A Governadora assinou, nesta terça-feira (15), o decreto que regulamenta a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixo poder aquisitivo, viabilizado pelo programa “CNH Popular”. O programa é um direito previsto em lei estadual, a Lei Complementar de nº 459, de 26 de dezembro de 2011, porém ainda não havia sido efetivada desde então.

A lei, com o decreto, prevê, para candidatos inscritos no programa do Bolsa Família e também em outros programas sociais similares previstos em lei, a isenção das taxas relativas a:
 
– Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;
– Exame psicológico;
– Licença de aprendizagem e direção veicular;
– Custos de confecção da primeira CNH;
– Ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.

Pelo dispositivo legal, o Rio Grande do Norte, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s).

A limitação do número de CNH´s para o programa vai existir conforme o orçamento anual do órgão. Esse orçamento é aberto em meados de fevereiro, onde será estipulado um valor para esse benefício.

Também está regulamentada uma porcentagem para as vagas dessas habilitações. Por exemplo, a categoria A, que é a maior necessitada, terá 50% das vagas; e a categoria B, 35%. Ainda segundo o diretor geral do Detran, será criado um sistema, onde os beneficiários poderão fazer um requerimento para ser processada a matrícula e o encaminhamento para os devidos testes, sejam eles teóricos, médicos e psicológicos.

Vale salientar que não poderá se beneficiar da gratuidade instituída pela presente Lei Complementar quem tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor, previsto na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com condenação em sentença penal transitada em julgado. O candidato à obtenção do benefício criado por esta lei, além de ter que estar cadastrado no programa Bolsa Família ou programa social similar previsto em lei, também terá que cumprir os seguintes requisitos cumulativos:

– ser penalmente imputável;
– saber ler e escrever;
– possuir Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou documento equivalente;
– comprovar domicílio no Estado do Rio Grande do Norte;
– não estar judicialmente impedido de possuir CNH.

Também estiveram presentes na reunião o secretário de Estado da Infraestrutura, Gustavo Coelho; a secretária adjunta do Gabinete Civil, Socorro Batista; o Coordenador de registro de condutores do Detran-RN, Jonas Godeiro; e a assistente técnica de assessoria jurídica do Detran-RN, Geane Costa.  

A Caixa libera nesta quarta-feira (16), para cerca de 3,2 milhões de beneficiários do Ciclo 6 nascidos em abril, R$ 1,1 bilhão em suas contas Poupança Social Digital. Desse total, 63,5 mil receberão R$ 95,2 milhões referentes às parcelas do Auxílio Emergencial. Os demais, 3,2 milhões, receberão as parcelas do Auxílio Emergencial Extensão, em um montante de R$ 1 bilhão.

De acordo com a Caixa, a partir de hoje, os valores já podem ser movimentados pelo Caixa Tem para pagamento de boletos pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas, compras na internet e pelas maquininhas em mais de um milhão de estabelecimentos comerciais.

Também nesta quarta, a Caixa faz o pagamento da quarta parcela do Auxílio Emergencial Extensão para os beneficiários do Programa Bolsa Família. Os cerca de 1,6 milhão de beneficiários, com NIS final 5, receberão R$ 416 milhões. Segundo a Caixa, durante todo o mês de dezembro, 15,8 milhões de pessoas cadastradas no programa, que foram consideradas elegíveis, vão receber, no total, R$ 4,1 bilhões.

Em reunião virtual com o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, nesta terça-feira, 15, a governadora Fátima Bezerra obteve a confirmação de que até 31 de dezembro a Petrobras apresentará a metodologia de preços para acesso das companhias de petróleo e gás no RN à Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) de Guamaré. O acesso é solicitado pelas petrolíferas privadas e tem o apoio do Governo do RN, pois vai permitir a concorrência no mercado do gás e a redução do preço ao consumidor final.

As empresas que adquiriram os poços maduros durante o processo de desinvestimento da Petrobras ainda não têm acesso à UPGN. Hoje o gás distribuído pela Companhia Potiguar de Gás (Potigás) é adquirido, exclusivamente, junto à Petrobras. Com a abertura da UPGN às operadoras privadas será possível a redução dos preços devido à competitividade entre os fornecedores.

A presidente da Potigás, Larissa Dantas, destaca que efetivação da negociação trará mais volume de negócios e desenvolvimento para o Estado. “Atualmente, a Potigás possui 28 mil clientes que poderão se beneficiar da redução dos preços. A diminuição também vai incentivar a adesão ao combustível por empreendimentos que ainda não utilizam”, ressaltou.

Na reunião com Alexandre Barreto, a governadora esteve acompanhada do vice-governador Antenor Roberto, secretário de planejamento, Aldemir Freire, presidente da Potigás, Larissa Dantas, assessora especial do Governo, Luciana Daltro, assessora de assuntos institucionais e regulatórios da Potigás, Marina Siqueira e do assessor de planejamento, gestão de riscos e conformidade da Potigás, Emile Saffye.