A aposentadoria por idade do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) segue refletindo as novas regras previstas na reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019. As mais prejudicadas pelas mudanças na lei são as mulheres, que terão que esperar mais tempo para acessar o benefício.
Em 2022, a aposentadoria por idade é concedida aos segurados que cumprem os seguintes requisitos:
Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição (quando já contribuía antes da reforma) ou 20 anos de contribuição (quando começou a contribuir após a reforma).
Mulher: 61 anos e seis meses de idade e 15 anos de contribuição.
Entretanto a idade mínima exigida das trabalhadoras vai aumentar ainda mais em 2023. A partir do próximo ano, somente as seguradas com mais de 62 anos de idade poderão solicitar o benefício do INSS.
Tabela da aposentadoria por idade para mulheres
AnoIdade mínima202060 anos e seis meses de idade 202161 anos de idade202261 anos e seis meses de idade202362 anos de idade
Como é possível perceber, a regra de transição determina um aumento de seis meses no tempo de contribuição, a cada ano, até o limite de 62 anos. A partir do próximo ano, essa será a nova idade mínima oficial para solicitar essa modalidade e aposentadoria.
Nascidas no segundo semestre
As trabalhadoras que fazem aniversário no segundo semestre do ano são as que precisam ficar mais atentas às mudanças. Isso porque, com a exigência dos seis meses a mais, elas podem ter que adiar a aposentadoria.
Por exemplo: quem faz 61 anos em agosto de 2022 não poderá se aposentar neste ano por não ter a idade exigida (61 anos e seis meses). Assim, ela terá que aguardar até 2023 para atingir o tempo necessário e dar entrada no benefício.
Atenção, brasileiros! Está confirmado. O novo auxílio de R$400, mais conhecido como Auxílio Brasil, voltará a ser pago amanhã, ou seja, segunda-feira (14 de fevereiro de 2022). Recentemente, a Caixa Econômica Federal encerrou os pagamentos benefício referentes ao mês de janeiro. Consequentemente, o calendário do mês de fevereiro já entrou no planejamento.
Auxílio Brasil no mês de fevereiro
O valor do Auxílio Brasil permanece o mesmo para as famílias beneficiárias. Desta forma, elas devem receber uma mensalidade mínima de R$ 400, conforme a concessão dos abonos básicos do programa. Ou seja, cada usuário do programa receberá pelo menos o valor de R$400.
Importante lembrar que no mês passado foram incluídas cerca de 3 milhões de famílias, aumentando o número de atendidas para 17,5 milhões. De acordo com o Ministério da Cidadania, em janeiro o programa teve um gasto de R$ 7,1 bilhões.
A ampliação do Auxílio Brasil foi possível após sanção da PEC dos Precatórios, que ocorreu no final de dezembro do ano passado. Até então, o programa só atendia as 14,5 milhões de famílias transferidas automaticamente do Bolsa Família.
Calendário de fevereiro do benefício
Em fevereiro, o pagamento do Auxílio Brasil terá início no dia 11, lembrando que os repasses ocorrem conforme o último dígito do Número de Identificação Social (NIS). Confira:
NIS com final 1 — Recebe dia 14/2;
NIS com final 2 — Recebe dia 15/2;
NIS com final 3 — Recebe dia 16/2;
NIS com final 4 — Recebe dia 17/2;
NIS com final 5 — Recebe dia 18/2;
NIS com final 6 — Recebe dia 21/2;
NIS com final 7 — Recebe dia 22/2;
NIS com final 8 — Recebe dia 23/2;
NIS com final 9 — Recebe dia 24/2;
NIS com final 0 — Recebe dia 25/2.
Quem pode receber o Auxílio Brasil?
O benefício do Auxílio Brasil é destinado as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Todavia, também é necessário se enquadrar em outros requisitos para manter o recebimento do abono. Confira a seguir:
Crianças e adolescentes com idade escolar (entre 6 e 15 anos) devem ter, no mínimo, 85% de presença nas aulas;
Jovens entre 16 e 17 anos devem ter a frequência mínima escolar igual a 75%;
Crianças menores de 7 anos precisam estar com as vacinas em dia e devem comparecer ao posto de saúde para realizar o monitoramento e o acompanhamento do crescimento;
Gestantes devem comparecer às consultas de pré-natal e participar de atividades educativas ofertadas pelo Ministério da Saúde sobre aleitamento materno e alimentação saudável;
Mulheres 14 a 44 anos de idade devem fazer acompanhamento ginecológico.
Contudo, vale ressaltar que as consultas de aprovados do Auxílio Brasil de fevereiro ainda não estão disponíveis. De toda forma, o procedimento deve ser realizado no aplicativo Auxílio Brasil ou no sitedo Cadastro Único.
No entanto a família da “Rainha da Sofrência” foi surpreendida esta semana com a decisão da justiça que condenou Maríla a pagar R$360 mil de indenização ao empresário Pedro Barbosa dos Santos.
A briga na justiça vem desde 2017 quando a cantora vendeu seis músicas para a dupla Mauro e Felipe, então agenciada pelo empresário, mas depois negociou algumas das composições com outros cantores. Pedro, então, decidiu protocolar o pedido na Justiça alegando “inutilidade das letras musicais”.
Marília Mendonça chegou a escrever outras seis canções para compensar, mas o negócio não avançou. Em setembro de 2021, dois meses antes de morrer, Marília apresentou recurso especial de apelação. A Justiça encaminhou o processo para as instâncias superiores apenas este ano, e o despacho negou a apelação.
A condenação é de R$ 60 mil por música. Pedro Barbosa pediu R$ 300 mil por cada uma, mas para isso terá que entrar com outro recurso, sendo a decisão final do juiz. A herança de Marília é hoje avaliada em R$ 500 milhões, deixada para seu único filho, Léo. Além dos bens materiais como casa e carro, suas músicas hospedadas na internet continuam a render dinheiro.
No último dia 04 de fevereiro, foi publicada a Portaria SEI nº 139, que estabelece critérios para reabertura do prazo para pedido de reclassificação de candidatos aprovados no Concurso nº 001/2018 da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), diante da inexistência de quadro reserva para alguns cargos e reduzido número em outros.
A Coordenadoria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (CGTES) esclarece que a reclassificação é um recurso para os candidatos aprovados no concurso público Edital 001/2018 que já foram nomeados e não tomaram posse por razões diversas, (não ter concluído ainda um curso técnico ou residência médica; não ter tomado conhecimento da nomeação devido à desatualização dos dados cadastrais disponíveis nesta secretaria; estar residindo em outro Estado/País; entre outros) abrindo uma nova possibilidade de ser nomeado.
A reclassificação é o remanejamento do candidato para o final da fila de espera, gerando ao reclassificado, unicamente, a expectativa de direito de reconvocação após ser nomeado o último colocado da lista de aprovados, cuja nomeação ocorrerá em caso de interesse e conveniência da Sesap.
O prazo para requerimento de reclassificação de candidatos é de seis meses, sendo preciso que o interessado na reclassificação envie mensagem por meio do correio eletrônico para [email protected] contendo expressamente o pedido de reclassificação e cópia de documento de identificação, comprovante de endereço e contato telefônico. A reclassificação tramitará através de processo administrativo aberto por esta Secretaria no Sistema SEI. A nova ordem de reclassificação obedecerá ao critério cronológico do pedido do candidato pelo email indicado, independentemente da classificação original, conforme previsto no Artigo 2º, parágrafo segundo da Portaria-SEI nº 339, de 11 de fevereiro de 2020.
É de inteira responsabilidade do candidato o cadastro de Usuário Externo do SEI para as assinaturas de documentos indicados pela equipe desta sesap, o cadastro é através do site https://gti.saude.rn.gov.br/site, clicando primeiramente na caixa “Cadastrar Usuário SEI Externo” e em seguida na caixa “Solicitar liberação para acesso SEI Externo RN”.
A portaria com as orientações para o pedido de reclassificação está disponível no link.
“Queremos ainda tranquilizar os candidatos que, mesmo não tendo sido nomeados ainda, encaminharam requerimento de reclassificação. Informamos que antes da abertura de processo para mudança de colocação, conferiremos se o candidato já foi nomeado, e quando não, retornaremos o E-mail comunicando a impossibilidade de reclassificação”, informou a pasta.
Uma equipe de astrônomos encontrou evidências da existência de outro planeta em órbita de Proxima Centauri, que é a estrela mais próxima do nosso Sistema Solar. Proxima Centauri está situada a apenas pouco mais de 4 anos-luz de distância.
Este candidato a planeta é o terceiro detectado neste sistema planetário e o mais leve descoberto até agora em órbita desta estrela. Com apenas um quarto da massa da Terra, o planeta também é um dos exoplanetas mais leves já encontrados.
“Esta descoberta nos mostra que a nossa estrela vizinha mais próxima parece ter em sua órbita uma quantidade de planetas interessantes, ao alcance de mais estudos e futuras explorações”, explica João Faria, pesquisador do Instituto de Astrofísica e Ciências do Espaço, em Portugal, e líder do estudo publicado hoje na revista Astronomy & Astrophysics.
A descoberta só foi possível com o auxílio do Very Large Telescope (VLT), do Observatório Europeu do Sul (ESO), localizado no Chile e dedicado justamente à pesquisa de exoplanetas, como são denominados os planetas fora do Sistema Solar.
O planeta recém descoberto foi batizado com o nome Proxima d. Ele orbita a estrela Proxima Centauri a uma distância de cerca de 4 milhões de km, o que é menos de um décimo da distância entre Mercúrio e o Sol. O planeta orbita entre a estrela e a sua zona habitável — a região em torno da estrela onde pode existir água líquida à superfície de um planeta — e demora apenas cinco dias a completar uma órbita em torno de Proxima Centauri.
Além de Proxima d, já se sabia da existência de outros dois planetas na órbita de Proxima Centauri: um é Proxima b, planeta com uma massa comparável à da Terra que orbita a estrela a cada 11 dias e que se encontra na sua zona habitável, e o planeta candidato Proxima c, que executa uma órbita mais longa de cinco anos em torno da estrela. Todos eles têm características rochosas.
Proxima b havia sido descoberto há alguns anos com o auxílio do instrumento HARPS montado no telescópio de 3,6 metros do ESO. Esta descoberta foi confirmada em 2020 quando os cientistas observaram o Sistema Proxima com um novo instrumento de maior precisão montado no VLT do ESO, o ESPRESSO (Echelle SPectrograph for Rocky Exoplanets and Stable Spectroscopic Observations, que em português significa Espectrógrafo Echelle para exoplanetas rochosos e observações espectroscópicas estáveis).
Foi durante essas observações mais recentes do VLT que os astrônomos detectaram os primeiros indícios de um sinal correspondente a um novo objeto com uma órbita de cinco dias. Como o sinal era tão fraco, a equipe teve que realizar observações de acompanhamento com o ESPRESSO para confirmar que era devido a um planeta, e não simplesmente resultado de mudanças na própria estrela.
“Após a obtenção de novas observações, pudemos então confirmar que este sinal correspondia a um novo candidato a planeta”, diz Faria. “Fiquei muito entusiasmado com o desafio de detectar um sinal tão fraco e descobrir um exoplaneta tão perto da Terra”.
Com apenas um quarto da massa da Terra, Proxima d é o exoplaneta mais leve já medido usando a técnica de velocidade radial, ultrapassando um planeta recentemente descoberto no sistema planetário L 98-59. A técnica funciona captando pequenas oscilações no movimento de uma estrela criada pela atração gravitacional de um planeta em órbita. O efeito da gravidade de Proxima d é tão pequeno que só faz com que Proxima Centauri se mova para frente e para trás a cerca de 40 centímetros por segundo (1,44 km/h).
“Este resultado é extremamente importante. Isso mostra que a técnica da velocidade radial tem o potencial de revelar uma população de planetas leves, como o nosso, que devem ser os mais abundantes em nossa galáxia e que podem potencialmente hospedar a vida como a conhecemos”, diz Pedro Figueira, cientista do instrumento ESPRESSO do ESO, Chile, e também pesquisador no Instituto de Astrofísica e Ciências do Espaço, em Portugal.
A procura de outros planetas por parte do ESPRESSO será complementada pelo Extremely Large Telescope (ELT) do ESO, atualmente em construção no deserto do Atacama, que será crucial para descobrir e estudar muitos mais planetas em torno de estrelas próximas.
A descoberta foi documentada no artigo A candidate short-period sub-Earth orbiting Proxima Centauri, publicado na revista Astronomy & Astrophysics.
Morre a santeira mais importante do Rio Grande do Norte. A cidade de Currais Novos está de luto pelo falecimento da sua ilustre filha, Luzia Dantas de Araújo, conhecida como Luzia Santeira. Nascida em 1937 no sítio Rio Cachoeira, no município de São Vicente, por décadas morava em Currais Novos. Suas esculturas de madeira estão espalhadas por toda parte e podem ser vistas em museus, galerias e em casas de colecionadores brasileiros e estrangeiros.
Dona Luzia Santeira era uma pessoa reservada e simples. A arte de talhar a madeira começou ainda criança com obras que retratavam tipos populares e a vida do povo nordestino. Mas foi fazendo santos que Luzia ficou famosa, sendo reconhecida como uma das principais santeiras do Nordeste. Suas peças de Arte Sacra, como a Sant’Ana, Nossa Senhora da Conceição, Santa Luzia, São Francisco, são consideradas obras primas.
Luzia fazia suas esculturas com a madeira da umburana e usava como instrumento de trabalho o canivete, sovela, escopo, serrote, lixa, faca e facão. Suas esculturas em estilo barroco impressiona pela riqueza de detalhes. A delicadeza dos detalhes das peças o fez ser reconhecida como a santeira mais importante do Rio Grande do Norte.
É com profundo pesar que a Prefeitura Municipal de Currais Novos comunica o falecimento da escultora e artesã currais-novense Luzia Dantas, na tarde deste sábado, 12 de fevereiro de 2022.
Todos que fazem o Poder Público Municipal, através de seu Prefeito, o Exmo. Sr Odon Oliveira de Souza Júnior, sua Vice-prefeita Ana Albuquerque, Secretários Municipais, funcionários e colaboradores, apresentam a todos os familiares e amigos, os mais sinceros votos de pesar pelo seu falecimento.
Dona Luzia Dantas é considerada patrimônio da cultura potiguar, uma das grandes escultoras do nosso estado.
Descoberta pelos pesquisadores Veríssimo de Melo e Câmara Cascudo ainda nos anos 1960, Dona Luzia também representa a devoção católica dos seridoenses, quando ela recupera inspirações barrocas em obras como “Cristo” (1965), “São Miguel” (1980), “Nossa Senhora Aparecida” (2006) e “O frade confessando” (1980), representadas no acervo do Museu Câmara Cascudo.
Nos juntamos a dor da família, nesse momento de pesar, pedindo a Deus que possa confortar todos os corações enlutados.
O Prefeito de Campo Redondo, Renam Luiz, recebeu na tarde desta sexta-feira (11), feriado municipal dia de Nossa Senhora de Lourdes – padroeira da cidade, o deputado federal João Maia. Em um almoço, o prefeito conversou com amigos, correligionários e lideranças de todas as comunidades rurais e da cidade.
João Maia falou da parceira com o município de Campo Redondo e disse que destinou mais de um milhão de reais em investimentos nas diferentes áreas. “Estamos aqui diante de um político que gosta de servir. Dr. Renam é assim, pois deixou sua profissão para se dedicar a política e tem ajudado seu povo através de um trabalho sério, que tem transformado a cidade. Quero agradecer a oportunidade que estão me dando de servir, como deputado federal, ao povo de Campo Redondo”, contou.
Renam agradeceu a visita do parlamentar e apresentou algumas demandas em defesa da população. “O deputado João Maia tem sido um parceiro da nossa gestão, do povo de Campo Redondo. Mais de um milhão em recursos e investimentos já foram oferecidos para nossa cidade. Isso nos enche de alegria, pois é através do trabalho dele, como parlamentar, que temos ajudado a fazer esta nova Campo Redondo”, finalizou.
O Prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, recebeu na manhã desta sexta-feira (11), o Secretário de Agricultura do Estado, Guilherme Saldanha.
Em nome da Governadora Fátima Bezerra, o Secretário anunciou ações que irão beneficiar Currais Novos na área da Agricultura.
Entre as ações estão a construção de 5 Barragens Submersas; perfuração de poços; entrega das sementes, em parceria com a Emater; e a entrega oficial da Cessão do Parque de Exposições José Bezerra de Araújo para a Prefeitura de Currais Novos que fará uso e utilizará o espaço para diversas ações e atividades municipais como a Feira de Gado, ações da Secretaria de Agricultura, espaço de eventos, lazer e demais usos.
A partir desta segunda-feira (14), as Centrais do Cidadão de Mossoró, Pau dos Ferros e Caicó passarão a emitir o RG Biométrico. Em Pau dos Ferros, não será mais necessário sujar o dedo para coletar as digitais e levar foto 3×4. Agora tudo é feito de forma digital.
Em Caicó e Mossoró, neste primeiro momento, ainda será necessário levar as fotos 3×4. Como principal elemento de segurança, a biometria utilizará o Sistema Automatizado de Identificação Biométrica (ABIS), uma das mais modernas plataformas de identificação humana do país.
Além do número do RG antigo (para segunda via), comprovante de residência e Certidão de Casamento ou Nascimento – todos esses são obrigatórios –, você também pode levar as seguintes informações adicionais (desde que tenham documentos originais comprobatórios ou cópias autenticadas) que poderão ser incluídas em seu RG Biométrico: CNH, Título de Eleitor, Cartão do SUS, Tipo Sanguíneo, CTPS, PIS/PASEP, Alergias, DNI, Carteiras Funcionais e Certificado de Reservista;
Na nova identidade também existem espaços para a colocação de informações para a Pessoa Com Deficiência (com documentação comprobatória) e o Nome Social (após preencher o requerimento.
Para uma maior segurança, após o atendimento na Central do Cidadão, as informações passam por uma conferência minuciosa de um setor específico do Itep – evitando fraudes – para só então o RG começar a ser confeccionado. Por isso, a entrega do documento ocorrerá em cerca de 15 dias e não mais no mesmo dia como é atualmente. O cidadão será informado quando o seu RG Biométrico chegar e poderá retirá-lo na Central onde foi atendido.
O RG segue gratuito nos seguintes casos: 1ª via; pessoas que tiveram o documento furtado ou roubado e que tenham um BO de até 30 dias; pessoas que tiverem seus documentos perdidos ou danificados por ocasião das enchentes no Estado; pessoas Inscritas no Cadastro Único, mediante apresentação da folha resumo do benefício e constatando a renda per capita de até R$ 178; pessoas acima de 60 anos.
