O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou um Projeto de Lei que reconhece à pessoa com malformação congênita do tipo fissura palatina ou lapiopalatina não reabilitada o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
O texto da proposta que tramita na Assembleia Legislativa se refere apenas às pessoas não reabilitadas, uma vez que com o tratamento, alguns indivíduos conseguem se beneficiar de ganhos terapêuticos, tanto estéticos quanto funcionais, fazendo com que a pessoa tenha uma razoável qualidade de vida, ao contrário do que acontece com os não reabilitados, que enfrentam uma vida pautada por sofrimento, discriminação e outras dificuldades relacionadas com a má formação, que terminam limitando suas atividades e restringindo sua participação social.
Na reunião desta terça-feira a Comissão discutiu 16 matérias contidas na pauta
O corte no fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes pode ser proibido em vésperas de feriados, feriados declarados por lei, sextas-feiras e finais de semana em todo o Rio Grande do Norte. Isso é o que propõe em Projeto de Lei o deputado Francisco do PT, que teve a legalidade da matéria aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ). O projeto estava entre as matérias analisadas e votadas na reunião pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) do Legislativo nesta terça-feira (25).
O deputado ressalta ainda que a proibição de corte de serviços contida no Projeto de Lei se dá a partir das 16h das sextas-feiras e dos dias que antecedem os feriados declarados em Lei, além dos sábados e domingos.
Na reunião desta terça-feira a Comissão discutiu 16 matérias contidas na pauta. Dez Projetos foram aprovados, três foram retirados da pauta para apreciação na próxima reunião e três foram baixados em diligência pelos relatores para a solicitação de documentos aos deputados propositores.
Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, (PL), que preside o grupo de trabalho, Cristiane Dantas (SDD), George Soares (PL), Coronel Azevedo (PSC), Francisco do PT e Hermano Morais (PSB)
O presidente da Assembleia revelou que o Governo do Estado solicitou ao Estado do Ceará a disponibilidade de um helicóptero para contribuir no combate ao incêndio
A região do Seridó potiguar tem registrado vários incêndios desde sexta-feira (21). Durante os últimos dias, diversos vídeos e fotos do estrago causado pelo fogo têm circulado nas redes sociais. Preocupado com os riscos e prejuízos causados, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), entrou em contato com o Secretário Estadual de Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, na busca de ações para conter as queimadas.
O presidente da Assembleia revelou que o Governo do Estado solicitou ao Estado do Ceará a disponibilidade de um helicóptero para contribuir no combate ao incêndio. Ezequiel explicou que as aeronaves são importantes porque, no caso de Parelhas, por exemplo, os bombeiros estão tendo dificuldades para chegar ao foco do incêndio. Além disso, o vento forte nesta época do ano está sendo desfavorável, por fazer com que o fogo se alastre ainda mais rapidamente.
O Corpo de Bombeiros já atua no local desde as primeiras notícias sobre o problema. Um dos locais atingidos, mas que já teve o fogo controlado, foi a Serra da Capelinha, em Parelhas. O local é conhecido por ser um destino turístico para trilhas ecológicas na região Seridó. Segundo o Corpo de Bombeiros, ainda no domingo (23), a queimada na região teria sido controlada, mas há vários outros focos. Além de Parelhas, há registros de incêndio de grandes proporções também em Caicó.
De acordo com a gestora, que participou de uma coletiva de imprensa nesta terça-feira (25) para tratar do assunto, a empresa não avisou formalmente ao Governo do Estado sobre a saída do território potiguar
Após a Petrobras anunciar venda da totalidade de suas participações na produção de petróleo no Rio Grande do Norte, a governadora Fátima Bezerra solicitou, em caráter de urgência, uma audiência com presidente da estatal, Roberto Castello Branco.
De acordo com a gestora, que participou de uma coletiva de imprensa nesta terça-feira (25) para tratar do assunto, a empresa não avisou formalmente ao Governo do Estado sobre a saída do território potiguar.
Na segunda-feira (24), a Petrobras anunciou, em seu site, a venda do Polo Potiguar, que é formado por três subpolos (Canto do Amaro, Alto do Rodrigues e Ubarana), totalizado 26 concessões de produção (23 terrestres e 3 marítimas). Estão sendo ofertados a cessão dos direitos de exploração, o desenvolvimento e produção de óleo e gás natural desse grupo de campos terrestres e de águas rasas, com instalações integradas. Além da infraestrutura de produção e escoamento que atendem estes subpolos, e o Ativo Industrial (ATI) localizado no município de Guamaré.
Fátima Bezerra informou que também se reunirá com a bancada federal potiguar, a fim de que os deputados unam forças ao governo para evitar a saída da Petrobras do RN. “Espero que possamos ter essa união, porque isso aqui é um tema que está acima de questão partidária e ideológica. É um tema que diz respeito à vida do povo do RN, porque fala de emprego, ainda mais em um momento como esse, fala de receitas que o estado eos municípios precisam para cumprir seus compromissos perante a população. Quero convocar toda a classe política, independente de divergência partidária ou ideológica, a Assembleia Legislativa, a bancada federal, os prefeitos(as), inclusive dos municípios em que a Petrobras tem incidência maior. Nós queremos convocar a sociedade em geral para que, através de uma ação unificada e responsável, a gente possa reverter essa situação”.
A governadora também se reunirá com o Sindicato dos Petroleiros, após solicitação do próprio Sindipetro. Para a governadora, os investimentos privados são bem-vindos, desde que cumpridos os acordos anteriormente firmados.
Os recursos deverão contemplar os segmentos por meio de renda emergencial mensal; por subsídio mensal para manutenção de espaços culturais; e ações de incentivo á produção cultural
O deputado Ubaldo Fernandes (PL) promoverá, na próxima sexta-feira (28), um debate sobre o tema “Aplicação e destinação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc no estado do Rio Grande do Norte”. O evento acontecerá às 10h, por videoconferência e será transmitido ao vivo pela TV Assembleia (canal 51.3 da tv aberta), reunindo políticos, os secretários de Cultura do Estado e da Prefeitura Municipal de Natal, além de representantes de associações e entidades culturais interessadas no tema.
A lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) foi publicada no final de junho e dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n°6, de 20/03/20. Por esta lei, a União entregará aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em parcela única no exercício de 2020, o valor de três bilhões de reais para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural. Os recursos deverão contemplar os segmentos por meio de renda emergencial mensal; por subsídio mensal para manutenção de espaços culturais; e ações de incentivo á produção cultural.
A notícia de que a Petrobras colocou à venda todos os seus ativos no Rio Grande do Norte, dominou os debates no horário das lideranças da sessão desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa, mais uma vez realizada de forma remota. Além disso, os parlamentares também abordaram assuntos relacionados ao coronavírus e aos incêndios registrados na região do Seridó potiguar.
Quem primeiro levantou o tema em torno do polêmico anúncio da Petrobras foi o deputado estadual Hermano Morais (PSB), que sugeriu inclusive que a Assembleia aprove uma moção na tentativa de fazer a estatal reverter sua decisão. “Foi uma posição pequena, mesquinha e em prejuízo do RN e do povo potiguar”, disse Hermano.
Ainda de acordo com o parlamentar, esse fato já era temido pelo RN há algum tempo. Hermano relembrou que várias audiências públicas foram realizadas na Assembleia sobre o tema e que a própria diretoria da Petrobras já havia comunicado a governadora Fátima Bezerra (PT) que não deixaria o RN.
O tema também foi abordado pelo deputado estadual Francisco do PT. O parlamentar admitiu que mantinha a expectativa de um anúncio importante para o RN durante a visita do presidente Jair Bolsonaro ao estado na última sexta-feira (21). “Mas não foi dito nada. E pior que isso, é 3 dias depois recebermos um presente de grego, uma paulada na economia do RN, que é o anúncio da saída da Petrobras. Essa talvez seja a pior notícia que RN recebe nas últimas décadas. Isso poucos dias depois da visita do presidente ao Estado”, disse o petista.
Francisco do PT ainda revelou sua preocupação com os incêndios registrados na região do Seridó potiguar, principalmente na cidade de Parelhas, onde o problema foi registrado como de “grandes proporções, em várias propriedades rurais e em algumas serras”.
Já o deputado José Dias (PSDB) tratou de assuntos relacionados ao coronavírus. Primeiro, ressaltou a importância do tratamento precoce, inclusive com uso de medicamentos, para evitar formas graves da doença. Depois, abordou fatos polêmicos envolvendo contratos firmados pelo governo do Estado, como a compra de respiradores por R$ 5 milhões junto ao Consórcio Nordeste – equipamentos que jamais foram entregues – e o aluguel de ambulâncias por mais de R$ 8 milhões.
“Ela, além de arquitetar todo esse plano criminoso, financiou a compra da arma, convenceu pessoas a praticar esse crime, ela avisou sobre a chegada da vítima ao local, e ela ocultou provas”, destacou Allan Duarte
Apontada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) como mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) teria arquitetado o crime por estar insatisfeita com a forma com que o pastor geria o dinheiro da família. Segundo os investigadores, ela tentou assassinar o pastor pelo menos seis vezes por envenenamento, além de contratar pistoleiros em outras duas oportunidades.
Durante o inquérito, a polícia e o MPRJ se depararam com uma troca de mensagens em que Flordelis sugere que o assassinato do marido seria a única saída. “Quando ela convence e fala com um outro filho que está aqui denunciado, o André, sobre esse plano de matar Anderson, ela fala da seguinte maneira: ‘Fazer o quê? Separar dele não posso, porque senão ia escandalizar o nome de Deus’, e então resolve matar. Ou seja, nessa lógica torta, o assassinato escandalizaria menos”, contou o promotor Sergio Lopes Pereira, em entrevista concedida na manhã desta segunda-feira, 24.
“O grupo que se formou vendeu a imagem de um casal perfeito, de uma família caridosa, que criou 55 filhos, quando na verdade os autos mostram que isso foi um golpe, um meio de se conseguir proteção”, afirmou o promotor. “Começou em maio de 2018 com tentativa de envenenamento do pastor Anderson. Era feito de forma sucessiva, gradual, cumulativa, para conduzir a morte do pastor. (Era usado) veneno, mais notadamente o arsênico, que era posto na comida e na bebida do pastor de forma dissimulada.”
Responsável pelo inquérito, o delegado Allan Duarte, titular da Divisão de Homicídios de Niterói, Itaboraí e São Gonçalo, disse que a imagem de família unida era apenas uma fachada. “Não se tratava de uma simples família, mas de uma organização criminosa intrafamiliar”, afirmou. “O inquérito traz a desconstrução dessa imagem de decência (da deputada), de pessoa caridosa. Ela vendia esse enredo para conseguir chegar à Camara dos Deputados, e depois tratar essa pessoa (Anderson) como objeto descartável.”
Segundo Duarte, a motivação do crime foi financeira. “O pastor era o gestor dessa família, a cabeça pensante. Era ele quem geria a carreira artística, religiosa e política da deputada”, informou o delegado. Haveria ainda um racha entre os filhos biológicos e os adotivos – que não recebiam o mesmo tratamento.
“Ela, além de arquitetar todo esse plano criminoso, financiou a compra da arma, convenceu pessoas a praticar esse crime, ela avisou sobre a chegada da vítima ao local, e ela ocultou provas”, destacou Allan Duarte. “Pra gente fica muito claro, não resta a menor dúvida, de que ela foi a autora intelectual, a grande cabeça desse crime.”
A parlamentar realizou outras três lives, ao longo deste mês, que debateram os 14 anos da Lei Maria da Penha, a reativação da Patrulha Maria da Penha estadual, os impactos psicológicos da violência doméstica e o empreendedorismo feminino na superação da violência
Encerrando a programação de lives promovidas em alusão ao Agosto Lilás, a deputada estadual e presidente da Frente Parlamentar da Mulher na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Cristiane Dantas (SDD), realiza novo debate virtual nesta segunda-feira (24), às 16h, com temática voltada à proteção da mulher.
A transmissão ao vivo acontece no Instagram @depcristianedantas e vai abordar “O papel das Deam’s no acolhimento das vítimas de violência e políticas públicas para as mulheres”, contando com as participações da delegada coordenadora das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam’s) no RN, Paoulla Maués; e a vereadora de Natal, Júlia Arruda. Durante a live, as participantes irão interagir com o público e responderão às perguntas, que também podem ser enviadas no direct do Instagram da deputada ou pelo email: [email protected]. br.
A parlamentar realizou outras três lives, ao longo deste mês, que debateram os 14 anos da Lei Maria da Penha, a reativação da Patrulha Maria da Penha estadual, os impactos psicológicos da violência doméstica e o empreendedorismo feminino na superação da violência. O conteúdo das primeiras lives está publicado no instagram da deputada Cristiane.
Projetos
Sempre engajada nas pautas referentes às mulheres potiguares, a deputada Cristiane Dantas (SDD) apresentou mais dois Projetos de Lei com o objetivo de combater a violência doméstica no Estado, a qual acomete principalmente a parcela feminina da população.
“Segundo a Organização das Nações Unidas, uma em cada três mulheres sofre violência sexual e física, no mundo, e a maior parte dos agressores são seus próprios parceiros. Além disso, a violência doméstica aumentou 31%, no Brasil, no primeiro semestre de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019. E nos meses de março e abril os índices de feminicídio aumentaram em 22%”, informou Cristiane.
De acordo com a deputada, isso vem ocorrendo porque, durante o isolamento, as mulheres que vivem em situação de violência ficam próximas de seus agressores por mais tempo, tornando-se mais vulneráveis a ataques à sua integridade moral, psicológica, física, sexual e patrimonial.
Nesse sentido, um dos projetos da parlamentar (PL nº 221/2020) dispõe sobre a implementação da “Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica” no Rio Grande do Norte. Conforme a redação do projeto, a campanha consistirá em mulheres se identificando com um “X” vermelho na palma da mão, com caneta vermelha ou batom, sinalizando a situação de violência.
“Essa campanha será mais um canal para as mulheres se identificarem e pedirem ajuda contra as agressões sofridas. E o melhor é que elas poderão fazer isso de forma silenciosa e em todos os estabelecimentos comerciais do Estado”, destacou Cristiane.
Ainda segundo o texto da norma, os estabelecimentos comerciais que aderirem à campanha deverão entrar em contato com a Secretaria de Segurança Pública por meio do 190. Além disso, os funcionários dos referidos estabelecimentos comerciais não precisarão ser conduzidos à delegacia nem serão chamados para testemunhar.
Outro projeto de autoria da deputada acerca do tema é o PL nº 1401/2020, que solicita a reativação do portal Mulher Potiguar (http://mulherpotiguar.rn.gov.br), a fim de ampliar as redes de denúncias e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no Rio Grande do Norte.
“Pelo fato de as mulheres estarem sob a vigia diária de seus companheiros, é de extrema importância a ampliação de canais para denúncias e atendimentos, além dos feitos por meio de telefone. Por isso é essencial a reativação do portal e sua ampla divulgação nos meios de comunicação do Governo do Estado”, argumenta.
O pedido também leva em consideração o crescente o número de veículos em circulação nas vias brasileira e o aumento da velocidade de locomoção nas estradas
O deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) solicitou a instalação de dois redutores de velocidade na RN-093, exatamente na saída e entrada do município de São José do Campestre, região Trairi do Estado.
Em requerimento apresentado na Assembleia Legislativa do RN, e endereçado ao Departamento de Estradas e Rodagens do RN, o parlamentar destaca a necessidade dos equipamentos para garantir a segurança da população que trafega no trecho.
O pedido também leva em consideração o crescente o número de veículos em circulação nas vias brasileira e o aumento da velocidade de locomoção nas estradas.
O TRF da 6ª Região abrangerá somente o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (25) o projeto que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública, como a relacionada à pandemia de Covid-19. A sessão deliberativa virtual está marcada para as 15 horas.
De autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, o Projeto de Lei 1485/20 determina que a pena de reclusão de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o objetivo é desviar recursos durante estado de calamidade pública.
De acordo com o parecer preliminar da deputada Greyce Elias (Avante-MG), dobram também as penas do capítulo do Código Penal referente a crimes contra a administração pública praticados com esse objetivo, como emprego irregular de verbas públicas (detenção de 1 a 3 meses) e corrupção passiva (exigir ou receber propina), cuja pena é de reclusão de 2 a 12 anos.
Quanto ao crime de corrupção ativa, que ocorre quando alguém oferece propina a funcionário público, a pena de reclusão de 2 a 12 anos poderá dobrar se o ato for cometido com o objetivo de desviar recursos destinados inicialmente ao combate à pandemia.
Tribunais regionais
O primeiro item da pauta, entretanto, é o Projeto de Lei 5919/19, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região, do qual faz parte hoje o estado.
Segundo o parecer preliminar do deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), a efetiva instalação do novo tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública do coronavírus.
O TRF da 6ª Região abrangerá somente o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.
Juízes federais
O terceiro item da pauta é o Projeto de Lei 5977/19, também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 36 cargos de juiz federal por meio da transformação de 42 cargos vagos de juiz substituto, aumentando o efetivo em cinco tribunais regionais federais.
Os TRFs da 1ª, da 2ª e da 4ª regiões, atualmente com 27 cargos de juiz cada um, passarão a contar, respectivamente, com 30, 35 e 39 juízes.
O TRF da 5ª Região ficará com 24 juízes, o maior aumento percentual (60% em relação aos atuais 15). Já o TRF da 3ª Região passa de 43 para 47 juízes. Segundo o STJ, as mudanças não provocam aumento de despesas.
A corte justifica a mudança devido ao aumento de casos em estoque para julgamento na segunda instância provocado pela criação de novas varas de juizados especiais e outras no âmbito do processo de interiorização da Justiça de 1º grau.
