Após meses de intensa mobilização, prefeitos, vereadores e lideranças municipais em todo o Brasil têm um motivo para celebrar. Na tarde desta terça-feira, 24 de outubro, o governo federal anunciou a tão aguardada sanção da Lei Complementar n° 201/2023, que garante aos Municípios brasileiros repasses de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente às quedas ocorridas de julho a setembro de 2023.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), sob a liderança de seu presidente, Paulo Ziulkoski, convocou e mobilizou os representantes municipais em uma força-tarefa incansável, que teve um desfecho extremamente positivo. O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, enaltece essa conquista em nome de todas as instituições que fizeram parte dessa luta em prol dos Municípios.
Segundo Luciano Santos, “esse é um momento de celebração e reconhecimento a todas as instituições, lideranças e prefeitos que se uniram e trabalharam incansavelmente para que essa vitória fosse alcançada. O municipalismo mostrou sua força e união, e isso reflete o compromisso de todos nós em garantir o desenvolvimento de nossos Municípios e o bem-estar de nossos cidadãos. Agradecemos à CNM em nome do presidente, Paulo Ziulkoski, que liderou com maestria esse processo e em especial a mobilização dos prefeitos do Nordeste.”
Além dos repasses de recomposição do FPM, a Lei Complementar 201/2023 prevê que a União calcule possíveis quedas que deverão ser recompostas ao fim de 2023, caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício. Outra medida abrangida no projeto é a compensação da União aos demais Entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) que ocorreu sobre os combustíveis no ano anterior. Os valores de 2024 serão antecipados e pagos em 2023.
Um novo concurso do TSE Unificado é aguardado para ser realizado em breve. De acordo o Fenajufe, a comissão organizadora já foi aprovada e a seleção ofertará 495 vagas.
De acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, a informação foi repassada pelo diretor-geral, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rogério Galloro.
Ao Fenajufe, o diretor ainda comentou que a expectativa agora está pela contratação da banca. A expectativa é de que a organizadora seja definida em breve, visto que a realização do concurso TSE Unificado é prioridade da nova gestão do Tribunal Superior Eleitoral.
Conforme divulgado pela Folha Dirigida por Qconcursos, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) deveriam confirmar a adesão ao edital unificado até a última segunda-feira, 23.
Para aderir ao edital unificado, o TRE precisou indicar o quantitativo de cargos a serem providos e o possível cadastro reserva, além de firmar o compromisso pelas redistribuições obrigatórias de cargos vagos existentes, antes da publicação do edital do concurso. O TSE ainda exigiu que os Tribunais Regionais realizassem o concurso de remoção interno.
De acordo com a Resolução nº 23.724/2023, o tribunal deve declarar que não há candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade vigente.
Quais TREs manifestaram interesse no concurso Unificado do TSE?
Folha Dirigida por Qconcursos entrou em contato com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais para confirmar a assinatura do termo de adesão. Até o momento, onze TREs responderam:
TRE da Bahia;
TRE de Sergipe;
TRE de Santa Catarina;
TRE do Paraná;
TRE do Acre;
TRE de Roraima;
TRE do Amapá;
TRE do Tocantins;
TRE do Distrito Federal;
TRE do Pará; e
TRE do Mato Grosso.
Até a última atualização, outros TREs não responderam ao contato feito no dia 23 de outubro.
Entre 2022 e o início de 2023, a reportagem da Folha Dirigida por Qconcursos já tinha feito uma pesquisa com os Tribunais Regionais Eleitorais sobre o interesse em participar do concurso unificado.
Na época, os TREs de Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Piauí, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Ceará, Sergipe, Tocantins, Espírito Santo, Roraima, Rio Grande do Sul, Maranhão, Paraná, Distrito Federal, Rondônia e Pernambuco manifestaram interesse em ofertar vagas no concurso unificado.
Qual será o salário inicial do aprovado?
No momento, de acordo com dados do próprio órgão, o salário inicial de um técnico será de R$8.046,84. O valor é composto pela soma do vencimento básico (R$3.352,85) com a Gratificação de Atividade Judiciária de R$4.693,99.
A remuneração do analista, por sua vez, será de R$13.202,62. O valor é composto pela soma do vencimento básico (R$5.501,09) com a Gratificação de Atividade Judiciária de R$7.701,53.
Cabe destacar que no início de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.532/23, que reajusta o salário dos servidores do Poder Judiciário da União em 18,13%.
O valor foi dividido em três parcelas entre os anos de 2023, 2024 e 2025. A partir de fevereiro de 2025, a remuneração dos cargos será de R$14.852,66 para o cargo de analista e de R$9.052,51 para o cargo de técnico.
Como funciona o concurso TRE Unificado?
O concurso unificado funciona da seguinte forma: um único edital é publicado com o quantitativo de vagas e/ou cadastro de reserva do TSE e dos TREs que aderirem, cujo resultado se dará por meio da divulgação de listas específicas de pessoas aprovadas, por Tribunal Eleitoral, para nomeação.
No edital, as vagas estarão distribuídas por cada tribunal, cargo e especialidade.
A participação dos TREs no concurso unificado ocorre mediante termo de adesão, a ser assinado pela pessoa titular da Presidência.
Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral constituir a comissão do concurso, contratar a banca organizadora, homologar o resultado final e autorizar a prorrogação do prazo de validade da seleção.
Etapas do novo concurso TSE Unificado
Conforme indicado na resolução do concurso TSE Unificado, a seleção poderá ser feita em etapa única ou em etapas distintas mediante a aplicação de provas, de caráter eliminatório e/ou classificatório.
Nas provas serão avaliados Conhecimentos Gerais e Específicos sobre as disciplinas e conteúdos constantes do edital de abertura das inscrições.
Será possível incluir no edital, como etapa do concurso público, curso de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório. Essa decisão caberá à comissão organizadora da seleção.
No último concurso TSE Unificado, aberto em 2006, os candidatos foram avaliados por provas objetivas, discursiva, avaliação de títulos e de capacidade física (somente para o cargo de técnico judiciário/Serviços Gerais – especialidade Segurança Judiciária).
Entre janeiro e setembro deste ano, as denúncias de imagens de abuso e de exploração sexual infantil na internet cresceram 84% em comparação ao mesmo período do ano passado. Isso é o que revelou a organização não governamental Safernet, que desde 2005 atua na promoção dos direitos humanos na internet.
Nesse período, a Safernet recebeu 54.840 novas denúncias de conteúdos com imagens de crianças abusadas sexualmente. No ano passado, foram 29.809 novas denúncias. Em entrevista nesta quarta-feira (25) à Agência Brasil, o presidente da Safernet Brasil, Thiago Tavares, alertou que esses dados são referentes a “novos conteúdos ou novas páginas”, que nunca tinham sido denunciadas antes.
“Isso chama a atenção para o fato de que novos conteúdos e novas imagens estão sendo produzidas e estão sendo disponibilizadas na internet e colocando mais crianças em risco não só para acessar conteúdo dessa natureza mas também de serem vítimas de situações de assédio e de abuso”, disse Tavares.
Para ele, parte desse aumento se deve a um novo fenômeno que tem preocupado muito a Safernet: a venda de packs ou de pacotes. “São imagens autogeradas por adolescentes e vendidas na forma de pacotes em aplicativos de troca de mensagens, em aplicativos como o Discord e Telegram. São sobretudo populações vulneráveis, que estão em condição de vulnerabilidade socioeconômica e crianças das classes D e E que estão produzindo imagens íntimas de si mesmas, de nudez, ou eventualmente manipulando a genitália, introduzindo objetos em genitália e produzindo vídeos e fotos dessas cenas e vendendo ou trocando por cupons de jogos e créditos de celular. Esse é um fenômeno que os pais geralmente não sabem e não acompanham.”
Tavares alertou que esse tipo de imagens e vídeos não só fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas coloca a criança e o adolescente em risco. “Você não consegue conter depois a disseminação e a viralização dessas imagens.”
Esses dados revelados pela Safernet são condizentes com dados de operações da Polícia Federal que envolvem crimes cibernéticos e que tiveram crianças e adolescentes como vítimas. Só neste ano foram realizadas 627 operações dessa natureza, o que significou aumento de quase 70% em comparação ao ano passado.
“De alguma maneira, estão acontecendo investigações e prisões estão sendo feitas. Mas é como enxugar gelo porque o crime continua avançando. E, em se tratando de produção de imagens, a solução não é pela via policial. Não é aplicando medida socioeducativa para um adolescente que você vai resolver o problema. Esse adolescente é vítima de uma situação de exploração comercial da sua sexualidade. Ele não está produzindo porque ele quer ficar famoso na rede, mas por uma troca: há alguém disposto a pagar por isso”, explicou.
Terminam nesta quinta-feira (26) as inscrições para os cursos técnicos profissionalizantes do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). O ingresso dos aprovados acontece no primeiro semestre letivo de 2024.
De acordo com o Instituto, são 1.076 vagas destinadas a quem já concluiu o ensino médio e as inscrições são feitas pela internet. Os cursos estão distribuídos nas unidades do IFRN de: Natal (campi Central; Cidade Alta; Zona Leste e Zona Norte), Apodi, Ipanguaçu, Mossoró, Nova Cruz, Parelhas, Parnamirim, Santa Cruz e São Paulo do Potengi.
O aniversário da “Confraria do Rosário” e o “Lançamento da Pedra Fundamental da Igreja do Rosário”acontecem na rua José Mulatinho (ao lado do muro da AABB), nesta quinta-feira (26).
O Grupo de Oração Ágape do Bairro Paizinho Maria em Currais Novos realiza no próximo domingo (29), o evento “Sem Amor não dá”
Inicia às 8h no Santuário Nossa Senhora de Fátima, este dia será repleto de muita oração, louvor, adoração e pregação da palavra com encerramento ao final da tarde com a Santa Missa.
Aberto ao público e com entrada gratuita, o evento abre os festejos de 17 anos de história do Grupo de Oração Ágape na cidade de Currais Novos.
Desenvolvida pelo Ministério da Fazenda e pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma usada para leiloar descontos no Desenrola poderá ser usada para renegociar dívidas de pequenos produtores rurais. A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após se reunir com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.
“A plataforma é um ativo que pode ser mobilizado para outras renegociações. Então coloquei à disposição do MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário], para o futuro, a mesma plataforma construída para o atual Desenrola”, disse Haddad ao deixar o ministério.
Segundo Haddad, Teixeira tinha pedido um programa de renegociação de dívidas de agricultores familiares. O ministro da Fazenda informou que a plataforma não poderá ser usada neste momento por causa da terceira fase do Desenrola, que prevê descontos para dívidas de até R$ 5 mil de quem ganha até dois salários mínimos, mas fez a promessa de estender a ferramenta tecnológica para os produtores rurais de menor porte.
A terceira fase do Desenrola está em vigor desde o início do mês e oferece desconto médio de 83% para dívidas de nove setores: serviços financeiros; securitizadoras; varejo; energia; telecomunicações; água e saneamento; educação; micro e pequena empresa, educação. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica.
A plataforma está disponível no site www.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor tem de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. A página lista as dívidas por ordem de desconto, do maior para o menor. Basta selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) 334/23, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
No texto aprovado, o relator Angelo Coronel (PSD-BA) rejeitou as alterações feitas pela Câmara dos Deputados – estratégia adotada para evitar o pedido de vista apresentado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).
A proposta reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 20% para 8% em cerca de 3 mil municípios do país. Na versão alterada pela Câmara, a desoneração da folha substituiria a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Inicialmente, o relator havia optado por acatar as mudanças promovidas pela Câmara. No entanto, após pedido de vista do líder do governo, o relator voltou atrás e resolveu apresentar o texto original, do Senado.
A estratégia foi adotada porque, pelo regimento interno, só seria possível pedido de vista caso o relator apresentasse o texto com as alterações feitas pela outra casa.
Os 17 setores beneficiados são os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A expectativa do legislador ao desonerar tais setores é a de que, com a medida, estes ampliem a contratação de pessoal.
Ipea
Um artigo publicado em setembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alertou que os 17 setores beneficiados com a desoneração de contribuições previdenciárias da folha de pagamento não são os que mais empregam e não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos.
A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos, tidos como maiores empregadores. Em vez de pagar 20% de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas puderam optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%.
A cidade de Parelhas está mais uma vez recebendo um apoio fundamental para fortalecer a Assistência Social. O Senador Rogério Marinho destinou uma emenda no valor de R$ 100.000,00 para auxiliar nas ações e projetos que visam o bem-estar da comunidade.
Com essa emenda, a gestão continua investindo em ações estruturantes que visam melhorar a vida do cidadão.
