Autor: Ismael Medeiros

Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) inicia o processo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets. Criado em 2018, pela Lei 13.756, o mercado, com potencial de arrecadação anual de até R$12 bilhões, permaneceu quatro anos sem regulamentação.

A principal mudança é a concessão para participar desse mercado, agora condicionada à aprovação do Ministério da Fazenda, sem limite de outorgas, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional. O Ministério da Fazenda informou que será criada, por meio de decreto, uma secretaria que se encarregará de analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas.

O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, disse que, embora tardia, a regulamentação é importante para trazer segurança para o mercado. “Convivem, no país, empresas que buscam as melhores práticas internacionais, conformes à regulamentação e à tributação justa, e aquelas oportunistas, que, nos bastidores, torcem para que nada mude, para continuar operando à margem de regras”, afirmou Cardia.

Com as mudanças, as empresas de apostas terão que destinar 18% da receita obtida com as apostas, já descontado o pagamento dos prêmios e dos impostos, a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), ou receita bruta de jogos na tradução livre. O prêmio dos jogadores também será tributado em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$ 2.112.

A arrecadação do GGR será dividida, com 2,55% destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate às manipulações de apostas e ilegalidades no mercado; 0,82% para a educação, 1,63% para as entidades do Sistema Nacional do Esporte, em contrapartida do uso de nome, marcas, emblemas e hinos, 10% para a seguridade social, 3% para o Ministério dos Esportes.

Segundo Wesley, as empresas veem de forma positiva a regulamentação, desde que todos os integrantes do mercado participem da arrecadação e que a atuação de empresas ilegais seja coibida. “Temos grandes empresas internacionais que não podiam atuar no mercado pela falta de regulamentação. Habilitadas, elas poderão vir, gerar empregos, gerar renda e tornar o mercado mais seguro e transparente”, afirma

Outra mudança importante que a MP traz é a proibição de que as empresas de apostas participem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição. Esta é uma das medidas que buscam coibir a manipulação de resultados, conforme destacou a ministra dos Esportes, Ana Moser. “É mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro que, ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservará a integridade esportiva.”

Também será necessária uma contrapartida de publicidade e marketing para conscientização e prevenção do transtorno do jogo patológico. “Esse é o tipo de despesa extra que está dentro dos princípios da nossa associação, já que trabalhamos para evitar a participação de menores em jogos de aposta, mesmo que por aplicativo, e também para prevenir as patologias ligadas aos jogos.”

Agência Brasil

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a proposta do governo para distribuição de R$ 12,7 bilhões entre os trabalhadores cotistas, referentes a parte do lucro do fundo em 2022. O valor representa 99% do resultado positivo de R$ 12,8 bilhões registrado no ano passado pelo fundo.

Com a distribuição do lucro, o rendimento final das contas do FGTS será de 7,09%, superior à inflação registrada no ano passado (5,79%). Ou seja, os cotistas terão ganho real de 1,3%. O rendimento não foi suficiente para bater a poupança, que teve rentabilidade de 7,89% no ano passado. De acordo com o Conselho Curador, a distribuição dos valores leva em conta o equilíbrio do fundo, a inflação acumulada no ano passado e a preservação do poder de compra da poupança dos trabalhadores.

Por lei, o FGTS tem rendimento de 3% ao ano, mas o Conselho tem como referência pelo menos a reposição da inflação. Para comparação, o rendimento nominal da poupança no ano passado foi de 7,89%, com rendimento real de 2,10%.

O voto apresentado pelo governo defendeu a distribuição de 99% do lucro do fundo, o que ensejou uma discussão sobre o uso do termo “parte”. O ministro Luiz Marinho disse que, antes da definição do voto, houve debate sobre o montante a ser distribuído e lembrou ainda a demanda em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os critérios de correção do FGTS.

“Achei por bem que a gente mantenha na prática (a distribuição) da totalidade (do lucro do fundo) e criar condições de mostrar para a Corte que o voto do relator do jeito como está não é cabível. É preciso passar por um processo de ajuste, porque ele fala em estabelecer o piso na poupança. A poupança não pode ser estabelecida como referência, porque no caso de 2022, ele (rendimento do FGTS) está acima do IPCA, mas abaixo da poupança”, disse durante a votação. O ministro defendeu que esse entendimento é importante para não comprometer o futuro do fundo

No ano passado, o FGTS distribuiu aos cotistas do fundo R$ 13,2 bilhões referentes a 99% do resultado do ano anterior. Em 2021, o governo distribuiu R$ 8,129 bilhões referentes a 96% do lucro de 2020. Do lucro de 2019, foram distribuídos apenas 66,23%, ou R$ 7,5 bilhões. A única vez em que o FGTS repassou 100% do lucro aos trabalhadores cotistas foi em 2019, quando o total de R$ 12,22 bilhões do resultado de 2018 foi depositado nas contas ativas e inativas do fundo.

Os montantes serão depositados até 31 de agosto de forma proporcional aos saldos de cada conta do FGTS que detinha recursos em 31 de dezembro do ano passado. A distribuição de resultados alcançará cerca de 217,7 milhões de contas vinculadas ao fundo, que acumulavam um saldo de R$ 516,7 bilhões no fim de 2022.

Os valores distribuídos não podem ser sacados imediatamente pelo trabalhador, a não ser que ele se enquadre em alguma das regras de resgate do fundo de garantia, como saque-aniversário, demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição de casa própria ou doença grave.

Tribuna do Norte

Em um ato realizado em frente a Prefeitura do Natal, médicos do município realizaram uma concentração que marca o início da greve da categoria na manhã desta terça-feira (25). De acordo com o Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed-RN), a deflagração da greve ocorre em função da não incorporação da gratificação de urgência e emergência (GEAUE) ao salário dos médicos.

Conforme relatado pelo presidente do Sinmed RN, Geraldo Ferreira, a greve dos médicos de Natal afeta vários serviços da saúde no município, que vão desde os setores de Estratégia e Saúde da Família, o setor dos ambulatórios, maternidades, hospitais e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A partir desta terça-feira (25), fica suspensa a realização de cirurgias eletivas. Já o atendimento de urgência terá apenas 30% do efetivo de profissionais. “Todos os setores estão de alguma forma comprometidos com o movimento. Porém o impacto é relativo porque mais de 60% da mão de obra de médicos da prefeitura é terceirizada”, afirmou o presidente.

Geraldo também afirmou que uma reunião entre representantes da categoria e o Prefeito de Natal, Álvaro Dias, está prevista para ocorrer nesta quinta-feira (27). 

O Sindmed-RN informou, em nota, que a estratégia de greve será discutida entre os médicos e o sindicato, e não constará de paralisação por tempo indeterminado, mas de paralisações pontuais com manifestações de rua e mobilização das comunidades.

Procurada pela Tribuna do Norte para se pronunciar sobre a greve, a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS/Natal) não respondeu as tentativas de contato até a atualização desta matéria.

Histórico

A decisão foi tomada pelos médicos do município em assembleia realizada na terça-feira (18). Segundo o sindicato, o movimento visa pressionar a prefeitura na mesa de negociação. A proposta elaborada pelo Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed RN), e apresentada a prefeitura, sugere a incorporação da GEAUE, no valor de R$ 2.750, ao salário dos médicos. No entanto, segundo o Sinmed RN, a prefeitura propôs apenas rever, junto a Câmara Municipal, os pareceres da Procuradoria Geral do Município (PGM), que mandou retirar gratificações nas férias, licença prêmio e licença gestante. Sem qualquer contra proposta ao documento apresentado pelo sindicato.

O Sinmed RN enviou um oficio à prefeitura, reiterando a proposta apresentada que previa a incorporação da gratificação ao salário base e, com relação às gratificações, foi enviada uma nova tabela com uma proposta de reajuste que contempla o período inflacionário onde não houve reajuste dessas gratificações.

Tribuna do Norte

A governadora Fátima Bezerra cumpre agenda nesta quarta-feira (26) e quinta-feira (27), nos municípios de Currais Novos, Caicó e Natal. A agenda começa em Currais Novos, onde a governadora participa da Procissão de Nossa Senhora Sant’Ana. Seguindo para Caicó, a governadora celebra a abertura da 38º Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó – FAMUSE, além de, em seguida, prestigiar o Lounge do Nota Potiguar na Feirinha.

Na quinta-feira pela manhã, a governadora assina as ordens de serviço para as obras de reformas das Escolas Estaduais: Zuza Januário, Dom Adelino Dantas, e entrega chromebooks, além da assinatura do Termo de Convênio com a Casa do Estudante de Caicó. Em continuidade à agenda, Fátima Bezerra assina também a ordem de serviço para obra de reforma e ampliação do Hospital Regional do Seridó Telecila Fontes. Em seguida, realiza uma visita ao Teatro Centro Cultural Adjuto Dias e logo em seguida a Casa de Cultura Popular de Caicó/RN, finalizando a agenda no município com uma visita à Feirinha de Sant’Ana.

Finalizando a agenda em Natal, a governadora participa da solenidade em comemoração aos 20 anos de publicação da Lei complementar Nº 251/2003 que criou a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

SERVIÇO

O QUE: Agenda da governadora nos municípios de Currais Novos, Caicó e Natal
ONDE E QUANDO: Quarta-feira, 26, Currais Novos e Caicó / Quinta-feira, 27, Caicó e Natal.

QUARTA-FEIRA (26/07)

16h30 – Procissão de Nossa Senhora Sant’Ana em Currais Novos/RN
17h30 – Deslocamento para Caicó/RN
21h – Abertura Oficial da 38º Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó – FAMUSE
22h30 – Lounge do Nova Potiguar

QUINTA-FEIRA (27/07)

09h – Assinatura das ordens de serviço para obras de reforma das Escolas Estaduais: Zuza Januário, Dom Adelino Dantas, entrega de chromebooks e assinatura do Termo de Convênio com a Casa do Estudante de Caicó/RN.
10h – Assinatura da ordem de serviço para obra de reforma e ampliação do Hospital Regional do Seridó Telecila Fontes
11h – Visita ao Teatro Centro Cultural Adjuto Dias
11h40 – Visita à Casa de Cultura Popular de Caicó/RN
12h30 – Visita à Feirinha de Sant’Ana – 2023
19h – Em Natal, participa da solenidade em comemoração aos 20 anos de publicação da Lei complementar Nº 251/2003 que criou a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

O governo federal anunciou recentemente a autorização para a abertura de mais de 16 mil novas vagas em concursos públicos destinados a diversos ministérios e órgãos federais, incluindo o Banco Central e agências reguladoras. Além disso, também serão preenchidas vagas de concursos já realizados anteriormente.

Somente neste mês, foram publicadas as autorizações para a realização de 14 concursos públicos, que juntos ofertam 2.160 vagas. A estimativa é que o impacto anual no orçamento público seja de aproximadamente R$ 546 milhões.

No mês anterior, foram anunciadas outras 4.436 novas vagas em concursos, com um impacto de R$ 735 milhões no Orçamento. Somadas às vagas já abertas desde o início do ano, o número de oportunidades efetivas ultrapassa 8 mil.

Além disso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) recebeu autorização para a abertura de 8.141 vagas temporárias. Até o momento, foram publicados três editais para o órgão, contemplando cerca de 7,7 mil vagas para os cargos de agente de pesquisas e mapeamento, supervisor de coleta e qualidade, e agente censitário de pesquisas e mapeamento.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que, desde o início do ano, já foram autorizadas ou abertas mais de 23 mil vagas para cargos públicos, em diversas áreas e níveis de escolaridade. A expectativa é que as nomeações de aprovados autorizadas alcancem 1.799, somando 1.253 até junho e mais 546 autorizadas em julho. Além disso, diversos concursos já foram autorizados para diferentes órgãos, totalizando 8.146 vagas desde o início do ano.

Os concursos autorizados contemplam cargos de níveis superior, médio e intermediário, e os órgãos que apresentam maior número de vagas são o IBGE e o MGI. A lista de cargos autorizados inclui diversas áreas, tais como administrador, antropólogo, engenheiro, economista, geógrafo, analista, auditor fiscal, pesquisador, auditor, técnicos, entre outros.

Embora as autorizações tenham sido concedidas, ainda não há uma data específica para a realização dos concursos, pois cada órgão terá de publicar editais específicos no Diário Oficial da União. No entanto, todos eles têm até seis meses, a partir da autorização, para divulgar os editais e informar sobre o início das provas.

Tribuna do Norte