Ex-governador e ex-senador do Rio Grande do Norte, Geraldo Melo, morreu aos 86 anos na madrugada deste domingo (6) em Natal. O político teve uma piora em seu estado de saúde nas últimas horas e estava sob tratamento médico doméstico contra um câncer. De acordo com a família, o velório terá início às 10h deste domingo (6) no Cemitério Morada da Paz e o sepultamento às 16h.
Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo construiu boa parte da vida pública em Ceará-Mirim e teve atuação de destaque na SUDENE durante a administração do ex-governador Aluísio Alves entre 1961 e 1966. Doze anos depois, foi vice-governador na gestão de Lavoisier Maia, cargo que ocupou até 1983.
Em 1987, substitui Radir Pereira no cargo de governador do estado, gestão que se encerrou em 1991. Já pelo PSDB, partido que presidiu no Rio Grande do Norte até 2008, foi senador da república no mandato que teve início em 1995. No seu ano de estreia, foi vice-presidente da casa por dois anos.
Em 2021, aos 85 anos, o ex-político potiguar foi eleito para a cadeira número 32 da ANL, que anteriormente era ocupada pelo jornalista João Batista Machado. Melo recebeu a honraria após lançar sua primeira obra de ficção ‘Luzes e sombras do Casarão’, produzida durante o isolamento da covid-19 em 2020. Era um romance acerca dos costumes e histórias da cidade em que nasceu e se criou, Campo Grande.
Parlamentar foi criticado após falas machistas sobre ucranianas. Foto: Reprodução
O deputado Arthur do val (Podemos-SP), conhecido como Mamãe Falei, desembarcou neste sábado na cidade de São Paulo em viagem vinda da Ucrânia. Ele se envolveu em uma polêmica após dizer as mulheres ucranianas “são fáceis porque são pobres”, além de ter insinuado turismo sexual na região. À imprensa que estava no local, ele afirmou que as declarações foram um erro e ocorreram “num momento de empolgação”.
“Foi errado o que eu falei. Não é o que eu penso, o que eu falei foi um erro, num momento de empolgação”, disse o deputado, que desembarcou em um voo vindo da Europa.
Ele também pediu compreensão da população sobre a situação. “Uma coisa é o Arthur que foi lá, fez a missão e saiu. A outra é o Arthur, que já tinha saído, que mandou um áudio num grupo privado, dos amigos dele, de forma errada, descabida. Não foi a melhor das posturas, é nítido”, disse.
No Twitter, internautas criticaram a atitude do parlamentar.
No horário destinado aos pronunciamentos dos líderes na sessão ordinária desta quinta-feira (03), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, falaram os parlamentares Cristiane Dantas (SDD), Eudiane Macedo (Republicanos) e Coronel Azevedo (PSC). Os três levantaram pautas que dizem respeito aos pacientes no RN que esperam uma cirurgia de amputação de membros; à regularização fundiária e as escrituras públicas; e novos rumos dos policiais e bombeiros militares no estado, respectivamente.
A deputada Cristiane Dantas comentou sobre os pacientes com isquemia, infecção ou gangrena que estão aguardando cirurgia de amputação de membros na rede estadual do RN. Ela citou o caso de uma paciente de Mossoró, que veio à Natal, para realizar o procedimento no Hospital da Polícia Militar e está em Pajuçara, aguardando o atendimento que demora a acontecer.
A parlamentar cobrou atenção e urgência e avisou que apresentará requerimento pedindo à Secretaria Estadual de Saúde informações sobre a fila desses atendimentos. “A senhora que veio de Mossoró é uma entre tantos outros pacientes que aguardam. A situação é desumana, deplorável, de cortar o coração. As pessoas estão agonizando e a demora é tanta que só aumenta a gravidade delas”, alertou.
A deputada Eudiane Macedo falou sobre regularização fundiária e escrituras públicas. Ela narrou que, na ida dela à Brasília, o programa Pró-Moradia Viver Melhor foi resgatado, havendo necessidade de contrapartida do Governo do Estado de R$ 10 milhões, e assim foi feito. “Hoje estão sendo construídas quase 80% dessas casas em diversos municípios do estado”, disse. A parlamentar informou ainda que o estado vai entregar 25 mil escrituras, sendo 11 mil delas em Natal.
E o Coronel Azevedo usou o espaço dele para convidar os policiais e bombeiros militares, da ativa e da reserva, para participarem da assembleia unificada de Associações de Militares Estaduais que acontecerá no próximo sábado (05), às 9h, no Hotel Vila Oeste, em Mossoró; e às 15h, no município de Assú, na Câmara Municipal.
“É importante que cada policial e bombeiro militar, da ativa e da reserva, compareça e possa participar das discussões de temas importantes. Que eles possam opinar e trazer sugestões sobre os novos rumos, tendo em vista a quebra de compromisso do Governo do Estado, sobretudo na questão remuneratória”, explicou.
Ele informou que o encontro já aconteceu em Pau dos Ferros e em Patu e deverá acontecer um último, em Natal, dia 10 de março.
O senador Jean traz esclarecimentos sobre o que chama de informação inverídica. Leia nota completa:
Circula nas redes sociais informação inverídica de que os combustíveis não serão barateados porque eu teria recusado pedido do presidente para reduzir impostos federais. Obviamente, isso não tem fundamento.
De fato, houve a apresentação de uma emenda da senadora Soraya Thronicke que previa zerar a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre os combustíveis. Ocorre que a própria senadora não quis defender a ideia em plenário porque não há consenso sobre o tema no âmbito do governo federal. A equipe econômica não é simpática a essa ideia, que vai reduzir a arrecadação em R$ 20 bilhões.
Durante o debate do PLP 11/2020, o senador Telmário Mota pediu destaque da emenda, que foi prontamente acatada por mim para que votássemos a matéria naquele momento. Como a sessão foi suspensa, projetos e emenda não foram votados. O assunto deverá ser apreciado na sessão plenária do próximo dia 8 de março.
É necessário enfatizar que as alterações no ICMS e a possível redução de tributos federais são instrumentos coadjuvantes no “pacote legislativo” para reduzir os preços dos combustíveis.
A principal ferramenta contida nos projetos que relatamos e que impactará positivamente no custo dos combustíveis é a Conta de Estabilização de Preços, prevista no PL1472/2021. É ela que vai possibilitar a redução dos preços com a utilização das receitas extraordinárias obtidas pelo governo em virtude da própria alta do petróleo e dos derivados.
A Conta de Estabilização de Preços vai reduzir os custos para o consumidor final sem o uso de recursos gerais do orçamento, que devem ser utilizados na saúde, na educação, na segurança e em outras áreas para o bem estar de nossa população.
Pré-candidato ao Senado, o Ministro Rogério Marinho circulou pelo Litoral Norte, neste sábado (26).
Em Porto Mirim, foi recepcionado ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, pelo empresário Paulinho Buda e Ana Lídia Procópio.
Quem estava presente teve a impressão de futura chapa: pré-candidatos ao Governo e Senado.
Mas…Ezequiel continua sem confirmar que é governadorável.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negou provimento a dois Agravos Regimentais interpostos pelo prefeito de Porto do Mangue, Hipoliton Sael Holanda Melo, e manteve as medidas cautelares estabelecidas contra o gestor, deferindo o pleito do Ministério Público para a prorrogação dessas medidas por mais 90 dias, a partir da publicação da decisão.
Com isso, o prefeito segue afastado do cargo, assim como o gerente contábil do município, Elizeu Dantas de Melo Neto. Eles estão proibidos de entrar ou permanecer, ainda que para visitação, nas dependências da Prefeitura Municipal, bem como quaisquer órgãos ou secretarias municipais.
Hipoliton Sael Holanda Melo foi afastado do cargo em 18 de junho de 2021, após o Ministério Público Estadual deflagrar a operação “Terceiro Mandamento” que apura fraudes em contratos da Prefeitura. Segundo o MP, uma empresa do ramo de comércio de materiais de construção estaria sendo utilizada pelo prefeito, pelo gerente contábil e por outras pessoas para o cometimento de fraudes. Desde 2018, tal empresa foi contratada ao menos oito vezes pela Prefeitura, recebendo a quantia de R$ 2.342.005,67 a título de remuneração decorrente dos contratos públicos firmados.
Começa amanhã (26) a veiculação da propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão. A veiculação, em âmbito nacional, será das 19h30 às 22h30, às terças-feiras, às quintas-feiras e aos sábados, por iniciativa e sob a responsabilidade dos partidos.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PSOL será o primeiro partido político a veicular propaganda. Nos dias 1º e 10 de março, serão difundidas as propagandas do PDT e do MDB, respectivamente. A íntegra do calendário está disponível no site do TSE.
A divisão do tempo de cada partido foi feita de acordo com o desempenho das siglas nas eleições de 2018. Ao todo, serão 305 minutos de propaganda divididos entre 23 partidos. Legendas como o PT, MDB, PL e PSDB terão acesso ao maior tempo de exposição: 20 minutos e 40 inserções para cada partido.
Os partidos que elegeram mais de 20 deputados federais terão direito a 20 minutos semestrais para inserções de 30 segundos nas redes nacionais e de igual tempo nas estaduais. Para essa veiculação, no entanto, é necessária a solicitação formal dos partidos.
Inserções
Já as siglas que têm entre dez e 20 deputados eleitos poderão utilizar dez minutos por semestre para inserções de 30 segundos, tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais. Bancadas compostas por até nove parlamentares terão cinco minutos semestrais para a exibição federal e estadual do conteúdo partidário.
Nessas eleições, segundo norma estabelecida pelo tribunal, ao menos 30% do tempo devem ser destinados à participação feminina na política. As transmissões vão ocorrer em bloco, por meio de inserções de 30 segundos, no intervalo da programação das emissoras.
Será permitida a veiculação de, no máximo, três inserções nas duas primeiras horas e de até quatro na última hora de exibição. Além disso, poderão ser reproduzidas até dez inserções de 30 segundos por dia para cada rede.
É vedada, entretanto, a divulgação de inserções sequenciais, devendo ser observado o intervalo mínimo de dez minutos entre cada uma delas.
Propaganda partidária
A propaganda partidária é exibida no primeiro e no segundo semestre dos anos não eleitorais e apenas no primeiro semestre dos anos em que houver eleição. Esse tipo de propaganda tem por finalidade incentivar filiações partidárias, esclarecer o papel das agremiações e promover participação política e filiações.
Para tanto, difunde mensagens sobre a execução do programa da legenda, bem como divulga as atividades congressuais do partido e a posição em relação a temas políticos e ações da sociedade civil.
Já a propaganda eleitoral, que tem como objetivo a conquista de votos, começará a ser veiculada em agosto, também em âmbito nacional. No caso dela, não há necessidade de solicitação formal para a veiculação do horário eleitoral gratuito.
Após o pedido de registro das candidaturas, que termina em 15 de agosto, será possível definir o tempo a que cada partido, coligação majoritária e federação terá direito. A definição é feita pelo TSE até o dia 21 de agosto.
Com a utilização de recursos publicitários, as peças serão exibidas – em âmbito nacional – nas campanhas para presidente e vice-presidente da República, e estadual quando os cargos em disputa são para senador, governador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
A distribuição do tempo de propaganda entre as candidaturas registradas é de competência das legendas, federações e coligações. As siglas devem respeitar os percentuais destinados às candidaturas femininas (mínimo de 30%) e de pessoas negras (definidos a cada eleição).
Proibições
Está proibida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
O TSE também proibiu a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas ou a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem, além de qualquer prática de atos que incitem a violência.
Além disso, é vedada a veiculação de propaganda com o objetivo de degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos, assim como a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.
Segundo o TSE, eventuais mentiras espalhadas intencionalmente para prejudicar os processos de votação, de apuração e totalização de votos poderão ser punidas com base em responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.
A operação militar da Rússia na Ucrânia é uma violação do Direito Internacional e um sinal preocupante de desrespeito pelos mecanismos institucionais e diplomáticos de soluções de controvérsias. A situação requer atenção, preocupação e solidariedade.
O Brasil deve se unir à sociedade internacional condenando, sem ressalvas, o ato, e exigindo, a partir do seu assento de membro do Conselho de Segurança, que a paz regional seja restabelecida. O custo humanitário da guerra é terrível, e seu impacto se estende muito além do horizonte.
As discussões legítimas sobre autodeterminação das províncias de Donetsk e Lugansk não podem ser atropeladas pelo recurso à força, e tensões internacionais devem ser tratadas nos fóruns internacionais adequados, ou com a ajuda de países mediadores, comprometidos com a contenção dos conflitos.
Aliás, historicamente o Brasil desempenhou essa função com maestria, antes da nossa prática diplomática deste governo nos apresentar como párias orgulhosos dessa condição, mais ocupados em semear intrigas do que construir as pontes necessárias para a paz.
O respeito aos Direitos Humanos, ponto de referência inegociável, é completamente ameaçado pela deflagração de um conflito armado. Conflitos regionais, muitas vezes agudizados por países terceiros, devem ser mediados nos locais corretos sem qualquer prejuízo aos direitos humanos e à autodeterminação dos povos.
A atuação da OTAN no Leste, buscando fincar um contraponto à influência geopolítica da China e da Rússia é um exemplo de prática irresponsável, que fomenta insegurança e desconfiança, semeando rivalidades em uma profecia auto realizada. A discussão e a crítica são necessárias, mas sempre sob os auspícios do debate livre e pacífico.
Ofereço desde o Senado Federal minha solidariedade ao povo impactado pelo conflito, e exercerei meu papel de Líder da Minoria cobrando ao Governo Brasileiro que atue de modo construtivo, oferecendo ajuda à população necessitada e consolidando as opções diplomáticas disponíveis.
O prefeito de Campo Redondo, Renam Luiz, informou que dará o reajuste imediato de 33,24% no piso do Magistério para todos os Professores da Rede Municipal de Ensino. A informação foi dada em suas redes sociais nesta quinta-feira (24). Ao longo das últimas semanas o prefeito determinou um estudo para entender o impacto que a medida causaria na folha.
De acordo com o prefeito Renam Luiz, a Gestão Municipal informa que, apesar de todas as limitações financeiras, face o não complemento de recursos atinentes ao aumento pelo Governo Federal, o reajuste será dado.
“Entendemos que o reajuste salarial é justo e merecido pela importância dos Professores para transformação na vida das pessoas, tanto na prospecção de um futuro melhor, quanto na elevação do próprio ser social, garantindo que esse tenha conhecimento para absorver, interpretar e discorrer sobre novas experiências”, contou Renam.
O Projeto de Lei que prevê o incremento de 33,24% no salário dos professores já foi encaminhado para Câmara Municipal de Campo Redondo. Na mensagem o executivo pede dispensa de formalidades para que seja aprovado brevemente com o fim de garantirmos o pagamento já para a folha do mês de fevereiro de 2022.
“Em Campo Redondo a educação é prioridade na gestão e levada a sério para que, assim, o futuro seja melhor para todos”, concluiu o prefeito Renam Luiz.
Os Senadores decidiram adiar para a semana após o Carnaval a votação dos substitutivos do Senador Jean Paul Prates (PT-RN) ao Projeto de Lei n° 1472/2021 e ao Projeto de Lei Complementar 11/2020, para tentar reduzir os preços dos combustíveis.
O relator afirmou que acatou a maior parte das emendas apresentadas aos dois projetos para obter o maior consenso possível, mas, logo de início, o vice-líder do governo, Senador Carlos Viana, pediu o adiamento da votação para depois do Carnaval e recebeu o apoio do Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-SP) e de outros parlamentares.
O Senador Jean prevê desgaste para o Senado com o adiamento da votação, uma vez que a Casa assume o ônus de atrasar a solução para reduzir o preço dos combustíveis. Ele afirmou que o projeto foi apresentado em abril de 2021, e, desde então, não houve qualquer contribuição à matéria pelo governo. “O governo não está interessado em ferramentas para reduzir os preços, essa é a grande verdade. Sem as iniciativas do Senado e da Câmara, nada aconteceria”, avalia o Líder da Minoria.
Conta de estabilização
O PL 1472/2021 propõe alteração da Lei do Petróleo para estabelecer uma “Política de Preços dos derivados do petróleo para agentes distribuidores e empresas comercializadoras”, e a criação de um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do óleo no mercado internacional, denominada Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP – Combustíveis).
As mudanças legais partem da premissa de que um país produtor e exportador de petróleo deve se beneficiar desse privilégio. Assim, pelo projeto, os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo e GLP, inclusive derivados de gás natural, deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, se aplicáveis.
O projeto propõe a criação de um sistema de bandas, no qual o Poder Executivo pode regulamentar faixas de valores de referência de preços para combustíveis, delimitando margens para sua variação a partir de limites superior e inferior. “O sistema de bandas vai dar maior previsibilidade ao mercado, mitigando impactos inflacionários, conforme aponta a experiência internacional”, afirma o Senador Jean Paul.
“Quando o preço do petróleo disparar lá fora, o governo terá essa conta de compensação para proporcionar um preço mais ameno para o consumidor interno do que o preço lá de fora, que é afetado por guerras, atentados terroristas, eventos climáticos etc.”, avalia o Senador.
Jean Paul explica que a CEP – Combustíveis é uma ferramenta que está sendo entregue ao governo e que a graduação de seu uso é que resultará no benefício para o consumidor. Com um aporte de R$ 25 bilhões este ano, o Senador calcula que seria possível reduzir o preço da gasolina e do óleo diesel em cinquenta centavos na refinaria, o que poderia resultar em até R$ 1,50 de redução na bomba. Para o gás de cozinha, o cálculo é de uma redução de R$ 10 a R$ 15 para o consumidor final.
A proposta é de que os recursos para a CEP – Combustíveis advenham do próprio sistema de bandas. “Quando os preços estiverem baixos, os recursos correspondentes à diferença entre o preço de mercado e o limite inferior da banda são acumulados. Na situação contrária, quando os preços ficarem acima do limite superior da banda, os recursos são utilizados de forma a manter os preços dentro da banda”.
O PL 1472/.2021 ainda aponta como fontes adicionais as participações governamentais no setor de petróleo e gás, resultantes de concessões e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção; os dividendos da Petrobrás pagos à União; as receitas públicas não recorrentes do setor de petróleo e gás, em razão da evolução das cotações internacionais do petróleo bruto; e o superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no Balanço da União, em caráter extraordinário. O relator retirou da proposta a criação do imposto sobre exportação de petróleo.
“O governo ganhou muito com a alta do petróleo. É justo que devolva parte desses ganhos à população, sob a forma de uma redução nos preços para o consumidor final”, defende o Senador Jean. Ele ressalta que o governo será o responsável pela gestão da política de preços de combustíveis, estabelecendo os limites para variação dos valores dos derivados de petróleo e de gás natural, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. Ficou assegurada no texto a possibilidade de restituição à União de saldos não utilizados da CEP – Combustíveis.
ICMS
O PLP 11/2020 muda as regras para cobrança do ICMS. O projeto estabelece a cobrança monofásica no estado de origem, ou seja, uma única vez na cadeia produtiva, e cria um período de transição para adoção da medida, até 31 de dezembro de 2022. A monofasia vai simplificar a cobrança do ICMS e incluirá gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha, gás natural e querosene de aviação.
Jean ressalta que o projeto que chegou da Câmara não resolvia a cobrança de tributo em cascata na cadeia produtiva, o que foi corrigido pelo substitutivo.
Enquanto a monofasia não entra em vigor, a base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota do ICMS do óleo diesel e do biodiesel será a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano. A partir de janeiro de 2023, os estados devem decidir pela alíquota a ser adotada.
O Senador explica que a tributação monofásica dos combustíveis é uma regra constitucional desde 2001, mas que nunca foi regulamentada pelo Congresso Nacional. Com o regramento aprovado, caberá aos Estados aderirem à monofasia seguindo sua conveniência, e na ordem que desejarem. “A única restrição apresentada é um regime emergencial de fixação do valor de referência para tributação do diesel e biodiesel, como ferramenta de contenção da escalada inflacionária”, afirma ele. Os estados deverão observar, no entanto, as estimativas de evolução do preço dos combustíveis, de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.
De acordo com o projeto, a alíquota do ICMS será fixa (AD REM), calculada sobre o volume líquido e não mais um percentual sobre o valor do produto, como é hoje. Poderá haver alíquotas diferenciadas por produtos, mas que serão uniformes em todo o território nacional. Os valores deverão ser definidos pelos estados e pelo Distrito Federal e deverá haver um intervalo mínimo de doze meses entre primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas. A partir daí, os reajustes poderão ser semestrais.
O Senador Jean Paul Prates também propõe dobrar o alcance do programa Vale-Gás, que hoje atende 5,5 milhões de pessoas. Os recursos viriam dos bônus de assinatura dos campos de petróleo de Sépia e Atapu, que somam R$ 3,4 bilhões, excluídos os valores destinados aos entes subnacionais.
