A entrega está prevista para a próxima quinta-feira (19)
A sessão desta segunda-feira (16) no Senado foi dedicada à discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6, que trata da reforma da Previdência. Foi a última das cinco sessões previstas pelo regimento da Casa antes de o texto ser submetido à votação. Agora, os senadores aguardarão o relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentar parecer sobre as emendas de plenário. A entrega está prevista para a próxima quinta-feira (19). O relatório deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.
A votação da PEC no plenário, em primeiro turno, está prevista para ocorrer na próxima semana, no dia 24 de setembro. A votação em segundo turno está programada para 10 de outubro. Já a PEC paralela, proposta conhecida por trazer alterações ao texto original e, principalmente, a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência, deverá avançar após a votação da PEC original. A última sessão de discussão da PEC paralela está marcada para quarta-feira (18).
A sessão foi marcada por poucas falas dedicadas à Previdência. O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a reforma como está atinge principalmente os que ganham até três salários mínimos. “Isso representa mais de 80% daqueles que estão no Regime Geral da Previdência”. Já Luiz Carlos Heinze (PP-RS) defendeu as mudanças. “Acho um avanço, o Brasil precisa. É importante que se façam essas reformas.”
A destinação de materiais recicláveis para associações de catadores deverá ser feita por meio de termos de cooperação, convênios e acordos
Grandes geradores de resíduos sólidos como shoppings, supermercados e restaurantes poderão ser obrigados a destinar o lixo reciclável que produzem a associações, cooperativas ou organizações de catadores com infraestrutura para separar e classificar os resíduos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 90/2018, em pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA), nesta quarta-feira (18).
O projeto da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para exigir que a destinação do material reciclável dessas empresas passe a constar em seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
Com isso, diz a autora, as associações de catadores serão beneficiadas, uma vez que o lixo produzido pelos grandes geradores é mais fácil de ser processado para reciclagem já que estas empresas contam com uma logística organizada de pré-seleção e triagem de materiais.
O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), lembra que a destinação de materiais recicláveis para associações de catadores deverá ser feita por meio de termos de cooperação, convênios e acordos que estabeleçam os meios, os procedimentos e as contrapartidas das empresas que necessitam elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos e dos catadores.
O uso do simulador passa a ser facultativo para os candidatos a categoria B
As mudanças para tirar a carteira de motorista em todo o Brasil começaram nesta segunda-feira (16). O número de horas-aula para obter a CNH na categoria B diminuiu e o uso de simular passa a ser facultativo.
Essas modificações constam em resolução do Contran – o Conselho Nacional do Trânsito – e poderão tornar os preços dos cursos de formação de condutores mais acessíveis. O especialista em legislação do trânsito, Celso Mariano, acredita que os preços dos cursos já estejam mais baratos.
O diretor do Sindicato das Auto Escolas de São Paulo, Magnelson Carlos de Souza, está preocupado com a formação dos motoristas, mas avalia que as mudanças na CNH poderão aumentar a procura pelos cursos nas autoescolas.
Agora, quem pretende ter habilitação na categoria B, para dirigir carros de passeio, deverá fazer 20 horas-aula práticas e uma hora de aula noturna. Antes, eram 25 horas de aulas de direção e cinco à noite. Já para a categoria A, condução de motos, são 20 horas-aula práticas, sendo uma noturna. Antes eram necessárias, quatro horas à noite para conseguir a carteira nesse tipo de veículo.
A resolução também prevê que a partir desta segunda-feira (16) até setembro de 2020, quem tirar habilitação para dirigir ciclomotores, aqueles veículos de duas rodas com motor, como as mobiletes; poderá fazer apenas uma prova teórica. Só haverá necessidade de passar também por aulas práticas, se o candidato for reprovado.
O uso do simulador passa a ser facultativo para os candidatos a categoria B. Aqueles que desejarem poderão fazer cinco horas-aula no equipamento. Apenas no Rio Grande do Sul, as novas regras para obter a CNH não estão valendo, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou pedido do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do estado para barrar as modificações.
O Memorial Legislativo pretende contar um pouco da história dos 30 anos da Constituição Estadual
O Memorial do Legislativo Potiguar estará, mais uma vez, num grande shopping da cidade, onde irá expor parte do acervo que remonta a história do Parlamento do Rio Grande do Norte. A exposição integra a programação da sexta edição do Setembro Cidadão, e tem início nesta segunda-feira (16), permanecendo aberta à visitação até o dia 30, no Natal Shopping.
Para a mostra, o Memorial Legislativo pretende contar um pouco da história dos 30 anos da Constituição Estadual. Durante os dias da exposição, os visitantes poderão conhecer um pouco mais do passado do Rio Grande do Norte pelos fatos ocorridos no Poder Legislativo, contribuindo com a formação cívica e consciência política dos potiguares.
Essa será a terceira vez que o Memorial do Legislativo Potiguar leva o seu acervo a um shopping da capital. A primeira edição aconteceu no Shopping Midway Mall, dois anos atrás. Já a segunda edição, em 2018, foi realizada no Natal Shopping.
Ano passado, o memorial contou um pouco da história e evolução do voto no Estado, reunindo peças e documentos sobre a criação de partidos políticos, títulos, urnas, dentre outros. Por 15 dias, o tema foi trabalhado com profundidade, atraindo milhares de visitantes.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
Creches construídas com dinheiro público devem ter espaços para amamentação. Proposta (PL 1630/2019) da senadora Leila Barros (PSB-DF) com esse objetivo foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
A proposta também dispõe sobre a permissão para a empregada acumular os dois períodos de meia hora durante a jornada de trabalho dedicados à amamentação para que eles sejam utilizados no início ou no fim do expediente.
Creches construídas com recursos públicos deverão ter espaços adequados para a amamentação. Projeto com esse objetivo, da Senadora Leila Barros, do PSB do Distrito Federal, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos.
Outra mudança prevista no projeto trata da jornada de trabalho das mulheres com crianças de até 6 meses e que amamentam. Atualmente a mulher tem direito a dois períodos de 30 minutos durante a jornada para a amamentação. A proposta permite que esses períodos sejam acumulados e utilizados no início ou no final da jornada de trabalho. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
É necessário levar documentos pessoais – Foto: Fábio Tito
O Sistema Nacional de Emprego no Rio Grande do Norte (Sine-RN) está oferecendo 60 vagas de emprego em Natal, das quais 50 são destinadas para a função de atendente de telemarketing e 10 para corretor de imóveis.
As pessoas interessadas nos empregos devem procurar uma das unidades do Sine-RN na capital nesta terça-feira (17), a partir das 8h. É necessário levar os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Comprovante de Residência.
O Sine-RN tem quatro unidades na capital potiguar, localizadas na Cidade da Esperança (Unidade Central) e nas Centrais do Cidadão do Alecrim, do Shopping Via Direta e do Shopping Estação.
Confira os endereços:
Cidade da Esperança R. Adolfo Gordo, S/N – Cidade da Esperança, Natal – RN, 59070-100. Telefones: 3232-7845 / 3232-7859
Central do Cidadão Alecrim – Natal Av. Coronel Estevam, 415 – Alecrim, Natal – RN, 59062-200. Telefone: 3232-2806
Central do Cidadão Shopping Via Direta – Natal Av. Sen. Salgado Filho, 2233 – Lagoa Nova, Natal – RN, 59078-000. Telefone: 3232-2332
Central do Cidadão Shopping Estação – Natal Av. Dr. João Medeiros Filho, 2300 – Potengi, Natal – RN, 59110-200 Telefone: 3232-1549
A governadora Fátima Bezerra concedeu entrevistas para emissoras de rádios presentes na reunião do Consórcio Nordeste. Ela enfatizou a importância do Fórum estar sendo realizado durante o EEBA 2019, e considerou como um importante momento para dialogar sobre parcerias e investimentos internacionais.
Além disso, a chefe do Executivo Estadual destacou o tema da reforma tributária discutida durante a reunião. “Nosso foco é uma reforma tributária justa e solidária que responda ao nosso principal drama do país hoje que é o desemprego bem como ao outro grave problema que é a baixa qualidade e acesso às políticas públicas principalmente nas áreas sociais, apesar de pagarmos altas taxas de impostos”, disse. Fátima também afirmou que os governadores vão até o presidente da Petrobras defender a presença da Companhia na região.
A Caixa Econômica Federal registrou 12 milhões de transações no primeiro sábado (14), com agências bancárias abertas para o pagamento do saque imediato do FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Segundo o banco, foram creditados R$ 4,97 bilhões nas contas de mais de 12 milhões de trabalhadores. Por meio do Twitter, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, informou que o banco está preparado para atender os trabalhadores interessados em fazer a retirada dos valores disponíveis.
A Caixa vai trabalhar com horário estendido por duas horas nesta terça-feira (17). Assim, as agências que normalmente abrem às 11h terão atendimento a partir das 9h. Já as que abrem às 10h iniciarão os trabalhos às 8h.
A Caixa começou a fazer o depósito automático para quem tem conta poupança, seguindo calendário do mês de nascimento. Os próximos a terem acesso ao saque são os nascidos em maio, junho, julho e agosto, no dia 27 de setembro.
Em seguida, no dia 9 de outubro , será a vez de os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Os clientes da Caixa que têm conta corrente podem fazer o pedido de crédito por meio dos canais de atendimento.
Segundo o banco, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais disponibilizados pela Caixa.
Projeto está sendo trazido pelo presidente deputado Ezequiel Ferreira através da Assembleia Legislativa
Já está em fase final
de montagem, no centro de Currais Novos, a grande estrutura que receberá o
Projeto Assembleia e Você. Promovida pela Assembleia Legislativa do RN a ação
acontecerá nos dias 19, 20 e 21 de setembro. Em sua 9ª edição a iniciativa
trará serviços de saúde, ação social, educação e orientação sobre relações de
consumo (Procon) para toda a comunidade curraisnovense. A expectativa é que em
média 25 mil pessoas sejam atendidas dentro de todas as atividades programadas.
As ações acontecerão
das 7h30 às 11h30, e das 13h30 às 17h30 no Largo do Tungstênio, no Centro da
cidade. Dentro do perfil de cada município, a Assembleia e Você busca atender
as demandas que cada cidade apresenta.
Na área de saúde
estarão disponíveis especialidades de cardiologista, dermatologista,
gastroenterologista, neurologista, oftalmologista, ortopedista, psiquiatra,
pediatra, otorrinolaringologista, clínica geral, endocrinologista,
mastologista, nefrologista e nutricionista.
Outros serviços que
também são muito procurados pela comunidade e que estarão no Assembleia e Você
em Currais Novos é a emissão de carteira de trabalho, RG e CPF. A organização
do evento espera que mais de mil documentos sejam emitidos.
Para RG, o cidadão
deve apresentar registro de nascimento ou casamento, RG antigo, comprovante de
residência, 2 fotos 3X4 e CPF. Para carteira de trabalho os seguintes
documentos: CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento
e documento com foto.
Em parceria com o
Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa vai realizar o casamento coletivo
para mais de 200 casais.
A população também
terá acesso ao Procon da Assembleia, Memorial Legislativo com exposições,
Oficina de Pintura, Contação de História, Espaço de Lazer, Exposição
fotográfica, Jogos diversos, Detran com teatro e pista lúdica, Orientação
Bucal, Palestras, Roda de conversa, Circuito Psicomotor e Cinema.
Os governadores querem que a Reforma Tributária fortaleça os Fundos Regionais
Reunidos em Natal-RN na 4ª Assembleia Geral do Consórcio Nordeste, os governadores dos estados da região decidiram apoiar proposta de Reforma Tributária que promova mudanças profundas no federalismo brasileiro. Fundamentados na Constituição Federal que prevê a redução das desigualdades sociais e regionais, eles definiram ser necessário instituir ampla base de tributação sobre grandes fortunas e patrimônio. Neste sentido decidiram acompanhar o andamento da proposta elaborada pelo Conselho Nacional dos Secretários estaduais de Fazenda – CONSEFAZ e outras que se contraponham ao caráter regressivo da taxação.
O governador da Bahia, Rui Costa, presidente do Consórcio, explicou que a intenção dos governadores é apoiar medidas que combatam a regressão fiscal e promovam a progressão, “uma vez que o Brasil é um dos países do mundo com maior injustiça tributária, onde há uma inversão; os que ganham menos pagam proporcionalmente mais do que os que ganham mais”. Ele afirma que é preciso fazer justiça social e caminhar na direção do que os países europeus que impõem maior taxação à concentração de renda e não ao consumo. A melhor proposta deve ser a que busca fazer justiça tributária diminuindo a tributação no consumo e aumentando a dos que ganham muito”.
O governador do Maranhão, Flávio Dino, disse que “hoje o que nós temos é modelo de sistema tributário que fortalece a concentração de renda na mão de poucos. Precisamos que seja substituído por um sistema tributário mais condizente com a realidade. Na maioria dos países do mundo que utiliza a tributação com senso de proporcionalidade, se garante que quem ganha menos paga menos e quem ganha mais paga mais. Esse é o parâmetro de justiça que a nossa Constituição exige, mas que, lamentavelmente, ainda não é atendido”.
Além da tributação progressiva, como acontece nos países com economia mais desenvolvida, os governadores querem que a Reforma Tributária fortaleça os Fundos Regionais, preservando os mecanismos de financiamento do Estado Social estabelecido na Carta Magna de 1988 de forma a redistribuir renda para estimular a demanda interna como requisito para o crescimento econômico e a justiça social.
AGILIZAR VOTAÇÕES
Na reunião, os governadores decidiram também reunir as bancadas federais dos estados para solicitar agilidade na apreciação e votação de projetos em tramitação no Congresso como a securitização das dívidas que está há vários meses aguardando votação; o Plano Mansueto que define uma linha de crédito para os estado com pequenas dívidas; e o novo Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. “É urgente a aprovação do novo Fundeb, já que o atual se encerra no próximo ano. Não podemos colocar em risco a educação básica”, reforçou Fátima Bezerra.
Os governadores também trataram do fechamento de negócios da Petrobras no Nordeste. “Estamos muito preocupados com o que já foi feito e com que se ameaça fazer, a venda ou fechamento de ativos da empresa. Isso provocaria mais demissões e coloca em risco o emprego e a renda de milhares de trabalhadores”, declarou Rui Costa. Para tentar conter o desinvestimento, os governadores decidiram manter entendimentos com o Ministério das Minas e Energias e com o presidente da Petrobras e fazer interlocução com o Congresso Nacional visando devolver ao Legislativo o poder de decidir sobre a venda de ativos de setor estratégico.
Antes da reunião do consórcio, os governadores ser reuniram com empresários do Encontro Econômico Brasil-Alemanha (EEBA), cujo principal objetivo era trazer investimentos para o Nordeste. Também foi tratado sobre a agenda que os chefes de Executivo estadual nordestinos farão no mês de novembro à Europa para atrair novos negócios.
A governadora Fátima Bezerra avaliou o encontro como um dos mais produtivos da sua gestão. “Ao longo desses oito meses de governo, acho que este foi um dos dias mais importantes devido a possibilidade de atração de investimentos para o nosso Estado. O Encontro Econômico Brasil-Alemanha não é um encontro qualquer. São mais de 600 empresários e o RN, em especial, teve a oportunidade de mostrar seus atrativos.”
Abaixo a íntegra da Carta de Natal, emitida pelos governadores ao fim da reunião:
CARTA DE NATAL
Natal, 16 de setembro de 2019
Reunidos em Natal-RN, os governadores dos estados do Nordeste brasileiro, no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, expõem, nesta carta, o que segue:
Os governadores do Nordeste manifestam sua profunda preocupação com os atuais sinais de drástica redução da presença da Petrobras na região, tendo em vista o alto impacto da estatal na geração de emprego e renda, no desenvolvimento regional, cultural e socioambiental de nossas sub-regiões e cidades. Manifestam, assim, sua disposição em dialogar na busca de alternativas que garantam a manutenção e expansão das atividades da Petrobrás em nossos estados.
Em face das discussões avançadas acerca da Reforma Tributária, que pode promover mudanças profundas no desenho do federalismo brasileiro, entendemos que se deve dar a maior efetividade possível ao objetivo fundamental contido na Constituição Federal de 1988 de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Assim sendo, os Governadores do Nordeste reconhecem a oportunidade de partir para uma base ampla de tributação, com a simplificação na tributação sobre o consumo, razão porque apoia a racionalização desse segmento no aprimoramento técnico contido na proposta construída pelos Secretários de Fazenda dos Estados no CONSEFAZ.
Acreditamos que temos, diante de nós, uma oportunidade histórica de avançar. Para isso, é necessário reformar a regressividade de nosso sistema tributário, instituindo a tributação progressiva sobre renda e patrimônio dos modelos praticados pelas economias mais desenvolvidas, fortalecer os Fundos Regionais, bem como preservar os mecanismos de financiamento do Estado Social de 1988, tal qual prevê o projeto de Reforma Tributária Sustentável, Justa e Solidária, de forma a redistribuir renda para fomentar a demanda interna, requisito para o crescimento econômico e justiça fiscal.
Defendemos a tramitação célere da PEC 15/2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, ação que visa garantir e reforçar o investimento na rede se ensino e na formação dos jovens brasileiros, garantindo uma educação forte e com menos desigualdade de recursos entre os entes federados.
Destacamos a importância que as Universidades Públicas têm no desenvolvimento do país e de nossa região. Para tanto, se faz necessário garantir recursos e investimentos na formação de profissionais e professores capazes de atender às demandas do mercado de trabalho, por meio da produção de conhecimento, com liberdade de expressão e autonomia universitária.
Manifestamos preocupação com os possíveis impactos da decisão do Governo Federal em elevar a cota de importação de etanol não tributada dos EUA, sem nenhuma contra partida direta, e as suas possíveis consequências para os produtores nacionais, em especial aos do Nordeste.
