Rio Grande do Norte

Governadora faz balanço de 2020 em entrevista à TV Tropical

A governadora informou que a infraestrutura para receber as vacinas está pronta

Ao avaliar as ações do governo estadual, a governadora Fátima Bezerra disse em entrevista à TV Tropical no Natal, que o Estado de Calamidade decretado em março no Rio Grande do Norte foi necessário dado ao cenário que a rede hospitalar se encontrava diante de uma doença com características que ela chamou de perigosas e complexas. 

Fátima disse que naquele momento todo o governo se voltou em uma força-tarefa no enfrentamento da doença. A situação, segundo a gestora, era de “um SUS totalmente colapsado, sucateado, tanto é que nós tínhamos leitos de UTI que estavam fechados há quatro, cinco, seis anos, judicializados”. 

Lembrou das críticas recebidas ao desistir do hospital de campanha, acreditando ter sido assertivo investir na rede hospitalar já existente.  A rede conta com mais de 600 leitos criados ou ativados neste ano. “Se revelou como a estratégia mais correta, mais saudável porque nós investimos no próprio SUS. Os leitos serão revertidos para assistência geral. “São um legado para o povo do Rio Grande do Norte para melhorar a assistência à saúde”. 

Todas as ações, a governadora acredita que foram necessárias na contenção do contágio da doença. Ela reconhece que mesmo as medidas mais duras foram por necessidade. O número de casos voltou a subir no Rio Grande do Norte entre setembro e dezembro. Especialistas até chamam de uma segunda onda. “Hoje nós estamos numa situação bem menos difícil do que foi exatamente no início”. Mas ela lembra que é preciso manter as medidas de proteção sanitária e pede à população que faça a sua parte, que os municípios também a façam, naquilo que, no entender da gestora, é não se aglomerar, usar máscaras. A esperança de retorno à normalidade está na vacina.

Vacina efetivamente é aquilo que vai trazer a condição mais segura de a gente voltar à normalidade. Para tanto, ela assegura que o estado está pronto. “Estamos preparados, estamos investindo mais de 8 milhões de reais na aquisição de seringas, de agulha, as câmaras de frio. Nós vamos ter central de armazenamento e distribuição dessas vacinas, não só em Natal, mas em todas as unidades regionais do estado. De forma que nossa luta tem sido para que o governo federal agilize o plano nacional de imunização”.

Sobre o Plano de Imunização Nacional por qual lutaram os governadores, ela explicou como se deram as tratativas entre os gestores estaduais e o governo federal. “Fomos lá cobrar do presidente da república, do Ministério da Saúde, que eles assumissem o papel deles que é exatamente coordenar o plano nacional de imunização. Até porque é impossível você pensar em um país de dimensão continental como o Brasil, você ter uma vacinação em massa sem ter uma estratégia unificada a nível nacional”. 

Depois de reuniões em três semanas seguidas com o governo federal, o anúncio do plano nacional de imunização foi feito pelo Ministério da Saúde. “Nós esperamos que esses compromissos assumidos pelo governo federal sejam efetivamente cumpridos”

A governadora informou que a infraestrutura para receber as vacinas está pronta. No grupo prioritário do governo federal estão os profissionais de saúde e pessoas acima de 70 anos, mas a governadora defende que os setores de segurança e educação também sejam contemplados no primeiro momento. 

As escolas devem voltar a partir do dia 1º de fevereiro. Segundo a governadora, foram investidos mais de R$12 milhões na preparação de biossegurança, pensando nesse retorno escolar, após um ano de paralisação das atividades presenciais. Embora tenham tido atividades remotas, com aulas sendo transmitidas via TV aberta, em todos os alunos têm acesso, reconheceu Fátima. “Você tem uma parcela da população que não tem acesso à internet”. 



Alerta

Procon alerta para os direitos do consumidor na hora da troca de presentes

É comum também as lojas comunicarem que não trocam produtos que estão em promoção. Segundo essa regra não se aplica

Passado o Natal, muitos vão às lojas na expectativa de trocar os presentes. Embora, o Código de Defesa do Consumidor garanta em lei a troca de produtos que apresentem defeitos, as políticas de cada empreendimento pode permitir que os presentes possam ser trocados mediante insatisfação de quem o recebeu com a cor, o tamanho ou mesmo com o objeto.

“Pelo CDC, o comerciante só é obrigado a trocar o produto se ele tiver algum tipo de defeito, mas o que vemos, na prática, é que todos os comerciantes, os fornecedores têm sempre uma política de troc, isso é uma lei de mercado”, disse o Gleiber Dantas, Diretor Geral do Procon Natal que acrescentou que é uma forma de sobrevivência do mercado. “Nesta pandemia, chegamos a ver o prazo de trocas com até 60 dias, mas isso vai de lojista para lojista”, não é uma regra que esteja escrita, não tá na lei”.

Como não é uma regra, quem vai presentear deve ficar atento e procurar saber a política do estabelecimento em que está comprando. Algumas lojas, por exemplo, emitem uma etiqueta de troca e limitam o prazo para fazê-la. Alguns comerciantes entendem que a troca pode ser uma oportunidade de vender mais, segundo a gerente comercial Lu Galvão, o cliente acaba levando sempre algo a mais.

Mas há uma diferenciação em relação às compras online. O artigo 49 do CDC fala do prazo de arrependimento que começa a valer a partir do momento em que o cliente tem em mãos o produto. “Se eu quiser exercer esse direito de arrependimento, a loja, o site que vendeu esse produto é obrigado a me restituir as quantias pagas”, informou Gleiber.

É comum também as lojas comunicarem que não trocam produtos que estão em promoção. Segundo essa regra não se aplica. ” se aquela roupa ou qualquer outro produto que tenha esse tipo de anúncio e veio com qualquer defeito, por menor que seja, a loja é obrigada a trocar sim”.



Educação

Processo Seletivo: IFRN suspende temporariamente as inscrições

As inscrições realizadas até o dia 23 de dezembro serão mantidas

Em nota publicada quarta-feira, 23, o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) suspendeu temporariamente as inscrições do processo seletivo para os cursos técnicos integrados ao ensino médio, conhecido como Exame de Seleção. Segundo o Instituto, o objetivo é resguardar os candidatos, uma vez que foi identificada necessidade de correção do Edital.

Documento que havia sido publicado na segunda semana de dezembro definia que o processo seletivo seria realizado por meio de análise do histórico escolar dos estudantes.

As inscrições realizadas até o dia 23 de dezembro serão mantidas. O Comitê de Ensino, Formado pelos integrantes da Pró-Reitoria de Ensino (Proen) e pelos diretores acadêmicos dos campi, se reuniu nesta quarta-feira, 23, pela manhã para debater andamento de processos seletivos. A reunião foi presidida pelo novo pró-reitor de Ensino do Instituto, professor Dante Moura, nomeado nesta semana.

O principal objetivo do encontro foi debater o andamento dos processos seletivos para cursos técnicos e a retomada do Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania (ProITEC).

Os integrantes do Coen deram início às discussões pela avaliação dos editais lançados para a seleção de estudantes aos cursos técnicos integrados, subsequentes e ProEJA (editais 29, 30 e 31/2020, respectivamente). Com gestão novamente do professor José Everaldo Pereira, a Coordenação de Acesso Discente (Cadis) apontou entraves na elaboração do documento que não permitem a sua plena execução.

Após debate, foi decidida a suspensão temporária das inscrições no processo seletivo para os cursos técnicos integrados ao ensino médio, que possuem um maior número de candidatos e poderia gerar um maior dano. Os diretores acadêmicos e integrantes da Proen vão trabalhar nos próximos dias nas correções necessárias ao documento e até a primeira quinzena de janeiro divulgarão as novas informações.

Já o Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania (ProITEC), que havia sido suspenso no dia 9 de novembro, será retomado. De acordo com José Everaldo, os livros de estudo e exercícios já estão disponíveis no Campus Natal-Zona Leste.

Nos próximos dias, a Cadis vai elaborar, junto ao Comitê Covid-19 IFRN e aos gestores dos campi, estratégias de distribuição do material que resguardem a segurança e proteção quanto à pandemia de Covid-19.

Além disso, será elaborada uma nova forma de avaliação. Uma nova reunião do Comitê de Ensino foi agendada, em caráter de urgência, para o dia 29 de dezembro, às 14h30.



Política

Mudanças no Regime Interno da ALRN são aprovados à unanimidade

Os trabalhos seguem na Assembleia Legislativa até o dia 30 de dezembro, quando os deputados estaduais devem zerar a pauta e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA)

O ritmo de trabalho na Assembleia Legislativa segue acelerado até o próximo 30 de dezembro com apreciações e aprovações de projetos como a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de dezenas de outros em análise na Casa. Nesta terça-feira (22), durante sessão ordinária, os parlamentares seguiram a pauta e votaram matérias como o Projeto de Lei Nº 2/2020 que institui o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, dando uma nova redação ao Capítulo V do Título I, com emendas substitutivas para os artigos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33.

Durante a votação também foram aprovados à unanimidade os projetos, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT). Um deles, o de Nº 66/2019, cria o dossiê “Mulher Potiguar”, que visa sistematizar e analisar os dados, dando visibilidade da violência que são acometidas as mulheres potiguares, bem como das políticas sob a ingerência do Estado, voltadas às mulheres. Outro projeto de Isolda aprovado à unanimidade foi o Nº 255/2019 que dispõe sobre a política Estadual de sementes de cultivares e mudas crioulas no RN, que objetiva respeitar as especificidades ambientais e proteger os valores culturais e os patrimônios naturais, a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais de cada região; o Projeto de Lei Nº 359/2019 que institui, no calendário oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária” e o Projeto de Lei Nº 453/2019 que institui a política estadual de convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no RN.

Os deputados também aprovaram à unanimidade o Projeto de Lei Nº 27/2019, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC), que institui a medalha do mérito em segurança pública e defesa social destinada aos agentes operadores da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte. Os trabalhos seguem na Assembleia Legislativa até o dia 30 de dezembro, quando os deputados estaduais devem zerar a pauta e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA).



Alerta

Brasil: Presidente concede indulto a policiais condenados por crimes culposos

Esta ação do presidente segue o desejo do presidente de amparar policiais que cometem excessos (que configuram crime) ao combater a criminalidade, o chamado “excludente de ilicitude”

Como no ano de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) concedeu novamente perdão de penas a agentes das forças de segurança pública condenados por crimes culposos (sem intenção) no exercício da função.

O decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente nesta quinta-feira 24 beneficiará policiais militares, federais, civis, bombeiros e militares que atuaram em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Agentes que acumularem condenação por crime de corrupção, peculato ou crimes hediondos não serão beneficiados. Com o indulto de Natal, a pena é considerada extinta e o outrora condenado poderá deixar a prisão. Para ser beneficiado, entretanto, é necessário ter cumprido algum período de pena e fazer um pedido de apreciação aos tribunais de Justiça locais.

Também receberão o indulto de Natal todos os apenados que após a prática do delito ou em consequência dele, estão presos com problemas graves de saúde, como paraplegia, tetraplegia, cegueira, câncer, doenças graves limitantes ou HIV.

Esta ação do presidente segue o desejo do presidente de amparar policiais que cometem excessos (que configuram crime) ao combater a criminalidade, o chamado “excludente de ilicitude”. No dia 15 de dezembro, durante visita a São Paulo, Bolsonaro declarou que vai pautar o excludente de ilicitude na “nova Câmara”.



Brasil

Alerta: bandeira tarifária de energia em janeiro de 2021 será amarela

Criado pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica

A bandeira tarifária para janeiro de 2021 será amarela com custo de R$ 1 real e 34 centavos para cada 100 quilowatts-hora consumidos. 

A previsão hidrológica para janeiro do ano que vem sinaliza elevação das vazões afluentes aos principais reservatórios do Sistema Interligado Nacional), cenário que levou ao incremento no patamar da produção hidrelétrica, com a consequente redução nos custos relacionados ao risco hidrológico e no preço da energia em relação ao mês passado. 

Esses fatores são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada. Criado pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. 



Crime

Juíza é morta pelo ex-marido na frente das filhas no Rio

A juíza não foi a única mulher a denunciar o engenheiro para a polícia

A juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi assassinada a facadas na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, no início da noite desta quinta-feira (24). Segundo a polícia, o autor do crime é o ex-marido dela, o engenheiro Paulo José Arronenzi, que foi preso e levado para a Delegacia de Homicídios.

A juíza foi esfaqueada na Avenida Rachel de Queiroz, na frente das três filhas do casal. O assassinato foi registrado em um vídeo que circula nas redes sociais e é investigado pela polícia. Na gravação, as meninas pedem para ele parar de golpear a juíza.

Em setembro, Viviane havia feito um registro de lesão corporal e ameaça contra o ex-marido, que foi enquadrado na Lei Maria da Penha. Ela chegou a ter escolta policial concedida pelo TJ-RJ, mas pediu para retirá-la posteriormente.

A juíza não foi a única mulher a denunciar o engenheiro para a polícia. Em 2007, uma ex-namorada dele registrou ocorrência policial porque estaria sendo importunada por ele, que não aceitava o fim do relacionamento.



Alerta

Papa defende que países compartilhem vacinas contra covid-19

O papa Francisco pediu nesta sexta-feira (25), em sua mensagem de Natal, que as nações compartilhem as vacinas contra a covid-19. Ele afirmou que os muros do nacionalismo não podem ser construídos para impedir uma pandemia que não conhece fronteiras.

Em um sinal dos tempos, Francisco entregou a tradicional mensagem “Urbi et Orbi” (Para a cidade e para o mundo) de um púlpito dentro do Vaticano, em vez de fazer o pronunciamento da varanda central da Basílica de São Pedro, diante de dezenas de milhares de pessoas.

A pandemia e seus efeitos sociais e econômicos dominaram a mensagem, na qual Francisco apelou à unidade global e à ajuda às nações que sofrem com conflitos e crises humanitárias.

“Neste momento da história, marcado pela crise ecológica e graves desequilíbrios econômicos e sociais agravados pela pandemia do novo coronavírus, é tanto mais importante que nos reconheçamos como irmãos”, disse.

Lembrando que a saúde é uma questão internacional, ele pareceu criticar o chamado “nacionalismo da vacina”, que as autoridades da ONU [Organização das Nações Unidas] temem que poderá piorar a pandemia se os países pobres receberem o imunizante por último.

“Que o filho de Deus renove nos dirigentes políticos e governamentais um espírito de cooperação internacional, a começar pela saúde, para que todos tenham acesso a vacinas e tratamento. Diante de um desafio que não conhece fronteiras, não podemos erguer muros. Todos nós estamos no mesmo barco”, disse ele.

Os italianos estão sob bloqueio nacional durante grande parte do período de férias de Natal e Ano Novo. As restrições significam que as pessoas não podem ir à Praça de São Pedro ou à basílica para eventos papais.



Alerta

Brasil: Ministério da Justiça conclui análise de 100 mil pedidos de refúgio

Após o reconhecimento da condição de refugiado, o cidadão estrangeiro pode retirar a Carteira de Registro Nacional Migratório e passa a ter direitos equivalentes aos dos brasileiros, como acesso universal à educação e saúde

Em 2020, mais de 100 mil processos de refúgio tiveram análise concluída pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a pasta, eram pedidos que estavam pendentes desde 2019, ano em em que o volume de solicitações foi o maior da série histórica.  

Do total de processos analisados, 47.817 obtiveram o reconhecimento de refugiado pelo comitê. Os cidadãos venezuelanos representam a quase totalidade dos pedidos, com 46.641 reconhecimentos. Em seguida, em número bem menor, aparecem refúgios concedidos a cidadãos da Síria (180) e de Cuba (122). Foram indeferidos 7.375 processos, e cerca de 45 mil são casos que perderam o objeto, por falta de documentos ou outros requisitos que permitissem uma análise do pedido.

Com a crise política e econômica que atinge a Venezuela, o Conare reconheceu o cenário de grave e generalizada violação de direitos humanos no país ainda em junho de 2019. O reconhecimento foi estendido, em agosto deste ano, por mais 12 meses. Com isso, a concessão do refúgio para venezuelanos foi acelerada pelo governo brasileiro.

O Ministério da Justiça também destacou que o uso de tecnologia no cruzamento de dados deu mais celeridade às análises de julgamentos em bloco dos pedidos de refúgio. Após o reconhecimento da condição de refugiado, o cidadão estrangeiro pode retirar a Carteira de Registro Nacional Migratório e passa a ter direitos equivalentes aos dos brasileiros, como acesso universal à educação e saúde.



Política

Deputados estaduais rejeitam veto parcial do Governo ao projeto da LDO 2021

A leitura dos vetos foi durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (23)

O Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte seguiu a mesma posição das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF) e rejeitou o veto parcial do Governo do Estado às emendas aprovadas em Plenário no dia 20 de outubro. A leitura dos vetos foi durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (23). Dos 12 projetos analisados, apenas três vetos foram mantidos pelos parlamentares.

Os deputados derrubaram o veto ao Projeto de Lei 123/2020, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, aprovada com modificações pelas emendas encartadas pelo Parlamento Estadual. Na decisão para vetar, a governadora Fátima Bezerra (PT) registrou, entre as razões, a ampliação da definição de emenda parlamentar em individuais e coletivas e a definição da programação financeira.

De acordo com o veto pretendido pelo Governo, as disposições, entretanto, esbarravam nos comandos insertos nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320 e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que reservam ao Poder Executivo a competência, bem como fazer cumprir as metas fiscais.

A Governadora alegava ainda que a Lei Complementar Federal 101 impõe aos Poderes e ao Ministério Público a verificação bimestral do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ensejando diversos atos de limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento do estabelecido na LDO.

Projetos – Os deputados derrubaram os vetos governamentais aos seguintes projetos:

De iniciativa do Executivo que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021. O veto foi rejeitado à maioria. Também foi rejeitado veto ao projeto que dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais e o Estatuto da Carreira de Agentes Penitenciários. Na discussão desse último veto, os deputados Tomba Farias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) defenderam o projeto, por ser relativo ao cartão alimentação dos servidores.

Os deputados rejeitaram veto do Executivo ao projeto de iniciativa do Coronel Azevedo (PSC) que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19; Outro veto governamental derrubado foi o do projeto do deputado Allyson Bezerra (SDD), que dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor de intérprete em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos equipamentos de saúde públicos do RN;

Da deputada Cristiane Dantas (SDD) projeto que autoriza o Executivo a instituir o projeto “Casa Abrigo” com atendimento regional em Natal. Durante a discussão, a deputada lembrou a importância do projeto: “Temos infelizmente dados absurdos de violência contra as mulheres e é importante a implementação da casa abrigo para evitarmos mais vítimas”, afirmou a deputada. Derrubado ainda veto ao projeto do deputado Kleber Rodrigues (PL) que garante aos cidadãos portadores de deficiência física, motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarcar e desembarcar em outros pontos do trajeto.

Também foram rejeitados os vetos ao projeto que revoga o parágrafo 8º do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências, de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB) e aos vetos a dois projetos do deputado Sandro Pimentel (PSOL). Um que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos e outro que institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos agentes de segurança pública do RN.

“É de extrema urgência que o RN tenha um programa de saúde destinado aos agentes de Segurança Pública, isso inclui militares e civis. Justifica-se pelo alto índice de adoecimento por estresse entre esses profissionais. Hoje não existe programa específico que possa tratar da prevenção ou do tratamento após diagnóstico da doença”, destacou Sandro.