O governo federal publicou nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU) o decreto que institui o concurso público unificado. O documento traz as novas regras para a seleção de servidores públicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, de forma conjunta.
O modelo de concurso unificado, desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), prevê a realização simultânea das provas em todos os estados e no Distrito Federal.
O objetivo, segundo o decreto, é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos, por meio da padronização de procedimentos na aplicação das provas. A iniciativa também visa aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, “de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.”
A adesão ao Concurso Público Nacional Unificado será realizada mediante assinatura de termo entre o órgão ou a entidade interessada e o MGI. Os custos com a realização do certame serão rateados entre os órgãos que aderirem à proposta.
O documento também prevê a criação de uma Comissão de Governança e de um Comitê Consultivo e Deliberativo. A primeira vai estabelecer as diretrizes e regras gerais para a realização do concurso unificado, definindo prazos e metas para a sua implementação.
A comissão será composta por representantes do MGI, responsável pela coordenação das atividades; da Advocacia-Geral da União (AGU); da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom); do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A participação na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Já o comitê será responsável por exercer a função de comissão organizadora do concurso unificado e por validar e aprovar os agrupamentos de cargos e os editais. O grupo será composto por um representante de cada um dos órgãos e das entidades que compõem a Comissão de Governança e dos órgãos e das entidades que aderirem ao concurso nacional. O documento diz ainda que o MGI vai editar normas complementares ao disposto no decreto.
A 3R Petroleum acaba de lançar o programa trainee de construção de poços, que desenvolverá engenheiros para a carreira em Óleo & Gás, especificamente em atividades de construção de poços. A oportunidade é para pessoas com ou sem experiência, oriundos de qualquer local do país.
Os Trainees atuarão nas sondas de perfuração, completação ou intervenção onshore da Companhia, localizadas no Rio Grande do Norte e na Bahia. Toda a logística do projeto será custeada pela 3R.
A iniciativa inclui um programa desenhado especialmente para atender a demanda da Companhia, contemplando treinamentos teóricos e práticos, com o objetivo de promover o desenvolvimento de profissionais com os Valores da 3R. O programa terá seis módulos, incluindo mentoria, atividades práticas, apresentação de trabalhos e avaliações. Há 14 vagas para a primeira turma do trainee de construção de poços, que terá duração de seis meses.
Para participar da seleção, os profissionais devem possuir formação nas engenharias de Petróleo, Civil, Mecânica, Elétrica, Eletromecânica, Química ou Industrial, com interesse no setor de óleo e gás e disponibilidade para morar no Rio Grande do Norte e/ou Bahia. Os interessados deverão se inscrever em: https://trainee3r.gupy.io/.
A chegada da onda de calor no Rio Grande do Norte, com destaque para as cidades do interior, tem levado ao aumento das temperaturas no Estado. Embora a previsão para os próximos dias seja de normalização da temperatura, o meteorologista da Empresa Agropecuária do Estado (Emparn), Gilmar Bristot, aponta que as máximas dos municípios do interior devem continuar superando 35 ºC até o fim do ano. Em cidades mais litorâneas como Natal, por sua vez, o esperado é que as temperaturas mínimas sigam elevadas nos próximos dias, o que leva ao início de dias mais quentes.
Segundo o meteorologista, o pico das ondas de calor no Estado foi maior no início desta semana, mas a temperatura deve continuar elevada devido às características da estação atual. No que se refere à expansão das ondas de calor, ele aponta que o fenômeno apresenta dois fatores principais: as mudanças climáticas e a atuação do fenômeno El Niño.
O El Nino, como lembra o meteorologista, consiste no aquecimento das águas do oceano Pacifico que, consequentemente, influencia a circulação dos ventos na atmosfera. “A origem dessa massa de ar quente da região do deserto da Argentina, influenciada pelo El Nino, conseguiu se espalhar pela América do Sul mantendo suas características térmicas, além da duração, e conseguiu chegar até o Rio Grande do Norte”, complementa. O resultado disso, aponta Gilmar Bristot, foi o aumento das temperaturas em cidades do interior do Estado que atingiram seu pico.
Em Caicó, por exemplo, a temperatura superou 40 ºC na segunda-feira (25), acontecimento considerado inédito para o mês de setembro. Segundo dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), 50 cidades do interior do Rio Grande do Norte estão com alerta de perigo para ondas de calor. Entre elas, estão Caicó, Apodi, Alexandria, Itaú, Pau dos Ferros e Riacho da Cruz. O aviso foi emitido na segunda-feira (26) e segue válido até as 18h desta sexta-feira (29).
De acordo com Gilmar Bristot, uma vez que os ventos do sudeste não alcançam os municípios do interior para conseguir conduzir umidade nesta época do ano, esses locais ficam mais vulneráveis ao aumento da temperatura. Aliado a isso, com a redução da umidade relativa do ar, as nuvens também diminuem e a radiação do sol encontra espaço para esquentar a superfície com maior intensidade e elevar a temperatura do ambiente.
As cidades mais próximas ao litoral, por sua vez, apresentam maior incidência de ventos e umidade pela proximidade com o oceano. Embora isso favoreça a formação de nuvens e temperaturas mais amenas em cidades como Natal, o meteorologista da Emparn chama atenção para o fato de que em muitos momentos a sensação térmica reflete uma temperatura maior ao registrado.
Impactos
Enquanto as temperaturas seguem elevadas, a população tem buscado aliviar o calor como pode. A comerciante Eliene Nogueira, de 62 anos, trabalha há 15 anos no Alecrim, zona Leste de Natal, e afirma estar sentindo uma maior intensidade na temperatura nos últimos dias. Aliado a isso, com a maior exposição ao sol por conta do trabalho, relata que o escape tem sido redobrar a atenção com a hidratação e buscar uma melhor alimentação.
A nutricionista Waleska Araujo do Nascimento, do Hospital Universitário Ana Bezerra, chama atenção para a importância de cuidar tanto da alimentação quanto da hidratação diante dos efeitos das ondas de calor. Segundo ela, o ideal é que a população realize um cálculo individual da própria necessidade de ingestão de água, sendo 35 ml para cada 1 kg, conforme o Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde. Somado a isso, recomenda a redução na ingestão de bebidas alcoólicas e ricos em cafeína e alimentos açucarados.
A unidade móvel do Procon da Assembleia Legislativa do RN esteve nesta quinta-feira (28) e sexta-feira (29) atendendo aos consumidores de Nova Parnamirim e região. O veículo fica no estacionamento do Nordestão da Avenida Maria Lacerda.
A ação desenvolvida pelo Legislativo potiguar faz parte das comemorações em alusão à Semana do Consumidor. Sem a necessidade de agendamento prévio, os três servidores da ALRN designados para o local realizam os atendimentos à população.
Até às 9h da manhã desta sexta-feira, cerca de 15 atendimentos já haviam sido realizados pela equipe. No dia anterior (quinta-feira, 28) foram contabilizados 47 atendimentos entre as 8h e as 14h.
O empresário Maxwell Pinheiro aproveitou a oportunidade para tirar uma dúvida sobre o prazo de troca de um produto adquirido por ele. “Gostei muito do atendimento pela praticidade e porque as dúvidas que eu trouxe hoje aqui foram todas retiradas”, disse o consumidor.
De acordo com o advogado Raffael Pires, as dúvidas mais comuns que os consumidores buscam sanar no Procon da Assembleia são referentes ao tempo de garantia de produtos, itens com defeitos, prazos de troca, fraudes financeiras, planos de tv e telefonia, renegociação de dívidas, entre outras.
Após esse atendimento inicial, em alguns casos é feito um acompanhamento que pode chegar até à homologação de um acordo entre as partes ou a indicação de uma ação judicial por parte do consumidor, seja no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum.
Somente em 2023 já foram realizados cerca de 900 atendimentos pelo Procon da Assembleia. Desse total, em torno de 350 resultaram em abertura de processos.
Neste sábado (30), a unidade móvel do Procon estará no bairro das Rocas, na Escola Estadual Isabel Gondim, das 8h às 12h, numa ação social que será realizada pelo mandato do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB).
Na semana de 7 a 14 de outubro a unidade estará prestando atendimentos durante a tradicional Festa do Boi, no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, em Parnamirim.
A unidade fixa do Procon da Assembleia fica localizada na Rua Jundiaí, 481, Tirol. Não é necessário agendamento prévio para receber os atendimentos, que acontecem de segunda a quinta, de 8h às 13h para abertura de processo, e até 14h para tira-dúvidas. Na sexta, o atendimento ocorre das 8h às 12h para abertura de processo, e até 13h para retirada de dúvidas. Os telefones para contato são o (84) 3232-5952 e (84) 98849-1187.
Autoridades iraquianas prenderam nove suspeitos pelo incêndio durante uma festa de casamento em Hamdaniya, norte do Iraque, que causou 114 mortes.
O fogo se espalhou rapidamente devido a artefatos pirotécnicos, afetando um salão onde centenas de pessoas estavam jantando. O edifício era feito de materiais inflamáveis, contribuindo para o rápido colapso.
O premiê do Iraque, Mohammed al-Sudani, iniciou uma investigação e pediu ajuda dos ministérios do Interior e da Saúde.
Bombeiros continuavam os trabalhos de rescaldo e busca por desaparecidos na manhã seguinte. Parentes das vítimas enfrentavam a dor no necrotério em Mossul.
Testemunhas relataram que o incêndio começou cerca de uma hora após o início do casamento, resultando em 114 mortes e 150 feridos.
O projeto Desenrola Brasil, proposto pelo governo para a renegociação de dívidas, avançou no Senado, com aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta quinta-feira (28).
Entre os pontos da proposta estão a redução da taxa de juros do rotativo no cartão de crédito. A regra estabelece que a dívida do cartão não pode ser maior que 100% — isto é, os juros não podem ultrapassar o dobro do valor devedor originalmente.
De acordo com o relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), algumas empresas costumam cobrar taxas que ultrapassam os 400%. Esses encargos são cobrados quando o pagamento da fatura do cartão não ocorre no dia do vencimento.
O projeto dá um período de 90 dias para que instituições do sistema financeiro se adaptem às novas regras, com aval do Conselho Monetário Nacional.
O texto apresentado por ele na CAE atendeu aos pedidos do Ministério da Fazenda, e foi o mesmo que passou na Câmara dos Deputados. O governo instituiu o programa como medida provisória e precisa que o projeto seja aprovado até a próxima 2ª feira (3.out), para que o programa não seja interrompido.
A expectativa, conforme anunciou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que o plenário da Casa vote o texto na próxima 2ª. Após a etapa entre senadores, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Fies
A proposta de inclusão de débitos do programa de Financiamento Estudantil (Fies) ficou de fora do texto, mas será apresentada em um novo projeto de lei, do senador Rodrigo Cunha. A jornalistas, ele afirmou negociar com o governo para avanço da proposta e futura inclusão no programa Desenrola Brasil.
Estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Banco Mundial, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, aponta que 3 milhões de famílias beneficiárias do programa Bolsa Família deixaram a pobreza neste ano.
De acordo com a pesquisa, em janeiro de 2023, havia 21,7 milhões de famílias inscritas no programa, das quais 4,5 milhões eram consideradas pobres. Em setembro, são 1,5 milhão de famílias na pobreza entre os 21,2 milhões de beneficiários.
A linha de pobreza considerada no estudo é o valor de R$ 218 mensais per capita. Ainda segundo o estudo, não há ninguém no Bolsa Família em condição de pobreza extrema, ou seja, com renda per capita de R$ 109, já que todos recebem R$ 142 ou mais por pessoa na família.
“De 21,4 milhões de famílias que temos no programa, 19,7 milhões estão numa situação de superar a chamada linha abaixo da pobreza, ou seja, são aquelas famílias que recebem todo mês uma renda per capita superior a R$ 218 que, pelo padrão brasileiro, é capaz de garantir as condições de tomar café, almoçar e jantar todo dia”, explicou o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias.
Em janeiro, o percentual de famílias fora da pobreza era 79%. Em setembro, passou a ser de 92%.
O maior impacto foi sentido nas famílias com três ou mais pessoas, já que o percentual daquelas fora da pobreza passaram de 52% em janeiro para 82% em setembro.
O estudo mostra ainda que, em janeiro deste ano, 63,7% das famílias com crianças até 6 anos de idade estavam fora da pobreza.
A partir de março, com o início dos pagamentos do Benefício da Primeira Infância, o percentual subiu para 84%. Em junho, com o novo desenho do Bolsa Família, houve nova alta, com o percentual chegando a 91,2%. Em setembro, eram 92,4%.
A Azul, visando ampliar sua presença no nordeste brasileiro, vai inaugurar dois novos mercados diretos para Natal. A partir de 16 de dezembro, a companhia vai iniciar um voo semanal partindo de Brasília, no Distrito Federal, para Natal. Já entre a partir de 18 de dezembro, será inaugurada a rota entre Presidente Prudente e Natal.
Atualmente, a Azul possui oito decolagens diárias no Rio Grande do Norte, o que representa um crescimento de 27% em relação a malha de 2019. Além disso, a empresa voa para nove destinos a partir do Estado e, desde o início de 2023, já transportou mais de 400 mil Clientes com origem e destino no estado potiguar, com um crescimento de 50% em relação ao mesmo período de 2022.
“Com as novas rotas, conseguiremos conectar três regiões importantes do país: sudeste, centro-oeste e nordeste. Seguimos nosso plano de conectar os brasileiros ao Brasil. Com a ampliação da nossa malha, aumentamos a conectividade e oferecemos mais opções de voos diretos. O acréscimo é um combustível para que possamos levar ainda mais Clientes a todos os destinos possíveis”, diz César Grandolfo, gerente de Relações Institucionais da Azul.
Os passageiros que desejarem realizar o percurso já podem adquirir suas passagens no site da Azul (call center e agências de viagens parceiras). Os novos voos entre Brasília e Natal serão operados pela aeronave Embraer E2, com capacidade para transportar até 136 pessoas. Já os voos entre Presidente Prudente e Natal serão feitos pelo Airbus A320, com capacidade para transportar até 174 passageiros.
A companhia inaugurou ainda voos semanais partindo de Natal para Congonhas e Belém. Durante a alta temporada, a previsão é ampliar ainda mais a conectividade do estado com outras regiões do Brasil com dois novos mercados, Cascavel (PR) e Bauru (SP) e um aumento de frequência de outros cinco mercados, Confins (MG), Recife (PE), São José do Rio Preto (SP), Uberlândia (MG) e Campinas (SP).
“Seguimos avançando na parceria com a Azul para a ampliação da malha aérea potiguar. Desde a nova política de incentivo fiscal, implantada pelo Governo do Rio Grande do Norte, que reduz a cobrança de ICMS sobre o QAV da aviação mediante contrapartidas, mantemos um trabalho ativo de reuniões com a companhia, em busca de novas rotas, mas também trabalhamos a promoção do destino com o trade. Um trabalho completo, fortalecendo cada dia mais a atividade turística no nosso estado”, explica a secretária de Turismo do Rio Grande do Norte, Ana Maria da Costa.
Pelo menos até a próxima sexta-feira (29), cinquenta cidades do Rio Grande do Norte deverão registrar temperaturas acima da média histórica, no que é denominado como “onda de calor”. Os termômetros já registraram 40º C ao longo desta semana em Caicó, na região Seridó. Os registros deverão ficar nessa média em plena primavera, época de temperaturas historicamente mais amenas.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de onda de calor para as cidades, com temperaturas até 5ºC acima da média histórica, o que requer mais cuidados em relação à saúde e ao uso de equipamentos como ventiladores e ares-condicionados. Por causa desse calor excessivo, o consumo de energia elétrica deverá subir 5,8% em relação ao mesmo período do ano passado, conforme estimativa do Operador Nacional do Sistema (ONS), e representa 75,2 mil megawatts médios (MW) consumidos a mais.
Para se refrescar sem a conta de energia de energia pesar no bolso, a Neoenergia Cosern montou um guia de dicas para os consumidores.
Confira dicas:
– Otimize o uso do chuveiro elétrico, ajustando-o para a posição “verão”. Quanto mais baixa a temperatura da água, menor será o consumo.
– Ajuste o termostato do ar-condicionado para 23°C e utilize o timer para evitar seu funcionamento desnecessário.
– Após resfriar o ambiente com o ar-condicionado, use ventiladores para manter uma temperatura agradável. Lembre-se de mantê-los limpos para um desempenho econômico.
– Evite abrir a geladeira com frequência, pois a entrada de calor aumenta o consumo de energia. Certifique-se de que o aparelho esteja em um local bem ventilado, com espaço de pelo menos 15 centímetros entre ele e as paredes/armários. Verifique periodicamente a borracha de vedação para evitar desperdício de energia.
– Use fornos e ferros elétricos com parcimônia. Otimizar o uso desses equipamentos evita ligá-los e desligá-los com frequência.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) recomendou, nesta terça-feira (26), que as prefeituras em todo o país disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares, no domingo (1º), das 8h às 17h. O objetivo é reforçar a participação popular na escolha dos mais de 30 mil conselheiros que vão compor a rede de proteção de crianças e adolescentes.
“A ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições pode criar, na prática, uma privação do direito ao voto, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar desse importante processo eleitoral”, diz o documento enviado aos municípios.
A recomendação solicita também que o serviço de transporte, na data de votação, seja mantido nos mesmos padrões dos dias úteis, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores. O transporte deve ser feito de forma impessoal, sem qualquer tipo de favorecimento ou prejuízo aos votantes, independentemente de eventuais manifestações contrárias ou favoráveis a um determinado candidato ao conselho.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou no documento que, apesar de facultativo, o voto para escolha dos membros dos conselhos tutelares é importante. “Configura um direito fundamental do cidadão de influir na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes, de modo que compete ao Poder Público propiciar condições que assegurem o exercício do direito, sobretudo para os que se encontram em situação de vulnerabilidade, considerando o princípio da isonomia.”
O documento alerta, ainda, que o número de seções eleitorais para a eleição dos novos conselheiros tutelares é menor do que nas eleições gerais, o que pode dificultar o acesso dos eleitores a determinados locais.
Outro pedido feito pelo MDHC aos prefeitos se refere à divulgação da função do Conselho Tutelar, como são realizadas as eleições para membro do conselho, quem pode votar e os locais de votação.
Conselheiro tutelar
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.
O Conselho Tutelar é o órgão colegiado encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o ECA. São atribuições dos conselheiros tutelares atender crianças e adolescentes com direitos violados ou sob ameaça. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
A atuação deles vai além da proteção deste público, em casos de violência, omissão e de guarda de filhos. A maior parte dos atendimentos está na plena garantia de direitos fundamentais. Como parte das atribuições do cargo, os eleitos pelo voto democrático devem também orientar, prestar apoio e fazer acompanhamento temporários; realizar a matrícula e acompanhar a frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e, ainda, incluir a criança ou adolescente em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. Além disso, é trabalho dos conselheiros direcionar as demandas aos órgãos competentes para completar o atendimento, nas ocorrências necessárias.
Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de pessoas alcoólatras e dependentes químicos. É possível que o conselheiro tutelar atue também em situações de desastres naturais, como fortes chuvas e enchentes, entre outras competências.
Participação social
Além das observações aos governos locais para o dia da votação, o MDHC tem mobilizado, desde abril deste ano, os cidadãos para se engajem no processo de escolha dos conselheiros e, após o resultado das urnas, acompanhem o trabalho deles. O governo federal pretende valorizar a eleição de domingo como um ato da democracia e como um dever de cidadania.
A escolha dos conselheiros tutelares ocorre a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro, do ano seguinte ao da eleição presidencial. Em 2023, será neste domingo (1º). O voto sigiloso e facultativo definirá pelo menos cinco representantes que irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa.
A escolha dos membros do Conselho Tutelar neste domingo será para o quadriênio 2024-2027. Todos os cidadãos maiores de 16 anos que estejam com o título eleitoral em situação regular poderão votar nos candidatos de sua preferência. No dia da eleição, será necessária a apresentação de um documento original com foto ou e-título.
Para ser candidato a uma vaga de conselheiro tutelar, os interessados tiveram que cumprir critérios como: residir no município há pelo menos três anos; residir na região do conselho ao qual se candidatou; ser brasileiro nato ou naturalizado; ter no mínimo 21 anos completos à data da candidatura; experiência comprovada de três anos em atividades de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente; ter reconhecida idoneidade moral; ter ensino médio completo; estar em dia com os direitos políticos e com as obrigações militares (no caso de candidatos do sexo masculino).
A função de conselheiro tutelar é remunerada. Os valores mensais recebidos mensalmente e a carga horária de trabalho dos eleitos em 2023 variam conforme edital do processo seletivo, publicado em cada cidade.
Justiça Eleitoral
Neste ano, o processo contará com uso de urnas eletrônicas em todo o país, pois a Justiça Eleitoral apoia, pela primeira, vez o processo de escolha de membros dos conselhos tutelares em todo o território nacional. A mobilização do MDHC com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende tornar o processo de escolha amplo, qualificado, transparente, seguro e participativo.
Pela Resolução nº 23.719/2023 do TSE, o apoio prevê o empréstimo e a preparação de urnas eletrônicas, o treinamento das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos, a prestação de suporte técnico ao voto informatizado, a definição dos locais de votação e a cessão das listas de eleitores.
Porém, a apuração e a totalização dos votos são de inteira responsabilidade das comissões especiais encarregadas da realização do processo de escolha.
Os locais de votação podem ser consultados nos sites dos tribunais regionais eleitorais de cada estado e das prefeituras. Para conhecer os nomes de candidatos e candidatas ao posto, os eleitores devem procurar a administração municipal também.
Para saber mais sobre o processo de escolha dos conselhos tutelares, clique aqui.
