Cuidados com as fake news: legislação brasileira que coíbe fraudes no INSS não foi revogada

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É falso que o Governo Federal tenha revogado a Lei 13.846 de 18 de junho de 2019, que criou programa especial para análise de benefícios previdenciários na gestão passada. Conteúdos maliciosos estão repercutindo esta informação falsa em meio à cobertura jornalística das recentes ações contra fraudes a pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No último dia 23 de abril, foi deflagrada a Operação Sem Desconto, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, quando foram cumpridos 211 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão temporária.

A lei que alegam ter sido revogada tem sua origem na Medida Provisória 871/2019, instituída naquela mesma gestão. Na sanção da referida lei, foi vetado dispositivo que permitia acesso do INSS aos dados da Receita Federal, que reúne informações sobre empresas e segurados.

O texto foi incluído pelos deputados e senadores na discussão da MP 871. O veto foi recomendado pelo extinto Ministério da Economia, que alegou que o assunto deveria ser tratado por lei complementar.

Também é falso que a Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024 afaste responsabilidade de servidores do INSS sobre eventuais atos ilícitos. A Operação Sem Desconto realizou a autuação e prisão de servidores do órgão. A própria norma foi criada a partir de recomendações da CGU depois de auditoria realizada a partir da escuta ativa de mais de 1.200 aposentados em todo país.

Entre os afastados por suspeita de omissão estão o presidente do INSS, o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, o chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, o coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente, o coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios e um policial federal.

De acordo com dados do INSS, de janeiro de 2023 a abril de 2025, portanto, no atual governo, 2.356.170 descontos associativos já foram cancelados. O desconto deve ter autorização prévia do aposentado ou pensionista e não pode ser feita por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução.

O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer o serviço “excluir mensalidade associativa” pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. É possível ainda registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS, também na Central 135 ou pelo Meu INSS.

Em 2024, a CGU já havia comunicado os achados à Polícia Federal para aprofundamento da investigação, que resultou na operação. O órgão conduziu auditoria a partir de uma busca ativa que entrevistou mais de 1.200 pensionistas do INSS.  Em março do mesmo ano, o órgão do seguro social criou regras para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas. 

O INSS já anunciou a decisão de abrir Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR), com base na Lei Anticorrupção (Lei nº12.846/2013), contra as entidades investigadas com indícios de pagamento de propina a agentes públicos, bem como as entidades classificadas na investigação como de fachada.



Brasil sobe cinco posições no ranking de desenvolvimento humano da ONU

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O Brasil subiu cinco posições e aparece agora na 84ª colocação no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (Pnud). Com um IDH de 0,786 (em uma escala de 0,000 a 1,000), o indicador é considerado de alto desenvolvimento.

“O Brasil está dando a volta por cima! Isso quer dizer mais expectativa de vida, mais renda por pessoa e mais acesso à educação. Seguimos trabalhando por mais qualidade de vida para os brasileiros e brasileiras”, celebrou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas redes sociais.

O documento atualiza o IDH de 193 países, com base em informações de 2023, sobre indicadores de expectativa de vida, escolaridade e Produto Interno Bruto (PIB) per capita – por indivíduo. As classificações do IDH são baseadas em pontos de corte fixos do índice.

Os pontos de corte são: IDH inferior a 0,550 para baixo desenvolvimento humano; de 0,550 a 0,699 para médio desenvolvimento humano; de 0,700 a 0,799 para alto desenvolvimento humano; e 0,800 ou mais para muito alto desenvolvimento humano.

O relatório também mostra a evolução do país nos períodos de 2010 a 2023 (aumento médio anual de 0,38%) e de 1990 a 2023 (crescimento médio de 0,62%). Além do Brasil, outros 49 países são considerados de alto desenvolvimento. As nações de desenvolvimento médio somam 43, enquanto aqueles com desenvolvimento baixo são 26.



Em Assu, Rota 22 debaterá soluções para a Região Central do RN neste sábado

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A carência de políticas públicas e a urgência por soluções concretas para os municípios da Região Central do Rio Grande do Norte estarão em pauta no Seminário Rota 22 – Central. O evento será realizado no sábado, dia 10 de maio, a partir das 9h, no Domus Recepções, localizado no bairro Novo Horizonte, em Assu (RN). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.plrota22.com.br. A iniciativa do Partido Liberal (PL) é realizada em parceria com o Instituto Álvaro Valle.

“Queremos escutar cada cidadão, cada liderança local, cada voz que represente as urgências da Região Central. A participação popular é fundamental para encontrarmos caminhos reais para os problemas da saúde, segurança, infraestrutura e geração de emprego que atingem essas cidades. O Rota 22 não é apenas um seminário, é um compromisso com o futuro do RN”, afirmou o senador Rogério Marinho, secretário-geral do PL.

Fique conectado com o Rota 22 — Acesse o site https://plrota22.com.br e confira quando o Rota 22 estará em cada região do Estado. Você também pode acompanhar mais informações nas redes sociais pelos perfis @pl22rn e @plnacional22. Participe também do canal de WhatsApp do Rota 22 no Rio Grande do Norte: https://canal.plrota22.com.br/.

Realizado pelo PL, em parceria com o Instituto Álvaro Valle e sob a liderança do ex-presidente Jair Bolsonaro e do senador Rogério Marinho, o Rota 22 promove oficinas e seminários em todas as regiões do Rio Grande do Norte com o objetivo de identificar demandas locais e fortalecer o compromisso do partido com a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

A proposta é reunir sugestões, ouvir demandas e construir, junto com a população, um diagnóstico real das principais necessidades da região, com a participação de lideranças políticas, especialistas e representantes da sociedade civil.

O Rota 22 tem percorrido todas as regiões do estado com oficinas como essa, promovendo a participação cidadã, o fortalecimento das lideranças locais e a construção de uma agenda propositiva para o futuro do Rio Grande do Norte. Ao final de cada ciclo regional, um seminário reúne os participantes para consolidar as propostas discutidas em grande seminário regional.



Brasil prevê ampliação de gratuidade da conta de luz

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva concluiu a análise da medida provisória (MP) que prevê a reforma do setor elétrico no Brasil, incluindo a redução da tarifa de luz para cerca de 60 milhões de brasileiros.. As informações são de interlocutores do Palácio do Planalto e do Ministério de Minas e Energia (MME).

A expectativa é que o texto seja enviado ao Congresso ainda nesta semana. A matéria prevê que as mudanças comecem a valer em junho. O texto foi construído no Ministério de Minas e Energia e ficou sob análise na Casa Civil nas últimas semanas. A proposta prevê a ampliação da tarifa social para 60 milhões de consumidores.

Num primeiro momento, cerca de 14 milhões terão gratuidade. Os 46 milhões restantes terão um desconto significativo. A avaliação é que a matéria está madura para ser enviada ao Congresso. A conta será gratuita para os consumidores com renda per capita mensal de até meio salário mínimo, inscritos no CadÚnico e com consumo de até 80 kw/h por mês.

Para quem se enquadrar nos critérios de renda e consumir acima de 80 kW/h até 120 kW/h, haverá uma cobrança proporcional, dos kw/h consumidos acima da marca de 80.

Atualmente, apenas indígenas e quilombolas têm gratuidade. Famílias de baixa renda que estão no CadÚnico têm um desconto que pode chegar a 65% do total da conta.

O custo das mudanças é estimado em R$ 4,5 bilhões por ano. O dinheiro para bancar a ampliação da tarifa social virá da redistribuição dos encargos dentro do próprio setor.



Trabalhadores da educação defendem 10% do PIB para execução do novo Plano Nacional de Educação

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Enquanto o Brasil melhorou seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), subindo cinco posições no ranking global, impulsionado pela melhora na renda e nos dados sobre a saúde, o desempenho na área da educação continua estagnado, sem avanços desde antes da pandemia de covid. 

No entendimento dos representantes dos trabalhadores da educação, que participaram de audiência na Comissão de Educação (CE), nesta terça-feira (6), o cenário só será revertido se o próximo Plano Nacional de Educação (PNE) assegurar, entre as prioridades, um financiamento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

A discussão, proposta pela presidente da comissão, senador Teresa Leitão (PT-PE), faz parte do ciclo de debates sobre o Projeto de Lei (PL) 2.614/2024 que estabelece o novo PNE para os próximos dez anos. Proposto pelo Poder Executivo, a partir do documento aprovado na Conferência Nacional Extraordinária de Educação (2024), a matéria institui metas e diretrizes da educação nacional e ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. Em seguida, o projeto será enviado para análise do Senado. 

Os participantes destacaram os dados divulgado nesta terça-feira pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Segundo o relatório, o Brasil passou da 89ª para a 84ª colocação entre 193 nações analisadas, com base em dados referentes ao ano de 2023.

O avanço foi impulsionado, principalmente, pelos indicadores de renda e saúde, que mostram sinais de recuperação após os impactos causados pela pandemia da covid-19. No entanto, o desempenho na área da educação, conforme o estudo, tem comprometido a evolução no índice geral. Um dos apontamentos é que o tempo médio de estudo da população brasileira segue abaixo do ideal.  

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, a estagnação só será superada com investimento adequado para enfrentar o analfabetismo, retomar matrículas na educação básica e combater desigualdades estruturais. Ele citou a concentração de renda e políticas que beneficiam “a minoria dos brasileiros”, como o uso de recursos públicos para pagar juros da dívida pública. 

— Em 2024, enquanto 42,96% dos impostos arrecadados no país foram para as mãos dos ricos, milionários, bancos, para a mão da minoria […], o investimento em educação ficou em 12,95% — disse. 

A mesma defesa foi feita pela vice-presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Raquel Dias Araújo. Ela lembrou que desde 1998, com a discussão do primeiro PNE — o país já contou com a aprovação e execução de dois PNEs — houve o consenso da aplicação de 10% do PIB na educação. Ela apontou o financiamento como a alma do Plano Nacional de Educação e que o projeto não pode apresentar um retrocesso nesse sentido. 

— Há um recuo em relação aos 10%, que estava previsto no documento de 1998. Então nós estamos há 30 anos perseguindo os 10%, quando hoje nós conseguimos chegar a apenas 5,5% para toda a educação, incluindo a privada — alertou. 

O projeto do novo PNE estabelece uma aplicação progressiva que vai de 7% (até 6º ano de vigência) a 10% do PIB, em 2034.



Concurso Polícia Federal Administrativo tem primeira retificação publicada

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Foi publicada a primeira retificação do concurso PF Administrativo e o documento traz mudanças no conteúdo programático para o cargo de nível médio. As inscrições seguem abertas e não sofreram modificações.

Essa retificação, no entanto, já era esperada e foi bastante comentada pelos candidatos logo após a publicação do edital, em 25 de abril.

Isso porque o documento apresentou regras desatualizadas na parte de “Legislação Aplicada à Polícia Federal”, que integra o conteúdo de Conhecimentos Específicos do cargo de agente administrativo.

A Lei nº 14.967/2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, foi incluída em sua versão antiga, ainda como Lei nº 7.102/1983.

Outra legislação que também apareceu desatualizada no edital foi a de Migração nº 13.445/2017, publicada com o texto anterior, que ainda tratava da situação jurídica do estrangeiro no Brasil e da criação do Conselho Nacional de Imigração.

Agora, os candidatos podem ficar despreocupados, pois o conteúdo programático já considera os textos atualizados, sem divergências.

As demais informações do edital não foram alteradas. Confira aqui a retificação completa!

Concurso PF Administrativo inscreve para 192 vagas

No total, o concurso da PF para cargos administrativos oferece 192 vagas, sendo 100 de nível médio (agente administrativo) e 92 para cargos de nível superior, sendo eles:

  • assistente social: 13 vagas;
  • contador: 9 vagas;
  • enfermeiro: 3 vagas;
  • médico: 35 vagas;
  • psicólogo: 6 vagas;
  • farmacêutico: 2 vagas;
  • nutricionista: 1 vaga;
  • estatístico: 4 vagas;
  • administrador: 6 vagas;
  • técnico em Comunicação Social: 3 vagas; e
  • técnico em Assuntos Educacionais: 10 vagas.

Os salários para as carreiras de nível superior variarão de R$7.605,31 a R$11.070,93, conforme o cargo. Já o agente administrativo, de nível médio, terá iniciais de R$7.444,80.

O edital já apresenta a remuneração com os benefícios incluídos, somando os valores do auxílio-alimentação (R$1 mil), da assistência pré-escolar (R$484,90) e do auxílio-saúde.

Para participar, o candidato deve acessar o site do Cebraspe até o dia 21 de maio e realizar a inscrição. O primeiro passo é indicar que aceita os termos que constam no edital.

Depois, será preciso informar o número do CPF e encaminhar, via upload, fotografia individual tirada nos últimos seis meses.



Currais Novos: semáforo no cruzamento da Getúlio Vargas com João Alfredo despenca e DETRAN deve iniciar reparo

Nesta quarta-feira (7), no início da tarde, o Blog do Ismael recebeu uma imagem mostrando o semáforo que despencou no cruzamento da Avenida Getúlio Vargas com a Rua João Alfredo, em Currais Novos. Os motoristas devem redobrar a atenção ao transitar pela região.

O DETRAN foi notificado e já acionou os reparos para restabelecer a sinalização de trânsito.



29º Forró Novos 2025: Walkyria Santos, Pedrinho Pegação, Giullian Monte, Hugo & Heitor e mais!

O Forró Novos 2025 promete ser o evento mais aguardado do mês de junho em Currais Novos. De 12 a 15 de junho, o município se prepara para receber grandes nomes do forró, com atrações imperdíveis que irão agitar o público durante o tradicional São João. Entre os destaques estão a icônica Walkyria Santos, Pedrinho Pegação, Giullian Monte, Hugo & Heitor e o renomado Thierry, que trazem o melhor do forró para animar as noites de festa.

Além dos shows principais, o evento contará com o “Arraiá do Xameguinho” e o “Arraiá da Inclusão”, proporcionando uma programação diversificada e acessível a todos os públicos. O Forró Novos é uma verdadeira celebração da cultura nordestina, e promete ser um sucesso com muita música, dança e alegria, reunindo turistas e moradores de Currais Novos e região.



Currais Novos: capela da Comunidade São Sebastião é reconhecida como Patrimônio Cultural

Foto: Paulo Eduardo

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a Lei nº 12.134, de 24 de abril de 2025, que reconhece a Capela de São Sebastião do antigo Mulungu, localizada no município de Currais Novos, como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso Material do Estado. A capela, que possui grande valor para a história e cultura local, agora integra o rol de patrimônios reconhecidos oficialmente pelo Estado, garantindo sua preservação e valorização.

A sanção da Lei foi realizada no Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, e entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial. A medida é um importante passo na conservação de um dos marcos históricos do Rio Grande do Norte, refletindo o compromisso do governo estadual com a preservação do patrimônio cultural da região.