Foi sancionada nesta terça-feira (17) uma lei que obriga agressores domésticos ou familiares a ressarcirem o Estado pelas despesas com atendimento das vítimas.

O texto altera a Lei Maria da Penha, e faz referência tanto aos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à oferta de dispositivos de segurança às vítimas – o botão do pânico, por exemplo. A lei deve ser publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (18) e entra em vigor após 45 dias.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, mas sofreu mudanças durante a análise no Senado. Os senadores incluíram, por exemplo, a necessidade de uma condenação judicial definitiva para que o pagamento fosse exigido.

O texto voltou à Câmara, e todas as mudanças do Senado foram rejeitadas. Com isso, a lei sancionada não exige condenação do agressor, e o ressarcimento pode ser pedido no âmbito civil.

O projeto convertido em lei também define que o ressarcimento não poderá ter impacto no patrimônio da mulher agredida e dos filhos, e nem poderá ser usado como atenuante para uma condenação penal.

De acordo com o Palácio do Planalto, a nova lei não tem nenhum impacto no Orçamento da União, “vez que não cria, nem modifica despesa, tampouco prevê renúncia de receita”. O dinheiro do ressarcimento será destinado ao fundo de saúde do governo que tiver feito o atendimento à vítima.

Foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) projeto de lei (PLC 153/2015) que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fazem viagens interestaduais e internacionais de emitirem passagens identificadas.

A proposta também dispõe sobre a exigência de que os dados do passageiro sejam mantidos até que a viagem seja feita. Segundo o relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), a intenção é facilitar a emissão de uma segunda via, em caso de perda da passagem. O texto segue para a Comissão de Transparência, governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

A obrigação de emitir os bilhetes de viagens interestaduais e internacionais identificados com os dados do passageiro já está prevista numa resolução da ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres. Mas para o relator, senador Carlos Viana, do PSD de Minas Gerais, é preciso editar uma lei federal para dar mais segurança aos passageiros que precisam de uma segunda via da passagem, em caso de perda. O senador lamenta que seja preciso de uma lei para tratar de algo que deveria ser óbvio.

“É impressionante que nós tenhamos que votar uma lei para que o cidadão, que paga à vista a compra de uma passagem, tenha o direito de emitir uma segunda via. É um absurdo! Isso nos ocupa um tempo, uma lei para fazer isso. Quer uma outra colocação? Por exemplo, a questão de créditos para os telefones pré-pagos no Brasil. Os créditos valem 90 dias. A pessoa comprou à vista, pagou. São absurdos que são criados neste país para prejudicar, cada vez mais, o contribuinte”, disse o senador Carlos Viana.

O projeto também exige que os dados do passageiro sejam mantidos até que a viagem seja feita. A proposta segue para a Comissão de Transparência, governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Rádio Senado.