A exigência da prova de vida anual de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis está suspensa até o dia 30 de novembro de 2020. O Ministério da Economia publicou hoje (22) a Instrução Normativa nº 103, que estabelece o novo período.

Anteriormente, o recadastramento estava suspenso até o fim deste mês. Segundo o Painel Estatístico de Pessoal, estão nessa situação em torno de 700 mil pessoas. A prova de vida anual obrigatória deixou de ser exigida desde o dia 18 de março de 2020, como medida de proteção no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A medida, no entanto, não afeta o recebimento de proventos e pensões.

Aqueles que, excepcionalmente, tiveram o pagamento suspenso antes do dia 18 de março de 2020, podem solicitar, conforme Instrução Normativa nº 29, de 1º de abril de 2020, o seu restabelecimento. Para isso, é preciso acessar o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) e selecionar, em Requerimento, o documento “Restabelecimento de Pagamento – Covid-19”. O beneficiário receberá um comunicado do deferimento ou não do seu requerimento por e-mail, que é enviado automaticamente pelo Sigepe.

Segundo o ministério, após esse procedimento, a Unidade de Gestão de Pessoas de cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, a partir da confirmação do deferimento, deverá realizar o restabelecimento excepcional, obedecendo ao cronograma mensal da folha de pagamento.

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, órgão central da gestão de pessoas da Administração Pública Federal, informa que definirá, posteriormente, prazo e forma para realização da comprovação de vida daqueles que foram contemplados na suspensão da Prova de Vida anual, assim como dos que tiveram o pagamento excepcionalmente restabelecido por solicitação via requerimento do Sigepe.

O governo federal lançou nesta quinta-feira (22) um formulário simplificado para o eSocial – plataforma de registro de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

Segundo o Ministério da Economia, as mudanças no formulário simplificam o preenchimento de informações e eliminam campos desnecessários. A pasta diz que o novo formato atende reivindicações do setor produtivo sem prejudicar a manutenção das informações.

Durante a cerimônia de lançamento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, revogou 48 portarias e assinou uma nova norma regulamentadora de saúde e segurança do agronegócio. A cerimônia no Palácio do Planalto contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e outras autoridades.

O programa de revisão de regras foi nomeado de “Descomplica Trabalhista”. Segundo o Ministério da Economia, o programa de eliminação da burocracia revisará 2 mil documentos do antigo Ministério do Trabalho, que serão consolidados em menos de dez atos.

O órgão afirma que a revisão das normas faz parte de um esforço do governo para diminuir o chamado “custo Brasil” e facilitar a vida de trabalhadores e empregadores. Em julho de 2019, o governo anunciou a revisão de 36 regras de proteção da saúde e da segurança de trabalhadores.

Projeto de lei que proíbe nomeação de condenados na Maria da Penha, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), foi aprovado nesta quarta-feira (21) por unanimidade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O projeto (70/2019) prevê a proibição da nomeação, na administração pública direta ou indireta, de todos os poderes estaduais, de pessoas que tiverem sido condenadas na lei Maria da Penha. O PL estabelece que o veto às nomeações de cargos comissionados inicia-se com a decisão transitada em julgado, e estende-se até o comprovado cumprimento da pena.

“Os agressores das mulheres, os agressores das famílias, ficarão impedidos a partir de agora, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário, de ocupar função de caráter público, porque não é admissível que uma pessoa condenada pela Lei Maria da Penha ainda tenha que receber recursos públicos”, disse o deputado. O projeto é aprovado em um momento de aumento nos registros de casos de violência contra a mulher no RN. Dados do Observatório da Violência Letal e Intencional do Rio Grande do Norte (Obvio/RN) apontaram um crescimento de aproximadamente 260% nos crimes contra a mulher, entre março e agosto de 2020, primeiros meses de vigência das medidas de isolamento social.

Em números absolutos, os registros de violência doméstica no estado saltaram de 552 registros em 2019 para 1586 casos este ano. Já as tentativas de homicídio saíram de 22 para 57 no mesmo intervalo de tempo analisado. Entre 2014 e 2019, pelo menos 542 mulheres foram vítimas de feminicídio no estado. Desse número, 405 vítimas eram mulheres pardas e/ou negras, mais de 75% do total.