Política

A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que abriu inquérito para investigar o ministro da Educação, Milton Ribeiro. Ontem (24), a medida foi autorizada pela ministra Cármen Lúcia.
  
A investigação foi aberta a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, após a publicação de matérias na imprensa sobre suposto favorecimento na liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão ligado ao Ministério da Educação.
  
Na segunda-feira (21), uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo divulgou um áudio em que o ministro da Educação, Milton Ribeiro, diz favorecer, a pedido do presidente Jair Bolsonaro, prefeituras de municípios ligados a dois pastores.

Em outro inquérito, a PF também investiga as supostas irregularidades. A polícia recebeu ontem (24) um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo o órgão, os fatos são investigados desde o ano passado, antes da divulgação da gravação.
  
As denúncias foram recebidas pela CGU no dia 27 de agosto de 2021 e tratam de possíveis irregularidades que estariam ocorrendo em eventos realizados pelo MEC e sobre o oferecimento de vantagem indevida, por parte de terceiros, para a liberação de verbas do fundo. A apuração ocorreu entre os dias 29 de setembro de 2021 e 3 de março de 2022.

O órgão concluiu que agentes públicos não estavam envolvidos nas supostas irregularidades e enviou o caso ontem para a PF, que abriu um inquérito criminal.

O caso também é investigado na esfera cível pela Procuradoria da República no Distrito Federal. O Tribunal de Contas de União (TCU) também vai realizar uma fiscalização extraordinária no Ministério da Educação.

Defesa

Em nota divulgada à imprensa após a divulgação do áudio, o ministro Milton Ribeiro disse não haver nenhum tipo de favorecimento na distribuição de verbas da pasta. Segundo Ribeiro, a alocação de recursos federais segue a legislação orçamentária.

“Não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado”, disse o ministro na nota.

Agência Brasil

Leite (ao centro) pretende ficar à disposição do PSDB para eventualmente ser candidato à Presidência, em composição com MDB e União Brasil — Foto: Guito Moreto/Agência O Globo

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), sinalizou a aliados próximos que deverá ficar no partido e não se filiará ao PSD para levar adiante seu projeto de concorrer à Presidência da República. Segundo interlocutores de Leite, o governador tende a deixar o cargo nos próximos dias. Ele marcou uma entrevista na segunda-feira, na sede do governo gaúcho, para anunciar seu futuro político.

Ao ficar no PSDB, o governador pretende ficar à disposição do partido para eventualmente ser candidato à Presidência, em uma composição com o MDB e União Brasil. Atualmente, o PSDB já tem como pré-candidato o governador João Doria, que derrotou Leite nas prévias no ano passado. Mas parte do PSDB defende que Doria saia da disputa.

O governador gaúcho teria avaliado que sua eventual migração partidária para o PSD, legenda presidida por Gilberto Kassab, tem potencial para gerar mais prejuízos do que dividendos. No cálculo feito por Leite, segundo apurou a reportagem, a filiação ao PSD não contaria com apoio total da legenda, que hoje se mostra dividida entre lulistas e bolsonaristas.

Além disso, o resultado da última pesquisa de intenção de votos do Datafolha, divulgada na quinta-feira (24), não mostrou um cenário promissor para Leite. Ele tem apenas 1%, metade da intenção de votos de Doria. Mesmo assim, Leite só chega a 1% em um cenário político em que Doria não seja candidato a presidente.

Nas prévias, Doria venceu por 52,99% dos votos dos tucanos a 44,66% de Leite – o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio teve 1,35%. Para o gaúcho concorrer à Presidência pelo PSDB, dependeria da desistência de Doria.

Valor Econômico

Em seu escritório, o empresário e pré-candidato ao governo Haroldo Azevedo do Estado filiou-se nesta quinta-feira (24) ao partido PATRIOTA, atualmente sob presidência e liderança estadual de Marcel Vital.

Como justificativa para escolha de sua nova casa política, o pré-candidato concluiu o seguinte: “Por ser um partido de direita, que valoriza a ideologia conservadora cristã, não abre mão da liberdade individual e preza pela eficiência na gestão pública, percebi que era onde eu deveria estar”.

O ato de filiação contou com a presença do próprio presidente do partido, Marcel Vital, do ex-deputado José Adécio e sua esposa Neide Sueli, ex-prefeita de Pedro Avelino- RN.

Em reunião ocorrida na noite de quarta-feira (23), a Presidência do Republicanos no Rio Grande do Norte foi retirada do deputado federal Benes Leocádio e concedida a Victor Hugo, filho de Abraão Lincoln, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).

A reunião contou com a presença dos deputados Gilberto Abramo (MG), Aline Gurgel (AP), Silvio Costa (PE), Marcos Pereira (SP), Hugo Motta (PB), Márcio Marinho (BA) e Benes Leocádio (não está na foto) e ainda, Victor Hugo e Abraão Lincoln. Na reunião, o deputado federal Benes Leocádio foi comunicado que quem assumiria a presidência do partido a partir daquele momento era Victor Hugo, que terá a responsabilidade de montar nominata para disputar as eleições estadual e federal nesse ano.

Provavelmente, o destino de Benes Leocádio será no Partido Progressista (PP).

O Senado aprovou um projeto que cria a Lei Henry Borel, aumentando as penas e tornando crime hediondo o homicídio praticado contra menores de 14 anos. A proposta sofreu alterações e deverá ser analisada novamente pela Câmara.

O Código Penal impõe prisão de seis a vinte anos para o crime de homicídio. O projeto aumenta a pena de um terço até a metade se o crime é cometido contra menor de 14 anos portador de deficiência e em dois terços se o autor é pai, mãe, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro ou empregados da vítima.

A proposta foi batizada de Henry Borel em referência ao menino que morreu com ferimentos no dia 8 de março do ano passado, com quatro anos. O ex-vereador do Rio Dr. Jairinho e a professora Monique Medeiros respondem pelo crime e estão sendo julgados pela Justiça.

A proposta aprovada no Senado inclui o homicídio contra menores de 14 anos na lista de crimes hediondos, um rol de condutas graves que não impedem a concessão de benefícios de prescrição de pena ou fiança para os condenados.

Estadão Conteúdo

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), Ezequiel Ferreira (PSDB), será candidato ao Governo do Estado, em oposição à governadora Fátima Bezerra (PT). Ele terá como vice Walter Alves (MDB), que foi indicado pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB). Além deles, fará parte da majoritária Rogério Marinho (PL), concorrendo ao Senado. As informações foram repassadas à Tribuna do Norte por uma fonte próxima aos políticos.

O anúncio oficial do lançamento da candidatura do presidente da ALRN ao Governo do Estado deverá ser feito ainda nesta semana, segundo confirma a fonte. Ezequiel surge como nome da oposição à Fátima Bezerra após outras pré-candidaturas não ganharem repercussão desejada entre os eleitores.

Neste domingo o partido de Ezequiel, PSDB, e de Walter, MDB, firmaram parceria para as eleições de 2022 no RN. Em comunicado divulgado pela assessoria de imprensa, a “aliança entre os dois partidos fortalecerá nominatas de deputados e também será decisiva para majoritária”. 

Perfil

Ezequiel exerce o seu quinto mandato na ALRN. Presidente da Casa, Ezequiel Galvão Ferreira de Souza, é o 12º membro da família a ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa, fazendo parte de uma família que há muitos anos tem liderança política no Rio Grande do Norte. O deputado é bisneto do ex-deputado Ezequiel Mergelino, que ocupou uma cadeira no legislativo estadual em 1910; sobrinho-neto do ex-senador e ex-deputado José Ferreira; é sobrinho-neto da ex-deputada Maria do Céu Fernandes, primeira Deputada eleita do Rio Grande do Norte; também sobrinho-neto do ex-governador e ex-deputado Cortez Pereira; primo de um dos mais brilhantes parlamentares que já passaram pela Assembleia Legislativa, deputado Paulo de Tarso Fernandes; e primo do ex governador do Rio Grande do Norte Iberê Ferreira; e filho do ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa Dr. Ezequiel José Ferreira de Souza. A sua principal base política é na região: do Seridó, especialmente em Currais Novos, seu berço político, e onde obteve maior votação para deputado estadual na história do município.

Tribuna do Norte

Brasília (DF) – O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), anuncia, nesta sexta-feira (18), importantes obras para o Rio Grande do Norte. Em visita ao estado, o ministro Rogério Marinho vai lançar o edital para contratação da Adutora do Seridó e assinar a ordem de serviço para a construção da Cidade da Moda, em Acari. Também serão anunciados recursos para obras hídricas em oito cidades potiguares e para sistemas dessalinizadores do Programa Água Doce.

Em Currais Novos, o MDR lançará edital para execução do trecho norte do projeto da Adutora do Seridó. A obra, que será executada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), conta com investimento federal de R$ 314 milhões e vai beneficiar 165 mil pessoas nesta fase.

A estrutura integra o Sistema Seridó, que, quando concluído, vai abastecer cerca de 300 mil pessoas em 22 municípios potiguares, gerando 1,5 mil empregos diretos e indiretos. A etapa sul ainda está em fase de projeto executivo.

Além disso, o ministro Rogério Marinho anunciará novas obras hídricas para o estado, com a celebração de convênios com oito municípios, no valor total de R$ 12,5 milhões, para construção de adutoras, sistemas de abastecimento de água e revitalização de açude público.

O MDR assinará, ainda, a primeira ordem de serviço para a execução de sistemas dessalinizadores do Programa Água Doce em oito cidades potiguares.

Cidade da Moda

Também será assinada nesta sexta-feira ordem de serviço para construção e implantação da Cidade da Moda, em Acari, que tem como objetivo o fortalecimento dos arranjos produtivos têxteis na região, que se destaca pelas confecções de roupas, tecelagens e vendas de produtos do setor.

Ao todo, serão investidos R$ 19 milhões na obra, com potencial para gerar 4 mil empregos diretos e indiretos. Serão construídos dez galpões industriais, um centro de convenções, uma praça de convivência, lojas e salas de capacitação.

Serviço
Assinatura da ordem de serviço para o Polo de Modas – Pró-Sertão
Data: 18 de março (sexta-feira)
Horário: 14h
Local: Ginásio Poliesportivo Jorácio Mamede Galvão – Rua Cantídia Galvão, 42 – Maj. Ari de Pinho
Cidade: Acari (RN)

Lançamento do edital para contratação da Adutora do Seridó e anúncio de obras hídricas no estado
Data: 18 de março (sexta-feira)
Horário: 16h
Local: Praça da Igreja Imaculada Conceição
Cidade: Currais Novos (RN)

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), elaborou uma série de requerimentos visando ações nas áreas de abastecimento, sinalização e infraestrutura viária, segurança pública e esporte para a cidade de Mossoró, na região Oeste do Estado.

No primeiro requerimento o parlamentar solicita a ampliação da rede de abastecimento de água para as comunidades rurais de Jurema, Puxa Boi, Senegal e Boa Fé. As localidades supracitadas possuem aproximadamente 2.000 famílias, que estão com o fornecimento de água comprometido, o que reflete numa piora da qualidade de vida do município como um todo.

A segurança pública dos mossoroenses também foi objeto de requerimento do deputado Ezequiel Ferreira, que solicitou a aquisição de uma nova viatura policial para o município, bem como aumento do efetivo policial e melhores condições de trabalho para a Polícia Militar de Mossoró, cuja população é estimada em quase 304 mil habitantes e encontra-se vulnerável quanto à segurança pública.

O parlamentar requereu ainda a conclusão das obras da quadra de esporte da Escola Estadual Professor Hermógenes Nogueira da Costa, no Bairro Abolição IV. A falta de uma estrutura adequada prejudica o desenvolvimento dos estudantes, que deixam de receber todos os benefícios que a prática esportiva oferece à saúde física e mental de adolescentes e jovens. A finalização da reforma da quadra trará inúmeros benefícios para a juventude. 

Por fim, o deputado Ezequiel Ferreira requer também a revitalização da sinalização vertical e horizontal e a execução de uma obra para construção de acostamento na RN-117, no trecho que liga os municípios de Mossoró e Dix-Sept Rosado. A rodovia vem sendo motivo de preocupação para os munícipes, assim como para todos aqueles que fazem uso do trecho, haja vista a ausência de sinalização vertical e horizontal e também de acostamento, o que torna a estrada muito escura e suscetível à ocorrência de acidentes automobilísticos, o que tem sido registrado com grande frequência, inclusive com vítimas fatais.

A falta de insumos no Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da Diabetes, a definição do calendário para convocação dos classificados no último concurso público para a Polícia Civil no RN e a paralisação das obras do projeto Pró-Moradia, por falta da contrapartida do Governo Federal, foram os temas abordados pelos deputados que se inscreveram no horários destinado às lideranças da Assembleia Legislativa do RN nesta quarta-feira (16). 

Primeiro a se pronunciar, o deputado Ubaldo Fernandes (PL) abordou a falta de insumos no Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da diabetes. “É um assunto muito sério que põe em risco a qualidade de vida e, em alguns casos, a vida da pessoa”, destacou. O parlamentar recebeu membros da Associação Potiguar Amigos dos Diabéticos que reclama do programa de distribuição de insumos nos municípios, o ProSus. 

Diante do que foi posto, Ubaldo Fernandes garantiu a tentativa de agendar reunião com o secretário estadual de Saúde, Cipriano Maia, e uma audiência pública com as prefeituras de Natal e São Gonçalo do Amarante. “Fiquei muito sensibilizado com o pleito. Essa deve ser uma luta comum de todos”, disse. A deputada Cristiane Dantas (SDD) também contribuiu com a fala destacando a necessidade de regularização da distribuição dos insumos. 

O deputado Subtenente Eliabe (SDD) foi a segunda liderança a se pronunciar na manhã desta quarta-feira (16) e aproveitou para repercutir a audiência pública, realizada na segunda-feira passada (14), que tratou da definição do calendário para convocação dos classificados no último concurso público, edital nº 01 de 25 de novembro de 2020, para provimento de 301 vagas no quadro de pessoal da Polícia Civil. 

Finalizando o horário destinado às lideranças, a deputada Eudiane Macêdo (Republicanos) fez uma breve retrospectiva de seu mandato, destacando ações voltadas à construção de casas populares. “Uma das primeiras ações do nosso mandato como deputada estadual, em 2019, foi participar da luta pela liberação de R$ 50 milhões do projeto Pró-Moradia para a construção de mais de 700 casas populares em quase 50 cidades do Rio Grande do Norte”, afirmou. 

A parlamentar recordou que em julho de 2020 “foram iniciadas as construções de 118 casas. Exatamente o total que se encontra paralisado. Até novembro de 2021, as casas vinham sendo construídas com recursos próprios do Governo do Estado. O governo solicitou, através da Companhia Estadual de Habitação, a liberação dos recursos federais, através da Caixa Econômica, mas infelizmente até agora não foram pagos”, apontou. Por isso, ela fez um apelo para que a bancada federal tente reaver os recursos do Governo Federal para a retomada da construção dessas casas no RN.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (16), o  projeto de reajuste salarial dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e dos especialista em educação. De acordo com o texto enviado pelo Governo do Estado, o pagamento do reajuste de 33,24% será feito até dezembro deste ano e será paritário para professores da ativa, aposentados e pensionistas. A proposta tramita em regime de urgência na Casa.

A ausência de informações relativas ao impacto financeiro do reajuste no erário estadual e a redação de alguns itens da proposta enviada à Casa pelo Executivo Estadual foram questionadas, durante a apreciação do projeto, pelo deputado Galeno Torquato (PSD), que pediu vistas a fim de esclarecer dúvidas. Diante do pedido, a reunião foi suspensa por uma hora, conforme previsto no Regimento Interno da Casa, por se tratar de matéria com pedido de tramitação em regime de urgência.

“Quero esclarecer que estamos nessa comissão para aprovarmos projetos de acordo com a Constituição. E que isso não se trata de protelação”, justificou Galeno antes de se abster do voto. O deputado Subtenente Eliabe (SDD) criticou o prazo de envio da proposta por parte do Governo do Estado. “Esse reajuste foi aprovado em 4 de fevereiro pelo Governo Federal e só agora ele é encaminhado aqui para a Casa, quando poderia ter sido antes”, disse. Sobre os questionamentos, reiterou. “Mostra a nossa preocupação em aprovar uma lei que, sem esses esclarecimentos, possa provocar transtornos e prejuízos à categoria no futuro”.

Diante das dúvidas, o deputado Ubaldo Fernandes (PL) convidou o representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN, Rômulo Arnaud, que participou esclarecendo as dúvidas dos parlamentares sobre pontos do acordo feito entre a categoria e o Executivo. “Quero agradecer a participação e chamar atenção da categoria para a importância da presença dos sindicatos em todas as fases até a aprovação, para ajudar e esclarecer possíveis dúvidas”, disse Ubaldo.

Tendo como suporte as informações contidas no projeto, o deputado e relator da matéria, Francisco do PT, explicou que para os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual cuja remuneração seja superior ao piso nacional do magistério, o reajuste estabelecido no Projeto de Lei Complementar será efetuado em março de 2022, até 15,03%, referente à recomposição salarial do período compreendido entre os anos de 2020 e 2021, com os valores retroativos a janeiro pagos em 7 parcelas, sendo a primeira em abril de 2022; em novembro de 2022, até 6% e em dezembro de 2022, até 9,28%.

Sobre o impacto financeiro no Orçamento Geral do Estado (OGE), em 2022 será de aproximadamente R$ 549,5 mil; R$ 1,4 bilhão em 2023 e R$ 1,7 bilhão em 2024, esclareceu Galeno Torquato. Presidida pelo deputado George Soares (PL), a reunião também contou com a participação dos deputados Souza (PSB) e Jacó Jácome (PSD).