recuperação asfáltica da RN 089, rodovia que interliga os municípios de Serra Negra do Norte, São João do Sabugi e Ouro Branco, localizados na região do Seridó Potiguar.

Reforçando a importância da obra para a região, o parlamentar frisou esperar “que as autoridades responsáveis tomem as medidas cabíveis, para evitar ainda mais prejuízos aos que utilizam a rodovia para sua locomoção, como meio de trabalho ou via de formação educacional”, concluiu.

Dr. Tadeu faz uma avaliação sobre os trabalhos da equipe de transição em CaicóEm entrevista ao Panorama 95, da Rádio 95,9 FM, o médico Judas Tadeu falou sobre algumas medidas que devem ser tomadas nos primeiros dias de gestão. Uma delas diz respeito a redução de 20% dos cargos comissionados e de gastos para tentar enxugar a máquina pública.

O coordenador da equipe de transição Gedson Santos, que também participou da entrevista, falou sobre uma auditoria que será feita na folha de pagamento dos servidores e de algumas prioridades que devem ser tomadas com relação à Saúde, em virtude uma pandemia que está sendo vivenciada. Gedson ainda adiantou sobre um planejamento que será feito para os 100 primeiros dias de gestão.

Tadeu falou ainda sobre a municipalização do Trânsito e de um estudo de tráfego que está sendo feito para reordenamento do serviço na cidade. Ele explicou que o trânsito está municipalizado, mas que não foi informado ao DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito).

O vice-prefeito eleito, Toinho Santiago, que também compõe a equipe de transição, falou do tempo pequeno para a coleta de dados e da dificuldade de ter acesso a alguns dados. Destacou ainda que algumas medidas precisam ser tomadas para equilibrar as finanças do município.

A secretária de Saúde de Serra Negra do Norte, que também já atuou em Caicó, Evaneide Nóbrega, que teve a missão de fazer um relatório da Saúde do município, falou sobre a demanda reprimida de alguns serviços e consultas. Além disso, enfatizou a importância dos serviços estarem funcionando bem, garantindo atenção qualificada e contínua à coletividade.

Os membros da Comissão de Administração, serviços públicos e trabalho da Assembleia Legislativa reuniram-se nesta quinta-feira (17) para a 8ª reunião de comissão ordinária. Na ocasião, apreciaram e aprovaram projetos que atendem aos familiares das vítimas da Covid-19, as mulheres vítimas do câncer e cria o cartão digital de vacinação no Rio Grande do Norte.

As matérias aprovadas a unanimidade foram as seguintes: de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), o projeto de lei Nº 384/2019,que cria o cartão digital de vacinação no Rio Grande do Norte e o projeto de lei Nº 235/2020, que institui o programa de humanização e acolhimento aos familiares das vítimas do Covid-19.

De autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC), foi aprovado o projeto de lei Nº 273, que institui a política de atendimento multidisciplinar acolhedor e terapêutico para mulheres que sofreram mastectomia e fazem quimioterapia e radioterapia em virtude do câncer.

A última matéria aprovada pela Comissão foi o projeto de lei Nº 22/2020 que dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da Raça Mura – Galo de Combate, no Rio Grande do Norte. Os projetos seguem a tramitação na Casa Legislativa até chegar ao plenário para análise a aprovação dos deputados estaduais.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), requereu uma série de medidas para o município de São Pedro, localizado na região Potengi do estado. As medidas contemplam as áreas de abastecimento de água e segurança.

A primeira medida, solicita a perfuração e instalação de poços tubulares, nas comunidades rurais do município. “O objetivo é prevenir os problemas que poderão surgir caso o colapso no abastecimento d’água da cidade esteja sob ameaça”, justificou. A zona rural de São Pedro possui, em média, três mil habitantes.

Para a área de segurança, Ezequiel requer a disponibilidade de uma nova viatura policial e o aumento do efetivo policial, além da melhoria nas condições de trabalho para a Polícia Militar no referido município.

O deputado estadual Kleber Rodrigues (PL) recebeu, nesta quinta-feira (17), a homenagem do Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa como Parlamentar do Ano de 2020. Ele obteve 26 dos 39 votos dos jornalistas credenciados. Desde 1982, o Comitê de Imprensa reúne jornalistas que cobrem os trabalhos da Assembleia Legislativa e acompanham a atividade do Poder Legislativo ao longo do ano para realizarem a escolha. O deputado recebeu a homenagem das mãos do presidente Ezequiel Ferreira (PSDB) e de seus pais.

A solenidade aconteceu na sede da Assembleia Legislativa, de forma restrita devido à pandemia da Covid-19, seguindo todos os protocolos de biossegurança. Na ocasião também foi lançado a Revista da Assembleia Ano 2020. Ao receber a placa, das mãos do presidente da Assembleia e dos pais Severino e Aparecida Rodrigues, o deputado Kleber Rodrigues agradeceu a todos os presentes e mencionou que este foi um ano de vitórias para a Casa Legislativa.

O deputado elogiou o trabalho da imprensa do Rio Grande do Norte e lembrou do desafio que o cenário atual impõe aos jornalistas. O presidente do Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa, Oliveira Wanderley, ressaltou o formato de entrega da placa em um ano marcado pela pandemia do novo coronavírus. “Esse ano excepcionalmente o evento acontece aqui na Casa do Povo, mas não menor que em anos anteriores. Mesmo com a pandemia, a produtividade desta Assembleia Legislativa foi significativa, com a adoção do sistema híbrido, não interrompendo seus trabalhos e estando sempre atenta às necessidades da população do nosso Estado”, discursou.

Durante a solenidade de entrega da placa do Parlamentar do Ano, foi lançada a Revista da Assembleia 2020, com 80 páginas rememorando os fatos que marcaram o trabalho do Legislativo.

Além do homenageado, dos seus pais e dos seus filhos, prestigiaram o evento Dulcinea Brandão (Diretora Administrativa e Financeira da ALRN); Augusto Viveiros (Diretor-Geral da ALRN); Marcelo Queiroz (Presidente da Fecomércio); Zeca Melo (Superintendente do Sebrae); Maria Luiza Fontes (Vice-presidente da CDL/Natal); e os deputados estaduais Hermano Morais (PSB); Francisco do PT; Eudiane Macedo (Republicanos) e Tomba Farias (PSDB).

O ano de 2020 foi um dos mais atípicos da história com a pandemia provocada pelo novo coronavírus, forçando adaptações em todo o mundo. Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o desafio foi trabalhar por resultados de atividades parlamentares e ações para a população. O resultado foi considerado exitoso com destaque para a continuidade das atividades nas comissões, sessões plenárias (em formato híbrido) e implantação de novos sistemas de tecnologia, permitindo o avanço do teletrabalho. Alguns deles, como o E-legis serviu de modelo para outros parlamentos do País, como São Paulo e Santa Catarina. Para retratar todos esses momentos, o legislativo potiguar lança nesta quinta (17) a Revista Anual da Assembleia, com 80 páginas rememorando os fatos que marcaram o trabalho do Legislativo.

Entre requerimentos, atos institucionais, decretos aprovados pelo legislativo, projetos de lei e iniciativas do Governo do Estado, a produção contabilizou 2.476 iniciativas do legislativo estadual. A pandemia provocou a antecipação do trabalho remoto – que estava sendo elaborado no Planejamento Estratégico como meta para 2021 – e através do trabalho remoto, a Diretoria de Gestão Tecnológica da Assembleia elaborou um dos mais elogiados sistemas para o andamento do trabalho parlamentar, o Sistema de Deliberação Remota (SDR). A ferramenta, desenvolvida 100% por servidores da Casa, foi cedida para as Assembleias de São Paulo e Santa Catarina, que elogiaram a abrangência e funcionalidade do sistema.

Através do SDR que os deputados estaduais conseguiram não somente manter, mas como também ampliar a produção legislativa. Um dos principais focos do ano foi o trabalho em prol do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Leis, requerimentos, direcionamento de emendas e debates foram constantes com a Covid-19 como alvo. Os parlamentares puderam colaborar diretamente com os municípios através de suas iniciativas como a aprovação dos decretos de calamidade e, inclusive, a Assembleia foi além do dever constitucional do Poder Legislativo.

Nas páginas da revista é possível ler sobre a desinfecção e sanitização do prédio da Assembleia Legislativa; a atuação da Escola da Assembleia; as inovações da TV Assembleia que migrou para o canal 10.3 ampliando a audiência; atuação do setor de saúde através do comitê nas atividades dos servidores; a reforma das comissões e a divulgação de campanhas educativas de conscientização e combate ao novo coronavírus; o contexto das leis aprovadas durante a pandemia, como por exemplo, o combate à violência doméstica e atualização da Constituição Estadual feita pela Procuradoria Geral da ALRN.

Por decisão conjunta dos 24 parlamentares, a Assembleia adquiriu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e distribuiu para unidades de saúde e de segurança do Estado, além de custear financeiramente a operacionalização de leitos de UTI do Hospital da Polícia Militar, com medidas de austeridade e recursos próprios que beneficiaram diretamente a população. A edição tem versão online que pode ser acessada pela população através do portal da Assembleia Legislativa no endereço www.al.rn.gov.br/portal/revistas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (CCJ) aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (16), a admissibilidade de projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a celebrar termo aditivo a contratos que tiveram os pagamentos suspensos por parte do Estado à União devido ao enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. A suspensão havia sido firmada em maio, dentro de Programa Federativo de Enfrentamento ao SARS-CoV2.

O projeto de lei foi apreciado no âmbito da CCJ em uma reunião extraordinária. Nele, o Executivo fica autorizado a firmar  aditivo ao “Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos” firmado em 13 de maio de 1998 entre a União e o Rio Grande do Norte, que foi baseado na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, visando a suspensão de seu pagamento à União no período entre março e dezembro deste ano.

A determinação do aditivo era uma condicionante à adesão do Governo do Estado aos benefícios previstos na Lei Complementar  Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que tratou sobre o enfrentamento à pandemia da covid-19 e permitiu, entre outras coisas, a suspensão do pagamento de dívidas por parte de estados e municípios com a União referente a os contratos firmados com base em lei e medida provisória de 1997 e 2001, respectivamente.

A autorização, caso seja aprovada em plenário, permitirá que seja celebrado termo aditivo ao “Contrato de Abertura de  Crédito e de Compra e Venda de Ativos”, firmado em 1998, entre a União e o Estado, com interveniência do Banco do Estado do Rio Grande do Norte S.A., Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A., BANDERN Crédito Imobiliário S.A., BANDERN   Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Banco do Brasil S.A. e do Banco Central do Brasil.

Além disso, a proposta também autoriza o Governo do Estado a promover as “modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei”, assim como os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos. A proposta foi autorizada à unanimidade pelos deputados presentes, que foram Kleber Rodrigues (PL), George Soares (PL), Cristiane Dantas (Solidariedade) e Hermano Morais (PSB).

Em uma cerimônia com restrição de convidados e seguindo diversas regras para conter o avanço do novo coronavírus, o prefeito eleito de Campo Redondo e seu vice, Dr. Renam Luiz e Welby Martins, foram diplomados. O evento conduzido pelo TRE aconteceu na manhã desta quarta-feira (16), no Salão do Júri da Comarca de Santa Cruz, onde também foram diplomados os vereadores.

O prefeito, vice-prefeito e os nove vereadores assumirão seus postos a partir de 1º de janeiro de 2021. Renam Luiz é médico, nasceu em Parelhas, morou a infância e juventude em Cruzeta, é filho de Luiz Gonzaga e Lúcia Maria. Ainda muito jovem casou com a também médica Kylvia Twiza, da união nasceu três filhos: Maria Eduarda, Bárbara Maria e o caçulinha Luiz Gael. Renam está em Campo Redondo há quase cinco anos onde no dia 15 de novembro foi eleito prefeito com 51% dos votos.

Sobre a diplomação

Diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas, que são assinados, conforme o caso, pelo juiz de Direito, diretor do Foro Eleitoral, representando o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Segundo o Código Eleitoral (art. 215, parágrafo único), no diploma devem constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito e, facultativamente, outros dados a critério do juiz.

A Assembleia Legislativa apreciou e aprovou vários projetos nesta quarta-feira (16), entre eles o projeto de lei complementar de iniciativa do Governo do Estado que dispõe sobre a revisão anual do salário-base, vencimento básico e subsídio mensal no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual.  O referido valor passará a ser, a partir de 1° de janeiro de 2021, de R$ 1.087,84, conforme projeção de 4,10% para o acumulado INPC no ano de 2020, de acordo com o Boletim Macro Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

A Proposição cumpre o disposto no art. 4° da  Lei Complementar Estadual n° 668, de 28 de fevereiro de 2020, o qual determina a revisão anual do valor do vencimento acima citado, em obediência ao mandamento constitucional ínsito no art. 7°, IV, da Constituição da República. 

Dando prosseguimento aos trabalhos, os deputados aprovaram também o Projeto de Lei que institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do RN, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), e outras quatro matérias de iniciativa do parlamentar. São eles: o  que dispõe sobre a vedação de divulgação de fake news enquanto perdurar o estado de emergência em virtude da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), o que institui o dia 16 de junho como Dia Estadual da Tartaruga Marinha no calendário de eventos do Estado, outro que institui o dia 20 de junho como o Dia do Vigilante, e ainda o que institui um mecanismo de controle do patrimônio público do Rio Grande do Norte, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos. 

Cinco projetos de autoria do deputado e presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), também foram aprovados. O primeiro cria a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental, bem como, estabelece o dia 25 de abril como Dia Estadual de Conscientização e Combate à alienação parental. O segundo, marca o dia 9 de junho como o Dia Estadual de Imunização. Na sequência, foi aprovada a proposta que altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e o PL que reconhece o Santuário do Monte do Galo, localizado em Carnaúba dos Dantas, como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso do Estado. Encerrando a sequência de projetos de iniciativa de Ezequiel, foi aprovado à unanimidade, assim como os demais, o PL que estabelece o cadastro da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um total de 19 matérias foram apreciadas pelos 21 deputados que participaram presencial e remotamente da sessão plenária desta quarta-feira.

Cinco de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PSB). Foi aprovada a criação do selo Contador(a) Amigo(a) da infância e da Adolescência no RN, a criação do cartão de gratuidade de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência física e altera a lei 9.320 de 04 de fevereiro de 2010, a definição da Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, além da criação da Política de Incentivo à Economia Criativa no RN e a proposta que dá prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, pela administração pública estadual, durante o período de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid19). Encerrando a votação, foram aprovados três projetos de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD).

O que institui o mês Maio Laranja e o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o segundo obrigando os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e, por último, o PL que institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, voltado ao fornecimento de alimentação aos alunos devidamente matriculados na rede estadual de ensino público, durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas escolas estaduais, em razão de situações de emergência ou calamidade pública.