Política

O governo federal anuncia neste mês a reformulação do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que passa a ter como prioridade municípios com até 50 mil habitantes.

Uma das principais novidades é que o beneficiário terá mais liberdade para definir como será o imóvel. O assunto está entre os que o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, abordará no programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, que vai ao ar nesta terça-feira (2), às 21h.

No atual formato, o beneficiário recebe a casa pronta da construtora. Com o novo programa, que ainda não teve o nome definido, o beneficiário receberá um voucher (documento fornecido para comprovar um pagamento ou comprovante que dá direito a um produto) para definir como a obra será tocada, o que inclui a escolha do engenheiro e a própria arquitetura do imóvel.

Segundo Canuto, a disponibilização de um voucher permitira àquele que vai receber a unidade habitacional participar da construção, escolher onde a casa será feita e até mesmo o projeto da casa.

O ministro disse que o valor do voucher dependerá dos preços correntes no mercado imobiliário no local onde o imóvel será construído. O programa trabalha com valor médio de R$ 60 mil por beneficiário, em três tipos de voucher: o de aquisição, para comprar o imóvel já pronto; o de construção, para começar a casa do zero; e o de reforma, para melhorar ou ampliar a casa já existente.

A princípio, o governo pretende oferecer vouchers a famílias com renda mensal de até R$ 1,2 mil. Já as famílias com renda entre R$ 1,2 mil e R$ 5 mil mensais entrarão no programa de financiamento do programa.

Segundo Canuto, a ideia é oferecer juros abaixo dos cobrados atualmente. “Hoje a faixa é de 5% [ao ano]. A gente quer baixar isso para 4,5% ou 4% para ficar mais competitivo. Essa é a premissa base”, ressaltou.

A expectativa do governo é que o novo programa resulte na construção de 400 mil unidades já em 2020. De acordo com a pasta, em 2019, foram entregues 245 mil residências pelo modelo atual e 233 mil estão em construção.

O controle na Administração Pública feito por órgãos e instituições vem mudando a realidade da Gestão Pública em todo o Brasil. Um dos itens obrigatórios na proteção e ajustes da administração pública é o Planejamento Estratégico. Em busca da equalização deste planejamento, servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte participam do debate no 3º Fórum Nacional de Controle, que ocorre em Brasília nesta quinta (28) e sexta-feira (29). O presidente da República, Jair Bolsonaro cumprimentou os participantes destacando a importância do controle das contas públicas. “Tenho visto muitos colegas políticos desistindo de candidaturas por questões de processos administrativos posteriores ao mandato, principalmente ordenando corretamente as contas públicas”, destaca o presidente.

Os fundamentos da Administração Pública, as diretrizes da gestão e a governança da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte integram o planejamento estratégico intitulado de “Horizonte 2023” e foram destacados na conferência. “As ações do planejamento estratégico são acompanhadas pela Controladoria da Casa e através do curso podemos equilibrar os termos estaduais aos nacionais, visando otimizar os resultados para o RN”, comenta o Chefe da Controladoria da Assembleia, Sérgio Teixeira.

Na sede do Tribunal de Contas da União, a servidora da Assessoria de Planejamento e assessora consultiva da ALRN, Ilany Maciel aponta que a implantação da governança na Assembleia Legislativa poderá resultar em um novo modelo de gestão. “A inovação nos processos administrativos e de planejamento estratégico estão em constante modernização, sendo importante a atualização permanente das ações do legislativo”, comenta.

O processo de governança e os procedimentos da Controladoria da ALRN também foram comentados pelo servidor estatutário, Müller de Medeiros, participante do curso no Instituto Serzedello Côrrea.

Um dos temas debatidos em todos os painéis do Fórum Nacional de Controle foi a transparência. “A percepção das questões administrativas e a comunicação desses atos estabelece o princípio norteador da administração pública, que se traduz na transparência. É preciso acompanhar o planejamento estratégico e a condução do trabalho feito no legislativo estadual com as lupas usadas no controle estadual e também federal”, comenta a jornalista e diretora de Comunicação da ALRN, Marília Rocha.

A transparência e conduta das políticas públicas com foco na inovação, liderança e estratégia também será tema de palestras de amanhã (29), dando continuidade ao Fórum Nacional de Controle.

Após o curso, os servidores irão encaminhar a análise do Planejamento Estratégico para os próximos anos (2020 – 2023).

 Prêmio Gestão

Os avanços no poder legislativo potiguar ganharam repercussão nacional após a premiação em primeiro lugar conquistada na categoria Gestão na Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos (Unale).

A Assembleia Legislativa realizou audiência pública para tratar sobre Doenças Inflamatórias Intestinais no âmbito da saúde pública do Estado. O evento foi realizado na tarde desta quinta-feira (28) e discutiu sobre conscientização de pessoas e medidas que possam auxiliar na disponibilização de recursos terapêuticos destinados ao tratamento de pacientes acometidos por essas doenças.

“Particularmente, entendo o quanto surte efeitos realizar esses eventos. Aqui podemos conhecer melhor as dificuldades para corrigir falhas em determinados setores. Sabemos das dificuldades, mas conhecendo a demanda é possível buscar melhorias para o tratamento adequado. Para essa audiência, convidamos pacientes e representantes de associações, mas também convidamos representante da Unicat, da prefeitura e do Governo do Estado para sabermos como é disponibilizado o tratamento”, explicou o parlamentar Hermano responsável pela propositura.

O evento contou com exposição do médico gastroenterologista, Marco Zerôncio, que fez uma exposição didática do que são as doenças intestinais e de como é feito o tratamento dos pacientes. Sobre o atendimento, o médico fez críticas à dificuldade de acesso ao tratamento no sistema público e privado de saúde.

A médica Lívia Medeiros, representando o Hospital Universitário Onofre Lopes, apresentou um perfil de incidência das principais doenças inflamatórias intestinais, que são a Doença de Crohn, Retocolite Ulcerativa e Colites Indeterminadas e criticou a falta de medicamentos para o tratamento dos pacientes no Sistema Único de Saúde.

A assessora jurídica da Associação Estadual de Pacientes com Doenças Intestinais, Paula Sette, que também é portadora da Doença de Crohn, fez uma exposição informativa em relação ao direito dos pacientes. “O tratamento é um direito constitucional e a rede de atendimento tem que ser estruturada pelo Estado. Vimos aqui que há falta de condições para disponibilizar o tratamento adequado, mas, no âmbito judicial temos conseguido algumas vitórias. Já conseguimos pleitear judicialmente medicação de alto custo, conseguimos medidas de urgência, e essas audiência é importante também para conscientizar as pessoas desse direito”, argumentou a advogada.  

Gizelly Leonez, representando a Associação Regional e Nacional de Pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais, agradeceu a realização da audiência, disse ser uma boa oportunidade para buscar melhorias no tratamento das doenças e apresentou uma série de sugestões para melhorar o atendimento e a qualidade de vida dos pacientes. O documento com as reivindicações foi entregue ao deputado Hermano Morais para ser transformado em requerimento que será encaminhado ao Governo do Estado pela Assembleia Legislativa.

Falando em nome dos pacientes, a advogada Clara Késia, disse ser a primeira vez que as pessoas com doenças inflamatórias do intestino tiveram a chance de se expressar. O farmacêutico da Unicat, Miguel Adelino da Silva Filho, explicou como é feito o atendimento e como é feito o protocolo para disponibilização de medicamentos.

Em pronunciamento feito durante a sessão plenária desta quinta-feira (28), o deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) defendeu a revitalização do Programa Saúde da Família (PSF), para que haja o fortalecimento da medicina preventiva no Brasil. Para o parlamentar, essa seria a primeira ação estratégica para amenizar os problemas da saúde pública no País.

“O posto de saúde é a célula mais importante num bairro pobre. Os serviços que oferece podem fazer muita diferença. Por isso, defendo essa revitalização. Há como fazer um trabalho com mais profundidade, com o qual se poderia promover bem mais benefícios. Isso se o programa investisse na medicina preventiva”, defendeu ele, que era governador do Estado quando o PSF chegou ao RN. 

Cannabis medicinal e as perspectivas para a Saúde Pública”. Esse é o tema da audiência pública que será realizada, nesta sexta-feira (29), a partir das 14h, na Assembleia Legislativa do RN. De propositura da deputada Isolda Dantas (PT), o encontro objetiva debater com a sociedade a utilização de cannabinoides para fins medicinais no Estado.

De acordo com Isolda Dantas, estudos comprovam que o uso de substâncias derivadas da cannabis sativa são extremamente eficazes no tratamento de crises convulsivas, depressão, ansiedade, esclerose múltipla, dores neuropáticas, transtornos psiquiátricos, doenças neurodegenerativas e sindrômicas (Parkinson, Alzheimer e Tourette), estágio avançado de doenças inflamatórias e autoimunes (Lupus, Chron, Artrites), além de alguns tipos de câncer.  

Por outro lado, segundo Isolda, em alguns casos de ajuizamento de ações para utilização de medicamentos com essas substâncias, a Justiça tem autorizado. “E em 2015 o DF passou a ser a primeira unidade da federação a garantir o fornecimento do óleo rico em canabidiol para pacientes do SUS. Isso foi uma enorme vitória”, acrescentou.

Foram convidados para o debate representantes de instituições municipais e estaduais ligadas ao tema, além da sociedade civil organizada.

A aluna Laila Cristina de Paiva Soares, do Centro Estadual de Educação Profissional Professor Francisco de Assis Pedrosa, localizado em Mossoró, foi eleita presidente da Mesa Diretora do Jovem Senador. A eleição, realizada na tarde desta terça-feira (26) no plenário do Senado Federal, contou com a participação de 27 jovens senadores, vencedores do concurso de redação do Programa Jovem Senador.

Antes de conquistar os votos dos colegas, Laila, que é negra, disse que pretendia estimular a diversidade entre os participantes do projeto: “estou me candidatando com o intuito de propagar a diversidade e a empatia para saber ouvir a opinião contrária. Nós vamos debater muitas ideias aqui e isso é muito importante”, ressaltou.

Laila Cristina terá como vice-presidente Thalita Pacher, de Santa Catarina; primeira-secretária Maria Adellaide, da Paraíba, e o segundo-secretário, Pedro Henrique de Araújo, é do estado de Alagoas. Durante toda a semana, os jovens senadores, cada um representando uma unidade da federação, participarão de uma simulação na qual serão eles os legisladores jovens do país.

O tema da redação do concurso de redação desse ano foi “Cidadão que acompanha o orçamento público dá valor ao Brasil”, e para a estudante Laila, o diferencial do Programa Jovem Senador é dar oportunidade de expressão aos estudantes. “Minha principal bandeira é fazer com que a voz do jovem seja ouvida, porque muitas vezes nós falamos, mas não somos levados a sério”, enfatiza a jovem.

O Projeto Jovem Senador foi criado em 2011 e dá aos estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais com idade até 19 anos a chance de conhecer de perto o processo legislativo brasileiro. Para concorrer, os jovens fazem redações sobre um assunto determinado a cada ano.

Etapas de seleção

No âmbito estadual, o processo de seleção para o programa é coordenado pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), através da Subcoordenadoria de Educação Profissional, que selecionou 45 redações do estado potiguar, oriundas das Diretorias Regionais de Educação e Cultura (DIRECs). Esses textos foram enviados ao Senado Federal e analisados por especialistas, que classificaram os três primeiros colocados de cada estado.

Além da redação de Laila, que atingiu o primeiro lugar a nível estadual, o segundo e o terceiro lugar são ocupados, respectivamente, pelos alunos Alice Dayara Baracho e Francisco Fernando Café, alunos, nessa ordem, da Escola Estadual Padre Sinval Laurentino de Medeiros, localizada no município de Tenente Laurentino Cruz, e da Escola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Tristão de Barros, situada na cidade de Currais Novos.

Como última etapa do processo de seleção que define os participantes do programa, o Senado Federal escolhe dentre as 81 redações submetidas (1º, 2º e 3º colocados de cada estado), uma de cada unidade federativa, totalizando 27 redações escolhidas.

Dirigentes e formadores de opinião do segmento cultural do Estado se reuniram, na tarde desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), para debater o Plano Estadual de Cultura do RN. Proposto pelo deputado Ubaldo Fernandes (PL), o encontro aconteceu no Auditório Cortez Pereira.

De acordo com Ubaldo Fernandes, o Plano Estadual de Cultura do RN está contemplado no Projeto de Lei n° 0083/2014, processo n° 1070/2014. O texto foi elaborado em 2012, mas está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALRN desde agosto de 2016.

“Devido à importância deste Plano para o nosso Estado, busquei apoio junto ao presidente da Fundação José Augusto, Crispiniano Neto, para traçarmos algumas modificações ao projeto original, considerando o longo período em que ele esteve parado. Acreditamos que essas adequações eram necessárias. Agora, vamos debatê-las com a classe cultural e a sociedade potiguar, a fim de apresentar a emenda substitutiva ao projeto de lei original”, esclareceu o parlamentar.

O Plano Estadual de Cultura (PEC) reúne os princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e metas que orientam o Setor Público no desenvolvimento da Política Estadual de Cultura. É um documento que contém a descrição de programas, projetos e ações voltados à valorização, preservação e promoção das artes e da cultura regional. Após sua aprovação no Legislativo e sanção no Executivo, o Plano Estadual de Cultura terá validade de 10 anos.

Por meio de vídeo, a parlamentar Isolda Dantas (PT), garantiu que seu mandato está à disposição para fortalecer a luta pela aprovação do Plano. Olavo Ataíde, Chefe de Gabinete do deputado Francisco do PT, falou da importância do debate para a valorização da Cultura e Educação do Estado, lembrando que o deputado prestará total apoio à causa.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, a Diretora do Núcleo de Arte e Cultura da UFRN, Teodora de Araújo Alves, parabenizou os participantes da produção do documento.

Para a diretora, um ponto crucial no debate é a compreensão do que se enxerga a respeito de cultura. “Nós precisamos entender a cultura não apenas como forma de entretenimento e lazer, mas como eixo transversal de desenvolvimento social e econômico para o nosso Estado. Pensar em cultura significa lembrar de desenvolvimento, produção de conhecimento, inovação, profissionalização, ou seja, algo perene”, alertou.

Já Tatiane Cristina Fernandes, Secretária Executiva do Fórum Potiguar de Cultura, disse que “o plano está muito distante do que precisaria contemplar”. Segundo ela, “a urgência que a cultura exige não pode ser tratada com pressa”.

Sugerindo modificações ao Plano Estadual de Cultura, Tatiane Fernandes disse que é preciso incorporar ao texto questões sobre Meio Ambiente, Desenvolvimento e Segurança. “A cultura é fundamental para o desenvolvimento social, econômico e para a segurança de qualquer ser humano, porque o trata como prioridade”, complementou.

Francisco Mendes, Pró-reitor de Extensão da UERN, espera diálogo entre o novo Plano Estadual de Cultura e os planos culturais já constituídos no Estado, a exemplo dos documentos da UFRN, da UERN e do Plano Municipal de Cultura de Natal. “O Plano precisa ser muito bem pensado, especificamente na sua relação com a Educação, pois não há compreensão da Arte e da Cultura apartadas do ambiente educacional”, disse.

Quanto aos encaminhamentos, ao final da audiência, o deputado Ubaldo Fernandes disse que já apresentou algumas emendas ao projeto original. Além disso, ele irá requerer aos colegas da CCJ a continuidade de tramitação da matéria na comissão. “Espero que em breve o presidente designe o relator, para que ele dê seu parecer, o projeto passe e depois siga para a Comissão de Educação e Cultura da Casa”, frisou.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados abriu dois processos contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) que podem chegar à cassação do seu mandato. O filho do presidente passa a responder por quebra do decoro parlamentar por sugerir a convocação de “um novo AI-5” para reprimir manifestações no País e por ter ofendido a ex-líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), pelas redes sociais.

O colegiado analisou três representações contra Eduardo Bolsonaro nesta terça-feira, 26. Por determinação do presidente do conselho, Juscelino Filho (DEM-BA), duas representações contra Eduardo foram juntadas em um só processo por se tratarem de uma mesma acusação: apologia ao ato institucional número 5 (AI-5) que fechou o Congresso e retirou de direitos civis com a possibilidade de habeas corpus.

Os pedidos apensados foram da Rede Sustentabilidade e o do PT, PSOL e PCdoB acusam o segundo filho do presidente Jair Bolsonaro de ter quebra do decoro parlamentar ao defender a reedição do AI-5 como uma alternativa para combater possíveis protestos casos as manifestações tomem proporções como ocorre no Chile e na Bolívia.

“O que está sendo ameaçado aqui é a democracia brasileira. É uma imensa responsabilidade (desses membros). Há um comportamento incompatível com a ética e com o decoro parlamentar. Não podemos aceitar que um membro do parlamento brasileiro atente com o próprio parlamento”, afirmou o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP).

De acordo com as representações, a declaração “atenta contra à democracia” “valor que o parlamentar jurou defender” ao tomar posse na Câmara dos Deputados. “O deputado Eduardo Bolsonaro fez apologia a um instituto que permitiu o fechamento do Congresso Nacional e a cassação dos direitos políticos e mandatos eletivos”, diz o pedido da Rede.

O outro pedido feito pelos três partidos da oposição afirma ainda que não foi a primeira vez o deputado sugeriu a volta da ditadura. “Todas essas declarações deixam claro que há em curso um recrudescimento autoritário”, diz o documento produzido pelo PT, PSOL e PCdoB.

A região Central do Rio Grande do Norte foi alvo de uma série de requerimentos apresentados pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa. O parlamentar quer investimentos em segurança, educação e infraestrutura.

Ezequiel solicitou as reformas das escolas estaduais Francisco de Oliveira Cabral, Olímpio de Moura e Pedro II, todas localizadas no município de Lajes.

Outro requerimento pede o aumento do efetivo militar e melhorias na estrutura da Polícia Civil para Lajes. O presidente da Assembleia Legislativa afirma que a “sociedade está atormentada por uma verdadeira sequência de assaltos. A população sofre com o número baixo de policiais”.

O deputado ainda apresentou requerimento com o objetivo de sugerir a realização de um convênio entre o município de Lajes e o Governo do Rio Grande do Norte para a pavimentação e drenagem de ruas. “Ações para valorização dos imóveis e para a integração da comunidade”, completou.

Em alusão ao dia latino-americano e caribenho de combate a violência contra a mulher, a Assembleia Legislativa, por iniciativa da Frente Parlamentar da Mulher, composta pelas deputadas Isolda Dantas (PT), Eudiane Macedo e Cristiane Dantas (SDD), realizou audiência pública, na tarde desta segunda-feira (25), com a finalidade de debater a construção de políticas públicas de enfrentamento aos crimes contra a mulher.

O dia latino-americano e caribenho de combate a violência contra a mulher, comemorado em 25 de novembro, foi instituído em memória às irmãs Mirabal, três militantes encarceradas, estupradas e assassinadas em 1960 pela Ditadura de Trujillo, na República Dominicana. É um dia que marca a luta pela não violência contra a mulher, assim definido no Primeiro Encontro Feminista Latino-americano e Caribenho, realizado em Bogotá, em 1981.

Para a deputada Isolda Dantas (PT), a violência contra a mulher é a expressão mais dura do machismo enraizado na sociedade. A deputada, Cristiane Dantas (SDD), defendeu a união como arma para combater a violência contra as mulherese e a deputada Eudiane Macedo sugeriu a criação de projetos de lei e o trabalho educativo nas escolas e nas comunidades.

A Vereadora Divaneide Basílio, representando a Câmara Municipal de Natal, falou sobre o empoderamento feminino. “Só nós sabemos o que é sofrer essa violência. Vivemos em uma sociedade em que a violência contra a mulher está enraizada, em que predomina o patriarcado e o racismo. Temos que ocupar esses espaços. Se a gente não debater gênero, raça e classes seremos sempre sub representadas.  Precisamos ocupar os espaços para estruturar uma sociedade respeitosa, pois não estamos tratando apenas de violência física, enfrentamos uma série de violência como o preconceito e a dificuldade que a sociedade nos impõe para ocupar lugares de destaque”. Defendeu a vereadora.     

Margarete Gondim, representante da coordenadoria de defesa das mulheres, falou como delegada aposentada, fez um relato de impressionantes casos de violência contra a mulher em contexto familiar e criticou a legislação e o sistema prisional. “Há muitos casos de maridos que foram presos por violência contra a mulher, em seguida foram soltos e acabaram matando a mulher. No trabalho como delegada, fazíamos um trabalho de enxugar gelo. Esbarramos em uma legislação e em um sistema penitenciário que não ajudam em nada”. Criticou a Margarete Gondim.

Representando o Governo do Estado e a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), Maria Luiza Dorneles, falou sobre o desafio de enfrentar, segundo ela, uma onda de violência  contra as mulheres. “São muitos anos de luta do feminismo, são décadas e parece que a gente nunca viveu um momento de tanta violência. Parece que a gente retrocedeu, parece que existe uma epidemia e não é só a física, é a violência de ideias. Temos que ser respeitadas e empoderadas. Temos que marcar nossa posição, pois é um momento muito sério, é uma onda conservadora que não pode piorar”. Disse Maria Luiza. Maria Yamara dos Santos Paiva, representante da Marcha Mundial das Mulheres, defendeu a união.