O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negou provimento a dois Agravos Regimentais interpostos pelo prefeito de Porto do Mangue, Hipoliton Sael Holanda Melo, e manteve as medidas cautelares estabelecidas contra o gestor, deferindo o pleito do Ministério Público para a prorrogação dessas medidas por mais 90 dias, a partir da publicação da decisão.
Com isso, o prefeito segue afastado do cargo, assim como o gerente contábil do município, Elizeu Dantas de Melo Neto. Eles estão proibidos de entrar ou permanecer, ainda que para visitação, nas dependências da Prefeitura Municipal, bem como quaisquer órgãos ou secretarias municipais.
Hipoliton Sael Holanda Melo foi afastado do cargo em 18 de junho de 2021, após o Ministério Público Estadual deflagrar a operação “Terceiro Mandamento” que apura fraudes em contratos da Prefeitura. Segundo o MP, uma empresa do ramo de comércio de materiais de construção estaria sendo utilizada pelo prefeito, pelo gerente contábil e por outras pessoas para o cometimento de fraudes. Desde 2018, tal empresa foi contratada ao menos oito vezes pela Prefeitura, recebendo a quantia de R$ 2.342.005,67 a título de remuneração decorrente dos contratos públicos firmados.
Começa amanhã (26) a veiculação da propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão. A veiculação, em âmbito nacional, será das 19h30 às 22h30, às terças-feiras, às quintas-feiras e aos sábados, por iniciativa e sob a responsabilidade dos partidos.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PSOL será o primeiro partido político a veicular propaganda. Nos dias 1º e 10 de março, serão difundidas as propagandas do PDT e do MDB, respectivamente. A íntegra do calendário está disponível no site do TSE.
A divisão do tempo de cada partido foi feita de acordo com o desempenho das siglas nas eleições de 2018. Ao todo, serão 305 minutos de propaganda divididos entre 23 partidos. Legendas como o PT, MDB, PL e PSDB terão acesso ao maior tempo de exposição: 20 minutos e 40 inserções para cada partido.
Os partidos que elegeram mais de 20 deputados federais terão direito a 20 minutos semestrais para inserções de 30 segundos nas redes nacionais e de igual tempo nas estaduais. Para essa veiculação, no entanto, é necessária a solicitação formal dos partidos.
Inserções
Já as siglas que têm entre dez e 20 deputados eleitos poderão utilizar dez minutos por semestre para inserções de 30 segundos, tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais. Bancadas compostas por até nove parlamentares terão cinco minutos semestrais para a exibição federal e estadual do conteúdo partidário.
Nessas eleições, segundo norma estabelecida pelo tribunal, ao menos 30% do tempo devem ser destinados à participação feminina na política. As transmissões vão ocorrer em bloco, por meio de inserções de 30 segundos, no intervalo da programação das emissoras.
Será permitida a veiculação de, no máximo, três inserções nas duas primeiras horas e de até quatro na última hora de exibição. Além disso, poderão ser reproduzidas até dez inserções de 30 segundos por dia para cada rede.
É vedada, entretanto, a divulgação de inserções sequenciais, devendo ser observado o intervalo mínimo de dez minutos entre cada uma delas.
Propaganda partidária
A propaganda partidária é exibida no primeiro e no segundo semestre dos anos não eleitorais e apenas no primeiro semestre dos anos em que houver eleição. Esse tipo de propaganda tem por finalidade incentivar filiações partidárias, esclarecer o papel das agremiações e promover participação política e filiações.
Para tanto, difunde mensagens sobre a execução do programa da legenda, bem como divulga as atividades congressuais do partido e a posição em relação a temas políticos e ações da sociedade civil.
Já a propaganda eleitoral, que tem como objetivo a conquista de votos, começará a ser veiculada em agosto, também em âmbito nacional. No caso dela, não há necessidade de solicitação formal para a veiculação do horário eleitoral gratuito.
Após o pedido de registro das candidaturas, que termina em 15 de agosto, será possível definir o tempo a que cada partido, coligação majoritária e federação terá direito. A definição é feita pelo TSE até o dia 21 de agosto.
Com a utilização de recursos publicitários, as peças serão exibidas – em âmbito nacional – nas campanhas para presidente e vice-presidente da República, e estadual quando os cargos em disputa são para senador, governador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
A distribuição do tempo de propaganda entre as candidaturas registradas é de competência das legendas, federações e coligações. As siglas devem respeitar os percentuais destinados às candidaturas femininas (mínimo de 30%) e de pessoas negras (definidos a cada eleição).
Proibições
Está proibida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
O TSE também proibiu a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas ou a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem, além de qualquer prática de atos que incitem a violência.
Além disso, é vedada a veiculação de propaganda com o objetivo de degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos, assim como a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.
Segundo o TSE, eventuais mentiras espalhadas intencionalmente para prejudicar os processos de votação, de apuração e totalização de votos poderão ser punidas com base em responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.
A operação militar da Rússia na Ucrânia é uma violação do Direito Internacional e um sinal preocupante de desrespeito pelos mecanismos institucionais e diplomáticos de soluções de controvérsias. A situação requer atenção, preocupação e solidariedade.
O Brasil deve se unir à sociedade internacional condenando, sem ressalvas, o ato, e exigindo, a partir do seu assento de membro do Conselho de Segurança, que a paz regional seja restabelecida. O custo humanitário da guerra é terrível, e seu impacto se estende muito além do horizonte.
As discussões legítimas sobre autodeterminação das províncias de Donetsk e Lugansk não podem ser atropeladas pelo recurso à força, e tensões internacionais devem ser tratadas nos fóruns internacionais adequados, ou com a ajuda de países mediadores, comprometidos com a contenção dos conflitos.
Aliás, historicamente o Brasil desempenhou essa função com maestria, antes da nossa prática diplomática deste governo nos apresentar como párias orgulhosos dessa condição, mais ocupados em semear intrigas do que construir as pontes necessárias para a paz.
O respeito aos Direitos Humanos, ponto de referência inegociável, é completamente ameaçado pela deflagração de um conflito armado. Conflitos regionais, muitas vezes agudizados por países terceiros, devem ser mediados nos locais corretos sem qualquer prejuízo aos direitos humanos e à autodeterminação dos povos.
A atuação da OTAN no Leste, buscando fincar um contraponto à influência geopolítica da China e da Rússia é um exemplo de prática irresponsável, que fomenta insegurança e desconfiança, semeando rivalidades em uma profecia auto realizada. A discussão e a crítica são necessárias, mas sempre sob os auspícios do debate livre e pacífico.
Ofereço desde o Senado Federal minha solidariedade ao povo impactado pelo conflito, e exercerei meu papel de Líder da Minoria cobrando ao Governo Brasileiro que atue de modo construtivo, oferecendo ajuda à população necessitada e consolidando as opções diplomáticas disponíveis.
O prefeito de Campo Redondo, Renam Luiz, informou que dará o reajuste imediato de 33,24% no piso do Magistério para todos os Professores da Rede Municipal de Ensino. A informação foi dada em suas redes sociais nesta quinta-feira (24). Ao longo das últimas semanas o prefeito determinou um estudo para entender o impacto que a medida causaria na folha.
De acordo com o prefeito Renam Luiz, a Gestão Municipal informa que, apesar de todas as limitações financeiras, face o não complemento de recursos atinentes ao aumento pelo Governo Federal, o reajuste será dado.
“Entendemos que o reajuste salarial é justo e merecido pela importância dos Professores para transformação na vida das pessoas, tanto na prospecção de um futuro melhor, quanto na elevação do próprio ser social, garantindo que esse tenha conhecimento para absorver, interpretar e discorrer sobre novas experiências”, contou Renam.
O Projeto de Lei que prevê o incremento de 33,24% no salário dos professores já foi encaminhado para Câmara Municipal de Campo Redondo. Na mensagem o executivo pede dispensa de formalidades para que seja aprovado brevemente com o fim de garantirmos o pagamento já para a folha do mês de fevereiro de 2022.
“Em Campo Redondo a educação é prioridade na gestão e levada a sério para que, assim, o futuro seja melhor para todos”, concluiu o prefeito Renam Luiz.
Os Senadores decidiram adiar para a semana após o Carnaval a votação dos substitutivos do Senador Jean Paul Prates (PT-RN) ao Projeto de Lei n° 1472/2021 e ao Projeto de Lei Complementar 11/2020, para tentar reduzir os preços dos combustíveis.
O relator afirmou que acatou a maior parte das emendas apresentadas aos dois projetos para obter o maior consenso possível, mas, logo de início, o vice-líder do governo, Senador Carlos Viana, pediu o adiamento da votação para depois do Carnaval e recebeu o apoio do Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-SP) e de outros parlamentares.
O Senador Jean prevê desgaste para o Senado com o adiamento da votação, uma vez que a Casa assume o ônus de atrasar a solução para reduzir o preço dos combustíveis. Ele afirmou que o projeto foi apresentado em abril de 2021, e, desde então, não houve qualquer contribuição à matéria pelo governo. “O governo não está interessado em ferramentas para reduzir os preços, essa é a grande verdade. Sem as iniciativas do Senado e da Câmara, nada aconteceria”, avalia o Líder da Minoria.
Conta de estabilização
O PL 1472/2021 propõe alteração da Lei do Petróleo para estabelecer uma “Política de Preços dos derivados do petróleo para agentes distribuidores e empresas comercializadoras”, e a criação de um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do óleo no mercado internacional, denominada Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP – Combustíveis).
As mudanças legais partem da premissa de que um país produtor e exportador de petróleo deve se beneficiar desse privilégio. Assim, pelo projeto, os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo e GLP, inclusive derivados de gás natural, deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, se aplicáveis.
O projeto propõe a criação de um sistema de bandas, no qual o Poder Executivo pode regulamentar faixas de valores de referência de preços para combustíveis, delimitando margens para sua variação a partir de limites superior e inferior. “O sistema de bandas vai dar maior previsibilidade ao mercado, mitigando impactos inflacionários, conforme aponta a experiência internacional”, afirma o Senador Jean Paul.
“Quando o preço do petróleo disparar lá fora, o governo terá essa conta de compensação para proporcionar um preço mais ameno para o consumidor interno do que o preço lá de fora, que é afetado por guerras, atentados terroristas, eventos climáticos etc.”, avalia o Senador.
Jean Paul explica que a CEP – Combustíveis é uma ferramenta que está sendo entregue ao governo e que a graduação de seu uso é que resultará no benefício para o consumidor. Com um aporte de R$ 25 bilhões este ano, o Senador calcula que seria possível reduzir o preço da gasolina e do óleo diesel em cinquenta centavos na refinaria, o que poderia resultar em até R$ 1,50 de redução na bomba. Para o gás de cozinha, o cálculo é de uma redução de R$ 10 a R$ 15 para o consumidor final.
A proposta é de que os recursos para a CEP – Combustíveis advenham do próprio sistema de bandas. “Quando os preços estiverem baixos, os recursos correspondentes à diferença entre o preço de mercado e o limite inferior da banda são acumulados. Na situação contrária, quando os preços ficarem acima do limite superior da banda, os recursos são utilizados de forma a manter os preços dentro da banda”.
O PL 1472/.2021 ainda aponta como fontes adicionais as participações governamentais no setor de petróleo e gás, resultantes de concessões e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção; os dividendos da Petrobrás pagos à União; as receitas públicas não recorrentes do setor de petróleo e gás, em razão da evolução das cotações internacionais do petróleo bruto; e o superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no Balanço da União, em caráter extraordinário. O relator retirou da proposta a criação do imposto sobre exportação de petróleo.
“O governo ganhou muito com a alta do petróleo. É justo que devolva parte desses ganhos à população, sob a forma de uma redução nos preços para o consumidor final”, defende o Senador Jean. Ele ressalta que o governo será o responsável pela gestão da política de preços de combustíveis, estabelecendo os limites para variação dos valores dos derivados de petróleo e de gás natural, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. Ficou assegurada no texto a possibilidade de restituição à União de saldos não utilizados da CEP – Combustíveis.
ICMS
O PLP 11/2020 muda as regras para cobrança do ICMS. O projeto estabelece a cobrança monofásica no estado de origem, ou seja, uma única vez na cadeia produtiva, e cria um período de transição para adoção da medida, até 31 de dezembro de 2022. A monofasia vai simplificar a cobrança do ICMS e incluirá gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha, gás natural e querosene de aviação.
Jean ressalta que o projeto que chegou da Câmara não resolvia a cobrança de tributo em cascata na cadeia produtiva, o que foi corrigido pelo substitutivo.
Enquanto a monofasia não entra em vigor, a base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota do ICMS do óleo diesel e do biodiesel será a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano. A partir de janeiro de 2023, os estados devem decidir pela alíquota a ser adotada.
O Senador explica que a tributação monofásica dos combustíveis é uma regra constitucional desde 2001, mas que nunca foi regulamentada pelo Congresso Nacional. Com o regramento aprovado, caberá aos Estados aderirem à monofasia seguindo sua conveniência, e na ordem que desejarem. “A única restrição apresentada é um regime emergencial de fixação do valor de referência para tributação do diesel e biodiesel, como ferramenta de contenção da escalada inflacionária”, afirma ele. Os estados deverão observar, no entanto, as estimativas de evolução do preço dos combustíveis, de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.
De acordo com o projeto, a alíquota do ICMS será fixa (AD REM), calculada sobre o volume líquido e não mais um percentual sobre o valor do produto, como é hoje. Poderá haver alíquotas diferenciadas por produtos, mas que serão uniformes em todo o território nacional. Os valores deverão ser definidos pelos estados e pelo Distrito Federal e deverá haver um intervalo mínimo de doze meses entre primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas. A partir daí, os reajustes poderão ser semestrais.
O Senador Jean Paul Prates também propõe dobrar o alcance do programa Vale-Gás, que hoje atende 5,5 milhões de pessoas. Os recursos viriam dos bônus de assinatura dos campos de petróleo de Sépia e Atapu, que somam R$ 3,4 bilhões, excluídos os valores destinados aos entes subnacionais.
O horário das lideranças da sessão plenária desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, teve como pauta central dois temas: o reajuste do piso salarial dos professores e a situação das estradas do Estado. Este último assunto, inclusive, ganhou repercussão nos pronunciamentos dos deputados Nelter Queiroz (MDB) e Ubaldo Fernandes (PL).
O emedebista iniciou os discursos relatando que tem visitado importantes estradas potiguares pelo interior do Estado. O objetivo é mostrar in loco, em vídeo, a realidade das rodovias.
Entre outras estradas, o parlamentar se referiu ao trecho que liga São Vicente a Florânia, no Seridó potiguar. “O Governo diz que foi recuperado, mas mostramos que não foi e a população pode confirmar”, garantiu o deputado. Em outro local, na via que liga a BR-304 a Santana do Matos, uma série de acidentes, inclusive com vítimas fatais, tem sido registrado, revela o deputado. “Faço apelo ao Governo do Estado, e vou continuar mostrando a realidade”, completou.
O deputado Ubaldo Fernandes concordou que as estradas do RN “não estão boas”. Mas, o parlamentar fez questão de enfatizar que esta realidade também é “fruto de vários governos que não tiveram a atenção em manter a conservação das rodovias. Isso é em todas as regiões do RN. Andamos muito pelos municípios e temos constatado que estradas precisam sim de atenção por parte do Governo. Esperamos que o Executivo possa priorizar várias estradas que precisam de novo recapeamento asfáltico. É um volume de recurso grande, é caro, mas tem que ser feito”, concluiu.
Já a deputada Cristiane Dantas (SDD) levantou o tema do reajuste do piso salarial para os professores. A parlamentar disse que tem faltado “habilidade do Governo do Estado em negociar” com a categoria e que o Sindicato não aceitou propostas apresentadas para implantação do piso nacional, de 33,24%.
Ainda conforme a deputada, o Governo Fátima deixou para negociar o pagamento próximo ao início do ano letivo, e, como essas negociações não tiveram êxito, “mais de 220 mil alunos com estudos atrasados, que já sofreram muito em consequência da pandemia, agora enfrentam a paralisação dos educadores”. Segundo Cristiane, o reajuste “é Lei, é um direito da categoria, e o Governo precisa cumprir”.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Francisco do PT, rebateu as críticas. Primeiro, em relação ao piso dos professores e disse que o Governo terá hoje a terceira reunião com o Sinte em busca de um entendimento. E rebateu: “É importante também pedir que sensibilizem o prefeito Allyson de Mossoró, a receber categoria dos professores. A lei não vale para a Prefeitura de Mossoró? Vamos fazer a cobrança, mas vamos ajudar a resolver. Nós podemos ajudar”, disse o petista, enfatizando que o prefeito mossoroense é filiado ao Solidariedade.
Em relação às estradas, Francisco do PT admitiu que ainda faltam muitas estradas para serem recuperadas pela gestão estadual, mas ressaltou que muitas outras já estão em boas condições graças à intervenção do Executivo. “O ideal era termos todas as estradas já recuperadas, mas do jeito que a governadora pegou as rodovias, com o estado quebrado e destruído, não tem como resolver em um passe de mágica”, finalizou.
O Plenário do Senado vota, nesta quarta-feira, 23, os substitutivos do Senador Jean Paul Prates ao Projeto de Lei n° 1472/2021 e ao Projeto de Lei Complementar 11/2020, para tentar reduzir os preços dos combustíveis.
O PL 1472/ 2021 propõe alteração da Lei do Petróleo para estabelecer uma “Política de Preços dos derivados do petróleo para agentes distribuidores e empresas comercializadoras”, e a criação de um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do óleo no mercado internacional, denominada Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis).
As mudanças legais partem da premissa de que um país produtor e exportador de petróleo deve se beneficiar desse privilégio. Assim, pelo projeto, os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo e GLP, inclusive derivados de gás natural, deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, se aplicáveis.
O projeto propõe a criação de um sistema de bandas, no qual o Poder Executivo pode regulamentar faixas de valores de referência de preços para combustíveis, delimitando margens para sua variação a partir de limites superior e inferior. “O sistema de bandas vai dar maior previsibilidade ao mercado, mitigando impactos inflacionários, conforme aponta a experiência internacional”, afirma o senador Jean Paul.
“Quando o preço do petróleo disparar lá fora, o governo terá essa conta de compensação para proporcionar um preço mais ameno para o consumidor interno do que o preço lá de fora, que é afetado por guerras, atentados terroristas, eventos climáticos etc.”, avalia o Senador.
Jean explica que a CEP – Combustíveis é uma ferramenta que está sendo entregue ao governo e que a graduação de seu uso é que resultará no benefício para o consumidor. Com um aporte de R$ 25 bilhões este ano, o senador calcula que seria possível reduzir o preço da gasolina e do óleo diesel em cinquenta centavos na refinaria, o que poderia resultar em até R$ 1,50 de redução na bomba. Para o gás de cozinha, o cálculo é de uma redução de R$ 10 a 15 para o consumidor final.
A proposta é de que os recursos para a CEP – Combustíveis advenham do próprio sistema de bandas. “Quando os preços estiverem baixos, os recursos correspondentes à diferença entre o preço de mercado e o limite inferior da banda são acumulados. Na situação contrária, quando os preços ficarem acima do limite superior da banda, os recursos são utilizados de forma a manter os preços dentro da banda”.
O PL 1472/.2021 ainda aponta como fontes adicionais as participações governamentais no setor de petróleo e gás, resultantes de concessões e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção; os dividendos da Petrobrás pagos à União; as receitas públicas não recorrentes do setor de petróleo e gás, em razão da evolução das cotações internacionais do petróleo bruto; e o superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no Balanço da União, em caráter extraordinário. O relator retirou da proposta a criação do imposto sobre exportação de petróleo.
“O governo ganhou muito com a alta do petróleo. É justo que devolva parte desses ganhos à população, sob a forma de uma redução nos preços para o consumidor final”, defende o senador Jean. Ele ressalta que o governo será o responsável pela gestão da política de preços de combustíveis, estabelecendo os limites para variação dos valores dos derivados de petróleo e de gás natural, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. Ficou assegurada no texto a possibilidade de restituição à União de saldos não utilizados da CEP – Combustíveis.
ICMS
O PLP 11/2020 muda as regras para cobrança do ICMS. O projeto estabelece a cobrança monofásica, ou seja, uma única vez na cadeia produtiva, e cria um período de transição para adoção da medida, até 31 de dezembro de 2022. A monofasia vai simplificar a cobrança do ICMS e incluirá gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha, gás natural e querosene de aviação.
Enquanto a monofasia não entra em vigor, a base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota do ICMS do óleo diesel e do biodiesel será a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano. A partir de janeiro de 2023, os estados devem decidir pela alíquota a ser adotada.
O Senador Jean explica que a tributação monofásica dos combustíveis é uma regra constitucional, pendente de regulamentação por parte do Congresso Nacional. Com o regramento aprovado, caberá aos Estados aderirem à monofasia seguindo sua conveniência, e na ordem que desejarem. “A única restrição apresentada é um regime emergencial de fixação do valor de referência para tributação do diesel e biodiesel, como ferramenta de contenção da escalada inflacionária”, afirma ele. Os estados deverão observar, no entanto, as estimativas de evolução do preço dos combustíveis, de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.
De acordo com o projeto, a alíquota do ICMS será fixa (AD REM), calculada sobre o volume líquido e não mais um percentual sobre o valor do produto, como é hoje. Poderá haver alíquotas diferenciadas por produtos, mas que serão uniformes em todo o território nacional. Os valores deverão ser definidos pelos estados e pelo Distrito Federal e deverá haver um intervalo mínimo de doze meses entre primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas. A partir daí, os reajustes poderão ser semestrais.
O Senador Jean Paul Prates também propõe dobrar o alcance do programa Vale-Gás, que hoje atende 5,5 milhões de pessoas. Os recursos viriam dos bônus de assinatura dos campos de petróleo de Sépia e Atapu, que somam R$ 3,4 bilhões, excluídos os valores destinados aos entes subnacionais.
A leitura do relatório final da CPI da Arena das Dunas, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, foi adiada para a quinta-feira (24). O motivo foi um impasse jurídico levantado após consulta do deputado Getúlio Rêgo (União Brasil), suplente da comissão, acerca de prazos dos trabalhos. Os parlamentares decidiram, por maioria, pedir esclarecimentos sobre o parecer da Procuradoria Geral da Casa e, assim, fazer a leitura e votação do relatório na mesma sessão.
Na abertura da reunião, o deputado Getúlio Rêgo (Democratas) pediu a palavra e falou sobre a consulta que fez à procuradoria. A dúvida estava relacionada aos prazos para a conclusão dos trabalhos da CPI. De acordo com o parecer do procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire, o prazo para a finalização já teria expirado. Porém, os deputados acreditam que é preciso fazer a avaliação sobre a ótica do novo regimento interno da Casa, que prevê a conclusão da CPI em 120 dias e não mais em 60.
No entendimento da deputada Isolda Dantas (PT), relatora da CPI, não haveria empecilho para a leitura do relatório e a comissão seria soberana para decidir sobre isso. Ela foi contra o adiamento e, para a parlamentar, não há dúvidas de que a comissão está dentro do prazo porque o novo regimento aprovado pelo Legislativo prevê um prazo mais extenso.
Por decisão da maioria dos parlamentares membros, o presidente da CPI, deputado Coronel Azevedo (PSC), determinou a solicitação de esclarecimento do parecer à Procuradoria Legislativa e convocou os deputados para nova sessão às 14h da quinta-feira, onde está prevista a leitura e votação do relatório. Também participaram da sessão os deputados Kléber Rodrigues (PL) e Subtenente Eliabe (Solidariedade).
O deputado Vivaldo Costa (PSD) apresentou requerimento a Governadora Fátima Bezerra (PT) solicitando à concessão de auxílio financeiro a artistas e grupos culturais, que atuam no ciclo carnavalesco do Estado do Rio Grande do Norte. Devido a pandemia da Covid-19, não acontecerá a festa carnavalesca que é considerada a maior festa popular do Brasil.
Segundo Vivaldo é necessário reconhecimento à classe artística potiguar e diante da valorização sempre dada a cultura potiguar, ele tende a necessidade de conceder um auxílio financeiro a artistas e grupos culturais, que atuam no ciclo carnavalesco do Estado, para minimizar as dificuldades financeiras enfrentadas.
“Infelizmente, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia da COVID-19, especialmente, neste momento, em que há o avanço da variante Ômicron, é necessário adotar medidas adicionais de reforço à segurança sanitária, voltadas a proteger a população em locais de alto índice de contaminação, o que não permite, mais uma vez, a realização do Carnaval nos seus moldes tradicionais. Assim é imprescindível que algo seja pensando como uma forma de compensação financeira a quem está diretamente atingido”, defendeu.
Na Sessão Plenária desta quinta-feira (17), durante o horário destinado aos líderes partidários, foram discutidos assuntos variados, como Religião, Turismo, Serviço Público e Saúde. Na ocasião, os deputados José Dias (PSDB) e Coronel Azevedo (PSC) falaram sobre a construção da ponte que ligará Natal ao santuário dos mártires de Uruaçu e Cunhaú, em São Gonçalo do Amarante, bem como acerca do próximo concurso da Polícia Militar, específico para a área da Saúde.
Iniciando os discursos, José Dias (PSDB) destacou a importância da construção da ponte que ligará Natal ao Monumento dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, localizado em São Gonçalo do Amarante. “Essa obra será muito importante, primeiro, porque iremos permitir uma presença maior e mais fácil dos fiéis ao sítio histórico e sagrado. Segundo, porque será um instrumento de promoção do Turismo no RN. Acrescente-se a isso o acesso facilitado ao aeroporto Aluízio Alves. Além desses pontos, teremos um melhor trajeto para São Gonçalo e Macaíba”, argumentou o parlamentar, acrescentando que a ponte tem relevância histórica, espiritual e de desenvolvimento econômico-social.
Segundo José Dias, recentemente, o ministro Rogério Marinho anunciou, com participação do deputado João Maia, a destinação de R$ 40 milhões para a realização da obra. “Hoje eu recebi uma ligação do Padre Murilo, com uma preocupação que passou a ser minha, pois é muito séria. Esta semana ele vai até Macaíba, numa excursão precursora, porque já existem empresas interessadas em criar passeios turísticos para a região. Mas se nós não tivermos o cuidado com a altura da ponte, destruiremos essa oportunidade maravilhosa. Então, precisamos ficar atentos a esse detalhe”, alerto
