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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que proíbe a progressão de pena para os condenados por homicídio qualificado, estupro e outros crimes hediondos (PL 853/2024). A proposta é do senador Flávio Arns (PSB-PR), com parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), e pode seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto original altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990) e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) para estabelecer que as penas previstas para alguns dos crimes classificados como hediondos sejam cumpridas integralmente em regime fechado, sem possibilidade de progressão de regime para o semiaberto ou o aberto.
Os crimes que se enquadram na nova regra são:
Homicídio qualificado
Estupro
Epidemia com resultado morte
Favorecimento da prostituição ou de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável
Sequestro de menor de idade
Tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente
Genocídio
Induzimento ou auxílio a suicídio ou automutilação, por meio da internet
Liderança de organização criminosa
Além disso, Marcos Rogério incluiu na classificação de crimes hediondos aqueles previstos Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, que também passam a não serem passíveis de progressão de regime. São eles os crimes relacionados à produção, disseminação e armazenamento de pornografia infantil e ao aliciamento de crianças para a prática de atos libidinosos.
Como a probição não abrange todo o rol de crimes hediondos, a progressão continuará permitida para delitos como lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro, falsificação de remédios e posse ou porte ilegal de arma de fogo, entre outros.
Na justificação da matéria, Flávio Arns esclarece que ela tem a finalidade de proibir que estupradores, pedófilos, assassinos em série, traficantes de pessoas e outros tipos criminosos de alta periculosidade possam “usufruir”. Para ele, a progressão alimenta a reincidência.
“[A] progressão de regime acaba com a eficácia preventiva da pena, eliminando o seu efeito dissuasório. Condenados reincidentes já sabem, de antemão, que não permanecerão presos pelo tempo total da pena, de modo que não se sentem inibidos na prática de novos crimes”, argumenta o senador na sua justificativa.
O projeto já havia passado pela Comissão de Segurança Pública (CSP). Na versão original, ele alcançava todos os crimes hediondos, mas isso foi alterado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na CSP. Damares também estendeu a medida para os crimes do ECA, mas não os elencou como crimes hediondos. Essa providência foi tomada por Marcos Rogério.
No último dia de atividade parlamentar de 2024, os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram uma pauta extensa com projetos de interesse da sociedade potiguar.
Um dos mais aguardados dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos estaduais da administração direta e indireta do poder executivo do Estado, aprovada por unanimidade com uma emenda modificativa aprovada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Casa e outras duas encartadas pela deputada Isolda Dantas (PT). Outro projeto aprovado, por unanimidade, dispõe sobre as diretrizes de política salarial para servidores públicos do poder executivo e militares do Estado. Outro projeto aprovado, beneficia os integrantes das forças de segurança pública diz respeito ao auxílio alimentação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, equiparando o direito aos outros integrantes das forças de segurança estadual.
“Vitória dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte. Mais uma vez esta Casa demonstra a consonância com as necessidades do nosso povo e aprova projetos importantes para a sociedade”, disse o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que cria o crime de peculato qualificado quando a apropriação, o furto ou o desvio acontecer com dinheiro, valor ou bem destinado às áreas de educação, saúde ou seguridade social.
O PL 1.038/2024, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e, caso não haja recurso para votação em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto altera o Código Penal para tipificar o crime de peculato qualificado, determinando a pena de reclusão de 4 a 16 anos e multa para o delito. O texto também prevê a mesma pena no caso de crime de responsabilidade, quando praticado por prefeitos municipais.
Para Vanderlan Cardoso, o peculato é um crime grave cometido contra a administração pública, uma vez que o funcionário público, utilizando-se da facilidade proporcionada pelo cargo, emprego ou função, desvia ou furta dinheiro, valor ou qualquer outro bem. Ele disse que a ideia do projeto surgiu diante das graves denúncias de desvio de dinheiro público durante a pandemia de covid-19.
— Como eu acompanhei na covid-19, foram bilhões e bilhões desviados na área da saúde. E aí eu vi que nós deveríamos aumentar as penas para quem desvia dinheiro público em determinadas áreas. Toda área é prioritária, mas principalmente saúde, educação assistência social é onde o pessoal mais age, aqueles que cometem esses crimes.
Para Dorinha, o peculato realizado nos setores mais necessitados da população brasileira é conduta que vai além da violação da probidade administrativa, atingindo a própria funcionalidade e eficiência desses serviços.
A educação pública estadual do Rio Grande do Norte ganhou um importante reforço para o ano letivo que se iniciará em 2025, com a inauguração de mais uma unidade do Instituto Estadual de Educação, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (IERN). Instalada em Tangará, na região do Trairi, esta é a quinta escola desse novo modelo proposto pelo Governo do Estado do RN a ser inaugurada.
A cerimônia que marcou a entrega oficial do equipamento à população local foi realizada na tarde desta quarta-feira (18), e contou com a presença da governadora Fátima Bezerra, do vice-governador Walter Alves, da secretaria de educação Socorro Batista, além de autoridades locais, como o prefeito Augusto Alves, a vice-prefeita eleita Shayanna Furtado, e de populares que foram conferir de perto a estrutura que vai oferecer educação de primeira qualidade para os filhos de Tangará e de cidades da região.
Batizado de IERN Professor Otacílio Barreto Neto, o novo espaço da educação estadual em Tangará vai oferecer cursos técnicos em Alimentos e Informática. Além dos cursos definidos, a unidade também já tem data para iniciar as aulas: 10 de fevereiro de 2025.
Com uma estrutura de 12 salas de aula, biblioteca, laboratórios, auditório, refeitório, quadra esportiva e ambientes de convivência, a quinta unidade do IERN deve atender, além de Tangará, estudantes de outras oito cidades: Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Japi, Lajes Pintadas, Santa Cruz, São Bento do Trairi e Sítio Novo.
“A entrega desse IERN é uma conquista extraordinária. Tangará e a região aqui ganharam uma escola de grande porte, uma escola técnica, padrão Instituto Federal. É uma escola que vai acolher os jovens, homens e mulheres, preparar essa juventude não apenas para a vida dentro do ambiente escolar, mas para o mundo do trabalho”, destacou a governadora Fátima Bezerra. “Inauguramos hoje mais uma ferramenta de transformação e desenvolvimento para o Rio Grande do Norte”, completou a secretária de Educação do RN, Socorro Batista.
O prefeito de Tangará, Augusto Alves, agradeceu a oportunidade de sua cidade receber uma unidade do instituto, relembrando que esse era um compromisso da então senadora Fátima Bezerra que está sendo cumprido agora enquanto governadora.
“Hoje eu não teria outra palavra que não fosse gratidão. Gratidão à governadora por manter o compromisso político, que aqui foi uma promessa dela, enquanto senadora, de trazer um IFRN aqui para Tangará. Não foi possível enquanto senadora ela conseguir isso, mas enquanto governadora chegou. E não só aqui. São 12 IERNs. E dos 167 municípios, Tangará foi contemplado”, disse o prefeito Augusto Alves, de Tangará.
João Maria dos Santos, vigilante, morador de Tangará está esperançoso que o IERN traga desenvolvimento para a cidade, e já ansioso para ver os filhos estudarem na unidade.
“O IERN aqui é de grande importância pois esperamos que ele traga muito estudo, conhecimento e emprego para o pessoal aqui na cidade de Tangará. A escola tem uma ótima estrutura que vai nos ajudar bastante. Tenho um casal de filhos que vai estudar aqui, se Deus quiser. A meta é essa”, disse o tangaraense João Maria do Santos.
Antônio Valdevino, aposentado, contribuiu na construção do IERN tangará como mestre de obras, e conta com orgulho essa experiência.
A cidade de Currais Novos já está preparada para receber mais uma edição do Pavilhão Natalino, um dos eventos mais aguardados da temporada festiva. A festa acontece neste sábado, 21 de dezembro, no Largo do Tungstênio, a partir das 21h, e promete uma noite de música, celebração e tradição para toda a família.
Com a estrutura de palco já montada, os organizadores confirmaram a ordem das apresentações. O evento será aberto pelo consagrado sambista Diogo Nogueira, seguido pelo forró romântico de Batista Lima e encerrado com a energia de Giullian Monte, garantindo uma programação musical diversificada que vai do samba ao forró.
Realizado pela Prefeitura de Currais Novos, com o apoio da CDL, o Pavilhão Natalino é um ponto alto das comemorações de fim de ano em Currais Novos.
O Brumas, localizado no Bairro JK, em Currais Novos, está com seis vagas de emprego abertas para compor sua equipe. As oportunidades incluem as funções de garçom/garçonete, auxiliar de cozinha, recepcionista e auxiliar de limpeza.
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A mineradora canadense Aura Minerals está em vias de finalizar um projeto de grande escala no estado do Rio Grande do Norte, com investimentos de 188 milhões de dólares. No entanto, um novo fator pode transformar completamente os planos da empresa: a descoberta de um depósito significativo de ouro no trajeto de uma estrada federal, a BR-226, próximo à cidade de Currais Novos.
De acordo com informações divulgadas pela CNN Brasil, um estudo de viabilidade realizado pela mineradora aponta que a mina, a céu aberto, tem potencial para produzir 815 mil onças de ouro ao longo de 10 anos. Contudo, a identificação do depósito de ouro na área da rodovia pode elevar a capacidade de produção para impressionantes 1,6 milhão de onças, praticamente dobrando os números iniciais.
Para que isso aconteça, a Aura Minerals precisa obter autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério dos Transportes, para deslocar um trecho da BR-226. Apesar de a área onde o depósito foi identificado já ser de propriedade da mineradora, a movimentação da estrada é essencial para o acesso e exploração do minério.
Segundo o CEO da empresa, Rodrigo Barbosa, a expectativa é de que a liberação ocorra no primeiro semestre de 2024. “Estamos preparados para avançar assim que tivermos o aval necessário”, afirmou. A mineradora já separou 6 milhões de dólares para a remodelação da estrada, demonstrando a seriedade do projeto.
O início da produção está previsto para o começo de 2025, marcando mais um marco no setor mineral brasileiro. Essa expansão pode trazer impactos econômicos significativos para a região, gerando empregos e movimentando a economia local.
A informação foi destaque no programa “Fato Relevante”, uma parceria entre CNN Brasil e Nelfid.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (18) a operação Tânato. O objetivo é combater a atuação de uma organização criminosa envolvida com a prática de tráfico de drogas, homicídios e crimes contra o patrimônio na região do Seridó potiguar. Tânato, na mitologia grega, era a personificação da morte.
A operação Tânato cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão nas cidades de Currais Novos, Cerro Corá e Lagoa Nova, todas no Seridó, e ainda em Extremoz e São José do Mipibu, na Grande Natal.
Após os deputados estaduais aprovarem o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20% a partir de 2025, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) reafirmou a preocupação “com os potenciais impactos negativos que essa medida pode trazer para a população e a economia do estado”.
Em nota, a entidade pontuou os problemas que podem ser desencadeados com o reajuste, que vai vigorar a partir do próximo ano. “O aumento da carga tributária tende a encarecer o custo de vida, reduzir o poder de compra das famílias e inibir o consumo, especialmente entre as camadas mais vulneráveis da sociedade”, destacou.
“Além disso, setores cruciais como o comércio e os serviços, responsáveis por grande parte da geração de empregos e da arrecadação estadual, serão diretamente afetados, comprometendo a retomada econômica e a competitividade do RN”, acrescentou.
A federação ainda frisou que o ajuste fiscal é uma necessidade reconhecida, no entanto, entende que “o caminho para a sustentabilidade financeira do Estado deve passar por reformas estruturantes, como o controle rigoroso das despesas públicas, uma reforma administrativa efetiva e o fortalecimento de parcerias público-privadas”, considerando que essas medidas podem trazer resultados duradouros, sem onerar os contribuintes e os pequenos negócios.
“A Fecomércio RN reafirma seu compromisso em contribuir para o enfrentamento dos desafios fiscais do estado, apresentando alternativas que podem ampliar a arrecadação sem penalizar a população. Seguiremos vigilantes e atuantes na defesa de um ambiente de negócios favorável, que estimule o crescimento, o emprego e a qualidade de vida dos potiguares”, concluiu.
