Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/9) a Lei nº 14.981, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. 

Essas situações exigem ação emergencial do Estado em benefício das pessoas e do meio ambiente, como em contextos de mudanças climáticas. A legislação substitui a Medida Provisória (MP) nº 1.221, editada em maio deste ano no contexto das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul (RS).

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (20/09), a Lei nº 14.981 ratifica flexibilizações de regras relacionadas à Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133), nos moldes do que já estava previsto na MP, para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores governamentais no enfrentamento de calamidades. Entre as possíveis providências, possibilita, em casos específicos, a dispensa de licitações para compra de bens e contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia.

Considerando a urgência de situações de calamidade, a legislação também permite que prazos mínimos para fornecedores apresentarem lances e propostas que constam na Lei de Licitações e Contratos sejam reduzidos pela metade; facilita os procedimentos na fase preparatória de contratações, dispensando estudos técnicos preliminares e permitindo apresentação de documentos simplificados; e flexibiliza as exigências de apresentação de documentos de regularidades fiscal e econômico-financeira quando há poucos fornecedores ou prestadores de serviços disponíveis.

Entre outras medidas, a legislação prevê ainda a possibilidade de prorrogação de contratos existentes, flexibilizando os prazos estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos, e de celebração de contratos verbais, desde que o seu valor não seja superior a R$ 100 mil, e somente nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual. Pela norma, mais órgãos e entidades também podem se associar para realizar compras em conjunto ou aproveitar o trabalho já realizado por outro órgão para fazer suas contratações.

ABr

A Casa Durval Paiva realiza nesta terça-feira (24) em Currais Novos, mais uma capacitação do ProjetoDiagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil. Serão capacitados e sensibilizados estudantes da área da Saúde e profissionais integrantes da rede de Atenção Básica.

A meta é capacitar sobre a identificação dos principaissinais e sintomas, bem como, a forma correta de fazer os encaminhamentos acerca do diagnóstico precoce do câncerinfantojuvenil. A capacitação dos profissionais da atenção básica da saúde de Currais Novos/RN será no auditório da Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi (AMSO-TR), das 8h às 12h, ministrada pela oncopediatraBárbara Chaves.

O financiamento dessa capacitação está sendorealizado com recursos arrecadados na campanha McDia Feliz 2023, por meio do Instituto Ronald McDonald. 

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA-2022) estima-se que o Rio Grande do Norte registre 130 novos casos de câncer infantojuvenil, por ano, até 2025. Destes, 70 casos previstos para meninos e 60 para meninas. Daí a importância de capacitar os profissionais de saúde, quanto aos principais sinais de alerta, visando o diagnóstico precoce e tratamento, por se tratar de uma doença tempo-dependente, ou seja, quanto mais precoce ele for identificado e tratado, maior a chance de recuperação completa.

Os profissionais da Atenção Básica estão na linha de frente, em consultas de rotina ou quando a criança apresenta algum problema de saúde, por este motivo, devem ter esse alerta ainda mais aguçado, a fim de minimizar os diagnósticos tardios. O câncer infantojuvenil tem até 80% de chance de cura, se for diagnosticado precocemente.

Com o tema “Oportunidades para Transformar”, a Semana Estadual da Juventude, instituída pela Lei Estadual 9.467, de 24 de março de 2011, contará com uma programação que visa promover o protagonismo juvenil, capacitação profissional e inclusão social. A abertura oficial será no dia 23 de setembro, às 11h, no Auditório da Governadoria, destacando o lançamento de várias iniciativas voltadas para a juventude potiguar:

1. Lançamento do Programa Jovem Potiguar: voltado à capacitação profissional de jovens incluídos no CadÚnico, com 1.500 vagas distribuídas em 16 municípios;
2. Lançamento do TecBlack: capacitação de 300 jovens negros na área de programação;
3. Novo CredJovem: capacitação de 500 jovens em gestão de microempreendimentos e acesso a crédito, em parceria com o SEBRAE;
4. Adesão ao Plano Nacional Juventude Negra Viva pelo Governo do Estado;
5. Lançamento da Nota Técnica “Juventudes, Segurança Pública e Movimento Hip Hop”;
6. Adesão ao novo Sistema Nacional de Juventude pelo Governo do Estado.

Como parte do Calendário de Feiras Agropecuárias do RN, será realizado, nesta segunda-feira (23), às 9h, no Parque Aristófanes Fernandes, o lançamento da edição 2024 da Festa do Boi, que acontecerá de 11 a 19 de outubro.

O evento contará com a presença da Governadora Fátima Bezerra, do titular da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape/RN), Guilherme Saldanha, de autoridades da Associação Norte-riograndense de Criadores (Anorc) e lideranças municipais, estaduais e federais.