Política

A Associação Nacional dos Servidores de Recursos Humanos do Legislativo (ANSREHL), com o apoio da Escola da Assembleia, promoveu reunião nesta sexta-feira (21), através de videoconferência, para trocarem as experiências de trabalho nesse período de isolamento social.

Um dos pontos da pauta da reunião foi o teletrabalho, que com o desenvolvimento das tecnologias da informação e a urgência que a pandemia trouxe transformou as relações laborais. A adoção do teletrabalho pelas Assembleias foi unânime e teve a finalidade de restringir o contato social em meio à crise pandêmica. O objetivo é a preservação da saúde e da vida dos colaboradores.

Os representantes tiveram a oportunidade de falar ainda sobre o plano de retomada presencial das Casas Legislativas e abordaram temas como a saúde dos parlamentares e dos servidores, o acompanhamento pela equipe de saúde, além das medidas de sanitização e de biossegurança. Na ocasião, também foram apresentadas algumas das medidas que podem auxiliar a gestão na garantia da preservação de um ambiente seguro e saudável aos servidores.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, se reuniu, nesta quinta-feira (20), pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para, inicialmente, ouvir as servidoras da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Sirleyde Dias e Sara Barroso, que fazem parte de comitê que trata da voltas das aulas presenciais na rede estadual de ensino. Em seguida, os deputados presentes deliberaram sobre os Projetos de Lei que estavam na pauta da Comissão.

A professora da UERN, Sirleyde Dias, explicou que a razão do comparecimento à Comissão de Educação da ALRN seria o documento referência elaborado com as diretrizes para a retomada das atividades presenciais nas escolas do estado, para quando for possível voltar com segurança.

Sara Barroso, engenheira de segurança do trabalho na UERN, deu maiores detalhamentos do documento sobre a parte que trata da biossegurança. Segundo ela, essa parte do documento está voltada para pensar três eixos principais: o eixo de protocolo de segurança das unidades de ensino, que se preocupa com adaptações voltadas para o ambiente físico; o eixo de ações preventivas da segurança, em relação a procedimentos que os membros da comunidade escolar precisam adotar para permanecer em segurança dentro dos espaços escolares; e o terceiro eixo, que estabelece uma proposta de divisão de etapas para a retomada das aulas, ou seja, que traz critérios e etapas para retomada para atividades presenciais.

A profissional explicou as ações previstas no documento, como reorganização do mobiliário e sinalização do piso, ventilação natural, pontos específicos de higienização em lugares estratégicos, fixação de cartazes educativos, estabelecimento de rotinas de limpeza, além de diversas outras ações. O deputado estadual Francisco do PT (PT) opinou sobre o assunto, mencionando que sabe da importância da oferta de educação, entretanto, frisou que estamos vivendo uma pandemia.

Já a deputada estadual Eudiane Macedo (Republicanos) agradeceu os esclarecimentos das servidoras e falou da importância de também serem ouvidos os pais, que, de acordo com ela, devem ter o direito de escolha. Seguindo a reunião, o presidente da Comissão de Educação, deputado Francisco do PT (PT), distribuiu os Projetos de Lei aos membros para que elaborassem suas relatorias e seguiu com a votação dos projetos já relatados pelos parlamentares.

De relatoria da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), estava o Projeto de Lei nº 141/2020, que institui o mês Junho Laranja e o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Queimaduras no Estado do Rio Grande do Norte, de iniciativa do deputado Hermano Morais (PSB). A proposição foi aprovada à unanimidade dos presentes. Já o PL nº 05/2020, também de relatoria da deputada Eudiane Macedo e de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que proíbe no âmbito estadual o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que causem danos à saúde pública e ao meio ambiente, teve votos divergentes e o deputado Francisco do PT (PT), que desempataria os votos, pediu vistas do Projeto para uma melhor análise.

Hermano Morais (PSB) justificou que divergiu do voto favorável da relatora, já que considerou a matéria muito severa, pois elimina um segmento que trabalha com o material, desde a fabricação desses equipamentos até os eventos.

O deputado Hermano Morais (PSB) estava com a relatoria dos Projetos de Lei nº 175/2020, que altera o nome do Distrito Industrial de Natal (DIN) para Distrito Industrial Nevaldo Rocha; do PL nº 171/2020, sobre a regulamentação de crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais; do PL nº 422/2019, sobre a obrigação de fixação das informações contidas em produtos e serviços em braile, em estabelecimentos comerciais; e do PL nº 412/2019, que institui a campanha “idosos órfãos de filhos vivos” e dispõe sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências. Todos estes foram aprovados no âmbito da Comissão de Educação.

Por fim, coube ao deputado estadual Francisco do PT a relatoria dos Projetos de Lei nº 181/2020, que estabelece que nas tele aulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet disponibilizadas na rede de ensino público e privado no estado, seja promovida a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes; o PL nº 331/2019, sobre a afixação de cartazes informativos à respeito da prioridade especial aos idosos maiores de 80 (oitenta) anos; e o PL nº 411/2019, do deputado Hermano Morais, que cria o programa lições de primeiros socorros na educação básica da rede escolar estadual. Todos aprovados na Comissão de Educação.

Hermano Morais explicou que o PL nº 411/2019, foi pensado a partir de uma audiência pública realizada pelo mandato dele e inspirado em uma lei federal, a Lei Lucas, que surgiu quando uma criança morreu em um acidente doméstico que poderia ser evitado se tivesse primeiros socorros.

As rádios comunitárias do Rio Grande do Norte ganham novo fõlegp e incentivo com a instituição do Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do Estado, pela Lei n° 10.762, de 18 de agosto de 2020, sancionada pela governadora Fátima Bezerra. Esta lei foi publicada hoje (19) no Diário Oficial do Estado e é de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL).

O parlamentar desenvolveu o projeto atendendo o apelo da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – Seção RN (ABRAÇO), para que esta política fosse implementada no Rio Grande do Norte, sem ferir a legislação nacional. “Temos aproximadamente 80 rádios comunitárias em todo RN, que agora poderão participar de editais públicos promovidos pela Secretaria de Cultura”, ressalta o parlamentar.

Para a realização do Programa de Fomento, serão selecionados projetos executados por associações culturais de radiodifusão comunitária outorgadas nos termos da Lei n° 9.612/98, sediadas no Rio Grande do Norte, respeitando o valor total de recursos estabelecidos no orçamento. A associação deve ainda comprovar atuação no setor de radiodifusão comunitária há, pelo menos, cinco anos e seguir outros requisitos descritos na lei.

Apenas 11 dos 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cumpriram, até o momento, todas as exigências previstas na legislação e foram habilitados a receber recursos do Fundo Eleitoral para as Eleições de 2020.

Dos R$ 2,03 bilhões que serão disponibilizados pelo Tesouro Nacional para este fim, R$ 797,6 milhões terão como destino essas legendas, o que corresponde a 39,2% do valor total.

De acordo com o TSE os partidos que já foram autorizados a receber os recursos são PSL (R$ 199,4 milhões); PSD (R$ 138,8 milhões); PSDB (R$ 130,4 milhões); PL (R$ 117,6 milhões); PTB (R$ 46,6 milhões); Solidariedade R$ 46 milhões); Patriota (R$ 35,1 milhões); PSC (R$ 33,2 milhões); Rede (R$ 28,4 milhões); PV (R$ 20,4 milhões); e PMB (R$ 1,2 milhão). O partido Novo e o PRTB, que teriam direito a receber R$ 36,5 milhões e R$ 1,2 milhão, respectivamente, abriram mão das verbas do Fundo para as Eleições Municipais de 2020 por decisão interna das legendas.

Segundo o TSE, os recursos do fundo são liberados às legendas somente “após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação e, posteriormente, informados e certificados pelo Tribunal”.

Ainda estão em fase de diligência os documentos encaminhados por PP (R$ 140,6 milhões), Republicanos (R$ 100,6 milhões), DEM (R$ 120,8 milhões), e DC (R$ 4 milhões). Após o envio dos documentos, cabe à Presidência da Corte certificar que as petições dos partidos contêm todos os requisitos exigidos para a liberação do fundo, determinar a transferência dos recursos às contas bancárias informadas pelas legendas e publicar os critérios fixados pelos partidos, informou o TSE.

Entre os critérios de distribuição do fundo está a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação. Os valores absolutos e os percentuais desse custeio devem ser amplamente divulgados pelos partidos, de forma a permitir o controle da Justiça Eleitoral.

Agência Brasil

Utilizando o horário de lideranças, na sessão desta quinta-feira (20), da Assembleia Legislativa, o deputado José Dias (PSDB) enalteceu a visita do presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (21) ao Rio Grande do Norte, lembrando que “ele é o presidente que em toda a história mais transferiu recursos para o Estado, visando beneficiar preferencialmente a população”.

O deputado ressaltou que o auxílio emergencial de R$ 600 livrou o País de uma crise ainda maior e reduziu as diferenças “entre os mais pobres e os poucos menos pobres”. Também enalteceu a transferência de recursos federais para estados e municípios, afirmando que os municípios foram compensados, “não perderam nada”, e em alguns têm sobrado dinheiro. Para José Dias, o momento é de “expressar gratidão”.

O deputado José Dias também usou seu tempo de líder para tecer críticas à governadora Fátima Bezerra (PT), afirmando que ela não está preparada para o cargo que exerce, e citou como ponto negativo, a abertura de leitos de UTI no hospital de Assu, mesmo depois do Governo anunciar a redução nos casos de Covid-19.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado George Soares (PL) rebateu o colega para informar que há 21 anos, desde que foi construído, o Hospital Doutor Nelson Inácio dos Santos espera pelos leitos de UTI, ressaltando que sequer a instalação foi feita para que os leitos fossem colocados.

Segundo o deputado George Soares, “esses leitos de UTI estavam fazendo muita falta e chegaram em um momento oportuno. Tanto que eles foram regulados pela manhã e à tarde já havia paciente internado”, justificou George, confirmando que foram entregues pela governadora, 22 novos leitos para o hospital, sendo 10 de UTIs e 12 clínicos.

Também no horário de líderes o deputado Allyson Bezerra (Solidariedade) comentou sobre a visita do presidente Jair Bolsonaro a Mossoró, afirmando que a presença de qualquer autoridade na cidade, seja parlamentares federais, presidente da República ou governador, se for para levar benefícios à população, será sempre bem-vinda. Allyson lembrou requerimentos apresentados pelo seu mandato e encaminhados ao Governo do Estado, cobrando da Secretaria de Saúde, a compra de medicamentos que têm faltado na Unicat para pacientes com problemas mentais.

O deputado Sandro Pimentel aproveitou o horário como líder para concluir o discurso iniciado no horário de oradores. Ele voltou a se referir à morte de Gabriel, o rapaz de 18 anos, morador do bairro Guarapes, em Natal, que foi assassinado. Sandro Pimentel criticou a ação policial que terminou com a morte do adolescente que saiu de casa para ir à casa da namorada, e desapareceu.

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), deu entrada em um requerimento para criar temporariamente, no âmbito do legislativo estadual, a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Norte. Para compor a Frente foram indicados os nomes dos deputados Kleber Rodrigues (PL), Gustavo Carvalho (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Francisco do PT e Hermano Morais (PSB).

Ele acrescentou que a Frente irá atuar em conjunto com a sociedade civil organizada, no apoio a políticas públicas, programas e ações governamentais e não-governamentais.

De acordo com o requerimento, a Frente Parlamentar será uma forma de apoio da Assembleia Legislativa aos segmentos que são as maiores fontes geradoras de emprego e renda e de inclusão.

Dados do Sebrae mostram que as micro e pequenas empresas correspondem a 98% das empresas brasileiras, representando 22% do PIB nacional e gerando 60% dos empregos formais. Porém, mesmo amparadas pela Lei Complementar Federal nº 123/06, que favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, estes empresários ainda enfrentam ‘graves entraves’ no que se refere a financiamentos e acesso a compras governamentais.

Durante a 7ª reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior, realizada na tarde desta terça-feira (18), através de videoconferência, foi aprovado o Projeto de Lei 41/2020, que proíbe a diferenciação, no prazo de marcação de consultas e outros procedimentos, entre usuários de planos de saúde e pacientes particulares.

De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), a norma objetiva coibir o tratamento diferenciado, com relação ao prazo de marcação de consultas, exames e demais procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares.

Ainda de acordo com Kleber, é relevante a adoção desse tipo de medida por parte do Poder Público, já que busca amenizar a vulnerabilidade do consumidor que possui contrato firmado com empresas de planos de saúde, tornando os atendimentos mais razoáveis, justos e sem discriminações.

O presidente da comissão, deputado Ubaldo Fernandes (PL), acompanhou o voto do relator, tendo a matéria sido aprovada por unanimidade.

Na ocasião, também foi aprovado à unanimidade o Projeto de Lei 189/2020, que determina às empresas de centrais de atendimento telefônico, serviço de atendimento ao cliente e congêneres que adotem o método de atendimento por chamada de vídeo para as pessoas surdas.

Relator da matéria, Ubaldo Fernandes frisou que o “Código de Defesa do Consumidor” tem por base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da ordem econômica, dos valores sociais do trabalho e da justiça social.

Conforme o autor da matéria, o projeto irá ajudar as pessoas surdas a exercerem, de fato e de direito, o que está escrito no referido código.

violência registrada contra motoristas de Uber e também envolvendo crianças e adolescentes marcou o debate entre deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na sessão virtual desta terça-feira (18). Os parlamentares ainda abordaram a importância do envio de recursos federais para viabilizar obras no Estado.

O primeiro a se pronunciar no horário dos deputados foi José Dias (PSDB). O tucano abordou exatamente os seguidos casos de violência registrados contra motoristas de Uber. “Minha solidariedade absoluta a todos os motoristas de aplicativo. Todos nós somos muito vulneráveis à violência, são poucos os que já não presenciaram ou sofreram atos assim, mas os motoristas estão ainda mais vulneráveis do que nós”, disse o parlamentar.

Já os atos de violência contra crianças e adolescentes foram levantados pela deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), que destacou o recente caso que ganhou relevância nacional, envolvendo uma criança de 10 anos – estuprada pelo próprio tio desde os 6 anos – e que acabou tendo que interromper uma gravidez.

“Essa violência é algo silencioso. As estatísticas apontam que 53% das vítimas de estupro são crianças menores de 14 anos e a maior parte dos crimes são cometidos por familiares, que deveriam proteger. São em média 6 abortos por dias em meninas de até 14 anos vítimas de estupro. Violência sexual e estupro trazem sequelas e danos psicológicos para sempre”, disse a parlamentar.

Cristiane cobrou alerta constante da sociedade para identificar e denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes. “Devemos estar em alerta, prestando apoio. Vítimas precisam ser vistas, ter acompanhamento psicológico. Podemos realmente ajudar mulheres e jovens a quebrar esse ciclo de violência”, disse.

O deputado Vivaldo Costa (PSD) cobrou modernização para a cidade de Caicó. “É preciso melhorar infraestrutura, o calçamento. A cidade está toda esburacada, a coleta de lixo é irregular, o que traz insetos, vetores de doenças. É uma tristeza. O saneamento básico que era uma grande esperança, está suspenso há meses inexplicavelmente”, disse.

Vivaldo revelou que enviou requerimentos à governadora Fátima Bezerra (PT) e ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em busca de recursos para viabilizar as obras necessárias ao município. “Esse problema também é de Natal. Saneamento de Natal também está suspenso. Nossa esperança é que governadora e ministro possam fazer saneamento básico de Caicó e Natal”, disse.

A importância de recursos federais para o RN também motivou o discurso do deputado Coronel Azevedo (PSC). Segundo o parlamentar, graças aos investimentos realizados pelo Planalto o País tem visto diminuir o nível de desigualdade social. A informação divulgada por Azevedo tem como base um estudo da USP.

O programa público “CNH Popular” volta à pauta da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Dessa vez, através de requerimento do deputado Francisco do PT, que solicita a efetivação do programa no Estado. O parlamentar ressalta que, quando efetivamente implementado, o projeto possibilitará a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação por parte das pessoas de baixo poder aquisitivo.

O programa “CNH Popular” tem como objetivo possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas inscritas no Programa Federal Bolsa Família, que também satisfaçam outros critérios previstos na Lei, como saber ler e escrever e possuir documento de identificação civil, entre outros.

A gratuidade prevista na Lei compreende a isenção das taxas relativas aos seguintes serviços: exames clínico-médicos de aptidão física e mental; exame psicológico; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”, da nova CNH; e exame de atualização para renovação da CNH, em caso de mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”.

A propaganda eleitoral gratuita será veiculada na TV e no Rádio no período de 09/10/2020 a 13/11/2020. No segundo turno, terá inicio dia 20/11/2020 e vai até o dia 27/11/2020.

Para a propaganda na televisão é obrigatória a utilização da subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Libras e audiodescrição, em respeito ao que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

São duas as formas de propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão.

A primeira delas é em Bloco, que deverá ocorrer da seguinte forma e horários:

III – nas eleições para prefeito, de segunda a sábado:

a) das 7h00 às 7h10 e das 12h00 às 12h10, na rádio;

b) das 13h00 às 13h10 e das 20h30 às 20h40, na televisão.

Candidatos a vereador não terão espaço na propaganda eleitoral Bloco. 

A segunda delas é em Inserções, ou seja, comerciais, de 30 segundos ou 1 minuto cada.

Para isso, cada emissora de rádio e televisão destinará 70 minutos diários. Este tempo será dividido ao longo da programação, de segunda-feira a domingo, das 05:00 as 24:00 horas, e serão divididos na proporção de sessenta por cento para prefeito e de quarenta por cento para vereador.

A distribuição deste tempo levará em conta os blocos de audiência entre:

a) as cinco e as onze horas;

b) as onze e as dezoito horas;

c) e as dezoito e as vinte e quatro horas.

Na propaganda eleitoral dos candidatos proporcionais, é possível a exibição de acessórios com referência ao candidato majoritário, como cartazes ou fotografia ao fundo.

Também é possível a apresentação de depoimentos de outros candidatos da mesma coligação, exclusivamente para pedido de votos ao “dono” daquela espaço de propaganda gratuita. A legislação autoriza, também, a participação de qualquer cidadão, desde que não seja remunerado e não seja filiado a partido político adversário.

Ainda, é possível a divulgação de pesquisas informando com clareza, o período de sua realização e a margem de erro, não sendo obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor em erro quanto ao desempenho dos demais.

Não é permitida a divulgação no rádio e na TV de qualquer propaganda eleitoral paga.

Também não se admite a participação de qualquer pessoa mediante remuneração.

A lei eleitoral proíbe a utilização de montagem ou trucagem, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação. (Foi declarado inconstitucional – ADIn 4451)

Outra vedação é transmitir, ainda que sob forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

Também não se admite o emprego de meios publicitários destinados a criar artificialmente na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

Por fim, veja que não pode ser incluída, no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais, propaganda das candidaturas e eleições majoritárias, ou vice-versa. Sobre esse assunto, há a ressalva para a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação

No segundo turno das eleições será proibida, nas propagandas eleitorais, a participação de filiado a partido político que tenha formalizado apoio a outros candidatos.

Ainda em relação ao 2º turno, a divisão do tempo na televisão e rádio serão iguais entre os concorrentes, e será divulgada diariamente, de segunda-feira a sábado:

a) das 7h00 às 7h10 e das 12h00 às 12h10, na rádio;

b) das 13h00 às 13h10 e das 20h30 às 20h40, na televisão.