“É muito auspicioso ver o reencontro dessas duas grandes nações – Brasil e China – que têm em comum o compromisso com o desenvolvimento sustentável, inclusivo, justo e próspero!”. Com essas palavras a governadora Fátima Bezerra deu as boas-vindas a um grupo de investidores chineses que estiveram nessa segunda-feira (29), na Governadoria. A pauta principal, foi a apresentação do projeto Porto-Indústria Verde para a China Communications Construction Company (CCCC), uma das maiores empresas de infraestrutura do mundo e a Concremat Engenharia (representante da CCCC no Brasil).

A reunião teve a presença de Wang Ke, Cônsul-Geral Adjunto da China e Representante do Consulado Chinês no Recife; da Dra. Zhimin Hu, CEO da CCCC South América; e o CEO da Concremat, Márcio Brasileiro. As duas empresas apresentaram seu portifólio e participações no mercado brasileiro e mundial. As empresas sinalizaram que irão assinar um Termo de Cooperação com o Governo do Estado para a viabilidade de parceria no projeto.

Em abril, como parte da Missão à China junto com a comitiva presidencial, a governadora apresentou o projeto Porto-Indústria Verde à diretoria da China Communications Construction Company (CCCC). Na ocasião, Fátima demonstrou aos representantes da estatal chinesa a importância estratégica da iniciativa para o governo potiguar.

Para a comitiva que esteve hoje com o governo, foi apresentado e reforçado o nosso potencial com relação às energias renováveis e o estudo em desenvolvimento do Porto-Indústria Verde. “O que nos move é exatamente o desejo de aprofundar esse diálogo com vistas a tornar realidade esse projeto inovador, revolucionário que é o Porto-Indústria Verde. Somos um dos estados mais verdes do mundo, com mais de 95% da nossa energia oriunda da energia renovável. Somos um case de sucesso nessa área. Em 2024 completamos 10 anos de liderança na produção de energia eólica no Brasil”, reforçou a governadora.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, considerou a reunião promissora. “Foi altamente positiva, consequência da nossa visita à China em abril. A CCCC, maior construtora do mundo, se ofereceu para fazer parte, inclusive, da formulação do projeto. Isso mostra o interesse internacional pelo Porto-Indústria e que, em nosso entender, é o coroamento da nossa participação nessa nova era industrial, não só no Rio Grande do Norte, mas no mundo. E o melhor: com geração de emprego e renda para o nosso povo”, disse Jaime, acrescentando: “É uma corrida longa, mas promissora, pois nesse setor estamos em primeiro lugar no Brasil e estamos fazendo a nossa parte para não perder esse protagonismo!”, afirmou.

Também participaram da audiência, pelo governo do RN, o vice-governador Walter Alves; o secretário Gustavo Coelho, da Infraestrutura; Leon Aguiar, diretor geral do Idema; Ivanilson Maia, adjunto do Gabinete Civil; José Duarte Santana, procurador geral adjunto; Hugo Fonseca, coordenador de Desenvolvimento Enérgico da SEDEC, além do professor da UFRN Mário Gonzales, que está à frente do estudo de viabilidade do Porto-Indústria.

O estado do Rio de Janeiro registrou o terceiro caso de ave silvestre migratória contaminada com influenza aviária (H5N1), a chamada gripe aviária. O governo do Rio informou, neste sábado (27) à noite, que o trinta-réis-de-bando (Thalasseus acuflavidus) foi encontrado na Ilha do Governador, zona norte do Rio.

De acordo com o comunicado, o Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA-SP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) fez a análise do material da ave que foi recolhida, por profissional especializado, na terça-feira (23).

O governo estadual acrescentou que o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs) das secretarias de Estado de Saúde (SES-RJ) e municipal de Saúde do Rio de Janeiro está monitorando as três pessoas que atuaram no recolhimento do animal. “Até o momento, nenhuma delas apresenta sintoma gripal e, por isso, não foram colhidas amostras para exames”, apontou o comunicado.

Ainda em maio, outras duas aves silvestres da mesma espécie foram identificadas, com o vírus H5N1. “Elas foram encontradas em São João da Barra, no Norte Fluminense, e em Cabo Frio, na região dos Lagos”, completou o Executivo fluminense.

As ações de monitoramento e prevenção para evitar a disseminação do vírus no estado, segundo autoridades estaduais, foram intensificadas. A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (Seappa) divulgou, nesta semana, “o Plano de Contingência que estabelece medidas de controle para detectar precocemente e conter a disseminação da Influenza Aviária em aves domésticas, silvestres e exóticas”. Além disso, por se tratar de zoonose com potencial pandêmico, o documento estabelece o fluxo de informação entre os órgãos envolvidos.

“As secretarias de Saúde e de Agricultura instituíram um fluxo de comunicação para informar qualquer mortalidade de aves suspeitas, assim como pessoas com suspeita de síndrome gripal com histórico de contato com aves suspeitas”, completou na nota.

De acordo com os técnicos da SES e da Seappa, não há motivos de preocupação da população sobre epidemia de H5N1, porque, no momento, não há transmissão direta, de pessoa para pessoa. Os técnicos ressaltaram ainda que a doença não é transmitida pelo consumo de carne de aves e nem de ovos. “As infecções humanas pelo vírus da Influenza Aviária ocorrem por meio do contato direto com aves infectadas (vivas ou mortas)”, informaram.

Prevenção

Também no comunicado, o governo do Rio lembrou que na segunda-feira passada (22), o Ministério da Agricultura decretou emergência zoosanitária em todo o território nacional. A intenção é evitar que a doença chegue à produção de aves de subsistência e comercial, além de preservar a fauna silvestre e a saúde humana.

Já a SES-RJ orientou os profissionais das unidades de saúde que sigam atentos, durante a triagem e o atendimento médico, a casos de síndrome gripal em pacientes que tiveram contato com animais silvestres. “Havendo suspeita, a coleta de amostras é recomendada, independentemente do dia de início dos sintomas, incluindo os casos em unidade de terapia intensiva (UTI). O diagnóstico por RT-PCR é considerado o método padrão-ouro e deve sempre ser adotado para obtenção dos resultados laboratoriais”, apontou.

Alerta

A Secretaria de Estado de Agricultura chamou atenção para a necessidade de a população evitar contato direto com aves caídas, mortas ou não, domésticas, silvestres/exóticas e migratórias, além de mamíferos aquáticos (qualquer espécie). “Qualquer suspeita de animal contaminado deve ser comunicada imediatamente ao Núcleo de Defesa Agropecuária da região ou à Coordenação de Vigilância Ambiental do seu município”, orientou.

Avicultores

Aos criadores de aves de corte ou postura, avicultura de pequena escala e subsistência, a Secretaria de Agricultura sugeriu que intensifiquem as medidas de biosseguridade das granjas. “Devem ser tomados cuidados como proibir terminantemente qualquer tipo de visita às unidades de produção; conferir cercamento de núcleo e telamento adequado do galpão; manter o portão de acesso das propriedades fechado; desinfetar veículos e materiais que acessem as granjas; ter cuidados com ração e água; manter registro de pessoas e veículos entre outras medidas definidas nas normas vigentes”, indicou.

Agência Brasil

Contribuintes têm, contando com este sábado, cinco dias para enviar a declaração de imposto de renda 2023. Quem não declarar até o dia 31 de maio pagará multa. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil 

O prazo para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 se encerra na próxima quarta-feira (31). Até lá, declarações de mais de 83 mil 640 potiguares ainda são esperadas pela Receita Federal, segundo estimativas do próprio órgão. O envio das informações financeiras é obrigado para pessoas que rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ao longo do ano de 2022. Até 19h47 da sexta-feira (26), 322.975 declarações do RN já tinham sido enviadas, segundo base de dados da Receita Federal.

Do total, 66,45% tinham direito à restituição; 19,46% imposto a pagar; e 14,09% não tinham imposto a pagar ou restituição a receber. A base de dados também aponta que 22% dos contribuintes tinham optado pela declaração pré-preenchida; 53% pelo imposto simplificado e 8% enviaram declarações retificadoras.

A Receita também lista outros perfis que devem declarar o imposto de renda [veja no fim da matéria]. Quem se enquadra dentro dessas características de contribuinte pode fazer o preenchimento e a entrega da declaração por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.

No Brasil, são esperadas mais de 39,5 milhões de declarações, das quais 406.615 delas são aguardadas no Rio Grande do Norte. Para reduzir o risco de erros desses contribuintes, a Receita os orienta a utilizarem a declaração pré-preenchida, modelo com diversas informações já disponibilizadas a partir dos bancos de dados do Fisco. Ainda assim, é responsabilidade de cada um conferir e corrigir, se necessário, as informações importadas, além de incluir dados que não constem no sistema.

A declaração requer informações gerais do contribuinte, pagamentos e deduções efetuadas, dívidas e ônus, bens e direitos, renda e renda variável. Neste ano, quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o valor da restituição por meio da chave PIX (desde que a chave seja o CPF do cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, respeitando as prioridades legais.

A restituição é a devolução do valor pago a mais para a Receita Federal ao contribuinte. O pagamento das restituições começa no fim do prazo para declaração do IRPF, na próxima quarta-feira. Essas devoluções são divididas em cinco grupos mensais até 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declaração.

No Rio Grande do Norte, 58.432 contribuintes serão contemplados com o 1º lote de restituição, que totaliza um montante de R$ 107.276.049,56. Desde a última quarta-feira, os cidadãos já podem consultar os valores que serão creditados no próximo dia 31.

Em escala nacional, o 1º lote terá um crédito bancário de R$ 7,5 bilhões. Todo esse valor será destinado para contribuintes que têm prioridade, sendo 246.013 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.464.031 contribuintes entre 60 e 79 anos, 163.859 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 1.052.002 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 204.020 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.

Para saber se a restituição estará disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

Multa para quem não declarar até dia 31

De acordo com a Receita, a entrega fora do prazo pode render multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Os valores variam conforme o número de meses em atraso (1% ao mês ou fração de atraso). O valor mínimo é referente quem a estava “obrigado a declarar”, mesmo sem imposto a pagar.

Tire dúvidas

Entenda quem deve, obrigatoriamente, declarar o imposto de renda 2023Divulgação

Quem é obrigado a declarar o IRPF 2023:

Pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022;

Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;

Aqueles que obtiveram, em qualquer mês de 2022, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000,00, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

Pessoas que tiveram isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;

Contribuintes que tiveram, em 2022, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

Aqueles que tinham, até 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

Pessoas que passaram para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2022.

Números

406.615 são as declarações esperadas pela Receita no RN

322.975 são as declarações que foram enviadas até as 19h54 da sexta-feira (26)

Tribuna do Norte

Por iniciativa do deputado estadual Francisco do PT, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta sexta-feira (26), uma audiência pública para debater a Lei Paulo Gustavo no âmbito do Estado. O encontro contou com a presença da governadora Fátima Bezerra (PT) e do secretário executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares. 

A Lei Paulo Gustavo (LPG) direciona recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e o Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Para o Rio Grande do Norte serão repassados R$ 73,6 milhões, sendo R$ 39,8 milhões para o Governo do Estado e os demais R$ 33 milhões repartidos para todos os municípios potiguares. 

Já a deputada estadual Divaneide Basílio (PT) parabenizou o colega de partido pela “audiência representativa, com integrantes das mais diversas formas de expressão da arte”. Para a parlamentar, “a cultura precisa ser pensada por todos e a presença de vocês dá um tom de grandiosidade do que poderemos encaminhar a partir dessa audiência”. Divaneide também destacou que está ocorrendo na capital potiguar a primeira Semana do Circo, iniciativa de seu mandato quando vereadora da cidade. Na oportunidade, também convocou a todos para, no próximo ano, ser implementada a Semana Estadual do Circo.

O secretário executivo do Ministério da Cultura, Marcio Tavares, destacou que a Lei Paulo Gustavo foi aprovada “graças a articulação da sociedade civil e dos comitês estaduais” que foram formados em todo o país. “É lei emergencial e estruturante, que salvou fundos do recurso nacional de cultura, salvou os recursos do setor. Nosso desafio é de reconstrução das políticas culturais. O Ministério da Cultura retornou das cinzas”, disse.

Marcio Tavares afirmou ainda que a regulamentação da Lei Paulo Gustavo “foi democrática” por ter ouvido não apenas os gestores mas, também, os profissionais que atuam no setor. “Queremos que o recurso chegue na ponta, para atender a quem precisa. Estamos incorporando ações afirmativas dentro da regulamentação, porque todo o instrumento e política cultural é de superação das desigualdades”, destacou. Ainda de acordo com o representante do governo federal, “o Ministério da Cultura estará presente aqui quantas vezes forem necessárias para ajudar estado a executar essa lei”.

Em seu discurso, a governadora Fátima Bezerra relembrou as ações que implementou como parlamentar na defesa do setor e destacou o que considerou avanços na sua atual gestão no Executivo. “A nível do estado em que pese as dificuldades que temos, estamos fazendo esforço neste sentido e hoje no RN tem Secretaria de Cultura sim, junto com a Fundação José Augusto, e estamos avançando para regulamentar o fundo estadual de cultura, uma estrutura governamental que se faz necessária para sinergia adequada com a nova política de cultura”, disse.

A audiência contou ainda com as presenças dos secretários estaduais Pedro Lopes (Administração), Mary Land Brito (Cultura), Coronel Araújo (Segurança), Olga Aguiar (Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos) e Lyane Ramalho (Saúde). Também esteve presente o presidente da Fundação José Augusto, Gilson Matias; o secretário municipal de cultura de Natal, Dácio Galvão; além de vereadores, lideranças comunitárias, representantes de sindicatos e do setor áudio visual.

Uma potiguar de 25 anos de idade, que tem fibrose cística, está fazendo uma vaquinha virtual para conseguir comprar um aparelho que concentra oxigênio e também arrecadar recursos para viajar para Porto Alegre, onde fará um transplante pulmonar.

Bárbara Emanuelle mora em São Miguel do Gostoso, no litoral Norte potiguar, e teve o diagnóstico da doença aos seis meses de idade. Ela passou por diversos tratamentos e atualmente usa oxigênio complementar 24 horas por dia por ter 23% da capacidade pulmonar.

O financiamento coletivo para custear a comprar do aparelho e a viagem está sendo feito pela internet (clique AQUI).

O concentrador de oxigênio portátil vai permitir a Bárbara mais qualidade de vida e um deslocamento mais fácil.

“Preciso usar o aparelho 24 horas por dia. O problema é que o meu aparelho atual não é portátil, quando eu saio de casa sem ele, logo minha saturação baixa com o tempo. Eu não consigo respirar sem ele, eu tenho apenas 23% de capacidade pulmonar”, explicou Bárbara à reportagem da Inter TV Cabugi.

Isso vai facilitar também a possibilidade de um transplante pulmonar, já que será necessário uma viagem para Porto Alegre, onde há um hospital referência no procedimento, e ela só poderá entrar na fila caso permaneça numa região há cerca de duas horas da unidade de saúde.

O aparelho portátil de oxigênio que Bárbara precisa custa entre R$ 23 mil e R$ 27 mil – e as companhias aéreas só aceitam pessoas com esse tipo de aparelho nas aeronaves.

Fibrose cística

A fibrose cística é uma doença genética que afeta diversos sistemas do organismo humano e causa progressiva perda de função pulmonar. Pacientes dessa doença têm uma significativa redução da qualidade e expectativa de vida, e sofrem com a ocorrência de sintomas crônicos e respiratórias com internações, além de dependerem de uma rotina exaustiva de tratamentos diários.

g1 RN

O juiz Gabriel Menna Barreto von Gehlen, da 5ª Vara Federal Cível do Rio Grande do Sul (JFRS), condenou uma associação de médicos e duas empresas do ramo da saúde a pagarem um total de R$ 55 milhões em indenização por terem publicado em jornais um texto em defesa do kit covid, conjunto de medicamentos que supostamente serviriam como tratamento precoce para covid-19.

Os condenados foram o Grupo José Alves (GJA Participações), a Vitamedic Farmacêutica, fabricante de medicamentos do kit covid, e a Associação Dignidade Médica de Pernambuco, que assina um texto chamado Manifesto pela Vida, publicado em jornais de grande circulação em fevereiro de 2021, durante a pandemia de covid-19.

No texto, a associação defende a prescrição de um coquetel de remédios – entre eles a ivermectina, cloroquina, hidroxicloroquina – como meio de prevenir a contaminação por covid-19, numa espécie de tratamento precoce, que evitaria o desenvolvimento da doença.

Durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, contudo, o diretor da Vitamedic assumiu em depoimento que foi a empresa, e não a associação, que custeou a publicação do manifesto em jornais de grande circulação, no valor de R$ 717 mil.

O relatório final da CPI também constatou que o faturamento da farmacêutica, fabricante de ivermectina, passou de aproximadamente R$ 16 milhões em 2019 para mais de R$ 474 milhões em 2020 e R$ 265 milhões de janeiro a maio de 2021.

Teor da decisão

Para além da ineficácia de tais medicamentos no tratamento contra covid-19, depois comprovada por estudos científicos, e da ameaça à saúde pública de quem defendeu o kit covid, o juiz concluiu que houve no caso propaganda velada e irregular de medicamentos, em violação às regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Citando o relatório final da CPI da Pandemia, o magistrado escreveu que “a publicidade promovida pela associação ré – em conluio com fabricante de ivermectina – incidiu em grave ilicitude sanitária”. Em outro trecho, o juiz afirmou que, “configurada a interposição de pessoas ilícita, fica evidenciado que o ‘manifesto pela vida’ foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório fabricante de medicamento, servindo a ré do triste papel de laranja para fins escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública”.

Ele justificou o valor da indenização por danos morais coletivos afirmando que “o bem tutelado é o mais fundamental da Constituição, porque [é] pressuposto para o gozo de todos os demais: a vida e a saúde”.  O magistrado acrescentou que “a só e pura publicidade ilícita de medicamentos, pelos riscos do seu uso irracional, já representa abalo na saúde pública e sua essencialidade impõe a devida reparação”.

À época dos fatos, a Anvisa insistiu que o Manifesto pela Vida não feria as regras da agência que disciplinam a propaganda de medicamentos. Por esse motivo, o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF-RS) pedia também que a agência fosse condenada a publicar um alerta à população sobre os riscos do kit covid. O juiz, contudo, negou o pedido, considerando que a situação sanitária mudou e que tal retratação resultaria apenas em nova propaganda dos medicamentos.

Ao final, ele multou a Vitamedic e o Grupo José Alves, dono da farmacêutica, em R$ 45 milhões, e a Associação Dignidade Médica de Pernambuco em R$ 10 milhões. Cabe recurso à segunda instância da Justiça Federal.

Outro lado

Em sua defesa, a Vitamedic alegou que o patrocínio para a publicação do manifesto não se tratou de propaganda irregular de medicamento, uma vez que a própria Anvisa havia concluído isso. Somente a agência teria competência para analisar a regularidade ou não do texto, defendeu a empresa.

A associação, por sua vez, sustentou no processo que “defende o ‘tratamento precoce” por ser absoluta convicção, dos profissionais que a compõe, que referido tratamento minimiza a replicação viral e melhora a imunomodulação, trazendo benefícios concretos à saúde e recuperação dos pacientes. “Não há nenhum interesse comercial, econômico ou político, nem tem em seus quadros nenhum expert financiado pela indústria farmacêutica”.

Agência Brasil

O Governo do Estado sancionou nesta terça-feira (23) uma lei para coibir o assédio moral na administração pública. Chamado “Abaixe o Tom”, o programa prevê sanções como advertência, suspensão, demissão ou multa para o servidor envolvido. A publicação consta no Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo o documento, o objetivo é combater o assédio moral e o constrangimento moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, fundações públicas e autarquias no Estado do Rio Grande do Norte.

Considera-se assédio moral, segundo a lei, toda ação, gesto ou palavra que constranja ou humilhe um servidor de modo repetitivo e prolongado, e que seja praticado por outro servidor civil. A prática é caracterizada ainda pelo abuso das prerrogativas conferidas em razão do cargo ou da influência pessoal, situação profissional, conhecimento, experiência, e que possa causar danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário.

Já o constrangimento moral é qualquer atitude considerada abusiva por parte da chefia em relação ao subordinado, do subordinado em relação ao agente que está em posição de chefia ou entre colegas de trabalho. A ação pode configurar dano moral passível de indenização a partir do momento em que um dos lados tem sua imagem afetada de forma negativa.

Segundo a lei, a apuração do assédio será feita de forma imediata a partir da denúncia da parte ofendida ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral ou de constrangimento moral, mediante sindicância ou processo administrativo.

“Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral ou de constrangimento moral o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de nulidade”, aponta o texto.

A legislação estabelece quatro diferentes tipos de penalidade:

• advertência; 
• suspensão; 
• demissão, destituição do cargo de confiança ou função; 
• multa. 

No caso da advertência, de acordo com a lei, ela será aplicada por escrito nos casos que não justifiquem uma penalidade mais grave. O servidor se mantém em serviço mas terá que se retratar frente ao ofendido. 

Já a suspensão tem validade de até 90 dias e será aplicada no caso de reincidência de falta punida com advertência, com prejuízo da remuneração. 

“Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, no valor de 10% da remuneração, excluídas as parcelas de natureza eventual”, diz a lei.

A demissão, por sua vez, será aplicada nos casos de reincidência das infrações punidas com suspensão.

Para o secretário da Administração, Pedro Lopes, que assina a portaria, trata-se de uma iniciativa essencial para garantir o exercício digno do trabalho realizado pelos agentes públicos.

“É fundamental combater toda e qualquer forma de assédio, ao mesmo tempo em que devemos procurar promover a cultura do respeito e relações harmoniosas no ambiente público. Para isso, o Governo do Estado pretende desenvolver orientações e diretrizes para enfrentamento de condutas que possam causar danos à dignidade e integridade do servidor”, afirmou.

Dia Estadual do Combate ao Assédio e Constrangimento Moral

O programa “Abaixe o Tom” cria ainda o Dia Estadual do Combate ao Assédio e Constrangimento Moral, instituído anualmente em 2 de maio.

Também em maio, o governo deve implementar uma campanha educativa com palestras, fóruns de discussão e mesas redondas, dentre outras atividades de conscientização, sobre esta violência.

Agência Saiba Mais

Acompanhada de seus pais, Fabiano e Luana, e do vice-prefeito José Ari, a jovem atleta Maria Luiza, recém convocada pela Seleção Brasileira de Voleibol Sub 17, esteve em Natal/RN, na manhã desta quinta-feira (25), cumprindo algumas agendas antes de sua viagem a Saquarema-RJ, próxima segunda (29), dia de sua apresentação no Centro de Desenvolvimento de Voleibol (CDV), para início de treinos.

Além de providenciar seu passaporte, Maria Luiza visitou a Assembleia Legislativa do RN, aonde foi recebida pelo presidente Dep. Ezequiel Ferreira e o ex-prefeito de Acari Isaias Cabral, atualmente assessor de gabinete.

Maria Luiza é aluna do Colégio Camilo Toscano em Currais Novos-RN, e iniciou na modalidade através da Escolinha de Vôlei de Merion Medeiros, na épca coordenador de esportes de Acari. Atualmente, a jovem recebe treinamento do conceituado professor Afrânio Aurélio.

Imposto de Renda 2023: prazo para declaração vai de 15 de março a 31 de maio. — Foto: Marcos Serra/ g1 

Mais de 58 mil potiguares serão contemplados no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2023, segundo comunicou a Receita Federal. A consulta ao primeiro lote será aberta nesta quarta-feira (24), a partir das 10h.

 Ao todo, são 58.432 potiguares contemplados, totalizando R$ 107.276.049,56 a serem restituídos. Segundo a Receita, o lote contempla também restituições residuais de anos anteriores.

No Brasil, 4.129.925 contribuintes têm direito ao recebimento de restituição no primeiro lote. O valor a ser pago é o maior da história da Receita Federal, totalizando R$ 7,5 bilhões.  

De acordo com a Receita, o crédito bancário será realizado no dia 31 de maio.

Todo o valor será destinado a contribuintes que têm prioridade, como idosos acima de 80 anos, idosos 60 e 79 anos, contribuintes com deficiência física ou mental ou moléstia grave, contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.   

Como consultar

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, nesta quarta-feira (24), a partir das 10h, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.

Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que estejam equivocadas.    

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.  

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

g1 RN

Dos 936 instrumentos de medição dos postos de combustíveis fiscalizados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), nessa última semana, pelo menos 15, o equivalente a 6% do total, apresentaram algum tipo de irregularidade.

Ao todo, foram fiscalizadas 471 bombas de combustíveis, 75 dispensers de GNV e 372 balanças comerciais de postos instalados em 26 municípios do RN. Como os instrumentos foram reprovados, eles precisam passar por reparo antes de serem utilizados novamente.

No caso dos bicos de bombas de combustível e dispensers de GNV, as principais inconsistências encontradas foram: vazão abaixo do permitido (o que na prática quer dizer que o consumidor recebeu uma quantidade menor de combustível do que aquela pela qual ele pagou), erro no interloque (sistema de bloqueio responsável por zerar os indicadores de volume e preço a pagar da bomba de combustível a cada novo fornecimento) e reparo incorreto pela oficina permissionária.

Já em relação às mais de 300 balanças comerciais avaliadas, os principais erros apresentados foram: pesagem contra o consumidor e marca de selagem rompida.

“O IPEM/RN está em campo e agindo. O objetivo é garantir que esses equipamentos tão essenciais ao cotidiano da população estejam funcionando corretamente e garantir a segurança e a proteção do consumidor”, garante o diretor-geral do IPEM/RN, Hugo Araújo.

Os estabelecimentos comerciais e postos de combustíveis dos seguintes municípios receberam as equipes do IPEM/RN: Mossoró, Assu, Lajes, Santa Maria, Nova Cruz, Santo Antônio, Brejinho, Lagoa de Pedras, Elói de Souza, Boa Saúde, Santa Cruz, Tangará, Serra Caiada, Rio do Fogo, São Miguel do Gostoso, Touros, Poço Branco, Taipu, Pureza, Caraúbas, Governador Dix-Sept Rosado, Felipe Guerra, Venha ver, Pau dos Ferros, Campo Grande e Triunfo Potiguar.

DENÚNCIA

Quem desconfiar de alguma irregularidade pode entrar em contato com o IPEM/RN pelo e-mail: [email protected] ou pelo whatsapp (84) 3222.9079 e 98147-9433.

Agência Saiba Mais