Acessibilidade arquitetônica é a extinção de barreiras físicas e ambientais e a adequação de espaços públicos e privados, para que pessoas com diferentes tipos de deficiência possam circular com autonomia. A temática vai ser debatida em Audiência Pública nesta terça (14), às 19h, por iniciativa do vereador @profjoriansantos e da vereadora @rayssaalinept , em parceria com a Associação Currais-novense de Deficientes Físicos (@acdfcn_ ).
O objetivo é discutir e construir políticas públicas de respeito e valorização da acessibilidade para pessoas com deficiência.
O Brasil e mais 12 países do continente americano assinaram o Tratado de Constituição da Comunidade de Polícias da América, a Ameripol, que atuará nos moldes da organização Interpol.
Os países que assinaram são o Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Haiti, Honduras, Panamá, Paraguai, República Dominicana e Uruguai.
A cooperação policial, por meio da Ameripol, existe desde 2007, sendo formalizada agora com constituição jurídica. Atualmente, é integrada por 30 países.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, destacou que a Ameripol atuará principalmente na internet para conter as ações das organizações criminosas. “A cooperação transnacional não é uma escolha, é uma imposição”, disse na cerimônia realizada no ministério.
O diretor-geral da Polícia Federal do Brasil, delegado Andrei Rodrigues, informou que a Ameripol se torna o terceiro maior bloco policial do mundo, ficando atrás apenas da Interpol e Europol, a agência da União Europeia para cooperação policial.
Com o tratado, torna-se viável o intercâmbio de informações, criação de equipes conjuntas de investigação e acordos com outros blocos policiais internacionais, como Interpol, no combate ao crime organizado transnacional.
De acordo com Rodrigues, que será o secretário-geral da Ameripol, estão previstas a implantação de unidades antidrogas e de combate ao tráfico de pessoas e contrabando de imigrantes no Brasil e na Colômbia, respectivamente, além de um escritório de direitos humanos, a ser instalado em dezembro, e de uma rede virtual contra o terrorismo, radicalismos violentos e crimes de ódio, em 2024. A sede do organismo será em Bogotá.
O delegado Rodrigues disse que a organização “dará a todos os países e polícias do nosso continente o necessário fundamento jurídico, a capacidade tecnológica e os meios operacionais adequados para luta contra o crime organizado transnacional e o terrorismo”.
Para o presidente temporário da Ameripol e general argentino Andrés Severino, a troca de informações será primordial para transcender as diferenças culturais e geográficas e garantir a integração das forças de segurança dos países.
A partir desta sexta-feira (10) são recebidas as candidaturas para o novo Processo Seletivo da Prefeitura de Cerro Corá, no Estado do Rio Grande do Norte, que busca a contratação de 36 profissionais com formação de nível superior.
As vagas disponíveis serão destinadas aos cargos de Professor de Creche e Pré-Escola – Educação Infantil (13); Professor de Ensino Fundamental I (7); Professor Ensino da EJA (2); Professor de Matemática – Ensino Fundamental II (3); Professor de Português e Inglês – Ensino Fundamental II (3); Professor de História – Ensino Fundamental II (3); Professor de Ciências – Ensino Fundamental II (2); Professor de Educação Física – Ensino Fundamental II (2) e Professor Sala Multifuncional – Atendimento Educacional Especializado – AEE (1).
Estes profissionais exercerão as funções em jornadas de 30 horas semanais de trabalho, com remuneração de R$ 1.560,00 ao mês.
Dentro do total de vagas existem oportunidades que serão reservadas à profissionais que se enquadrem nos requisitos específicos do edital.
Os interessados em concorrer deverão realizar as inscrições até o dia 27 de novembro de 2023, apenas de forma online por meio do endereço eletrônico da Funcern, responsável pela organização do edital.
Para que as candidaturas sejam homologadas será necessário efetuar o pagamento de taxa no valor de R$ 50,00.
A classificação dos candidatos acontecerá por meio de análise de títulos e em caso de empate será levado em consideração os critérios de maior idade, maior pontuação por experiência profissional ou maior pontuação por formação acadêmica.
Este Processo Seletivo terá validade pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação por tempo semelhante, conforme consta no edital disponível em nosso site para consulta.
Um jovem, Ryan Davi, morreu em um grave acidente de moto em Currais Novos, Região do Seridó, na noite de domingo (12). Segundo a polícia, o acidente aconteceu na Av. Teotônio Freire, por trás da Igreja Imaculada Conceição.
Ainda de acordo com a polícia, Ryan perdeu o controle da motocicleta, se desequilibrou, e caiu nas proximidades da pista. Bombeiros e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foram acionados socorrendo a vítima para o Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, mas ele não resisitiu aos ferimentos e faleceu.
O Bairro Parque das Pedras, em Currais Novos, vivenciou a festa da sua padroeira Nossa Senhora do Rosário. O encerramento aconteceu na tarde deste domingo (12) com missa e em seguida procissão pelas principais ruas. Centenas de pessoas participaram do momento de devoção.
Padre Fagner foi o celebrante e agradeceu a presença de todos. Lembrou da luta pela construção da Capela de Nossa Senhora do Rosário que é um sonho de todos os paroquianos.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou na quarta-feira (8) o projeto de lei que amplia as possibilidades para financiamento da educação superior pública. De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue agora para a Comissão de Educação (CE).
O PL 3.817/2019 altera a Lei 8.958, de 1994, para determinar que as fundações de apoio às instituições científicas e tecnológicas e de ensino superior compartilhem parte do seu faturamento com as instituições que apoiam. Uma segunda mudança dispensa de licitação para a contratação de serviços ou produtos por meio de convênios ou contratos entre fundações de apoio e as instituições apoiadas.
Outro item do projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996) para autorizar a União a financiar instituições estaduais, distritais e municipais de ensino superior para aumentar a oferta de vagas e a qualidade de cursos e programas, e para criar novos estabelecimentos de ensino.
Já na Lei dos Fundos Patrimoniais (Lei 13.800, de 2019) o texto inclui entre as receitas desses fundos os recursos vindos da exploração de patentes, das transferências por fundações de apoio e das cessões de direitos. Também permite que organizações gestoras de fundos patrimoniais possam alugar, vender ou fazer cessão onerosa de imóveis (transferência da posse de um bem imóvel de um órgão público mediante pagamento).
A proposta também permitiu a cessão não onerosa de direito de superfície (direito de construir e/ou usar imóvel de outro proprietário) aos fundos patrimoniais.
Segundo Leila, o projeto visa criar condições efetivas para o exercício da autonomia universitária prevista na Constituição, ampliando as possibilidades de produção de receitas por meio dos fundos patrimoniais, fundações de apoio e exploração do patrimônio de cada universidade.
Damares concorda, afirmando que “a criação dessas oportunidades adicionais para a geração de recursos é de grande importância para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, especialmente no atual momento de penúria de recursos públicos pelos quais estão passando as instituições de ensino e pesquisa”.
Mudanças
A relatora, no entanto, fez modificações no projeto, retirando a obrigatoriedade de as instituições científicas e tecnológicas e de ensino superior dividirem a receita de patentes ou modelos de utilidade com agências de fomento que financiaram o seu desenvolvimento, tais como o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos).
“Tal compartilhamento compulsório de receita representaria uma redução daquilo que poderia vir a ser recebido pelos pesquisadores inventores, pelas universidades ou pelos institutos federais de pesquisa ou suas fundações”, justifica Damares.
Outra emenda retirou a possibilidade de transferência de imóveis para fundos patrimoniais por parte de entidades apoiadas por estes fundos. Damares argumenta que a transferência não traria vantagem financeira porque, pela lei, só poderiam ser destinados a projetos da instituição apoiada pelo fundo os rendimentos do valor obtido com a venda, depois de descontada a inflação e cobrada a taxa de administração da instituição financeira que administra as aplicações do fundo.
A relatora excluiu ainda a permissão para as instituições federais de ensino venderem ou cederem seu patrimônio.
A apresentadora Ana Hickmann se pronunciou na manhã deste domingo (12), através da assessoria de imprensa e tranquilizou o público após a notícia de que teria sido agredida pelo marido, o empresário Alexandre Alexandre Correa, começar a circular na imprensa.
“Por meio de sua assessoria de imprensa, Ana Hickmann agradece o carinho e a solidariedade dos fãs e informa que está em casa, bem e felizmente não sofreu maiores consequências em sua integridade física”, disse a assessoria da apresentadora através de comunicado enviado para a coluna Fábia Oliveira, do portal Metrópoles.
Leia a nota
“Após um desentendimento entre Alexandre Correa e Ana Hickmann no último sábado (11), a Polícia Militar foi acionada e a apresentadora foi conduzida até o Distrito Policial para esclarecimento dos fatos. Por meio de sua assessoria de imprensa, Ana Hickmann agradece o carinho e a solidariedade dos fãs e informa que está em casa, bem e felizmente não sofreu maiores consequências em sua integridade física.”
Ana Hickmann excluiu os registros ao lado de Alexandre Correa, seu marido, das redes sociais, no início da tarde deste domingo. Os dois estão juntos há mais de 22 anos.
A Polícia Federal já identificou oito pessoas que divulgaram imagens dos Cadernos de Questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023, durante as provas do primeiro domingo, aplicadas em 5 de novembro. De acordo com a operação de segurança, uma delas é de Natal.
As fotografias foram detectadas por meio de monitoramento do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que prontamente acionaram a Polícia Federal para investigar as irregularidades. Após apurações, não há nenhuma informação de postagem de conteúdo da prova antes do horário estipulado para início da aplicação.
A Polícia Federal (PF) identificou e já realizou oitiva com as pessoas que cometeram as irregularidades nas cidades de Caruaru (PE), Natal (RN), Cornélio Procópio (PR) e Brasília (DF). Além disso, ainda estão sendo realizadas diligências no Rio Grande do Sul e no Ceará. A operação também apreendeu materiais com suspeita de uso para aplicação de fraude ao exame em Maceió (AL) e Vitória da Conquista (BA). As empresas responsáveis pelo gerenciamento das mídias sociais foram oficializadas para preservar as imagens das provas e auxiliar com o rastreamento das postagens.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento sobre o índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Durante a sessão, Zanin explicou que recebeu novos dados sobre os impactos financeiros da eventual mudança na correção e vai precisar de mais tempo para analisar a questão. Não há data para retomada do julgamento.
Até o momento, o placar do julgamento é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) para remunerar as contas dos trabalhadores. Pelo entendimento, a correção não pode ser inferior à remuneração da poupança.
Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Votos
Na sessão de hoje, Barroso ampliou voto proferido em sessões anteriores para fixar que, a partir de 2025, os novos depósitos nas contas no fundo poderão ser remunerados anualmente com base na poupança. Além disso, a Corte tornaria obrigatória a distribuição dos lucros do fundo nos anos de 2023 e 2024. Atualmente, a distribuição realizada pelo comitê gestor é opcional.
Pelo entendimento do relator, não seria possível aplicar a nova forma de correção em 2024 para não comprometer as medidas do arcabouço fiscal e por não estar previsto no atual projeto orçamentário que está no Congresso.
Entenda
O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.
Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.
Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR.
Pelo governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a extinção da ação. No entendimento do órgão, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real.
O pagamento do 13º salário deverá injetar na economia brasileira cerca de R$ 291 bilhões, diz levantamento divulgado nesta semana pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O valor representa aproximadamente 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) e será pago a cerca de 87,7 milhões de pessoas: trabalhadores do mercado formal, beneficiários da Previdência Social e aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.
Do montante a ser pago como 13º, cerca de R$ 201,6 bilhões, ou 69% do total, irão para empregados formais, incluindo trabalhadores domésticos, e 31%, (R$ 89,8 bilhões) para aposentados e pensionistas. Beneficiários da Previdência Social (32,8 milhões de pessoas) receberão R$ 55,4 bilhões, aposentados e pensionistas da União, R$ 11,2 bilhões (3,8%); aposentados e pensionistas dos estados, R$ 17,5 bilhões (6%); e aposentados e pensionistas dos regimes próprios dos municípios, R$ 5,6 bilhões.
A maior média do valor do 13º será paga aos trabalhadores do setor de serviços (R$ 4.460). A indústria aparece com o segundo valor, equivalente a R$ 3.922; e o menor fica com os trabalhadores do setor primário da economia, R$ 2.362.
O maior valor médio para o 13º será destinado aos trabalhadores, aposentados e pensionistas no Distrito Federal (R$ 5.400) e o menor, no Maranhão e Piauí (R$ 2.087 e R$ 2.091, respectivamente).
Segundo o Dieese, para o cálculo do pagamento do 13º salário em 2023, foram reunidos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego. Também foram consideradas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
