A Lei 14.682/23 que cria o selo Empresa Amiga da Mulher, publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União, vai certificar iniciativas de empresas que promovam a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no ambiente de trabalho. O reconhecimento pode ser um diferencial nos processos de licitação e contratos com a administração pública.

No Brasil, a cada quatro horas uma mulher é vítima de violência, aponta uma pesquisa realizada em 2022 pela Rede de Observatórios da Segurança, e divulgada em março deste ano. Somados a isso, no ambiente de trabalho, as mulheres ainda enfrentam grandes desafios. Em 2022, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontaram que a diferença de remuneração entre homens e mulheres atingiu 22%.

Para ter direito ao selo, com validade de dois anos, as empresas deverão cumprir pelo menos duas das quatro exigências previstas na nova lei. Será necessário reservar 2% do quadro para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ampliar a participação feminina nos cargos da alta administração, promover capacitação sobre proteção dos direitos da mulher e garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres que ocupam os mesmos cargos.

A lei ainda precisa ser regulamentada para definir como serão os processos de concessão, renovação e de perda do selo.

Amamentação

Ainda para fortalecer os direitos das mulheres no ambiente de trabalho, outra lei, também publicada nesta quinta-feira, instituiu o selo Empresa Amiga da Amamentação. A ideia é incentivar o aleitamento durante o período de trabalho das mulheres.

Com duração de um ano, a certificação poderá ser usada como forma de promoção publicitária da empresa nas embalagens, anúncios e peças de divulgação. Para acessar o selo, é necessário cumprir os direitos da empregada lactante, previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, manter local adequado para amamentação e coleta de leite materno, realizar campanha de conscientização sobre o tema e promover a campanha Agosto Dourado, sobre a importância do aleitamento materno.

As empresas condenadas ou punidas por trabalho infantil não poderão ser certificadas, e as que já conseguiram o selo, também poderão perder o direito de uso, em caso de descumprimento da legislação trabalhista.

Agência Brasil

Dando continuidade aos investimentos na área de saúde pública, com diversas obras já iniciadas, o Governo do Estado confirmou nesta sexta-feira (22) o começo de novas obras de ampliação e reforma. A governadora Fátima Bezerra esteve no Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), na zona norte de Natal, com os secretários de Estado da Infraestrutura (SIN) e da Saúde Pública (Sesap), Gustavo Coêlho e Lyane Ramalho, para a assinatura de ordens de serviço que autorizam o início do investimento de R$ 20,8 milhões em cinco unidades de saúde.

Os hospitais beneficiados são o próprio Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), Monsenhor Walfredo Gurgel, Giselda Trigueiro, Monsenhor Antônio Barros (São José de Mipibu) e Alfredo Mesquita Filho (Macaíba), com obras de reforma, ampliação e readequação.

“Estamos fazendo o maior investimento na infraestrutura do SUS no Rio Grande do Norte. Esse conjunto de ordens de serviço é todo para obras de caráter estratégico em prol da melhoria do atendimento à população”, disse a governadora Fátima Bezerra.

Este investimento de R$ 20,8 milhões representa uma mudança na capacidade assistencial dos hospitais. No caso do Walfredo Gurgel, por exemplo, será construído um novo centro cirúrgico que vai dobrar a capacidade atual da unidade. O Santa Catarina vai ganhar um setor de imagem, com planejamento para instalação de Raios-X, endoscopia e ultrassonografia, e uma nova UTI neonatal com 10 leitos. Já em Macaíba, mais 12 leitos clínicos cirúrgicos, que vão dar a capacidade do hospital realizar cirurgias eletivas.

As cinco obras são parte do pacote costurado entre SIN e Sesap, que totaliza mais de R$ 45 milhões em investimentos na saúde, por meio de emendas parlamentares e recursos próprios. Com essas ordens de serviço, chegam a 10 as intervenções iniciadas nas unidades de saúde da rede estadual. Já foram emitidas ordens de serviços e iniciadas as obras em Mossoró – Hospital Regional Tarcísio Maia e Laboratório Regional de Mossoró -, em Caicó (Hospital Estadual Telecila Freitas Fontes), Currais Novos (Hospital Regional Mariano Coelho) e Canguaretama, onde o antigo hospital está sendo transformado na Policlínica do Agreste/Litoral Sul.

“Esse é o resultado de uma integração exemplar. É um trabalho imenso, desde a aprovação de todos os projetos até conseguir iniciar o serviço. Hoje temos uma satisfação imensa de poder começar mais essas cinco obras”, destacou o secretário Gustavo Coelho.  

As assinaturas das ordens de serviço foram acompanhadas pelo deputado estadual Kleber Rodrigues, representando a Assembleia Legislativa; vereador Herbert Sena, pela Câmara Municipal de Natal, e superintendente regional do Ministério da Saúde, Jalmir Simões.

Hospitais contemplados

Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina) – R$ 5,29 milhões:  ampliação do pronto-socorro cirúrgico, farmácia e lavanderia, construção do setor de imagem, reformas do castelo d’água, marquise, setor de nutrição e pronto-socorro, nova UTI neonatal com 10 leitos

Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel – R$ 9,09 milhões: novo centro cirúrgico, reformas no Centro de Tratamento de Queimados (CTQ), em dois andares do bloco B e recuperação das instalações elétricas

Hospital Giselda Trigueiro – R$ 2,59 milhões: recuperação das instalações elétricas do prédio, que vai permitir a instalação de novos equipamentos

Hospital Alfredo Mesquita Filho (Macaíba) – R$ 1,18 milhão: ampliação da enfermaria para instalação de 12 leitos clínicos cirúrgicos, reforma e ampliação do refeitório e da cozinha

Hospital Monsenhor Antônio Barros (São José de Mipibu) – R$ 2,66 milhões: reforma nos refeitórios, laboratório de análises clínicas e setores administrativos

A diretoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu na manhã desta quinta-feira (21) com gerentes da Neoenergia Cosern. Na pauta do encontro, os números da empresa, passando pelos investimentos e projetos para o futuro a favor do consumidor potiguar, além de temas como furto de cabos e a reforma tributária. 

“Este é um momento muito especial para a Neoenergia no RN. Temos apoiado áreas importantes para a sociedade, como o setor cultural e as energias renováveis. O RN tem sido foco de grandes investimentos da empresa como objetivo de trazer mais segurança ao consumidor”, disse Rafael Motta, gerente de relações institucionais da Neoenergia. 

A empresa possui atualmente 1,5 milhão de clientes no RN. Além disso, está presente em 18 estado e no Distrito Federal. A Neoenergia também atua em outras áreas, como na venda de seguros e de placas solares, por exemplo. No ano passado, apenas no território potiguar, foram investidos R$ 504 milhões em melhorias tecnológicas. 

Sobre a questão envolvendo furto de cabos, os gerentes da empresa revelaram que apenas no ano passaram precisaram ser investidos R$ 10 milhões para repor os produtos furtados. Há ainda a preocupação com o risco de vida que essas pessoas correm para cortar esses cabos, além dos prejuízos causados a hospitais e indústrias que podem ter ficado momentaneamente sem energia. A pior situação ocorre na região da Costa Branca potiguar.

Para tentar combater o problema, a companhia já se reuniu com as forças de segurança do Estado, firmando inclusive um convênio para ceder o uso das antenas da empresa para comunicação dos veículos da Polícia Militar. “Mesmo assim, o problema tem aumentado”, constataram. 

“Viemos até a AL para compartilhar um pouco do trabalho que temos realizado e abrir diálogo com a AL, que representa a sociedade. Nossa perspectiva é melhorar nosso atendimento para a população”, disse Karine Severo, que também é gerente de relações institucionais da Neoenergia Cosern. 

O estouro no limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal fez o governo contingenciar (bloquear temporariamente) mais R$ 600 milhões do Orçamento Geral da União de 2023, anunciaram há pouco os Ministérios do Planejamento e da Fazenda. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento publicado a cada dois meses.

Com a decisão, o total bloqueado este ano sobe de R$ 3,2 bilhões para R$ 3,8 bilhões, valor considerado pequeno diante do total das despesas primárias, estimadas em R$ 2,056 trilhões para este ano. Até o dia 30, o governo precisará editar um decreto detalhando a distribuição do novo contingenciamento entre os ministérios.

O bloqueio ocorre porque a estimativa de despesas primárias acima do limite do arcabouço aumentou no mesmo montante (R$ 600 milhões). Estipulado em R$ 1,945 trilhão para 2023, esse limite equivale ao antigo teto de gastos estabelecido para este ano. A partir de 2024, vigorará o novo limite, equivalente a 70% do crescimento das receitas acima da inflação em 2023.

Esse é o primeiro contingenciamento desde a sanção do novo arcabouço fiscal. Embora o governo tenha tentado extinguir o contingenciamento no projeto original das novas regras fiscais, a obrigatoriedade foi restabelecida durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.

Segundo o Tesouro Nacional, as projeções de receita devem melhorar nos próximos relatórios com a incorporação de medidas aprovadas ou a serem aprovadas pelo Congresso, como a lei já sancionada que altera a definição de preços de transferência, preços de importações e exportações dentro de um mesmo grupo empresarial que tradicionalmente trazem brechas para a diminuição de lucros e o pagamento de menos tributos.

Déficit primário

O relatório também reduziu a estimativa de déficit primário em R$ 4 bilhões. O valor passará de R$ 145,4 bilhões para R$ 141,4 bilhões. O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública.

O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, ressaltou que o déficit previsto continua abaixo da meta de R$ 216,4 bilhões para o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 estabelece uma meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões, mas o valor muda a cada bimestre por causa de compensações pagas pela União a estatais e a estados após a Emenda Constitucional da Transição e um acordo sobre a tributação de combustíveis.

Um dos principais motivos para a revisão do déficit primário foi a alta na arrecadação de royalties de petróleo decorrente do encarecimento do produto no mercado internacional. Após chegar a US$ 73 em junho, o barril do tipo Brent, usado nas cotações internacionais, avançou para US$ 93 neste mês.

No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha estimado que o déficit fecharia 2023 em torno de R$ 100 bilhões.

Receitas e gastos

A previsão para as receitas primárias totais da União aumentou em R$ 6,6 bilhões. A estimativa para a arrecadação administrada pela Receita Federal, que considera o pagamento de tributos, caiu R$ 4,8 bilhões. No entanto, essa diminuição foi compensada pela elevação da arrecadação líquida da Previdência Social (+R$ 5,4 bilhões) e pelos royalties de petróleo (+R$ 5,2 bilhões). Outras pequenas variações resultaram na elevação da estimativa total de receitas pouco acima de R$ 6,6 bilhões.

Em relação às despesas obrigatórias, que não podem ser contingenciadas, a estimativa foi elevada em R$ 600 milhões. Desse total, R$ 2,4 bilhões correspondem aos benefícios da Previdência Social. Também houve aumento de R$ 2,4 bilhões na estimativa com benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e R$ 800 milhões em abono salarial e seguro desemprego.

Em contrapartida, a projeção de gastos obrigatórios com controle de fluxo, rubrica que inclui o Bolsa Família, caiu R$ 1,3 bilhão por causa da revisão de cadastros no programa social. A previsão de gasto com o funcionalismo público caiu R$ 3,3 bilhões por causa da diminuição do pagamento de precatórios (gastos determinados por sentença judicial definitiva).

Agência Brasil

A produção de ovos de galinha seguiu em crescimento no Brasil e alcançou novo recorde em 2022. Enquanto isso, a de leite de vaca caiu para o menor patamar em quatro anos.

É o que indicam os dados da PPM (Pesquisa da Pecuária Municipal), divulgada nesta quinta-feira 21, pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Segundo o levantamento, o país produziu 4,9 bilhões de dúzias de ovos de galinha em 2022, o maior nível da série histórica iniciada em 1974. O crescimento foi de 1,3% ante 2021 (4,8 bilhões de dúzias).

Tradicionalmente, o ovo é considerado um substituto das carnes por mostrar preços mais acessíveis. Esse fator, conforme o IBGE, ajuda a explicar o crescimento da produção em 2022.

Os preços das carnes dispararam nos últimos anos, mas mostram queda no país em 2023 período ainda não analisado pela PPM. Economistas dizem que o alívio recente ocorre devido à ampliação da oferta de mercadorias no mercado interno.

Segundo o IBGE, outro incentivo para o aumento da produção de ovos em 2022 veio da avicultura de corte. Em outras palavras, com a demanda por carne de frango em alta, também houve necessidade de ovos para a geração de novos animais.

“A gente teve aumento do abate e da exportação de frangos. Para suprir essa demanda, é preciso ter mais ovos. É um estímulo [à produção]”, afirma Mariana Oliveira, supervisora da PPM.

“Em 2022, o poder de compra do brasileiro estava afetado. O preço das carnes estava alto. O ovo tem o papel de proteína acessível”, acrescenta.

O Sudeste lidera a produção de ovos de galinha no país. Em 2022, a região respondeu por 39,9% do total, o equivalente a 1,95 bilhão de dúzias.

O município de maior destaque é Santa Maria de Jetibá (a 85 km de Vitória). A cidade do Espírito Santo contabilizou 318,6 milhões de dúzias.

LEITE TEM QUEDA DE 1,6%

Já a produção de leite de vaca no Brasil teve queda de 1,6% em 2022, conforme a PPM. A atividade somou 34,6 bilhões de litros, o menor patamar desde 2018 (33,9 bilhões) ou seja, em quatro anos.

Com a oferta reduzida, o preço médio para o produtor subiu a R$ 2,31 por litro em 2022, o maior nível da série. A alta foi de 19,7% ante 2021, diz o IBGE.

De acordo com instituto, a carestia dos insumos desestimulou produtores nos últimos anos, especialmente os menores. Assim, parte desse grupo pode ter abandonado a atividade em busca de opções mais rentáveis, como a produção de grãos.

“Essa queda da produção pode ser interpretada como um desestímulo”, afirmou Oliveira.

O Sul se manteve como líder da atividade. A região produziu 11,7 bilhões de litros de leite em 2022 (ou 33,8% do total).

Entre os municípios, o principal destaque permaneceu com Castro (a 160 km de Curitiba). A produção do município paranaense foi de 426,6 milhões de litros no ano passado (ou 1,2% do total).

MEL BATE RECORDE

Outro item analisado na PPM é o mel. Em 2022, a produção teve alta de 9,5%, chegando ao recorde de 61 mil toneladas.

Conforme o IBGE, o crescimento está relacionado a condições climáticas que proporcionaram “maior disponibilidade de recursos alimentares para as abelhas”.

“A demanda crescente por produtos naturais e saudáveis, nacional e internacionalmente, também tem impulsionado a produção apícola”, acrescenta o instituto.

No caso do mel, o Nordeste é a região que lidera o ranking. Em 2022, a produção local foi de 23,6 mil toneladas (38,7% do total).

Entre os municípios, o destaque fica com Arapoti (a 251 km de Curitiba). A cidade do Paraná contabilizou 991,7 toneladas de mel.

VALOR DA PRODUÇÃO EM ALTA

Além do leite de vaca, dos ovos de galinha e do mel, citados acima, os ovos de codorna, os casulos de bicho-da-seda e a lã também integram a lista dos principais produtos da pecuária analisados na PPM.

Em 2022, a soma do valor de produção dessas mercadorias foi de R$ 107,6 bilhões, um aumento de 17,9% em relação ao ano anterior.

A principal participação veio do leite: R$ 80 bilhões ou 74,4% do total. Ovos de galinha (R$ 26,1 bilhões ou 24,2%) e mel (R$ 957,8 milhões ou 0,9%) vieram em seguida.

A pesquisa do IBGE ainda traz dados sobre a produção de peixes. Em 2022, a atividade alcançou 617,3 mil toneladas no país, o maior nível de uma série histórica iniciada em 2013. O aumento ante 2021 foi de 6%. A tilápia é a principal espécie.

FOLHAPRESS