Política

Diante dos problemas enfrentados pela população do Rio Grande do Norte neste período de pandemia, o deputado Francisco do PT encaminhou requerimento ao Governo do Estado pedindo a construção de uma policlínica na região Central, com o objetivo de garantir a efetivação do direito à saúde.

Segundo o parlamentar, as policlínicas proporcionam apoio diagnóstico, com consultas médicas em diferentes especialidades. “Essas unidades de saúde objetivam ampliar e facilitar o acesso a exames e consultas com especialistas. Elas oferecem exames gráficos e de imagem com fins diagnósticos e, em alguns casos, realizam pequenos procedimentos”, reforçou o deputado.

Para Francisco do PT, tudo isso garante mais resolutividade nos cuidados básicos com a saúde e evita que pacientes precisem se dirigir aos hospitais em casos que podem ser solucionados de forma ambulatorial. O documento foi enviado ao Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

Ao longo de dois meses durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ignorou recomendações de seu próprio Ministério da Saúde e das principais autoridades em Saúde do mundo e provocou aglomerações em mais de 60 aparições públicas.

Um levantamento feito pelo UOL mostra que Bolsonaro esteve, em média, em uma aglomeração por dia em sua rotina, em Brasília ou em passeios por outras cidades. A lista analisa o período entre os dias 13 de março — dia em que o Ministério da Saúde passou a recomendar que aglomerações fossem evitadas — e 13 de maio, e considera duas situações específicas: contato direto com apoiadores e aparições públicas ao lado de vários ministros e/ou funcionários.

Reuniões a portas fechadas não entram na conta, nem as vezes em que Bolsonaro apoiou uma manifestação, mas não participou dela. Há cerca de dois meses, o Ministério da Saúde divulgou um texto com uma série de dicas à população para evitar aglomerações, inclusive “em supermercados e farmácias”.

Desde então, Bolsonaro provocou a concentração de pessoas nos dois tipos de estabelecimentos usados como exemplo. Durante a pandemia, o presidente, por exemplo, participou de ato em que seus apoiadores atacavam o STF (Supremo Tribunal Federal) em 15 de março; passeou pelas ruas e por supermercados em 29 de março; comeu pão doce em uma padaria em 9 de abril, e distribuiu abraços a apoiadores em 2 de maio.

Tal comportamento recebe críticas de especialistas que estão na linha de frente do combate à pandemia.”Se ele [Bolsonaro] fizesse isso a portas fechadas, seria uma coisa. Mas a questão é o exemplo, que é contrário a tudo o que está sendo proposto. Isso tem um impacto imenso no não cumprimento das medidas de isolamento”, comenta o epidemiologista Paulo Lotufo, diretor do Centro de Pesquisa Clínica e Epidemiológica da USP (Universidade de São Paulo). “O dano que ele está causando é imenso, é total, porque se cria uma dualidade na cabeça de quem está vendo”, continua Lotufo, que atua na linha de frente do combate à pandemia.

“De um lado, nós estamos fazendo um esforço tremendo, e de outro se põe tudo a perder. O Hospital das Clínicas [de SP] tem mais de 200 pessoas intubadas, é um número absurdo, impensável, e poderia ser menos gente. Estamos em uma situação terrível”, lamenta.

“Cercadinho” tem aglomeração quase todo dia

De ao menos 62 aglomerações causadas por Jair Bolsonaro no período citado, 39 ocorreram no chamado “cercadinho” do Palácio da Alvorada — ou seja, 64% do total. É ali, no lado de fora da residência oficial, que os apoiadores do presidente o esperam para conversar e tirar fotos.

O levantamento do UOL mostra que, no “cercadinho”, Bolsonaro já cumprimentou, conversou, fez orações e interagiu com idosos, tudo sem qualquer proteção contra o coronavírus. Em um contexto de pandemia, a atitude põe em risco de contaminação não apenas ele próprio, mas também quem aparece para vê-lo.

Aglomerações aumentaram após a saída de Mandetta

A média de aglomerações por dia aumentou desde que Luiz Henrique Mandetta deixou o comando do Ministério da Saúde. A gota d’água de sua saída foi, justamente, uma entrevista em que cobrava “fala unificada e fim da dubiedade” entre as orientações da pasta e as do presidente. Foram 27 ocasiões em 34 dias com Mandetta no cargo (média de 0,79 ao dia) e outras 35 aglomerações em 27 dias com Nelson Teich (1,3 ao dia).

Anteontem foi a vez de Nelson Teich deixar o governo, abreviando uma gestão que vinha entrando em rota de colisão com Bolsonaro — uma das discordâncias era justamente sobre o isolamento social.

Representantes da classe produtiva do Rio Grande do Norte se manifestaram nesta quinta-feira (14) a favor do planejamento para uma retomada gradual da economia do Estado, além da continuidade da abertura do comércio. O posicionamento foi adotado durante reunião da Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus da Assembleia Legislativa, que contou com a participação do presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Amaro Sales, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), José Lucena, e a vice-presidente da CDL-Natal, Maria Luísa Fontes.

Maria Luísa Fontes seguiu posição semelhante e cobrou transparência por parte do poder público para que se possa discutir o aumento ou a flexibilidade das restrições.

A empresária ainda fez uma rápida apresentação das dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo atualmente. Segundo Maria Luísa, o setor de serviços representa 65% do PIB do RN, é responsável por 74% das carteiras assinadas – o equivalente a 310 mil pessoas – e gera 63,5% do ICMS potiguar. Outros dados apontam que 42% da população já não consegue pagar todas as contas. Ela abordou ainda o recente levantamento feito pelo IBGE, que apontou uma retração de 18% no volume do setor de serviços no RN, enquanto o comércio amargou uma queda de 6,4% nas vendas.

O presidente da Fiern, Amaro Sales, destacou o planejamento de retomada gradual da economia elaborado pela entidade por meio do programa Mais RN. A proposta, divulgada recentemente, detalha diversas medidas para que o RN possa sair do isolamento, mas não define datas. A expectativa é que o governo possa utilizar o material quando existir uma expectativa para o fim da pandemia no Estado.

Neste sentido, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), encaminhou recentemente um requerimento do governo do RN solicitando a formação de um comitê gestor que reúna representantes da classe produtiva, dos poderes e secretários de Estado para conduzirem estudos para a retomada segura e gradual dos diversos setores econômicos tendo como prioridade aqueles que tenham capacidade de gerar emprego de modo mais rápido.

Amaro enfatizou ainda as diversas medidas adotadas pela Fiern desde que o novo Coronavírus chegou ao Estado. A instituição já contribuiu com o conserto de respiradores quebrados – inclusive em parceria com a própria CDL -, produziu e doou máscaras de proteção e nesta semana anunciou que, por meio do Senai, conseguiu produzir um respirador que aguarda apenas a liberação da Anvisa para ser comercializado – com um preço cinco vezes mais barato.

Outro ponto questionado pelo presidente da Fiern foi a dificuldade do empreendedor de se obter crédito junto a instituições financeiras. Presidente da Comissão, o deputado Kelps Lima (SDD) demonstrou preocupação com a possibilidade do prolongamento da quarentena. Novo integrante da comissão em substituição a Sandro Pimentel (Psol), que deixou o colegiado para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Arena das Dunas, o deputado Hermano Morais (PSB) cobrou responsabilidade para se discutir o retorno da economia.

Já o deputado Getúlio Rêgo (DEM) revelou concordar com a abertura do comércio, disse não existir coerência em manter apenas os supermercados abertos e defendeu inclusive a volta das academias. Para Tomba Farias (PSDB), o maior problema atualmente em meio a pandemia é a questão da politização em torno do assunto.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, junto ao Consórcio Nordeste, acaba de lançar um aplicativo que permite monitorar pacientes com sintomas do coronavírus por meio da telemedicina – o Monitora Covid-19. O uso da telemedicina foi uma recomendação dada pelo deputado Ubaldo Fernandes (PL), em seu projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa logo após o decreto de estado de calamidade pública no RN.

A proposta do Monitora Covid-19 é acompanhar cidadãos com possíveis sintomas da doença, oferecer orientações e até mesmo atendimento remoto, com profissionais de saúde, por meio da própria plataforma.

O aplicativo ainda possibilita ao paciente acessar a localização das unidades de urgências mais próximas de sua residência, informações sobre medidas de prevenção para doenças respiratórias e orientações sobre os cuidados no isolamento domiciliar. A ferramenta está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para usuários dos sistemas operacionais iOS e Android.

Visando a proteção das pessoas em situação de rua e idosos em relação à disseminação do novo coronavírus, o deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) apresentou duas sugestões ao Governo do RN. A primeira solicita a criação de um Plano Emergencial para a proteção das pessoas em situação de rua no Estado através de parcerias com os municípios. A justificativa é que as pessoas em situação de rua encontram-se precocemente inseridas como um grupo de risco devido à fragilidade de condições de alimentação e higiene.

“Muitos na faixa dos 40 ou 50 anos já possuem características e fragilidades idênticas à população idosa. A disponibilização de estruturas com alojamento, refeitório e instalações sanitárias mostra-se de fundamental importância e deve ter em conta a heterogeneidade dessa população, sendo recomendável, portanto, que haja espaços diversos para que se respeite essa característica, ou seja, espaços específicos à população em situação de rua para homens, mulheres com crianças, idosos, pessoas já com suspeitas de infecção pelo Covid-19, entre outros”, defendeu.

A segunda proposta do parlamentar sugere a aplicação de teste para a Covid-19 em todos os idosos residentes em asilos ou casas de repouso públicos e privados, além da distribuição de equipamentos de proteção, como máscaras e álcool em gel. De acordo com Vivaldo, o protocolo estabelece a realização de teste para a Covid-19 apenas em quem apresenta sintomas da doença, razão pela qual torna-se difícil abrir uma exceção para os idosos.

A definição da quantidade de 5 membros na formação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para fiscalizar números da construção e manutenção da Arena das Dunas, em Natal, foi aprovada nesta quinta-feira (14) durante a reunião virtual da Mesa Diretora e reunião de líderes. A fixação do número corresponde aos artigos 88, 89 e 91 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do RN.

Ontem, os líderes dos blocos e partidos da Assembleia Legislativa já haviam aprovado a criação da CPI que recebeu 10 assinaturas, garantindo o início do trabalho de fiscalização de supostas incoerências apontadas por auditoria no contrato firmado da Arena das Dunas entre o Governo do RN e o Consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A.

Durante a reunião de líderes – que tem efeito opinativo – os deputados estaduais Isolda Dantas (PT); Gustavo Carvalho (PSDB); Kelps Lima (SDD); George Soares (PL); Sandro Pimentel (Psol) e Coronel Azevedo (PSC) comentaram com o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB) sobre a intensa atividade que o Legislativo terá nas próximas semanas.

Logo após, a reunião da Mesa Diretora aprovou a sugestão da reunião de líderes que fixou a quantidade de membros da CPI. “A última CPI do legislativo potiguar foi em 1999 para debater a CPI do Leite”, destaca o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB).

O trâmite legislativo de hoje, com consulta aos líderes e à Mesa Diretora, obedece a um encaminhamento do Presidente do Legislativo, como disposto nos parágrafos 1º e 2° do artigo 90 da Constituição Estadual. Os nomes indicados pelos líderes serão oficializados na próxima reunião de líderes, agendada pata a próxima terça (9).

Na sessão ordinária por videoconferência desta quarta-feira (13), vários deputados solicitaram ao governo a retomada de serviços do Detran. Tendo em vista que o serviço de compra e venda de veículos foi liberado pelo decreto governamental, os parlamentares argumentam que é preciso finalizar o processo de compra e também contemplar os despachantes, que já passam por dificuldades.

“Os despachantes prestam um serviço que é público, de forma autônoma e é muito importante que o governo olhe para esta categoria”, defendeu o deputado Ubaldo Fernandes (PL), que apresentou sua solicitação. O parlamentar afirmou que há inúmeros processos para serem tramitados, como renovação da carteira de habilitação e novos pedidos de compras de veículos, atividades que são importantes até para a arrecadação do órgão governamental.

Ubaldo lembrou que ao passar muito tempo fechado, o risco no retorno das atividades pode ser ainda maior, devido às aglomerações. “Isso pode trazer um caos ao serviço público, mas um retorno gradual vai beneficiar todo o Estado”, disse Ubaldo, que agradeceu à equipe do governo por estar analisando a sua sugestão.

Endossando a solicitação do colega, a deputada Eudiane Macedo (Republicanos) destacou que o serviço dos despachantes não irá causar aglomeração e pode ser feito de forma remota.

Outro ponto do seu pronunciamento foi quanto ao Hospital de Campanha de Natal. A deputada disse que os recentes problemas ocorreram porque a unidade foi estruturada para receber pacientes que contraíram a Covid-19 de forma moderada.

Isolamento

O deputado Vivaldo Costa (PSD) fez um apelo para que a população potiguar se mantenha em isolamento social. Ele citou o caso de outros estados nordestinos que estão com dificuldades na assistência médica, como o Ceará e Pernambuco e reforçou a necessidade de isolamento.

O deputado disse que o Rio Grande do Norte se encontra numa situação mais favorável diante de outros estados nordestinos por causa das medidas que a governadora Fátima Bezerra implementou ao seguir orientações de sua equipe.

Janduís

O deputado Sandro Pimentel (PSOL) deu destaque no seu pronunciamento ao trabalho de investigação do assassinato do pré-candidato a prefeito de Janduís, empresário Netinho de Nilton, ocorrido recentemente. Sandro afirmou ter convicção de que se trata de um crime político, mas está confiante no trabalho da polícia.

O deputado também agradeceu aos dez colegas parlamentares que já assinaram o requerimento de instalação da CPI sobre o contrato da Arena das Dunas. O regimento prevê que a CPI é aberta com um terço ou oito assinaturas e até o momento já são dez assinaturas. Sandro Pimentel disse que a CPI irá cumprir o seu papel de fiscalização pois existem muitas perguntas ainda a serem respondidas acerca deste contrato.

SAMU

A preocupação com o funcionamento dos serviços do SAMU foi o tema do deputado Getúlio Rêgo (DEM). O parlamentar disse que há informações de que o SAMU está operando aquém de sua capacidade, pois a empresa vencedora do processo licitatório não dispõe de “quadro clínico especializado”.

Outra crítica foi com relação à falta de vestimenta adequada e dos equipamentos de proteção individual (EPIs). “Eles não têm sequer um macacão, estão trabalhando com bata num período de pandemia”, disse Getúlio. O deputado ainda citou a situação de Mossoró e disse que a gestão municipal já está cumprindo o seu terceiro plano de contingência da Covid-19.

Cultura

As ações de investimento na promoção da cultura no RN por parte do governo estadual foram abordadas pelo deputado Francisco do PT. O parlamentar citou o recente edital da Fundação José Augusto (FJA), que contempla artistas dos diversos segmentos e que estão produzindo material relativo ao processo de conscientização da pandemia.

Francisco do PT cumprimentou a governadora e a equipe da FJA pelo esforço para estimular o trabalho dos artistas mesmo diante de todas as dificuldades. Informou que seu mandato apresentou requerimento para que os recursos do programa Nota Potiguar possam ser utilizados em ações de combate ao coronavírus por meio da cultura.Ao final, pediu apoio de toda a classe política potiguar para se mobilizar contra o “processo de desinvestimento da Petrobras” no RN.

A CPI da Arena das Dunas — que quando criada irá apurar irregularidades do contrato firmado entre o Governo do Estado e a Arena das Dunas — é bem vista pelo controlador-geral do Estado, Pedro Lopes. A declaração foi feita na manhã desta quarta-feira (13) em entrevista à rádio 97 FM.

Durante a entrevista, o controlador, além de defender a abertura da CPI, detalhou os três pontos principais do relatório final da auditoria da Control publicado na segunda-feira (11). Dentre os pontos analisados, Pedro destacou que a CPI deve se debruçar sobre a “gestação” do documento firmado no início da obra do estádio. Segundo ele, o governo deveria ter optado pela realização de um empréstimo de R$ 400 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para pagar a construtora.

Segundo ele, a própria Arena das Dunas fez dois novos empréstimos – um de R$ 396 milhões junto ao BNDES e o restante, junto à Vinci – que somam, ao final, R$ 480 milhões. “Se considerarmos as duas dívidas (BNDES e Vince), o Governo vai pagar mais R$ 360 milhões. Isso é danoso ao patrimônio público. Esse deve ser o principal ponto de discussão da CPI da Assembleia. Vejo com muito bons olhos essa CPI”, declarou.

O controlador falou também sobre os dois outros itens da auditoria apontados como objeto de investigação no contrato firmado entre o Governo do Estado e a Arena das Dunas. O primeiro diz respeito ao Verificador Independente, que funciona como uma espécie de perito para analisar o desempenho do parceiro privado do governo. De acordo com o contrato, o governo tem autorização para descontar, em valores de 2011, R$ 120 mil por ano, ou, R$ 10 mil por mês.

“Observamos, logo no início do contrato, que esse valor não vinha sendo descontado pelo governo. Imediatamente fizemos as comunicações à Secretaria de Planejamento e levantamos o pretérito, algo em torno de 195 mil”. O pretérito a que se refere o controlador, são basicamente, valores não pagos nos meses anteriores.

A cobrança do Verificador Independente, que hoje está em torno de R$16,5 mil mensais, segundo Pedro Lopes, está sendo implementada em comum acordo junto à empresa.

Outro ponto da auditoria analisou a repartição dos negócios da Arena das Dunas, cujo contrato segue até 2031. O controlador afirmou que o Governo do Estado paga o equivalente a R$ 2,1 milhões, em média, para manutenção do estádio e autoriza, pelo contrato, a Arena a fazer negócios.

Mas uma cláusula do contrato coloca que 50% da receita líquida desses negócios pertencem ao governo. As receitas líquidas correspondem ao valor da receita bruta menos os tributos sobre vendas, devoluções, e abatimentos. No caso específico da Arena das Dunas, os tributos seriam o ISS, o PIS e a Cofins.

Pedro Lopes afirmou que, com base nos balanços da empresa, auditados até julho de 2019, a Arena das Dunas teve receita líquida de R$ 35,6 milhões. Logo, pertence ao governo do estado, R$ 17,8 milhões. “Contudo, quando nós observamos os repasses da empresa em relação a esse item, ela havia repassado, até outubro de 2019, R$ 1,5 milhão. Portanto, o governo do estado tem um crédito junto à empresa Arena das Dunas de R$ 16,316 milhões”, explicou o controlador.

A Controladoria, segundo Pedro Lopes, notificou a empresa em fevereiro deste ano sobre esse ponto. De acordo com ele, a Arena das Dunas justificou que o repasse de R$ 1,5 milhão seguia a orientação de um ofício emitido em 2013. Um dos termos da orientação determina que os pagamentos ao governo deveriam ser efetuados com o desconto das despesas realizadas na execução de serviços, além de impostos.

Na sessão ordinária por videoconferência desta quarta-feira (13), os deputados aprovaram decreto de calamidade pública para os municípios de Arez, Espírito Santo, Guamaré e Martins. Relator da matéria, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) deu parecer favorável devido às dificuldades das prefeituras nesse momento de pandemia.

Ao todo, os deputados já aprovaram 105 decretos de calamidade pública para municípios do Rio Grande do Norte. Esses decretos têm como base as Leis Orgânicas dos Municípios e em consideração ao Estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo novo Coronavírus e a declaração da condição de transmissão pandêmica anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os documentos também levam em consideração que a crise provocada na Saúde Pública, impõe o estabelecimento das medidas de enfrentamento da pandemia. Para tramitação dos expedientes a Assembleia Legislativa disponibilizou o e-mail [email protected], através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios.

O deputado Vivaldo Costa (PSD) protocolou dois importantes requerimentos que tratam de medidas urgentes para o enfrentamento da Covid-19. Na primeira solicitação, o parlamentar pede a obrigatoriedade de monitoramento de temperatura corporal nos estabelecimentos essenciais, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Já na segunda proposição, solicita a viabilização de internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de saúde, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência da vaga na rede pública, no Rio Grande do Norte.

Os pedidos foram encaminhados para a governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário da Saúde Pública, Cipriano Maia. “A detecção instantânea de pessoas com febre em ambientes públicos fechados com grande fluxo é uma ferramenta de extrema utilidade para proteger o público e os funcionários”, disse Vivaldo Costa.

Quanto ao pedido que trata da internação de pacientes infectados pela Covid-19, na rede privada de saúde, sem custos para o paciente, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), em caso de inexistência da vaga na rede pública de saúde, Vivaldo disse que é uma forma de assegurar à população norte-rio-grandense, notadamente a mais carente, o direito constitucional à saúde e à vida.