Diversos

O Projeto de Lei 3279/26 assegura a oferta contínua de medicamentos combinados para o tratamento da asma em unidades básicas (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida beneficia pacientes diagnosticados com a doença que tenham receita médica e atendam aos critérios clínicos oficiais.

Pelo texto, serão distribuídos medicamentos que combinam corticoide inalatório e broncodilatador de longa duração. Atualmente, o acesso a eles ocorre principalmente por meio de farmácias especializadas. Autor do projeto, o deputado Pinheirinho (PP-MG), argumenta que o modelo atual dificulta o acesso de pessoas com dificuldades de transporte ou em áreas com pouca infraestrutura de saúde.

O projeto também permite que o governo ofereça capacitação a profissionais de saúde sobre o diagnóstico da asma e o uso correto dos inaladores. Pinheirinho lembra que a asma atinge cerca de 20 milhões de pessoas no Brasil e provoca aproximadamente seis mortes por dia. “A iniciativa fortalece a política de atenção às doenças crônicas e amplia a capacidade do sistema de saúde de responder de forma mais eficiente às necessidades da população”, disse.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Agência Câmara de Notícias

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) foi acionado na tarde desta segunda-feira (14) para realizar o resgate de um cachorro que havia caído de uma falésia na região da Praia do Amor, em Tibau do Sul.

Segundo o solicitante, o animal havia caído da falésia e não conseguia retornar ao local seguro. Ao chegarem à ocorrência, os bombeiros constataram que o cão estava cerca de oito metros abaixo do nível do solo e aproximadamente 20 metros distante da parte superior da falésia.

A equipe realizou a operação de salvamento, utilizando técnicas e equipamentos adequados para acessar o local com segurança. Após cerca de 40 minutos de trabalho, o animal foi resgatado e retirado da área de risco.

O cachorro estava bem e foi entregue em segurança, sem ferimentos aparentes. O CBMRN reforça a importância de atenção redobrada em áreas de falésias, especialmente com animais e crianças, devido ao risco de quedas.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu em flagrante, neste domingo (13), 12 pessoas suspeitas de envolvimento em fraude durante a aplicação das provas do concurso público da Polícia Penal do Rio Grande do Norte, em Natal e Mossoró. A operação contou com o apoio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), por meio da Polícia Penal, e da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).

Em Mossoró, dez pessoas foram presas em flagrante. Durante as diligências, foram identificados indícios da utilização de equipamentos eletrônicos, incluindo pontos eletrônicos, que teriam sido empregados para o recebimento de informações durante a realização das provas. Em Natal, duas pessoas também foram identificadas e presas. As investigações apontam para a possível atuação de terceiros responsáveis pela resolução das questões fora dos locais de aplicação e pela transmissão das respostas aos candidatos por meio de equipamentos eletrônicos.

As condutas investigadas podem se enquadrar no artigo 311-A do Código Penal, que prevê como crime a utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso de concurso público, com o objetivo de beneficiar a si ou a terceiros ou de comprometer a credibilidade do certame. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, além de multa. Os 12 suspeitos foram conduzidos para os procedimentos cabíveis. As circunstâncias da fraude e a eventual participação de outras pessoas serão apuradas no decorrer das investigações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve em vigor a regra que permite o uso de carros particulares em aulas práticas e no exame de direção para obtenção da CNH. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação que questionava a norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A ministra arquivou o processo, porém não analisou se a regra é constitucional. Dessa forma, candidatos à Carteira Nacional de Habilitação continuam podendo utilizar veículos de terceiros nas aulas práticas e no exame, conforme as regras atualmente estabelecidas.

A decisão da ministra não representa um julgamento do STF sobre a constitucionalidade da norma. Em vez disso, Cármen Lúcia arquivou a ação que contestava a regra do Contran. Assim, o Supremo não entrou na discussão sobre a validade constitucional do dispositivo. Por isso, a decisão não cria uma nova autorização para o uso de veículos particulares. Na prática, ela mantém a situação prevista atualmente pela regulamentação do trânsito.

Como funciona a regra

A norma permite que o candidato utilize um veículo que não pertença a uma autoescola durante as aulas práticas e o exame de direção.

Além disso, o veículo não precisa necessariamente pertencer ao próprio candidato. Dessa maneira, outras pessoas podem disponibilizar seus carros para a realização das atividades, desde que o automóvel cumpra os requisitos exigidos pela regulamentação.

A regra havia sido questionada judicialmente, mas a ação não avançou para uma análise de mérito no STF.

Com o arquivamento da ação, a norma do Conselho Nacional de Trânsito permanece em vigor.Portanto, não houve mudança nas regras que permitem o uso de veículos particulares para a formação prática e para o exame de direção.

Ao mesmo tempo, a decisão de Cármen Lúcia não impede que o tema volte a ser discutido judicialmente por meio de outra ação, caso sejam apresentados novos questionamentos.

O talento, a tradição e a identidade do artesanato acariense ganharam projeção nacional. O mestre artesão Ambrósio Córdula foi consagrado entre os 100 vencedores da 6ª edição do Prêmio Sebrae TOP 100 de Artesanato, uma das premiações mais importantes e concorridas do setor no país. A conquista carrega um peso ainda mais especial para o estado: Ambrosio é o único representante do Rio Grande do Norte a figurar na prestigiada lista nacional, colocando o município de Acari no mapa dos grandes polos de criação artística do Brasil.

Reconhecimento à tradição e identidade cultural

Para a comunidade local, o reconhecimento do trabalho de Mestre Ambrosio vai muito além de um troféu. A premiação chancela anos de dedicação a um ofício que preserva as raízes, os saberes e os fazeres tradicionais da região do Seridó. Em nota oficial, a Prefeitura Municipal de Acari celebrou o feito histórico, destacando que a vitória do artesão é motivo de profundo orgulho para todos os acarienses. A gestão municipal também reforçou o compromisso institucional com o setor, reafirmando que seguirá apoiando e incentivando os artistas locais como agentes fundamentais de desenvolvimento, identidade e transformação social.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu em flagrante, nesta quarta-feira (09), um homem, de 22 anos, suspeito de agredir sua companheira, uma adolescente de 15 anos, no município de Santa Cruz. De acordo com as investigações, a vítima acionou a equipe policial em via pública e relatou as agressões. Durante as diligências, os policiais localizaram a motocicleta do suspeito em um imóvel. Com a autorização da moradora, a equipe entrou no local e localizou o homem.

Após as diligências, o suspeito foi conduzido à unidade policial, onde foi autuado em flagrante, e permanece à disposição da Justiça. A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população e solicita que informações que possam contribuir com as investigações sejam repassadas, de forma anônima e segura, por meio do Disque Denúncia 181.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz/RN) prorrogou o prazo de adesão ao Refis 2026. Regulamentada pelo Decreto nº 35.875, a medida permite que empresas e cidadãos regularizem débitos de ICM e ICMS gerados até 31 de dezembro de 2025. O novo prazo para negociar com condições especiais vai até 30 de novembro de 2026.

Condições e Descontos

• Pagamento à vista: 99% de desconto sobre juros e multas.
• Parcelamento (até 6x): 90% de desconto sobre juros e multas.

A regularização garante a emissão de certidões negativas, facilitando a participação em licitações e a captação de crédito. Para aderir, o contribuinte deve confessar a dívida, desistir de eventuais processos judiciais ou administrativos e realizar o procedimento pelo site.

Resumo para Consulta Rápida

• Programa: Refis 2026 (Sefaz/RN)
• Prazo final: 30 de novembro de 2026
• Impostos inclusos: ICM e ICMS (fatos geradores até 31/12/2025)
• Onde aderir: Portal da Unidade Virtual de Tributação (UVT) no banner “Refis 2026”
• Atendimento ao contribuinte: WhatsApp (84) 98600-8563 (segunda a sexta, das 8h às 14h)