Com o avanço da imunização no Rio Grande do Norte, surgem algumas dúvidas em relação aos direitos do trabalho. Uma delas é se os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora não se possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o imunizante.
No Brasil, a orientação já está sendo seguida. Nesta quinta-feira (22), por exemplo, a Justiça de São Paulo confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza que não quis se vacinar contra a covid-19. A mulher trabalhava em um hospital de São Caetano do Sul. Ela foi demitida por justa causa, entrou na Justiça, e perdeu a ação. Ela recorreu e perdeu novamente.
Ainda segundo o STF, a orientação é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, mas o entendimento é de que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados.
O artigo 158 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) diz que é dever do empregado se submeter às regras de saúde e segurança do trabalho, prevenção de doenças e acidentes adotados pela empresa. Caso o empregado não utilize os equipamentos, não cumpra as regras de segurança, ele pode ser demitido por justa causa. Nessa mesma linha de entendimento, a recusa em tomar a vacina contra covid-19 é considerada uma falta grave, já que o empregado estaria se recusando a praticar as regras estabelecidas pela empresa.
A legislação ainda reforça que, para proteger os demais funcionários, o empregador deve impedir a permanência no ambiente de trabalho de quem não se imunizar. E sem uma recusa justificada, a empresa pode passar ao roteiro de sanções, que incluem advertência, suspensão e demissão por justa causa.
De acordo com o advogado especialista em Direito do Trabalho Rodrigo Menezes, é preciso seguir o princípio de que a vacina é uma proteção coletiva e o interesse coletivo sempre vai prevalecer em relação ao interesse individual. “A saúde é um bem coletivo e precisa ser preservada. A recomendação é que as demissões só ocorram depois de reiteradas tentativas de convencimento por parte do empregador”, destaca Rodrigo Menezes.
Na demissão por justa causa, o trabalhador fica sem vantagens da rescisão, com direito apenas ao recebimento do salário e das férias proporcionais ao tempo trabalhado. Também fica impedido de receber o aviso prévio e 13° salário proporcional.
O deputado Vivaldo Costa (PSD) voltou a debater, nesta quinta-feira (22), no plenário da Assembleia Legislativa a problemática da seca que atinge o Rio Grande do Norte. O parlamentar pediu que a Governadora Fátima Bezerra, através da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, possa perfurar e instalar poços tubulares em diversas cidades que estão sendo atingidas com a estiagem.
O pedido foi direcionado para as regiões do Seridó, Trairi, Potengi, Mato Grande e Agreste. Vivaldo disse que os mananciais a cada dia estão mais secos e apelou ao Comitê de Enfrentamento a Seca para priorizar, de forma emergencial, os municípios que estão sofrendo mais.
Na última sessão do primeiro semestre de 2021, realizada nesta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram à unanimidade, com acréscimo de duas emendas, o Projeto de Lei Nº 198/2021, de iniciativa do Governo do Estado que altera a Lei Estadual Nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui o Programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA.
O objetivo do Projeto de Lei, segundo a Mensagem Governamental, é contribuir com a retomada da economia e permitir que as empresas façam os pagamentos de seus tributos em atraso, de forma parcelada, bem como percentuais de descontos pertinentes às multas, juros e demais acréscimos legais, visando a oferecer condições mais favoráveis para que os devedores possam regularizar obrigações perante a Fazenda Estadual. Também falaram os deputados Francisco do PT, Tomba Farias (PSDB) e Hermano Morais (PSB).
Para ajudar no trabalho de prevenção e diagnóstico da covid-19, pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) propõem novas versões de um dos principais elementos dos testes para identificação da doença, os iniciadores (ou primers), usados nas reações de PCR (Polymerase Chain Reaction). O trabalho foi publicado na Scientific Reports. A parceria acontece entre o Centro Multiusuário de Bioinformática (BioME/IMD) e do Laboratório de Biologia Molecular Aplicada (Laplic/UFRN).
Por meio do estudo, os principais primers utilizados em todo o mundo foram avaliados e, em seguida, criados primers inéditos, capazes de aumentar a assertividade das testagens de covid-19, de modo a evitar erros de diagnóstico, como os casos de “falso negativo”.
“Conseguimos desenhar nove conjuntos de primers e sondas – que nada mais são do que ‘pedacinhos’ de DNA utilizados na PCR – que teoricamente são capazes de funcionar na identificação de qualquer variante do SARS-CoV-2 conhecida até então. Isso diminui consideravelmente a chance de erro dos testes da doença”, conta um dos participantes da pesquisa, o professor Daniel Lanza, do Laplic.
Aberto ao público, o artigo científico foi publicado, no último mês, em periódico de um dos maiores veículos científicos do mundo, o Nature, e é fruto do trabalho da mestranda Maria Júlia Davi, do Programa de Pós-Graduação em Bioinformática (PPG-Bioinfo/IMD), feito a partir de uma parceria entre os professores João Paulo Lima, docente do BioME, Selma Jerônimo, do Instituto de Medicina Tropical do Rio Grande do Norte (IMT/RN), e Daniel Lanza.
Versatilidade
Apesar da técnica de PCR já ser amplamente utilizada no mundo – sendo, inclusive, o principal método usado pelo IMT/RN para as testagens de covid-19 –, a novidade trazida pelo estudo reside justamente na versatilidade dos novos primers desenvolvidos pelos pesquisadores.
“Os principais desafios para a identificação continuada do vírus são justamente suas eventuais mutações. Eu posso ter um primer para uma variante do vírus da covid-19, mas quando ele sofre alguma mutação, esse primer pode perder eficiência e meu diagnóstico pode ser impreciso. O que fizemos, então, a partir de um grande banco de dados com sequências genéticas do SARS-CoV-2, foi identificar as regiões no genoma viral que apresentam menor propensão às mutações para, a partir daí, desenhar novos primers específicos, aplicáveis a qualquer variante do vírus conhecida”, explica Lanza.
Todos os primers foram desenhados e testados por bioinformática (in silico) pelos professores João Paulo Lima e Daniel Lanza. Para o trabalho, foram utilizados alinhamentos de milhares de sequências genéticas do SARS-CoV-2 e os primers foram testados contra mais de 211 mil genomas do vírus e suas variantes recentes – tarefa apoiada pelo supercomputador do Núcleo de Processamento de Alto Desempenho (NPAD/UFRN).
“O custo do projeto foi praticamente zero, com exceção dos recursos indiretos oferecidos pela Capes para o pagamento da bolsa de pesquisa da nossa mestranda (Capes – Ação Emergencial). Ou seja, estamos falando de um resultado importante, oriundo justamente do trabalho da UFRN e de um investimento na nossa universidade”, enfatiza Lima.
Próximo passo
Segundo os professores, o próximo passo da pesquisa é a testagem dos novos primers in vitro – até o momento, a validação aconteceu apenas por simulações computacionais de bioinformática. Para isso, os pesquisadores contarão com o apoio do IMT, instituição que já realizou mais de 40 mil testagens de covid-19 só em Natal.
“Trabalhamos em parceria com a professora Selma Jerônimo e algumas amostras do IMT já foram disponibilizadas para iniciarmos os testes in vitro. Esse é o próximo passo para validarmos definitivamente os novos primers e apresentar um novo protocolo mais eficiente para detecção do vírus”, conta Daniel Lanza.
Segundo os docentes, qualquer empresa ou instituição que tenha estrutura mínima para a realização de testes de PCR ou pesquisas com as sequências do vírus são capazes de testar e validar os novos kits. “Contanto que se tenha um termociclador, equipamento necessário para fazer uma reação PCR, e um laboratório de biologia molecular, é possível realizar os testes”, garante Lima.
“Evidentemente, para o oferecimento dessa nova testagem ao público, será necessário, após a validação, obter as devidas autorizações das agências reguladoras, pois não são apenas os primers, mas sim uma série de fatores que devem ser levados em conta para que os testes de um determinado local sejam consideradas de fato”, ressalta Daniel Lanza.
Para manterem válidos os resultados do estudo, os pesquisadores continuam, mensalmente, alinhando sequências genéticas do SARS-CoV-2, de modo a atualizar a lista de primers caso surjam novas variantes do vírus.
O reajuste na bandeira tarifária vermelha patamar 2 em 52% a cada 100 kWh, que entrou em vigor neste mês devido à falta de chuvas e à necessidade do acionamento das usinas termelétricas, deve ser um peso a mais no bolso do consumidor brasileiro. Considerando ainda que, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o nível atual dos reservatórios das hidrelétricas no Brasil é o pior desde 1931, o risco de o país enfrentar um novo apagão é real.
“Se o período chuvoso não trouxer chuvas intensas para recuperar esses níveis, a situação se agravará ainda mais. Temos que torcer pra chover muito nas regiões das bacias hidrográficas”, revela Thales Bruno, professor de Engenharia Elétrica da Faculdade UNINASSAU Natal.
Com mais um aumento que pode afetar o orçamento familiar, Thales observa que pequenos ajustes no dia a dia podem minimizar o impacto do reajuste. “Em relação ao consumo residencial, podem ser adotadas diversas atitudes para economia de energia. Por exemplo, utilizar ao máximo a iluminação natural, além de usar menos o ar-condicionado nesse período de inverno. O consumidor pode ainda substituir as lâmpadas fluorescentes por lâmpadas de LED”, destacou.
“Também é preciso retirar o plugue dos aparelhos eletrônicos das tomadas quando não estiverem sendo utilizados, pois mesmo no modo standby, eles continuam consumindo energia”, aconselha.
No caso de adquirir algum aparelho novo, o professor lembra que muitos já utilizam a tecnologia inverter, que regula o fluxo de energia do sistema, alterando a velocidade do compressor. Esse tipo de equipamento trabalha de forma mais eficiente, sem o “liga e desliga” dos compressores comuns, evitando picos e gasto desnecessário de energia.
O professor ainda lembra que o trabalho para poupar eletricidade em casa deve ser feito em equipe, envolvendo toda a família. Assim, os resultados serão satisfatórios.
Nesta sexta-feira (23), os olhos de boa parte da população mundial estarão voltados para a cidade de Tóquio. Após o adiamento de um ano por causa da pandemia da covid-19 e ameaças de cancelamento, a 32ª edição da Olimpíada de verão ter á a abertura oficial a partir das 8h (horário de Brasília) no Estádio Olímpico de Tóquio (também chamado de Estádio Nacional).
Pela primeira vez na história, as cerimônias de abertura e encerramento, assim como as competições na capital do Japão, não terão a presença de público. A decisão de proibir espectadores foi tomada por conta da decretação do estado de emergência em Tóquio até o final das competições até 8 de agosto, e em meio a críticas de autoridades de saúde do país e rejeição da população à competição.
Outras províncias que vão sediar competições também já confirmaram que não terão público: Chiba (que vai sediar competições de surfe, esgrima, taekwondo e luta olímpica), Kanagawa (beisebol/softbol, iatismo e futebol), Saitama (basquete, golfe e futebol), Fukushima (beisebol/softbol) e Hokkaido (futebol e atletismo). As províncias de Miyagi (futebol) e Shizuoka (ciclismo) Ibaraki (futebol) ainda mantém previsão de público (50% do total e limitado a residentes no Japão) durante competições.
Os Jogos de Tóqu6io são a primeira Olimpíada da era moderna a ter um adiamento. Desde 189 (quando foram realizados os Jogos Olímpicos de Atenas), três edições foram canceladas: as Olimpíadas de Berlim em 1916 (que não foi realizada por causa da 1ª Guerra Mundial), as Olimpíadas de Helsinque em 1940 e as Olimpíadas de Londres em 1944 (ambas canceladas por causa da 2ª Guerra Mundial).
É a segunda vez que Tóquio recebe os Jogos Olímpicos: a primeira foi em 1964, com 5.151 atletas de 93 países. Um dos momentos mais marcantes daquela edição foi o acendimento da pira olímpica: quem fez as honras foi Yoshinori Sakai, nascido em dia 6 de agosto de 1945, em Hiroshima – no mesmo dia que a bomba atômica devastou a cidade.
Abertura e competições
Prevista para às 8h (horário de Brasília) desta sexta-feira (23) e com duração de cerca de três horas, a tradicional cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos sofrerá alterações em Tóquio, causadas pela emergência sanitária. Além da proibição de venda de ingressos, algumas delegações (incluindo a brasileira) deverão enviar menos atletas para a cerimônia em que a Pira Olímpica é acesa.
Nesta quinta-feira (22), o Comitê Olímpico do Brasil (COB) confirmou que levará apenas quatro pessoas para a cerimônia (número mínimo exigido de atletas e oficiais): os porta-bandeiras Bruno Rezende (voleibol) e Ketleyn Quadros (judô), o chefe de Missão Tóquio 2020, Marco La Porta, e um oficial administrativo. De acordo com o COB, “a decisão foi tomada levando-se em consideração a segurança dos atletas brasileiros em cenário de pandemia, minimizando riscos de contaminação e contato próximo”.
O imperador Naruhito irá declarar a abertura das competições. A ordem dos desfiles das delegações da abertura dos Jogos Olímpicos também será particular. Ela seguirá, na maioria dos casos, a ordem do alfabeto japonês katakana. Com isso, logo após a Grécia (que, tradicionalmente, é a primeira equipe a desfilar) e a Equipe Olímpica de Refugiados, entrarão no Estádio Olímpico a delegação da Islândia (Aisurando em japonês), Irlanda (Airurando) e Azerbaijão (Azerubaijan). As exceções ficarão com as três últimas equipes a entrarem: Estados Unidos, França e Japão – que fecha a parada das nações). O Brasil será a 152º delegação a entrar no desfile.
A lista de comitês olímpicos participantes conta também com o Time Olímpico de Refugiados, formado por pessoas que não podem competir pelo país de origem e por isso, defendem a bandeira do Comitê Olímpico Internacional (COI). O Comitê Olímpico Russo traz uma delegação de atletas da Rússia proibidos de competirem com a bandeira e o nome do país (nem o hino russo pode ser executado) devido a punições por parte da Agência Mundial Antidopagem (WADA) e da Corte Arbitral do Esporte (CAS).
Além da Rússia, mais um país filiado ao COI não participará dos Jogos de Tóquio: a Coreia do Norte, que anunciou a desistência por causa da pandemia da covid-19. Com isso, o número de bandeiras representadas nas competições será menor do que na Rio 2016, que teve 205 países, o time de refugiados e a equipe de Atletas Olímpicos Independentes (formado por atletas do Kuwait, punido à época pelo COI).
Dentro das competições, Tóquio 2020 (mesmo com o adiamento de um ano, o nome oficial do evento continua referente ao ano passado) tem a expectativa de receber, ao todo, mais de 11 mil atletas de 204 países.
A delegação com maior número de membros é a dos Estados Unidos, com 613 atletas. O país-sede, Japão, terá 590 atletas nos Jogos Olímpicos. O Brasil será representado por 302 atletas em 35 modalidades. O número será menor do que o de atletas nas Olimpíadas de 2016, que foi de 462. Ao contrário do que ocorreu nos Jogos do Rio (em que o Brasil, por ser país-sede, já tinha classificados em todas modalidades), o Brasil ficou de fora de 12 das 46 modalidades de Tóquio.
De acordo com o Comitê Olímpico Internacional, essa será a Olimpíada com maior equilíbrio de gênero da história: quase 49% dos inscritos são mulheres. O atletismo é o esporte com maior número de participantes: 2.176. Por outro lado, apenas 19 atletas disputarão as competições de ciclismo BMX na categoria freestyle.
Antes mesmo da abertura oficial, algumas competições já começaram a ser realizadas. Na terça-feira (20), as primeiras partidas de softbol foram realizadas. Ontem (21), a bola rolou para a primeira rodada do futebol. E nesta quinta-feira, foram disputadas as primeiras provas de remo.
A primeira medalha de Tóquio vai sair no tiro esportivo feminino: a disputa da final na modalidade rifle de ar 10m ocorre às 10h45 (no horário local, 22h45 no horário de Brasília) no dia 24 de julho.
A cerimônia de encerramento das Olimpíadas ocorrerá na noite de 8 de agosto (20h no horário local). A última medalha a ser disputada nesta edição será no polo aquático masculino. A partida final começa às 16h30 (4h30 no horário de Brasília) do dia 8.
Ao todo, os Jogos Olímpicos de Tóquio terão 339 eventos que distribuirão medalhas em 46 modalidades (com 33 esportes). Neste ano, cinco modalidades estreiam ou voltam ao calendário de competições: beisebol/softbol, karatê, skate, surfe e a escalada esportiva.
Algumas estrelas mundiais do esporte já confirmaram presença nos Jogos Olímpicos de Tóquio. No basquete, Kevin Durant será o principal nome da equipe de estrelas dos Estados Unidos. No futebol feminino, a norte-americana Megan Rapinoe e a brasileira Marta são atrações. No masculino, o Brasil vai contar com Daniel Alves.
Sem a presença de lendas como Usain Bolt e Michael Phelps, que se retiraram de seus esportes, os holofotes em esportes individuais ficarão no sérvio Novak Djokovic (supercampeão de torneios Gram Slam) e na japonesa Naomi Osaka no tênis, nas norte-americanas Simone Biles (ginástica artística) e Katie Ledecky (natação) e no francês Teddy Riner no judô.
A Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos realizados no Rio Grande do Norte, em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus). À proposta original, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), foi encartada emenda, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), considerando retroatividade para os concursos públicos a partir de 19 de março de 2020, data do decreto de calamidade pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
De acordo com o documento, até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos:
– Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
– Realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso I deste artigo.
A deputada Isolda Dantas destaca que a regra não se aplica nos casos de determinação judicial, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
Para Ubaldo Fernandes, o projeto “vai dar respaldo jurídico para que os concursados não sejam prejudicados”. Em parecer oral em substituição às comissões de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, o deputado Jacó Jácome (PSD) destacou o “mérito incalculável [do projeto] no que diz respeito a compreender que os concursados, que muitas vezes não conseguiram fazer as etapas por conta do fechamento de órgãos públicos, ficaram prejudicados pela situação excepcional”.
Também se pronunciaram os deputados Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Coronel Azevedo (PSC) e Hermano Morais (PSB).
O Setor de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos segue avançando com a vacinação contra a Covid-19, aplicando nesta quinta-feira, dia 22, a 1ª dose da vacina atendendo ao grupo de:
Pessoas com 39 anos ou mais, SEM comorbidades. Fique atento aos documentos comprobatórios e pontos de vacinação e horários.
Formação é destinada a profissionais que trabalham em atividades executadas próximas à rede elétrica da COSERN. A COSERN e o SENAI-RN estão com inscrições abertas até o dia 30 de julho para um curso on line e gratuito sobre segurança elétrica para profissionais que trabalham em atividades executadas próximo à rede elétrica.
O curso tem como público alvo: pedreiros, pintores, instaladores de antenas, eletricistas prediais, eletricistas de prefeituras, cabistas (profissionais que instalam e fazem manutenção de redes de telecomunicações), engenheiros e técnicos de edificações. As inscrições estão sendo no link a seguir, no Portal do Aluno da FIERN (https://portaldoaluno.fiern.org.br/web/app/Edu/PortalProcessoSeletivo/?c=3&f=5&ct=79&ps=570#/es/inscricoeswizard/dados-basicos).
Informações adicionais poderão ser obtidas por meio do WhatsApp (84) 3204-8118. A duração do curso é de quatro horas e está previsto para ser realizado no dia 04 de agosto. A COSERN ressalta que a população sempre mantenha distância da rede elétrica. Para outras orientações de segurança, acesse o site www.cosern.com.br
Boletim Covid-19 Hospital Regional Telecila Freitas Fontes 21/07/21 ▪️ Esse boletim é referente a pacientes internados nas últimas 24 horas no Hospital Regional do Seridó. ▪️
❤️ Alta Hospitalar por COVID-19 no HRS em 21/07/21:
