O Governo do Estado, por meio da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), está trabalhando para entregar à população potiguar a nova adutora Pendências-Macau até o final do próximo ano. O projeto para conclusão da obra, que representa um investimento aproximado de R$ 6,7 milhões, está sob análise e deverá ser licitado dentro dos próximos meses.

O investimento em segurança hídrica foi um dos assuntos discutidos esta semana na audiência organizada pela gestão estadual com representantes da região potiguar ligada à produção salineira e petrolífera. A adutora é uma das principais demandas do povo da região. A continuidade da obra já tem recursos garantidos e está sendo analisada pela Caixa Econômica Federal.

O investimento substituirá a infraestrutura instalada há mais de 30 anos pela empresa Alcanorte, que teve a falência decretada em 2016, e que ainda hoje é utilizada pela Caern para distribuir a água captada no rio Piranhas-Açu.

Além da nova adutora que seguirá até Macau, a companhia estadual já articulou a ampliação da distribuição de água até Guamaré. A obra será executada pela Caern, com recursos da prefeitura.

O juiz Emanuel Telino Monteiro, da Comarca de Marcelino Vieira, condenou a empresa Estapar Estacionamentos, que explora o serviço de estacionamento do Aeroporto Internacional Governador Aluísio Alves, em São Gonçalo do Amarante, a pagar a quantia de R$ 9.629,46, a título de danos materiais, em razão de avarias provocadas no veículo de um cliente que utilizou o serviço.

Na mesma sentença judicial, o magistrado também condenou a empresa a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, por considerar que, no caso, configurou-se fatos capazes de violar direitos da personalidade ofendendo a dignidade do consumidor e que devem ser considerados a fim de ensejar indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto.

O autor ajuizou a Ação de Indenização para obter o ressarcimento por danos morais e materiais causados em razão de avarias no seu veículo que se encontrava dentro das dependências do estacionamento no Aeroporto Internacional, que é gerenciado pela empresa Estapar Estacionamentos.

O autor narrou nos autos ter sido vítima de avarias no seu veículo após ter o deixado por dois dias no estacionamento do Aeroporto Internacional de Natal – Governador Aluísio Alves, São Gonçalo do Amarante, o qual tem como responsável a empresa Estapar Estacionamentos. A empresa se defendeu alegando o afastamento da responsabilidade civil pela culpa exclusiva de terceiro.

Ao analisar o caso, o magistrado baseou seu entendimento no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, estabelecendo que este tem o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por defeitos relativos ao fornecimento desses serviços.