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Discussões sobre carteira estudantil e meia-entrada marcaram alguns dos debates no Senado em 2019. A Casa aprovou dois projetos para ampliar o acesso aos benefícios, e outras matérias ainda em tramitação devem ser votadas em 2020.   

Presidente da Comissão de Educação, Dário Berger apresentou projeto para conceder meia-entrada a professores
Geraldo Magela/Agência Senado

Em julho, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.322/2019, proposto pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que concede a meia-entrada para as pessoas que doarem sangue ao menos três vezes ao ano. Ao justificar o projeto, Contarato chama a atenção para a necessidade da criação de outros mecanismos para incentivar os brasileiros a se tornarem doadores de sangue. Segundo ele, apenas 1,6% da população brasileira aderiu a essa prática.

Outro projeto ainda em tramitação no Senado, o PL 3.941/2019, de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC), concede a meia-entrada para professores de todo o país. O texto encontra-se na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), sob a relatoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). O objetivo é promover o enriquecimento da formação cultural dos estudantes, ao facilitar o acesso dos professores a eventos artísticos-culturais e esportivos. Hoje o benefício vale apenas em alguns estados e municípios que aprovaram leis locais garantindo a meia-entrada aos docentes.

Já o debate sobre a carteira estudantil foi promovido em razão do PL 2.357/2019, que ainda está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). As discussões sobre o texto devem ser intensificadas em 2020, com a instalação da comissão mista que deverá analisar a Medida Provisória (MP) 895/2019. 

O PL 2.357, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), estende às escolas o poder de emitir as carteiras de estudante, usadas para reduzir pela metade o valor de ingressos para shows, teatro, cinema e outros eventos culturais. Dessa forma, o projeto retira das associações e agremiações estudantis o monopólio da expedição do documento. Segundo o autor da proposta, esse monopólio “infringe o direito à liberdade de associação, ao condicionar a expedição do documento à filiação associativa”.

Da mesma forma, a MP 895 inclui o Ministério da Educação entre os emissores autorizados da carteira estudantil, retirando a exclusividade dessas instituições. Também determina que a carteira emitida pelo MEC será gratuita e adotará, preferencialmente, o formato digital. O objetivo, de acordo com o governo, é ampliar o alcance do documento, promovendo a universalização de seu uso.

Agência Senado

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei do senador Weverton (PDT-MA) que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica. O PL 669/2019 segue para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado. 

Weverton agradeceu à CTFC, afirmando que os senadores deram “um presente de Natal às famílias brasileiras”. Ele disse que acompanhará de perto a votação da matéria na Câmara, até que a medida se transforme em lei. No entender do autor, existe uma lacuna na Lei 8.978, de 1995, quanto ao restabelecimento desses serviços, e isso permite um comportamento abusivo das concessionárias. Para Weverton, essas empresas punem duas vezes o consumidor, primeiro com o corte da prestação de serviço, depois com a taxa de religação. 

O relator, senador Reguffe (Podemos-DF), acatou emenda aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fixa como prazo máximo para a religação do serviço o interstício de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito. Reguffe ainda apresentou ajustes para adequar o texto à Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração de leis. 

Reguffe inseriu a proibição de que desligamentos ou suspensões ocorram às sextas-feiras, “fazendo com que o consumidor sofra penalidade adicional de, obrigatoriamente, passar todo o fim de semana sem os serviços”. E para que todos os consumidores sejam contemplados, o relator propôs outra emenda incluindo essa previsão na Lei 13.460, de 2017, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 

Agência Senado

A Justiça de Goiás condenou nesta quinta-feira, o médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, a 19 anos de prisão por crimes sexuais. A decisão é da juíza Rosângela Rodrigues, da comarca de Abadiânia, no interior do Estado.

João de Deus foi preso no dia 16 de dezembro do ano passado, sob a acusação de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável, crimes que teriam sido praticados contra centenas de mulheres na instituição em que atendia pessoas em busca de atendimento espiritual.

A condenação desta quinta-feira é a primeira por crimes sexuais. O caso está sob segredo de Justiça. O médium ainda responde a mais dez denúncias por crimes sexuais e outras duas por porte ilegal de arma de fogo. Em junho, a defesa de João de Deus recorreu ao Supremo Tribunal Federal para rever sua prisão preventiva.

A defesa alegou que João de Deus, além de idoso – ele tem 77 anos -, é portador de insuficiência coronariana, e que sua custódia “estaria fundamentada apenas no clamor público e no abalo à paz e à tranquilidade pela eventual soltura” do líder espiritual.

O caso foi analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que negou a concessão de prisão domiciliar ou conversão da preventiva do médium por outras medidas cautelares alternativas.

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para votação após o recesso parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/2019, que estabelece a licença parental compartilhada. 

De autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposta altera o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição federal para determinar, ao invés da licença à gestante com a duração de 120 dias, a “licença parental compartilhada pelos genitores ou pelos que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias”.  

A proposta também revoga o inciso XIX do artigo 7° da Constituição federal, que estabelece a licença-paternidade, e o § 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estipula o prazo da licença-paternidade de cinco dias.

Na justificação, a autora destaca que a licença-maternidade e a licença-paternidade vigentes (com a grande diferença de tempo de licença entre mulheres e homens) expressa o conceito superado de que a responsabilidade pelo cuidado do bebê é principalmente da mulher. Além disso, para Eliziane, a atual diferença entre os períodos de licença para o pai (cinco dias) e mãe (120 dias) cria ainda uma disparidade entre os gêneros no mercado de trabalho. 

Ainda de acordo com a parlamentar, segundo estudo feito pela ONG Save the Children em 2015, os países considerados como os melhores para ser mãe possuem em suas legislações sistemas de licença-maternidade e paternidade mais flexíveis, onde se permite que as responsabilidades possam ser compartilhadas entre pai e mãe. Noruega, Finlândia, Islândia, Dinamarca e Suécia ocupam as primeiras cinco posições. 

Fonte: Agência Senado

O Ministério Público do Rio realizou na quarta-feira, 18, operação de busca e apreensão em endereços ligados a ex-assessores do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), entre eles Fabrício Queiroz, segundo informações do jornal O Globo. As buscas acontecem em endereços da capital e em Resende, no sul do Estado.

A operação se dá no âmbito da investigação que apura suposto esquema de lavagem de dinheiro e peculato no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) quando ele era deputado estadual. Além de Queiroz, são alvos da operação familiares do ex-assessor e de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro.

Regularização dos conjuntos habitacionais da ex-COHAB é uma determinação do Governo do Estado. Para alcance deste objetivo a Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte-DATANORTE-RN trabalhou, em 2019, para regularizar todos os imóveis, nos conjuntos, para que os mutuários possam garantir seu patrimônio, com a posse legal da escritura do bem maior de toda família, a casa própria.

A diretora da Companhia Rosângela Fonseca informou que desde o mês de julho, foi lançada uma Campanha de Incentivos para todos atualizarem seus pagamentos e legalizarem o seu imóvel. Com este fim foi implantado um programa de incentivos para regularização dos débitos, com várias opções para o mutuário escolher aquela que melhor atende às suas condições financeiras. Esta Campanha, que já foi prolongada por 6 meses, ainda será estendida até o mês de janeiro de 2020.

INCENTIVOS

Para quem fizer o pagamento à vista, é concedido o desconto total da atualização monetária incidente na composição da dívida total, e até 80% dos juros de mora e dos juros contratuais.

No caso de parcelamento, o mutuário poderá dividir no máximo em 120 parcelas, com descontos de até 80% sobre os encargos, ou seja, sobre a atualização monetária, juros de mora e juros contratuais.

A regularização dos contratos dos imóveis é necessária, para garantir que, por ocasião da regularização fundiária dos conjuntos habitacionais, todos os mutuários possam ter acesso à sua escritura.

Portanto, todos os ocupantes de imóveis dos conjuntos devem procurar, com a brevidade possível, a sede da DATANORTE ou os escritórios regionais, com seus documentos (CPF e CARTEIRA DE IDENTIDADE) para rever os contratos dos seus imóveis e identificar a existência de alguma pendência. Se você é mutuário ou reside em imóvel dos conjuntos da Companhia, esta é uma oportunidade imperdível de legalizar as situações pendentes e garantir a posse do seu imóvel.

A partir de janeiro de 2020, começa a funcionar o Sistema Brasileiro de Vigilância e Emergências Veterinárias, o e-Sisbravet. Pelo sistema do Ministério da Agricultura, será possível acompanhar medidas adotadas em uma situação de emergência veterinária, desde a notificação, atendimento e até a solução de uma suspeita de doenças em animais.

O sistema será integrado com todos os serviços de defesa agropecuária, federal, estadual e da iniciativa privada. Inicialmente, serão feitas notificações apenas de animais de produção (bovinos, suínos e aves, por exemplo), sem a inclusão de cães e gatos.

Com o Sisbravet, cerca de quatro mil e 700 veterinários de todo país poderão abastecer o sistema com as informações sobre detecção e atendimento de doenças dos rebanhos com rapidez.

O Sisbravet está preparado para receber notificações através de um link na página do Mapa e nos sites próprios de cada um dos órgãos executores de sanidade agropecuária. As notificações serão direcionadas imediatamente às Unidades Veterinárias Locais que atuam na área onde fica a propriedade com caso suspeito.

O Congresso Nacional pode votar, na próxima terça-feira (17), a proposta orçamentária para 2020. A sessão para a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/19 está marcada para as 14h30. Antes da análise por deputados e senadores no plenário, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vota o relatório final da proposta às 11h.

O parecer preliminar apresentado pelo relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), modificou parâmetros que serviram para as projeções de receitas e despesas e também incorporou efeitos de propostas ao texto original do Orçamento enviado pelo governo.

Segundo relatório preliminar aprovado pela Comissão, o texto prevê o total de R$ 3,6 trilhões para as projeções de receita e de despesa. Desse total, R$ 3,5 trilhões são dos orçamentos fiscal e de seguridade social, dos quais R$ 917,1 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública.

O relatório diz que o salário mínimo, em janeiro de 2020, passará dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.031. O valor está abaixo dos R$ 1.039 inicialmente previsto.

Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) corresponderá a um déficit de R$ 124,1 bilhões.

Para 2020, a proposta orçamentária prevê ainda um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,32%, pouco acima da expectativa do mercado (2,20%). A inflação prevista para o próximo ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de 3,53%.

Durante a votação, o colegiado rejeitou oito dos nove destaques apresentados ao texto. O único destaque aprovado elevou o fundo eleitoral de 2020 de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões.

A Receita Federal começa a pagar nesta segunda-feira (16) o dinheiro referente ao último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. O lote também contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018 .

O crédito bancário será destinado a mais de 320 mil contribuintes e totaliza o valor de R$ 700 milhões. Terminado o processamento das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2019, a Receita Federal informa que mais 700 mil declarações estão retidas na malha, devido a inconsistências nas informações prestadas.

Essa quantidade corresponde a 2,13% do total de mais de 32 milhões de declarações entregues. Das retidas em malha fina, 74,9% apresentam imposto a restituir; 22,4% apresentam imposto a pagar e 2,7% apresentam saldo zero.

Informações: www.receita.fazenda.gov.br

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram um pedido da defesa de João de Deus para anular provas colhidas durante buscas na casa do réu. Na ocasião foram encontradas munições e arma. Com isso, foi mantida também a prisão dele. Acusado de abusos sexuais, o réu sempre negou os crimes.

No pedido, a defesa do acusado pede que seja anulada a decisão que determinou a busca e apreensão na casa de João de Deus. O advogado aponta que não havia fundamento para que as buscas fossem feitas.

Porém, os ministros entenderam que não houve nenhuma ilegalidade durante o processo. O advogado Anderson Van Gualberto, que defende João de Deus, não informou se já foi informado da decisão do STJ, mas enviou uma nota na qual diz que as armas têm mais de 50 anos e nunca foram usadas para ameaçar ou intimidar ninguém.

O preso foi condenado em novembro a quatro anos de prisão em regime aberto por posse ilegal de arma de fogo. Segundo o Tribunal de Justiça, a prisão foi revogada. Porém, João de Deus segue detido pois ainda existe outro prisão preventiva decretada, dessa vez por crimes sexuais.

G1