O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saude, Arnaldo Medeiros, fará as atualizações e apresenta o Vigiar SUS
O Ministério da Saúde apresenta hoje (29), durante a coletiva de imprensa de atualização do cenário epidemiológico da covid-19, um pacote de ações para ampliação da resposta à pandemia.
Chamado Vigiar SUS, o programa deve capacitar e habilitar profissionais de saúde, além da intensificação das ações de combate ao novo coronavírus. O programa é baseado em 8 eixos estratégicos. O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saude, Arnaldo Medeiros, fará as atualizações e apresenta o Vigiar SUS.
O projeto de alfabetização no campo continua de vento em popa e, das 98 turmas criadas, apenas nove ainda precisam terminar o curso – cujas aulas foram suspensas em função da pandemia do novo coronavírus
A Missão do Banco Mundial ao Governo do RN continuou nesta quarta-feira (28) com reuniões por videoconferência nas áreas de educação, estradas, inclusão produtiva, acesso à água e licitações.
Pela manhã, a equipe da unidade executora da Secretaria Estadual de Educação (UES SEEC) apresentou um balanço dos principais resultados alcançados em ações como alfabetização no campo, andamento das obras nas escolas que ainda estão em reforma, funcionamento das seis que foram construídas na zona rural e avaliação de impactos do Projeto de Inovação Tecnológica (PIP).
Na Escola Estadual Prof. Almiro de França, no assentamento 1º de Maio em Caraúbas, está avançada a discussão para as 500 vagas existentes na unidade serem ocupadas também por projetos de educação rural, voltados para qualificação de agricultores familiares da comunidade. O gestor da UES SEEC, José Pereira Neto, explicou que a pandemia e as eleições atrapalharam um pouco o processo de discussão, mas a ideia é começar a colocar o projeto em prática em 2021, em parceria com as prefeituras municipais.
Pereira acrescentou que cada uma dessas escolas – a de Caraúbas, Escola Xavier de Gois (Ceará-Mirim), Escola Indígena Francisco Silva (João Câmara), Escola Prof. Ivani Machado (São Gonçalo do Amarante), Escola Ivonete Felipe de Souza (Macaíba) e Escola Prof. Marta Maria Castanho (Ceará-Mirim) – possui um plano de ação detalhado, que está em processo de atualização para ser executado no ano letivo de 2021.
Na ocasião, também foi discutido o andamento da licitação dos equipamentos das escolas – entre eles mobiliário e aparelhos de ar-condicionado -, de modo que serão realizadas simultaneamente à entrega das obras. No que diz respeito ao balanço das ações, a Coordenadoria de Desenvolvimento Escolar da SEEC apresentou os resultados da criação do Documento Curricular Estadual, que capacitou 1.211 participantes das redes estadual e municipal.
O projeto de alfabetização no campo continua de vento em popa e, das 98 turmas criadas, apenas nove ainda precisam terminar o curso – cujas aulas foram suspensas em função da pandemia do novo coronavírus. Uma das metas iniciais foi atingida com folga: as estudantes mulheres que deveriam somar pelo menos 30% do total, foram 51% dos alunos alfabetizados.
“Esse projeto é o nosso menino dos olhos, porque temos visto as mudanças no campo. Percebemos o envolvimento e melhoria no processo produtivo desses agricultores, com melhora nas práticas de manejo e cuidado com o rebanho. Importante que esse processo de escolarização continue”, defendeu a coordenadora Glauciane Pinheiro.
O especialista em educação do Banco Mundial, André Loureiro, elogiou os resultados alcançados pela educação e apresentou um estudo externo realizado pelo Banco Mundial sobre os impactos da Covid-19 na educação, entre eles: ruptura na aprendizagem, impactos na saúde mental e crianças que estão deixando as escolas privadas para se matricularem nas públicas.
“Sabemos que nos recuperar dos impactos da Covid na educação demandará um médio prazo. Por isso precisamos discutir com o Banco a margem que teremos para pensar ações que deem sustentabilidade a tudo que foi feito até agora”, pontuou o secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro.
A reunião contou com a participação de André Loureiro e da coordenadora do projeto no Banco Mundial, Fátima Amazonas; secretário de Educação Getúlio Marques, subsecretário de Educação Marcos Lael, gerente da UES SEEC José Pereira Neto, Cleide Oliveira, Elizaete Nascimento e Jailma Araújo (SEEC) e equipe técnica do Governo Cidadão, Ana Raquel Matias (economista), Wígenes Nascimento, Stephan Brito e Sérgio Araújo (engenharia).
Um artigo desenvolvido por pesquisadores, discente e docentes do Instituto Metrópole Digital (IMD), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), recebeu prêmio de segundo melhor artigo no Brazilian Conference on Intelligent Systems (Bracis 2020), importante conferência de Inteligência Artificial (IA) da América Latina. Este ano, o evento aconteceu de forma reforma durante o mês de outubro.
Intitulado A Distance-Weighted Selection of Unlabelled Instances for Self-training and Co-training Semi-supervised Methods, o artigo foi realizado pelo doutorando Cephas Barreto e apresenta os atuais resultados de sua pesquisa, desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-graduação em Sistemas e Computação – PPgSC/DIMAp.
Sob a orientação dos professores Anne Magaly Canuto (DIMAp) e João Carlos Xavier-Júnior (IMD), o trabalho trata de uma pesquisa de base sobre Aprendizado Semi-Supervisionado – subárea do campo de Aprendizado de Máquina – tipo de aprendizado no qual é realizada a classificação de dados em domínios com dados rotulados escassos.
Com a proximidade da estação mais quente do ano, o consumo de energia, historicamente, aumenta nas residências e comércios
Oficialmente, o verão só começa em dezembro, mas a elevação da temperatura já pode ser sentida praticamente em todas as horas do dia em todas as regiões do estado, do litoral ao sertão. Com a proximidade da estação mais quente do ano, o consumo de energia, historicamente, aumenta nas residências e comércios.
Para evitar surpresas que podem comprometer o orçamento doméstico, a Cosern, empresa da Neoenergia, reforça as dicas de economia que divulga permanentemente ao longo do ano. Confira:
Retire o carregador de celular e demais equipamentos eletrônicos da tomada quando não estiver carregando;
Desligue o condicionador ou climatizador de ar tão logo o ambiente esteja resfriado;
Substitua os equipamentos de refrigeração de ambiente por ventiladores para manter o clima agradável;
Mantenha os aparelhos limpos para evitar que a sujeira acumulada exija mais esforço do equipamento e maior gasto de energia;
Mantenha o condicionador de ar na temperatura de conforto (entre 20°C e 23°C) e programe a função timer para desligar quando o cômodo já estiver resfriado;
Freezers e geladeiras devem ser instalados longe do fogão e com espaço mínimo de 15 centímetros de paredes e armários;
Observar a vedação da borracha da porta da geladeira;
Coloque o chuveiro na posição verão essa atitude gera 30% de economia;
Evite utilizar churrasqueiras e grelhas elétricas;
Troque as lâmpadas incandescentes e fluorescentes por LED;
Desligue as luzes e eletrodomésticos de ambientes que não estão sendo utilizados;
Na hora de adquirir novos equipamentos, procure os que apresentam selo Procel.
O evento se concentrou na praça pública Irene de Azevedo Cirino, construída na gestão do prefeito
Uma simples palestra para prestar contas à população e apresentar as propostas para a próxima gestão, virou um grande evento. Foi assim em Carnaúba dos Dantas, na noite desta quarta-feira (28), onde o prefeito Gilson Dantas, (MDB) com seu vice Luís Eduardo (MDB) mobilizaram a comunidade Rajada e receberam apoio do setor ceramista, um dos mais importantes do município na geração de emprego e renda.
O evento se concentrou na praça pública Irene de Azevedo Cirino, construída na gestão do prefeito. Dona Irene, homenageada com o nome da praça, foi uma moradora importante da comunidade.
A carreata saiu do município em direção à Rajada mobilizando e chamando a atenção da população. A palestra contou com participação, além do prefeito e vice, dos vereadores da coligação.
A atividade ceramista é uma das principais do município, responsável por grande geração de emprego e renda. No seu plano de governo, Gilson propõe formar parcerias com a UFRN e UERN, visando estimular atividades de extensão com ações educativas e empreendedoras de capacitação para empresas locais, além de atividades de pesquisa voltadas para o setor ceramista e comércio.
Entrevista foi concedida na Rádio Currais Novos FM com o comunicador Jota Dantas
“Lagoa Nova se modernizou e sua
população agora quer a política do desenvolvimento e da proposta, feita pelas
pessoas de bem”, afirmou o prefeito Luciano Santos (MDB) durante entrevista na
Currais Novos FM, ao radialista Jota Dantas.
O recado dado aos adversários foi acompanhado de uma breve prestação de contas
do seu mandato, onde o prefeito também elencou a modernização dos serviços
prestados à população.
O prefeito, que disputa o segundo mandato tendo por vice Iranildo
(PSDB) foi o entrevistado no quadro Frente a Frente, nesta quarta-feira (28).
Luciano Santos disse que a gestão se voltou para todas as áreas e destacou
especificamente as ações que priorizaram o homem do campo, como o corte de
terra e ensilagem, em apoio às muitas famílias que sobrevivem da agricultura
familiar, muitas das quais vivem nos assentamentos.
“Nossa zona rural é formada por minifúndios e nosso governo tem sido um
parceiro dessas pessoas que sobrevivem da sua lida rural, quer seja na pecuária
ou na própria agricultura. Buscamos recursos para o custeio das mulheres
assentadas e além das ações voltadas para o apoio às suas atividades,
investimos na melhoria dos serviços, dando prioridade nas reformas e ampliações
de escolas e nos serviços de saúde, com postos de saúde equipados com
profissionais”, destacou o prefeito.
Citou ainda o esforço dos anos iniciais, com dívidas a pagar, após os
quais conseguiu “colocar a máquina no trilho”, realizando obras e mantendo
servidores e fornecedores em dia. “A nossa gestão fez ação em todos os
segmentos, na cultura, turismo, agricultura, turismo, de uma forma geral,
executamos o nosso plano de governo”, disse o prefeito.
O ministro disse que o objetivo é dar todo suporte ao setor e que reconhece a importância do setor hoteleiro na dimensão econômica que é o turismo
O ministro Marcelo Álvaro Antônio participou na tarde de hoje (28) da abertura da 62ª edição do Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), junto ao presidente do Embratur, Gilson Machado Neto, de forma remota. O ministro destacou que o evento “tem um propósito nobre que é a união da hotelaria, visando fortalecer as ações que consolidem o ramo hoteleiro no Brasil.”
Ele falou da importância da retomada do turismo de forma responsável e organizada. O ministro disse que o objetivo é dar todo suporte ao setor e que reconhece a importância do setor hoteleiro na dimensão econômica que é o turismo.
Segundo o ministro, a pasta do Turismo e a Embratur trabalham de forma integrada, buscando defender os interesses e o desenvolvimento do fluxo turístico tanto nacional quanto internacional. “O Ministério do Turismo e a Embratur, no primeiro momento, no início da pandemia, nossa pauta se tornou quase que exclusivamente uma pauta econômica, visando dar assistência e socorro a todo o setor do turismo”, disse ao citar as medidas provisórias (MP) 936, 948 e 963.
A MP 936 permitiu, durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários e da jornada de trabalho pelo período de até 90 dias. Já a MP 948 regulamentou o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus. A MP 963 foi aprovada pelo Senado no mês passado e abriu crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para auxílio ao setor de turismo do país.
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor hoje (18). Aprovada em 2018 depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.
A LGPD (Lei No 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.
Definições e aplicação
Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada a categoria “dado sensível”, com informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação.
Quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma vale para coletas operadas em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros, ou que tenham sido realizada no país.
Mas há exceções. É o caso da obtenção de informações pelo Estado para segurança pública, defesa nacional e investigação e repressão de infrações penais. Essa temática deverá ser objeto de uma legislação específica. A lei também não se aplica a coletas para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos e acadêmicos.
Tratamento
O tratamento de dados é caracterizado na LGPD como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.
Esse só pode ocorrer em determinadas hipóteses. A principal é por meio da obtenção do consentimento do titular, mas não é a única. A ação é autorizada na lei para cumprimento de obrigação legal, estudos por órgão de pesquisa, proteção da vida do titular ou de terceiro, tutela da saúde por profissionais ou autoridades da área. A administração pública pode coletar e tratar dados para a consecução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em convênios. Também fica desobrigado do consentimento a prática de “proteção do crédito”, como o cadastro positivo.
A obtenção do consentimento envolve um conjunto de requisitos, como ocorrer por escrito ou por outro meio que mostre claramente a vontade do titular e ser ofertado em uma cláusula destacada. O consentimento deve ser relacionado a uma finalidade determinada. Ou seja, não se pode solicitar o consentimento para a posse simplesmente de uma informação, mas deve ser indicado para que ela será utilizada.
Contudo, o Artigo 10 da lei garante a possibilidade de um uso distinto daquele informado na coleta, situação denominada de “legítimo interesse”. É um caso muito usado pelas empresas, no qual a norma exige a adoção de medidas de transparência e que nessa finalidade adicional sejam utilizados os dados estritamente necessários.
Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.
Direitos
A LGPD lista os direitos dos titulares. É possível, por exemplo, revogar a qualquer momento o consentimento fornecido. Quando há uso dos dados para uma nova finalidade (na situação de “legítimo interesse”), o controlador deve informar o titular sobre esse novo tratamento, podendo o titular revogar o consentimento. Também é previsto a este acesso facilitado a informações sobre o tratamento, como finalidade, duração, identificação do controlador (incluindo informações de contato) e responsabilidade de cada agente na cadeia de tratamento.
A pessoa pode requisitar da empresa a confirmação da existência do tratamento, o acesso aos dados (saber o que uma companhia tem sobre ela), correção de registros errados ou incompletos, eliminação de dados desnecessários, portabilidade de dados a outro fornecedor, informação sobre com qual entidade pública aquela firma compartilhou as informações (com um ente governamental, polícia, ou Ministério Público, por exemplo).
“As plataformas de serviços na internet terão que solicitar o consentimento dos usuários e informar o que é feito com eles: por exemplo, o rastreio para publicidade direcionada, como funciona, quais dados são coletados, como e com quem são compartilhados para esta finalidade”, explica a presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.Rec) e integrante da Coalizão Direitos na Rede, Raquel Saraiva.
A coleta e o tratamento de dados de crianças têm garantias e normas próprias. Nesse caso, é preciso obter o consentimento de um dos pais. A única exceção é quando a coleta em o intuito de contatar os pais. Os controladores precisam dar transparência ao que fazem com as informações. A obtenção de dados além do necessário não poderá ser condicionada ao uso de jogos ou aplicações de Internet. As informações sobre o tratamento devem ser apresentadas de forma compreensível pelas crianças.
O titular dos dados pode também solicitar a revisão de uma decisão com base em tratamento automatizado. Estas podem ser a concessão de crédito, a autorização para contratação de um serviço (como um pacote de telefonia), a escolha em um processo seletivo ou a disponibilização de conteúdos em redes sociais. O controlador deve, neste caso, indicar os critérios e procedimentos adotados.
Papeis
A LGPD elenca o papel dos agentes das cadeias de tratamento de dados. O titular é aquele a quem o dado está relacionado, o controlador é o agente a quem competem as decisões sobre o tratamento, e o operador, o que realiza o tratamento. Por exemplo, uma cadeia de supermercados pode coletar e analisar dados de seus clientes (controladora), mas pode contratar uma empresa para fazer isso (o operador).
Obrigações das empresas
Ao coletar dados, as empresas devem informar a finalidade. A lei previu uma série de obrigações para elas, que têm de manter registro sobre as atividades de tratamento, de modo que possam ser conhecidas mediante requerimento pelos titulares ou analisadas em caso de indício de irregularidade pela Autoridade Nacional. Quando receberem um requerimento do titular, a resposta às demandas tem de ser dada em até 15 dias.
Cabe aos controladores indicar um encarregado pelo tratamento. As informações sobre este deverão ser disponibilizadas de forma clara, como nos sites das companhias. Caso a Autoridade determine, a controladora deve elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais das suas atividades de tratamento.
Esses entes devem adotar medidas para assegurar a segurança das informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. Tal exigência vale para todos os agentes da cadeia de tratamento. Se um controlador causar dano a alguém por causa de uma atividade de tratamento, poderá ser responsabilizado e deverá reparar o prejuízo.
“As empresas deverão trabalhar com a adoção de procedimentos que tenham a privacidade por padrão, o que pode alterar a forma de coleta dos dados de algumas empresas. Antes da vigência da LGPD era comum que serviços de Internet, por exemplo, coletassem dados indiscriminadamente, para, posteriormente, tratá-los, sem finalidade específica. Agora, o objetivo deve estar bem claro e ser previamente informado ao titular dos dados pessoais, que pode concordar, ou não, em submeter ao procedimento”, destaca Raquel Saraiva.
Poder Público
No caso do Poder Público, a lei dispensa o consentimento no tratamento de dados para políticas públicas previstas em leis, regulamentos e contratos. É permitido também o uso compartilhado de dados por entes públicos, desde que respeitados os princípios previstos na norma. Uma obrigação é que cada órgão informe as hipóteses de tratamento de dados, incluindo a base legal, a finalidade e os procedimentos empregados para tal.
Órgãos públicos ficam proibidos de passar dados a entes privados, com exceção de quando estes forem acessíveis publicamente (como em cadastros disponíveis na Internet) ou no caso de execução de uma política pública de forma descentralizada.
As empresas públicas (como Petrobras, Correios e Banco do Brasil) têm as mesmas obrigações dos entes privados quanto atuam em concorrência no mercado, mas podem fazer jus às regras próprias do Poder Público quando estiverem operacionalizando políticas públicas.
Em 2019, o governo federal regulamentou o compartilhamento de dados dentro da administração pública federal. O decreto dispensou a exigência de convênio ou acordo para essa comunicação e institui três modalidades de compartilhamento. No caso de dados sem restrição ou sigilo, a partilha será ampla, com divulgação pública e fornecimento a qualquer pessoa que fizer a solicitação.
A forma restrita será adotada quando lidar com dados submetidos a obrigações de sigilo com a finalidade de execução de políticas públicas, com modos de comunicação simplificadas entre os órgãos. Já a modalidade específica envolve dados protegidos por sigilo, cujo compartilhamento poderá ser feito para órgãos determinados nas situações previstas na legislação.
Sanções e fiscalização
A LGPD lista um conjunto de sanções para o caso de violação das regras previstas, entre as quais destacam-se advertência, com possibilidade de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento com limite de até R$ 50 milhões; bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total da atividade de tratamento.
A fiscalização fica a cargo do Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado com vinculação à Presidência da República, com indicação no texto da lei de um estudo para um formato mais autônomo dois anos depois. Até agora, o Palácio do Planalto não instituiu a ANPD. No dia seguinte à derrota do adiamento do início da vigência proposto na Medida Provisória No 959, no fim de setembro, a Presidência editou decreto com a estrutura do órgão, mas, na prática, este ainda não existe.
O foco reúne adolescentes e jovens de 14 a 24 anos
Empresas, sociedade civil, Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançaram nesta quarta-feira (28) uma iniciativa chamada Um Milhão de Oportunidades. O foco reúne adolescentes e jovens de 14 a 24 anos, em especial os que estão em situação de vulnerabilidade – como negros e pardos, indígenas, moradores de periferias urbanas e áreas rurais e pessoas com deficiência.
A meta, segundo os idealizadores, é gerar, nos próximos dois anos, um milhão de oportunidades em quatro pilares: acesso à educação de qualidade; inclusão digital e conectividade; fomento ao empreendedorismo e protagonismo de adolescentes e jovens; e acesso ao mundo do trabalho em oportunidades de estágio, aprendiz e emprego formal.
Plataforma
Por meio de uma plataforma digital, a iniciativa pretende auxiliar adolescentes e jovens a buscar informações, por regiões, de qualidade sobre oportunidades e formação para o mundo do trabalho.
Todas as oportunidades poderão ser acessadas no site e no aplicativo, que terão um monitoramento sobre o preenchimento efetivo de cada oportunidade pelas empresas participantes por meio de um acordo de adesão.
“ Devemos cuidar, incentivar e apoiar o ensino de todos os jovens, principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade, pois neles creditamos a esperança de um Brasil mais justo e igualitário. Temos que trabalhar para garantir mais oportunidades para todos”, disse Juliana Azevedo, executivo da P&G Brasil.
Adolescentes e jovens
Com uma população de 48 milhões de pessoas entre 10 e 24 anos, o Brasil tem hoje a maior geração de adolescentes e jovens de sua história, segundo o Unicef. Um dado preocupante é que um em cada quatro adolescentes e jovens não estuda, nem trabalha. O ensino médio é a etapa com maiores índices de evasão escolar. Em 2018, mais de 458 mil adolescentes deixaram a escola.
“Diante da pandemia da covid-19, esses números podem aumentar ainda mais. É essencial investir agora nos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, criando oportunidades para que se mantenham aprendendo e consigam ingressar no mundo de trabalho. Só assim será possível quebrar o ciclo de pobreza que afeta tantas famílias”, explicou Florence Bauer, representante do Unicef no Brasil.
Ainda na avaliação dos especialistas, a velocidade dos avanços tecnológicos pode aumentar ainda mais as desigualdades no Brasil, excluindo adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e sem formação profissional.
“Um dos efeitos da crise é que o futuro do trabalho está chegando com uma rapidez maior do que antecipado. Isso oferece riscos e oportunidades para a inserção no mercado de trabalho formal de jovens que estão se formando e começando a trajetória profissional, em especial para aqueles em situação de vulnerabilidade. Como a procura das empresas por novas competências e qualificações vai crescer, é preciso preparar a juventude para esse cenário com ações inovadoras”, disse Martin Hahn, diretor do escritório da OIT no Brasil.
O prazo para apresentação dos projetos pelas empresas interessadas no regime passou de 30 de junho para 31 de outubro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (28) a lei que prorroga os incentivos fiscais a montadoras de veículos ou fabricantes de autopeças instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A lei, decorrente da conversão da Medida Provisória 987/2020 aprovada no mês passado no Congresso, deve ser publicada amanhã (29) no Diário Oficial da União.
O prazo para apresentação dos projetos pelas empresas interessadas no regime passou de 30 de junho para 31 de outubro. A estimativa da renúncia fiscal com a mudança é de R$ 150 milhões.
O benefício para as empresas se dá por meio de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as vendas de veículos.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a lei sancionada possibilita que os créditos tenham validade de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025. Durante esse período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas regiões.
Como compensação à renúncia fiscal com a prorrogação dessa isenção, a nova lei prevê a cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), entre 2021 e 2025, sobre as operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
“A sanção integral dessa norma é mais uma das iniciativas do Poder Executivo para amenizar os efeitos negativos provocados pela pandemia da covid-19 na economia do país, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento socioeconômico das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com potencial de promoção do aumento do nível de empregos, da desconcentração industrial no País, bem como de atração de investimentos externos”, disse a Secretaria-Geral em nota.
